O Sindicato no dia 04 de agosto de 2016, foi comunicado que a Secretaria de Administração realizou a revisão do PCCV, onde implantou em alguns casos a Parcela de Irredutibilidade Remunneratória -PIR.
O Sindicato foi informado que os servidores serão notificados e terão um prazo de 60 (sessenta) dias para colocar um recurso, após a publicação no Boletim Interno, e realizar suas defesas.
Àqueles casos que podem ter ocorrido erros ou equívocos na revisão, os servidores deverão apresentar documentação e assim poderá ocorrer a retificação. Os recursos e a documentação serão entregues na GGP/SERES.
Os Servidores que colocaram tempo de serviço público anteriormente e foram prejudicados, poderão realizar os recursos para a análise e a devida retificação.
Àqueles casos que podem ter ocorrido erros ou equívocos na revisão, os servidores deverão apresentar documentação e assim poderá ocorrer a retificação. Os recursos e a documentação serão entregues na GGP/SERES.
Os Servidores que colocaram tempo de serviço público anteriormente e foram prejudicados, poderão realizar os recursos para a análise e a devida retificação.
Informamos que esta revisão está prevista na Lei do PCCV e na Lei Complementar nº 315/2015, onde ocorre a previsão da possibilidade de revisão de enquadramentos.
O Sindicato foi comunicado que o Estado encaminhou a proposta apresentada da Tabela da Civil e Inicial da Civil para o palácio do Governo, e que está sendo encaminhado à ALEPE em regime de urgência.
O Sindicato foi comunicado que o Estado encaminhou a proposta apresentada da Tabela da Civil e Inicial da Civil para o palácio do Governo, e que está sendo encaminhado à ALEPE em regime de urgência.
O Sindicato na Assembléia Geral explicou sobre o fato e que as pessoas deverão procurar a GGP/SERES.
Em nenhum momento foi negociado servidores voltar de enquadramentos na proposta. Isto é uma determinação do Tribunal de Contas e Controladoria Geral, em caso que tenham ocorrido indícios de irregularidades de enquadramentos. A previsão de correção de irregularidades estão previstos em várias legislações de categorias e que foi demonstrado na Assembléia Geral, como na Lei Complementar nº 315/2015 e outras como:
- Lei complementar n º 169 /2011, para os Policiais Militares;
- Lei complementar nº 187/2011, para os Hemo- Médicos;
- Lei complementar nº 154/2010, para os Professores do Estado;
- Lei complementar nº 315/2015, para os Agentes de Segurança Penitenciária;
-Lei complementar nº 274/2014, para os servidores da Funape.
Além das citadas acima existem outras, estas legislações são colocadas para correções de irregularidades e enquadramento. Ela prevê que se crie a parcela de irredutibilidade de vencimentos para o servidor não ser prejudicado.
- Lei complementar n º 169 /2011, para os Policiais Militares;
- Lei complementar nº 187/2011, para os Hemo- Médicos;
- Lei complementar nº 154/2010, para os Professores do Estado;
- Lei complementar nº 315/2015, para os Agentes de Segurança Penitenciária;
-Lei complementar nº 274/2014, para os servidores da Funape.
Além das citadas acima existem outras, estas legislações são colocadas para correções de irregularidades e enquadramento. Ela prevê que se crie a parcela de irredutibilidade de vencimentos para o servidor não ser prejudicado.
Neste primeiro momento foi aplicada a parcela de irredutibilidade e caso tenha ocorrido algum equívoco, deve-se procurar a Gerência de Gestão de Pessoas da SERES e entregar toda documentação.
Sabe-se que o Projeto está sendo encaminhado em agosto devido ao recesso parlamentar, que estava desde junho e só voltou em agosto/2016.
O assunto sobre a revisão foi mostrada e explicada na Assembléia Geral em mais de 01 (uma) hora e meia.
Na Assembléia Geral foi transparente e mostrou-se através de uma apresentação em Slide, com ganhos e mesmo em caso de irregularidades de enquadramentos, farão que sobrestados tenham ganhos.
A Proposta da categoria foi a Tabela dos Agentes de Polícia Civil. Esta proposta foi solicitada pela Assembléia Geral do dia 13 de fevereiro de 2016, e estava nas discussões para o dissídio de 2016, e que estava em pré-acordo.
Em primeiro momento, o Estado fez a revisão e após a aprovação do projeto irá realizar a aplicação da nova tabela, onde serão colocados os servidores nos suas respectivas classes e faixas.
Fomos comunicados pela GGP/SERES que os sobrestados tiveram liberados as suas progressões e quando for da aplicação da nova tabela terão seus ganhos demonstrados na Assembléia Geral, conforme no anexo abaixo.
No acordo está previsto também que após a saída do limite prudencial serão negociados e fechados os critérios que serão aplicado na tabela. Os critérios que serão finalizados em negociação são em cima de classes, faixas e tempo de serviço público e/ou privado, nos mesmo moldes dos Agentes da Polícia civil
Em primeiro momento, o Estado fez a revisão e após a aprovação do projeto irá realizar a aplicação da nova tabela, onde serão colocados os servidores nos suas respectivas classes e faixas.
Fomos comunicados pela GGP/SERES que os sobrestados tiveram liberados as suas progressões e quando for da aplicação da nova tabela terão seus ganhos demonstrados na Assembléia Geral, conforme no anexo abaixo.
No acordo está previsto também que após a saída do limite prudencial serão negociados e fechados os critérios que serão aplicado na tabela. Os critérios que serão finalizados em negociação são em cima de classes, faixas e tempo de serviço público e/ou privado, nos mesmo moldes dos Agentes da Polícia civil
ESTA É A TABELA A SER APLICADA QUANDO DA APROVAÇÃO NA ALEPE
TABELA DE GANHOS QUANDO DA APLICAÇÃO DA NOVA TABELA
A Tabela será para os agentes penitenciários no mesmos valores idênticos aos Agentes de Polícia Civil.
Informamos que todos tiveram ganhos e até os sobrestados tiveram suas progressões liberadas na tabela atual, porém quando da aplicação da nova tabela terão demonstrados os ganhos acima. .
O Governo irá encaminhar a mensagem a Assembléia Legislativa, onde tal projeto já está na Casa Civil.
Informamos que aqueles que existem irregularidades em enquadramentos não tem nada haver com a proposta apresentada.
Fomos informados que os ajustes foram realizados por determinação do Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral do Estado. Informamos que existe legislação que trata de tal tema, tanto para os Policiais Militares e quanto para outras categorias.
Na legislação criou-se a parcela de irredutibilidade de vencimentos (PIR), que encontra-se no Contra Cheque, que garante que tal servidor não tenha reduzido seus salários.
Na Assembléia Geral explicou-se tudo e inclusive foi mostrado a tabela da Polícia Civil e retirados as dúvidas.
PARA POLICIAIS MILITARES
§ 2º Das disposições constantes no caput e no § 1º não poderá resultar decesso remuneratório para esses servidores, salvo em razão de erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela de irredutibilidade remuneratória, expressa e fixada nominalmente.
Art. 7º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150, de 2009, poderão ter revisados os seus respectivos enquadramentos, pelo critério de tempo de serviço, cuja implementação fora levada a efeito a partir do ano 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 20 DE MAIO DE 2011.
Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Art. 3º Das disposições constantes nos artigos anteriores não poderá resultar decesso remuneratório para o Militar do Estado, salvo em razão de erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela de irredutibilidade de vencimentos, expressa e fixada nominalmente.
§ 1º O valor da parcela de irredutibilidade de vencimentos de que trata o caput deste artigo será definido de forma a assegurar, aos Militares do Estado, um reajuste mínimo de 5% (cinco por cento) em relação à sua remuneração atual, e será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando de posteriores majorações na remuneração desses servidores, a qualquer título.
PARA AUXILIAR DE TRÂNSITO, DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO E DE ANALISTA DE TRÂNSITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências
Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar de Trânsito, de Assistente de Trânsito e de Analista de Trânsito, integrantes do Grupo Ocupacional de Trânsito, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, e alterações, passam a vigorar, a partir de 1º de setembro de cada ano, do triênio 2012 a 2014, com a estrutura e os novos valores nominais fixados, respectivamente, nos termos dos Anexos I a III.
§ 3º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento especificado neste artigo dar-se-ão a partir de 1º de setembro de 2012, respeitado o atual nível de enquadramento ocupado na respectiva Matriz, em função do enquadramento realizado ou progressão na carreira, mediante critério de titulação e/ou qualificação profissional.
§ 4º Do disposto no caput, e nos §§ 1º, 2º e 3º, não poderá resultar decesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença deverá ser suprimida com progressões automáticas de faixas, respeitada a respectiva classe objeto do reenquadramento estabelecido nos termos do presente artigo, bem como a matriz na qual o servidor se encontre enquadrado.
§ 5º A progressão automática referida no § 4º terá, ainda, o condão de assegurar um reajuste remuneratório mínimo de 6% (seis por cento), relativamente à soma algébrica dos valores nominais percebidos no mês de agosto de 2012, a título de vencimento base e da gratificação mencionada no § 1º.
§ 6º Cumprido o disposto nos §§ 4º e 5º, e persistindo eventual decesso remuneratório, ou a não obtenção do reajuste mínimo mencionado, haverá concessão, em caráter precário, de parcela de irredutibilidade remuneratória, expressa em valor nominal suficiente à satisfação dessas condições jurídicas, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando das eventuais majorações remuneratórias posteriores do servidor, a qualquer título.
PARA HEMO-MÉDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera as estruturas de remuneração e de carreira dos cargos públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O cargo público de Hemo-Médico, do quadro de pessoal efetivo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, integrante do Grupo Ocupacional de Saúde da referida Fundação, instituído pela Lei nº 12.208, de 23 de maio de 2002, exclusivamente para efeito de sua organização em carreira, integrará, a partir de 1º de setembro de 2011, a carreira médica do Estado, do Grupo Ocupacional Saúde Pública, instituído pela Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, oportunidade em que seus atuais ocupantes ficam enquadrados na Grade de vencimento base instituída para o cargo público de médico pela mencionada Lei Complementar, e alterações.
§ 2º Das disposições constantes no caput e no § 1º não poderá resultar decesso remuneratório para esses servidores, salvo em razão de erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela de irredutibilidade remuneratória, expressa e fixada nominalmente.
§ 3º O valor da parcela de irredutibilidade remuneratória de que trata § 2º assegurará aos ocupantes do cargo de Hemo-Médico um reajuste mínimo de 10% (dez por cento) em relação à sua remuneração, no mês imediatamente anterior ao do referido enquadramento, e será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando de posteriores majorações na remuneração desses servidores, a qualquer título.
PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
Art. 7º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150, de 2009, poderão ter revisados os seus respectivos enquadramentos, pelo critério de tempo de serviço, cuja implementação fora levada a efeito a partir do ano 2010.
§ 1º A revisão de que trata o caput será definida pela Câmara de Política de Pessoal – CPP, órgão colegiado de caráter recursal, conforme preceito do art. 24 da Lei Complementar nº 150, de 2009, e não poderá ensejar, em nenhuma hipótese, elevação da despesa com pessoal para esse contingente funcional.
§ 2º Em decorrência da revisão disposta no caput, não poderá resultar decesso remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela individual de irredutibilidade remuneratória, expressa e fixada nominalmente.
§ 3º A parcela de irredutibilidade remuneratória, definida no § 2º, será concedida em caráter precário,enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando das eventuais majorações remuneratórias posteriores do servidor, a qualquer título, inclusive as decorrentes do desenvolvimento na carreira.
