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Neste caso, qualquer convocação para estar dentro da legalidade, tem que seguir a legislação vigente, porém o Estado (SERES) vem agindo ilegalmente:
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DIÁRIAS
As diárias tem que ser antecipadas, porém o Estado (SERES), através da Secretaria vem agindo na ilegalidade:
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"Das Diárias
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Art. 148 - Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
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Parágrafo Único - As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente, ao respectivo funcionário."
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OBS: SOLICITAMOS O ENCAMINHAMENTO AO SINDICATO DO OFÍCIO CIRCULAR CONVOCANDO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA REVISTA. ESTAREMOS IMPETRANDO UM MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO AS QUESTÕES ILEGAIS.______________________________________________________________________________
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COMUNICAÇÃO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
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O SINDASP -PE está atento as ações ilegais do Governo e estará denunciando aos orgãos competentes, bem como procurando os meios judiciais para salvaguardar os direitos dos Agentes.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente
