DECISÃO DO TJPE MOSTRA LEGALIDADE EM DESCONTO NO 13° SALÁRIO NO SASSEPE

Vara#: 5ª Vara da Fazenda Pública

Ação Originária#: 00020239220058170001 Ordinária Ordinária

Apelante#: Associação das Pensionistas, Aposentados e Viúvas do Estado de Pernambuco - APAVEPE

Advog#: Cláudia Caldas Pinto (PE022117)

Advog#: e Outros

Apelado#: FUNAPE - Fndação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, repr. legal do FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Apelado#: IRH/PE - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco

Procdor#: Rui Veloso Bessa

Procdor#: Maria Claudia Junqueira

Órgão Julgador#: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Relator#: Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo

Despacho#: Decisão Terminativa

Última Devolução#: 14/11/2014 18:02 Local: Diretoria Cível

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível contra sentença (fls. 297/300) prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0002023-92.2005.8.17.0001, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Tal sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial.

Apelação Cível às fls. 304/313, requerendo a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que o Juízo sentenciante desatendeu ao que prevê a Constituição Federal e a legislação que rege a matéria, pois a LC Estadual nº 52/2003 criou uma contribuição previdenciária vinculada à saúde e incidente sobre o 13º salário dos usuários do SASSEPE.

Contrarrazões, fls. 317/323, requerendo o não provimento da Apelação.

O Ministério Público ofertou Cota, fls. 338/339, afirmando não possuir interesse no feito.

Passo a decidir.

A matéria destes autos já é conhecida deste Egrégio Tribunal, sendo inclusive de fácil deslinde.

É que o SASSEPE é um plano de assistência à saúde do Servidor Estadual, Criado pela Lei Complementar 30/2001, cuja adesão e desligamento são facultativos. Entretanto, aqueles que aderirem estarão, por óbvio, sujeitos às normas que o regem.

Essa facultatividade imprime-lhe o caráter contratual e não de contribuição previdenciária ou espécie de tributação, estando equivocada, portanto, a tentativa de subsumir esta contribuição para o custeio do SASSEPE ao que dispõe o artigo 110 do CTN.

Nesse andar, ante a expressa previsão legal para o desconto da contribuição do SASSEPE também sobre as gratificações natalinas (13º salário), in casu, o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, com a nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 52/2003, abaixo transcrita, não que se falar em ilegalidade do desconto ou procedência da tese da Associação autora/apelante.

Art. 15. ...........................................................................................................

I - contribuição mensal dos beneficiários titulares participantes do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o total da sua remuneração a qualquer título, inclusive a gratificação natalina (13º salário integral e/ou proporcional), subsídios, proventos ou pensão previdenciária, a ser descontada em folha de pagamento;

(Grifo acrescido