RESOLUÇÃO Nº 01/2013. PERMITE O USO DE CÂMERAS E EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS NAS UNIDADES PRISIONAIS

AS ENTIDADES ESTATAIS E DE SOCIEDADE ORGANIZADA TEM A  PERMISSÃO DO  CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA PARA A ENTRADA E USO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS  NA UNIDADE PRISIONAL.
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO: Resolução CNPCP sobre o acesso dos Conselhos da Comunidade às Unidades Prisionais

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o acesso dos Conselhos da  Comunidade às Unidades Prisionais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições  legais, previstas no Art. 64, I, Lei nº 7.210/84,

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CONSIDERANDO a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, que regulamenta os órgãos de execução penal;

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CONSIDERANDO que incumbe o Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca e entrevistar presos;

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CONSIDERANDO a publicação "Conselho da Comunidade" do Ministério da Justiça, que orienta a atuação dos Conselhos da Comunidade no Brasil;

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CONSIDERANDO as recomendações da Comissão Nacional para Implementação e Acompanhamento dos Conselhos da Comunidade instituída no âmbito do Ministério da Justiça; resolve:

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Art. 1º - Recomendar à administração de unidades prisionais e de delegacias de polícia que os Conselhos da Comunidade, na condição de órgãos da execução penal, tenham acesso livre a todas as dependências das unidades prisionais e de detenção, bem como a todas as pessoas presas e funcionários.

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Art. 2º - A revista aos conselheiros da comunidade deve ser mecânica por meio de detectores de metais, aparelhos de raio X e meios assemelhados. Em caso de ausência desses equipamentos, deve ser realizada revista em seus pertences, podendo ser solicitada a retirada de paletós ou blusas de frio.

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Art 3º - A administração tem a responsabilidade de prestar informações sobre o estabelecimento, os recursos, os procedimentos, os funcionários, os presos, as atividades e o histórico dos acontecimentos.

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Art 4º - O desrespeito às regras dessa resolução deverá embasar representação ao Juiz da Execução Penal da comarca e comunicação ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Penitenciário e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

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Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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GEDER LUIZ ROCHA GOMES

-DOU de 29/11/10, MJ, pág. 35.