NOTÍCIAS DE SERGIPE: FIM DE TERCEIRIZAÇÃO- O TRT reconhece irregularidades e obriga Estado a reestatizar Complexo Penitenciário

O TRT reconhece irregularidades na SEJUC e obriga Estado a reestatizar o COMPAJAF: JUSTIÇA! 14/05/2013

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, o calcanhar de Aquiles da atual gestão de governo foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Sergipe a encerrar a terceirização, do Complexo jacinto Filho – COMPAJAF, que desde sua inauguração só vinha apresentando problemas, demonstrando de maneira inconteste que é inviável tanto do ponto de vista financeiro como do ponto de vista  legal. Com a obrigação de contratar apenas empregados aprovados em concurso público, além de pagar custas processuais no montante de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 valor arbitrado à condenação para fins de direito, fica evidente que conforme a muito vinha alertando o sindicato a terceirização é ineficiente, ilegal e por demais onerosa, conforme já mencionado, com isso esperamos melhoras no sistema prisional. O TRT/SE através da digníssima magistrada, Silvia Helena P. Martins Maluf, a quem a categoria prisional e a sociedade sergipana serão eternamente gratas, uma profissional que traz orgulho para todos os magistrados do país, julgou procedente em parte a demanda e exarou no Processo nº :  0000969-80.2010.5.20.000, de maneira imparcial, com base nos estatutos pátrios que a da terceirização perpetrada pelos demandados, o Estado de Sergipe encarnado na SEJUC, é ilegal. A magistrada de forma primorosa confirmou a liminar deferida lá em 2010 quando o Juiz Luiz Manoel Andrade de Meneses, de forma imparcial, única e exclusivamente movido pela legalidade, a exemplo da Drª Silva, determinou a realização de concurso público em 60 dias e multa diária de R$ 10.000,00. Em 22 de junho de 2010 o procurador do estado requereu a revogação naquele momento da liminar, até a sentença, por obvio agora o efeito retorna e nós queremos saber quem vai arcar com o prejuízo causado ao erário publico e nesse sentido estaremos encaminhado ao TC cópia de todo material necessário para iniciar procedimento de apuração e responsabilização. De maneira geral o TRT condenou o Estado a abster-se de firmar novos contratos que tenham por objeto a intermediação irregular de mão-de-obra de funções ligadas à atividade fim do Estado, nos termos do parecer da procuradoria do estado de Sergipe, ficando o mesmo impedido, ainda de contratar, nomear, admitir ou designar qualquer servidor para execução dos serviços prisionais em afronta às determinações contidas no dispositivo constitucional ou ainda, por qualquer entidade privada, inclusive a Reviver, segunda acionada. O Estado foi condenado peremptoriamente a providenciar no prazo de 120 dias, concurso público para preenchimento dos cargos necessários à consecução das atividades necessárias ao funcionamento do sistema prisional, conforme parecer da procuradoria do estado, bem como promover o desligamento daqueles que estão executando atividade fins, através de empresas interpostas e como forma de persuasão, legal, fixou o TRT/SE multa diária de R$ 100.000,00 por dia e por cada trabalhador que for contratado em situação irregular, bem como a multa de igual valor pelo não cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser revertido ao FAT. A partir da decisão, o Estado só pode contratar empregados que exerçam tais funções mediante a prévia aprovação em concurso público. Assessoria de Comunicação Consulte você mesmo no link:http://www.trt20.jus.br/index.php?comp=consultas&p_aplicacao=publico&p_processo=00009698020105200002

COLUNA DO JORNAL DO COMÉRCIO

Itaquitinga constrange equipe (Coluna JC Negócios- 31/01/2013)

O projeto de construção de um presídio dentro de uma parceria público-privada em Itaquitinga virou um sério constrangimento para a equipe do governador Eduardo Campos. Não por não ter sido concluído, mas pela perspectivas de problemas se ele for entregue e operado pela empresa que ofereceu o serviço ao Estado.

O complexo teve apoio do governo que encontrou a terra, negociou a microlocalização com a prefeitura prometendo compensações e gerou enorme expectativa de reordenamento em Itamaracá, com a perspectiva de um complexo turístico no lugar das penitenciárias. Com o anúncio de um novo pólo de desenvolvimento na Zona Norte de RMR, Itaquitinga fechava o discurso político e administrativo no governo Eduardo Campos.

A questão agora não é mais saber se a empresa com quem o governo assinou a PPP vai concluir a obra. O que agora assusta a equipe é se a empresa terá mesmo condições de gerenciar o Complexo. Sem retaguarda financeira provada, o que era solução virou um problema do tamanho de 3 mil detentos.

(Por Fernando Castilho, colunista e editor de Economia e Negócios no Jornal do Comércio desde 1998).

Ministério Público da Bahia expede recomendação obrigando a Seap a substituir REDAS em 15 dias

Após o Ministério Público da Bahia expedir no último dia 29 uma recomendação ao Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Nestor Duarte, solicitando que o mesmo substitua os agentes penitenciários contratados via Regime Especial de Direito Administrativo, (REDA) pelos candidatos aprovados no último concurso público realizado em 2010, aberto através do Edital SAEB/01/2010, a coordenação do Sinspeb protocolou ontem (03), por volta das 15h no gabinete da promotora Heliete Rodrigues Viana, um documento reiterando mais uma vez a necessidade de medidas que obrigue o governo a implantar as promoções e a extinção de contratos por REDA.

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Com apoio de aproximadamente trinta concursados que já entregaram a documentação na Seap e ainda aguardam as próximas etapas (exame médico, teste de aptidão física e o curso de formação) para serem nomeados, o coordenador geral do Sinspeb, Roquildes Ramos, fez questão de destacar “que o uso abusivo de contratos por REDA é uma conduta que não só viola questões de ordem constitucional, mas sobretudo enfraquece o sistema prisional baiano”.

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Segundo o coordenador, a contratação via REDA também facilita a instalação sistemática do crime organizado, que hoje prolifera de dentro dos presídios.

Ainda no documento protocolado, o também coordenador geral da entidade, Ailton Santiago, chamou a atenção da falta de cumprimento do estado no que tange ao acordo estabelecido na Mesa Setorial Salarial da Justiça em 18 de dezembro de 2008. “A ascensão de uma classe para outra, que permite o surgimento de novas vagas é muito importante para a categoria. Desde 2001, apesar de ter atendido os requisitos necessários à promoção, muitos agentes penitenciários estão sem elevação às classes II e III. Se o governo não promove os agentes, é lógico que não haverá vagas disponíveis para absorver os novos concursados”, destacou.

De acordo com Ailton Santiago, o governo há muito tempo já está ciente da lacuna que ocorrerá no sistema prisional a partir do término dos contratos de REDA em dezembro deste ano. “São 226 contratos que estão se findando neste período. Se as promoções e contratações não acontecerem, o sistema prisional poderá passar a funcionar sem efetivo, o que poderá resultar em um problema ímpar de enorme gravidade”, enfatizou.

Recomendação - A ação expedida pela Promotora de Justiça Heliete Rodrigues, se deu em resposta ao Processo nº 003.0.85120/2010, em que o Sinspeb denunciou irregularidades na abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação de agente penitenciário pelo REDA em 2010. “Se na época ainda se encontrava válido o Processo Seletivo Simplificado Edital nº 007/2009 e o Concurso Público já se encontrava em fase adiantada, a SJCDH não podia ter aberto o Processo Seletivo Simplificado do REDA, Edital nº 008/2010”, explicou Roquildes.

Por considerar tal fato como violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, a Promotora de Justiça Heliete Rodrigues, resolveu dá o prazo de quinze dias úteis para a Seap, se pronunciar. A Seap é a atual secretaria responsável pelo sistema prisional.

No sentido de assegurar o execução da lei, o descumprimento da recomendação acarretará em medidas extrajudiciais e judiciais contra a secretaria.

O Sinspeb informa que hoje estará encaminhando um oficio à Seap, solicitando audiência com o secretário Nestor Duarte para tratar das promoções e das próximas etapas de convocação do concurso.

Ascom / Sinspeb

(71) 3322-3522/0187