Semana de luta em Natal e em Brasília

.

A dura semana de trabalho começou em Natal Rio Grande do Norte, onde participamos juntamente com os companheiros presidentes e diretores e outros estados, entre eles, Mazza da Bahia, Adeilton de Minas Gerais, Nivaldo, Leonardo, Carvalho e Diógenes de Pernambuco, Anderson e Ronaldo de Rondônia, João Rinaldo de São Paulo, Manuel Leite da Paraíba, Barbosa e outros companheiros do Ceará, do I Fórum de Debate sobre o tema “A segurança pública que merecemos e o sistema penal que precisamos”, que foi realizado na Casa Legislativa do RN, onde conseguimos esclarecer sobre nossa PEC 308/04 e a derrubada do veto ao PLC-87/11, junto ao Presidente da Câmara Henrique Alves e os Senadores daquele Estado José Agripino, Garibald Alves e Paulo Davin, já que estariam todos juntos lá por conta de uma Audiência Pública naquela casa de leis estadual.

.

.

Na oportunidade conseguimos seus apoios e comprometimentos conosco por nossas causas, a ponto do Presidente da Câmara marcar com a companheira Vilma, de recebê-la em sua residência na sua cidade de natal.

.

Daí direto a Brasília na continuidade da luta por nossas causas nacionais, onde pudemos estar defendendo a nossa posição na Comissão Geral sobre Segurança Pública e violência no Trânsito. CLIQUEAQUI PARA VER O VÍDEO DO PRESIDENTE FRANCISCO E VILMA DISCUSANDO NOPLENÁRIO

.

.

Nesta oportunidade pudemos articular com muitos parlamentares sobre a necessidade de aprovar imediatamente a PEC 308/04 como solução para o grave momento de violência em que se encontra a cidadania nacional, e postular ao Ministro Eduardo Cardoso, que se de efetividade ao resultado da 1ª CONSEG, onde a diretriz mais votada foi a proposta da criação da Polícia Penal.

.

Com o Deputado Federal Alessandro Molon PT/RJ, Vice-Presidente da Comissão de Segurança da Câmara Federal, se comprometeu conosco e convocará uma audiência pública na citada comissão e irá, juntamente conosco, a uma audiência com o Ministro da Justiça, com vista a acelerar a aprovação do PLC 554 que versa sobre aposentadoria especial ao pessoal da segurança pública e intercederá por uma solução imediata para a questão do porte para Área de Segurança Penitenciária. CLIQUEAQUI E VEJA O VÍDEO COM O DEPUTADO.

.

Com o Dep. Federal Lincoln Portela do PR/MG, Presidente da Comissão Geral, pudemos articular uma audiência pública na comissão de Direitos Humanos, pra que possamos debater com esta a necessidade e a importância da PEC-308, pra segurança pública e a sociedade em geral. Onde o mesmo convencido de que esta proposta é necessária imediatamente nos conduziu ao Ministro da Justiça, que se encontrava no plenário da Câmara e intermediou uma audiência com o mesmo, pra tratarmos do assunto da PEC, do porte e da aposentadoria especial.

.

Ficou acertado que nesta audiência com o Ministro da Justiça, além dos membros da FENASPEN, estarão presentes os Deputados Federais Lincoln Portela, Arnaldo Farias de Sá e Alessandro Molon. Todos comprometidos com nossas citadas causas.

.

A semana esta sendo de muito trabalho, dedicação e exaustão, porém de muito proveito para que atinjamos nossos objetivos.

.

Pudemos fazer ainda um ofício e percorremos gabinete por gabinete, entregando em mãos o pedido de apresentação de requerimento. Com isso ontem mesmo obtivemos o resultado de dois pedidos para pautar nossa PEC, eu e a guerreira Vilma estivemos sozinha nesse dia fazendo esse trabalho. Quero lembrar que é de suma importância fazer esse trabalho agora, vamos mandar e-mail e pedidos para que os deputados evidencie nossa PEC.

.

Curioso é a total ausência na luta do pessoal de Brasília, mesmo tendo sido chamado e se comprometido a ir e levar alguns companheiros e somar conosco na lida por nossas causas comuns, não compareceu e nem encaminhou ninguém. Realmente é impressionante, como alguns líderes não estão nem aí pra suas bases. Enquanto o RJ, RN E MG, vieram de Natal, cansados da lida, os Brasilienses não se apresentam pra luta em seu próprio quintal. Mas, temos certeza que irão querer participar da audiência com o Ministro pra aparecer na foto e aparecer pra base.

.

Lamentável! Muito lamentável!

.

Amanhã estaremos disponibilizando fotos do Fórum juntamente com os vídeos feitos em Brasília.

Aguardem.

.

Estamos na luta e com uma só certeza JUNTOS SOMOS FORTES!

.

Saudações Classistas,

Francisco Rodrigues.

.

.
FONTE:
http://www.sindsistema.com.br/

A Diretoria do SINDASP-PE esteve nessa segunda-feira em Natal-RN junto com outros Sindicatos da categoria

Segunda-feira (18), o Sindasp-PE junto com a FENASPEN e outros Sindicatos de todos o Brasil participou de uma Audiência pública que contou com a presença do Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e ainda a Governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini.

Em oportunidade, o Presidente do Sindsistema-RJ e Diretor da FENASPEN, Francisco Rodrigues (Chiquinho), entregou material em mão do Dep. Henrique Alves para o fortalecimento da PEC 308 e a derrubada do veto da PLC 87/2011.

Devido a agenda lotada e muita gente atrás do Deputado. O Deputado propôs que ocorresse uma reunião particular com ele, ainda esta semana mas em conversa com o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Dr.Ricardo Motta e o Deputado  Estadual do RN do PMDB - Walter Alves, ficou de ser a agendada uma nova reunião ser marcada para este final de semana.
.
Estiveram Presentes, representações de Rondônia (Anderson), Bahia (Nelson), São Paulo (Rinaldo), Pernambuco (Nivaldo, João Carvalho e Diógenes), Rio de Janeiro (Francisco Rodrigues), Rio Grande do Norte (Vilma) e Advogado Clovis Eduardo.

Vejas, abaixo, as fotos do evento:

A	B
C	D
E	F
G	H
I	J
L	M
N	O
P	Q
R	S
T	U

Por Diógenes Bem com incremento de João Carvalho

VEJA A REPORTAGEM DO PROGRAMA LEGÍTIMA DEFESA EM FOCO

Ele fala sobre estatísticas e dados de pesquisas nos Estados Unidos em relação ao porte de arma e também sobre o veto da PLC 87/2011.

COMUNICADO DE BOLSONARO

      Meus Amigos.


      Em 2005, a maioria esmagadora da população brasileira (64%) se manifestou, nas urnas, contra o desarmamento, para manter seu direito de escolha sobre possuir ou não uma arma de fogo para defender sua integridade física e de sua família.

      Contudo, o atual governo federal, ratificando que democracia é palavra que não consta de seu dicionário, praticamente inviabiliza o acesso do cidadão à arma de fogo, mesmo que cumpridos todos os requisitos estipulados em lei! Enquanto isso, criminosos continuam portando armas de todos os tipos e calibres, aterrorizando uma população cada dia mais acuada e refém de marginais.

      Vergonhosamente, a presidente Dilma Rousseff acaba de vetar Projeto de Lei, de autoria do deputado federal Jair Bolsonaro (RJ), que concede porte de arma aos inspetores penitenciários. Assim, uma categoria que lida, todos os dias, com que há de pior na sociedade, continuará sendo vítima de criminosos altamente armados – para quem, obviamente, o “Estatuto do Desarmamento” não vale nada. Leia e comente meu artigo sobre o assunto, publicado no jornal O Dia:

FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual RJ

SINDASP - PE ESTEVE PRESENTE NA REUNIÃO QUE DECIDIU A PARALISAÇÃO NACIONAL DE 24 HORAS

DECISÃO DA FENASPEN E LIDERES SINDICAIS NO DIA 15/01 EM BRASÍLIA

Cada Estado deverá realizar uma assembleia local com os demais servidores e decidir se irão aderir às ações em nível nacional ou não, que a principio acontecerão na seguinte ordem: (no nosso caso isso já foi decidido no dia 15 de janeiro de 2013, às 17: 15, em consonância seguindo as diretrizes da FENASPEN)

⌦ Será confeccionada uma carta aberta a toda a sociedade, em um ato público a ser realizado no dia 23 de janeiro.

⌦ Uma paralisação nacional de 24 horas nas unidades prisionais de cada Estado também deverá acontecer no dia 30 de janeiro,

⌦ Também será publicado o edital de convocação para o Congresso, que acontecerá nos dias 20 e 21 de fevereiro, em Brasília, onde deverão estar presentes caravanas dos Estados que aderirem ao movimento para deliberar se a categoria irá ou não entrar em greve por tempo indeterminado, caso não se derrube o veto antes deste prazo.

TV SINDASP

Este vídeo apresenta debates com o vice - presidente do SINDASP-PE, Carvalho e do Coordenado Jurídico Clóvis Eduardo Gomes de Morais,  na reunião da FENASPEN em Brasília -DF. Além da defesa  do Senador do PT -PE,  Humberto Costa e o Senador do PT - RS,  Paulo Paim - Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado,  em defesa dos Agentes Penitenciários contra o Veto presidencial.

FENASPEN decide por paralisação nacional
.

Após reunião realizada em Brasília sobre o veto da presidenta Dilma Rousseff ao porte de arma integral, os agentes penitenciários de todo o Brasil decidiram realizar uma paralisação de advertência de 24 horas, no próximo dia 30 de janeiro. A parada será em todos os estados, tanto nas unidades estaduais como federais. No entanto, a categoria afirma que irá manter os serviços essenciais e respeitar o número limite de servidores trabalhando de 30%, conforme lei de greve.

A decisão foi tomada em consenso de líderes sindicais e representantes da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), que discutiram o veto do nosso Porte de arma. Na reunião em Brasília, foi definido também outras medidas para reverter essa decisão presidencial, no intuito de assegurar e garantir esse direito à segurança dos agentes penitenciários do país.

  ..

Representantes de praticamente todos os Estados estão mobilizados. Por esse motivo, cada unidade da Federação deverá realizar uma assembleia local com os demais servidores e decidir se irão aderir às ações em nível nacional. A princípio, o encontro em Brasília estabeleceu alguns pontos.

Um deles é que será confeccionada uma carta aberta a toda a sociedade, a qual deverá ser distribuída em um ato público a ser realizado no dia 23 de janeiro. Neste mesmo dia, os servidores deverão coletar assinaturas de repúdio contra o veto da presidenta. O outro ponto é a paralisação nacional de 24 horas nas unidades prisionais.
.

Também será publicado o edital de convocação para o Congresso, que acontecerá nos dias 20 e 21 em Brasília, onde deverão estar presentes caravanas dos Estados que aderirem ao movimento para deliberar se a categoria irá ou não entrar em greve por tempo indeterminado, caso o veto não seja derrubado antes.
.

O presidente da FENASPEN explica que todos os prazos foram definidos respeitando os prazos legais, que a paralisação requer. “A principio nossa intenção era de realizar a paralisação no dia 23 de janeiro, para dar mais agilidade, mas infelizmente devido aos prazos legais referentes a todas as questões jurídicas de publicações e comunicados as autoridades competentes para que a paralisação e até mesmo a greve não sejam consideradas ilegais, foram definidas então essas datas. Mas esperamos que todos os Estados venham somar conosco, já que essa luta não é individual de cada Estado, todos irão se beneficiar com a lei, então precisamos do apoio maciço de toda a categoria em nível de Brasil, pois temos que mostrar a nossa força neste momento”, relatou Anunciação.

COMUNICADO A CATEGORIA

Com o veto presidencial não poderemos portar arma pessoal em serviço ou fora dele, nem poderemos portar qualquer armamento fora de serviço. Os acautelamentos de Agentes de setores que utilizam as armas de fogo do Sistema, não poderão utilizar. Os acautelamentos só poderão ser autorizados agora pela Polícia Federal, com autorização da SERES, por COMPROVAÇÃO de risco de vida.  Desta forma, nossas atribuições ficarão restritas a de meros carcereiros (aquele sujeito que só abre e fecha a cela da cadeia). Está claro que nós agentes penitenciários pernambucanos precisamos dar uma resposta à altura a ignorância desta Presidente  ou de seus pares que distilando a amargura e impõe seu revanchismo quando da aprovação do Congresso. 

.

Mesmo existindo a regulamentação estadual para tal porte. O veto anulará tal medida. Outros Estados mesmo tendo suas legislações estaduais, serão alvos de processos judiciais. Os Delegados poderão prender qualquer Agente Penitenciário por porte de ilegal, quando do uso de arma particular  fora do serviço. Os Agentes Penitenciários só poderão utilizar as armas em serviço e que estejam dentro da legalidade com exame psicotécnico e tiro dentro do prazo. Porém, as armas particulares não poderão ser utilizadas fora de casa, a não ser por via judicial. Caso contrário, poderão ser presos em flagrante delito por autoridade policial.

.

Com veto presidencial  confirmado, só o Senado Federal, com a devolução do projeto, poderá aprovar. Outra possibilidade seria através de medida provisória, caso muito improvável. Porém, é necessário a mobilização de todos os Agentes Penitenciários (novos ou antigos).

.

Nós do SINDASP-PE estamos convocando toda a categoria do estado a se preparar para uma greve geral em defesa, não só do nosso porte de arma fora de serviço, da nossa dignidade funcional e do mínimo de garantia em defesa de nossas vidas, ou será que o cidadão agente penitenciário não é detentor deste direito fundamental, cabendo-o só aos criminosos e presos que custodiamos e contemos a bem do estado de direito e garantia dos outros cidadãos?

.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP

Publicado o veto presidencial

.

O Diário oficial da União de hoje, 10, publicou o veto da presidente Dilma Rousseff ao nosso PLC 87/11, que propôs o direito aos agentes penitenciários e de escolta de presos a portarem arma de fogo fora de serviço.

.

Confira abaixo a publicação na íntegra:

.

PUBLICAÇAO DO VETO ,

Presidência da República

9 de janeiro  de 2013.

.

Senhor Presidente do Senado Federal,

.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 87, de 2011 (no 5.982/09 na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".

.

Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

.

"A ampliação do porte de arma fora de serviço aos profissionais listados no inciso VII do art. 6º implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. Assevere-se, ainda, a existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente." Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de lei ,Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

.

Dilma Rousseff

--------------------------------

Entendo que nós como base temos que mostrar as autoridades nossa coragem e determinação, pela defesa de nossos interesses coletivos, principalmente, este que é vital a nossa segurança.

------------------------------------------

PORTARIA DO EXÉRCITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE USO RESTRITO

Caríssimos Sócios,

.

Alguns sócios argumentaram ao Sindicato sobre a ausência dos Agentes Penitenciários na Portaria do Exército emitida para compra ou aquisição de armas de uso restrito. Como a Portaria cita Aquisição de armas de uso restrito e não permitido. As armas de uso restrito para fora do serviço tem que ter previsão nacional de categorias que podem adquirila.

A extensão da Portaria do Exército só será  possível com o advento da sanção do Projeto PLC -87/2011, pela Presidente Dilma. Até porque o a legislação não permite o uso fora do serviço de forma padronizada no Brasil para agentes penitenciários. No Estado de Pernambuco, existe uma regulamentação para o uso externo, conforme regulamentação normativa  estadual, pois existe uma previsão no decreto nº 5122 para tal regulamentação dos Estados. Lembrando que Vários Estados não realizaram a regulamentação.  Devido a não regulamentação de forma padronizada e apenas por alguns Estados as aquisições de armas fora do serviço de armas restritas ficaram devidamente fora desta Portaria.

.

O Controle do Exército é para que estas armas não sejam adquiridas pela Sociedade. Porém, se o projeto for sancionado ficará mais fácil a extensão para os Agentes penitenciários, devido as escoltas, apresentações judiciais, serviços de inteligência e custódia.

.

 A Sanção do projeto pela Presidente será fundamental para efetivação e extensão desta prática de compra ou aquisição de armas fora do serviço de uso restrito..

.

Muitos sócios questionaram ao Sindicato o motivo de estar indo a Brasília -DF, para lutar pelo projeto do Porte Federal. A Resposta esta agora devidamente dada. A Categoria precisa de uma Regulamentação a nível nacional.

.

João Batista de CarvalhoFilho

Vice -presidente do SINDASP-PE

 .

 Comando do Exército disciplina a aquisição de armas de uso restrito por policiais

Do portal da Secretaria-Geral do Exército

.

COMADANTE DO EXÉRCITO

PORTARIA Nº 1.042 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio e dá outras

providências.

.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovado pelo Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; e de acordo com o que propõe o Comando Logístico, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, na indústria nacional, de até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militares dos estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que baixe as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade das armas de uso restrito adquiridas pelos integrantes de órgãos policiais, indicados no artigo anterior, estabelecendo:

I – mecanismos que favoreçam o controle das armas;

II – destino das armas, após a morte do adquirente ou qualquer impedimento que contra indique a propriedade e posse de armas de fogo; e

III – destino das armas nos casos de demissão e licenciamento, voluntário ou de ofício, dos policiais e bombeiros.

Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 812, de 7 de novembro de 2005.

Portaria publicada no Boletim do Exército  nº 52/2012.

PLC 87/11 - Dilma sanciona, veta ou deixa que ocorra a sanção tácita?

PLC 87/11 - Dilma sanciona, veta ou deixa que ocorra a sanção tácita?

Olá! Meus amigos e colegas de trabalho;

.

Primeiramente saibam que demorei muito para me manifestar, por não querer trazer mais dúvidas e controversos à lide, quanto ao prazo da presidenta se manifestar no nosso projeto do porte.

Assim, fui à fonte técnica do Senado Federal, que é a Sub Secretaria de Expediente, para saber da real situação. Sendo-me informado que:

.

Os autos processados rubricados, autografados e homologados foram enviados por protocolo do Senado no dia 18 de dezembro. E que o prazo passou a contar às 00:00h do dia 19 do mesmo, e como consta nos arquivos o prazo da presidenta se esgotará constitucional e regimentalmente às 24 horas do dia 14 de janeiro de 2013. Visto que há decreto governamental estabelecendo como pontos facultativos os dias antecedentes aos dias de natal e ano novo. 

.

Assim, se expurgarmos os dias de sábados, domingos e pontos facultativos só concluiremos os quinze dias de prazo, após decorridas às 24 horas do dia 14.

.

A grande pergunta é: A presidenta vai sancionar vetar ou deixar que ocorra a sanção tácita?

.

De há muito venho dizendo que não acredito em veto. Pois, estamos entrando em um ano pré-eleitoral, não julgo prudente ao partido que queira se manter no poder, provocar uma lide tão grande por tão pouco por saberem do estrago eleitoral que podemos provocar no caso de veto, pois estamos entrando num ano com muitos eventos internacionais de grande monta política. Sabem que o PT precisa se fortalecer muito para se sustentar de maneira mais independente do PMDB e partidos da base aliada; Sabem também que a pastoral carcerária, não representa o sentimento da igreja católica nem da nação brasileira, manifesta pelo Congresso Nacional; E que estariam jogando mais de quinhentos mil votos fora, com o veto a nossa lei, e atrapalhando a eleição de muitos petistas em nível nacional, inclusive para Governador, como é o caso do Rio de Janeiro com o Senador Lindbergh Farias; Além disso, eles sabem que concorrem com o risco de greve nacional durante grandes eventos.

.

Assim, não acredito em veto. Ao menos é como penso. Entretanto é bom frisar que ainda não parei pra descansar ainda. 

.

Apoio Ministro de assuntos estratégicos

.

Nestes dias restantes, consegui o apoio gigantesco do nosso ministro de Assuntos Estratégicos, o Deputado Federal-RJ, ‘cacicão’ do PMDB nacional e Ex-Governador do Rio, Welington Moreira Franco. 

Nessas idas e vindas à Brasília, consegui por diversas vezes longos papos com o ministro, mostrando o quão importante e estratégico é pra o Brasil, poder contar com um contingente de homens da segurança penal, que hora se encontram prontos e preparados graças aos altos custos de investimento do erário público, com recursos próprios do fundo nacional de segurança pública via PRONASCI. 

.

Mostrando que é contrassensual e irresponsável, negar a população mais segurança por simples dogmas e zelos políticos arraigados em seguimentos de religiões e falsos pensadores analíticos romancistas. 

.

Quando há um significante número de homens prontos e preparados para proporcionar segurança com cidadania plena, visto que somos doutrinados, pra defesa e não pra o ataque como as demais corporações coirmãs da segurança pública.

.

Nesta semana passada consegui acessá-lo, e contar de nosso projeto e da expectativa sobre a sanção. Ficando o mesmo de entrar em contato com o Vice- Presidência Michel temer e pedir a sua interveniência em colaboração a sua recomendação, pela sanção à bem da segurança pública e a luz da extrema necessidade de aumento do quantitativo de homens de entes públicos em condições de serem usados nos eventos internacionais e na segurança social em nível nacional. Na terça-feira passada consegui falar, novamente, com o mesmo. E obtive a seguinte resposta. “O vice- presidente Michel Temer me disse que a presidenta avaliará a questão conjuntamente com o ministro da Justiça, a secretária nacional de direitos humanos e o chefe de sua assessoria parlamentar, porém que via como de grande valia a ponderação da vice- presidência e da secretária de assuntos estratégicos e que essa posição, embora venha de encontro a sua, só decidira ouvido a quem de direto”.

.

Acho que com isso, enceramos as articulações. Até porque não acho mais producente, que se peça a mais ninguém além das personalidades políticas que já se colocaram nessa questão, como Congresso Nacional por seus pares, Vice- Presidência da República e chefe maior do maior partido da base governista, Secretário de Assuntos Estratégicos com status de Ministro de Estado e ‘cacicão’ do PMDB nacional, maior bancada de apoio do governo no Congresso, Presidente do Senado Federal José Sarney, que aliás, sobre este tenho uma feliz posição do mesmo, para nós outros. Caso aconteça o pior com nosso porte. Não podendo revelar nada ainda, por questões éticas e estratégicas, digo que esse cara é ótimo para nós e, assumiu uma posição que nunca esperaria, foi uma feliz e grata surpresa, me deixando super contente e tranquilo, independente do que vier a acontecer.

.

Meus amigos! Fizemos a nossa parte. Agora é com Deus e as autoridades, em que pese achar que não devamos parar de pedir para amigos e parentes encaminharem a presidenta pedido de apoio ao movimento SANCIONA DILMA!

.

TEXTO SINDSSISTEMA -RJ

Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço

 .
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

.

Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias. Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.

.

A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.

.

Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.

.

Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.

.

FONTE: Agência Senado

PLC 87/11: Presidente e relator prometem votação para próxima semana

Infelizmente nossa luta pelo porte se postergou por falta quórum qualificado na sessão de hoje, dia 21. De acordo com o senador Gim Argelo, que também presidia outra Comissão, a CPI do Cachoeira prendeu os senadores impossibilitando atingir o quórum para nossa votação, que se dá em caráter terminativo.

.

Ao final da sessão o presidente Eunício de Oliveira se comprometeu em pautar o projeto com prioridade, na quarta-feira, dia 28, (postaremos o vídeo amanhã).

Da mesma forma temos a garantia do relator Gim, para votar se houver quórum, (veja o vídeo).

.

"Sempre soube que essa luta não seria fácil, e tenho fé em Deus que já estamos no final e em breve sairemos vitoriosos, para comemorar-mos esse final de ano com muito mais festa e alegria", exclama o presidente e diretor parlamentar da FENASPEN Francisco Rodrigues.

.

PRECISAMOS QUE MANDEM E-MAILS PEDINDO PARA QUE OS SENADORES COMPAREÇAM NA CCJ NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, POIS ASSIM EVITAREMOS O ACONTECIDO DE HOJE. 

ESTAMOS CONTANDO COM VOCÊS, POIS FALTA POUCO PARA NOSSA VITÓRIA!

-----------------------------------------

PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE:

eunicio.oliveira@senador.gov.br

gab.josepimentel@senado.gov.br

-----------------------------------------

SENADORES MEMBROS PARA FAZER PEDIDO:

martasuplicy@senadora.gov.br

pedrotaques@senador.gov.br

jorgeviana.acre@senador.gov.br

antoniocarlosvaladares@senador.gov.br

inacioarruda@senador.gov.br

eduardo.lopes@senador.gov.br

ricardoferraco@senador.gov.br

ricardoferraco@senador.gov.br

simon@senador.gov.br

romero.juca@senador.gov.br

vital.rego@senador.gov.br

luizhenrique@senador.gov.br

aecio.neves@senador.gov.br

aloysionunes.ferreira@senador.gov.br

alvarodias@senador.gov.br

jose.agripino@senador.gov.br

armando.monteiro@senador.gov.br

gim.argello@senador.gov.br

magnomalta@senador.gov.br

randolfe.rodrigues@senador.gov.br

sergiopetecao@senador.gov.br

eduardo.suplicy@senador.gov.br

ana.rita@senadora.gov.br

anibal.diniz@senador.gov.br

rollemberg@senador.gov.br

renan.calheiros@senador.gov.br

roberto.requiao@senador.gov.br

valdir.raupp@senador.gov.br

eduardo.braga@senador.gov.br

lobaofilho@senador.gov.br

waldemir.moka@senador.gov.br

benedito.lira@senador.gov.br

lucia.vania@senadora.gov.br

flexaribeiro@senador.gov.br

cicero.lucena@senador.gov.br

paulobauer@senador.gov.br

mozarildo@senador.gov.br

ciro.nogueira@senador.gov.br

joaoribeiro@senador.gov.br

eduardo.amorim@senador.gov.br

katia.abreu@senadora.gov.br

lindbergh.farias@senador.gov.br

francisco.dornelles@senador.gov.br

PLC 87/11 será votada amanhã

De acordo com notícias repassadas pelo membro do SINDASP-PE (Sandro Aires) e advogado do SINDASP-PE - Clovis Eduardo, que estão em Brasília e passaram no gabinete do senador Eunício de Oliveira,  foram informados através  do senador Gim Argelo, que a votação do nosso porte será amanhã, ainda no período da manhã. Assim podemos dizer que essa é a luta de quem está verdadeiramente comprometido com a causa na qual acredita!

.

ESTAMOS CONFIANTES NA VITÓRIA E CONVOCAMOS TODOS OS LÍDERES NACIONAIS A ESTAREM PRESENTES AMANHÃ EM BRASÍLIA, JÁ QUE HOJE.

.

O SINDASP-PE está em Brasíla - DF e estará junto com as outras Entidades Sindicais.

.

E a você que está em casa, convocamos para mandarem e-mails para os senadores desta comissão.

ESTAMOS CONTANDO COM VOCÊS NESTA RETA FINAL.

É AGORA OU NUNCA!!!

RUMO A VITÓRIA!!!

AGORA É A HORA DE O BRASIL MOSTRAR A SUA FORÇA. 

ESSA É A OPORTUNIDADE DE VOCÊ QUE NÃO PODE ESTAR EM BRASÍLIA FAZER A SUA PARTE!!!

VAMOS JUNTOS PESSOAL! FALTA POUCO.
.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP-PE

-----------------------------------------

PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE:

eunicio.oliveira@senador.gov.br

gab.josepimentel@senado.gov.br

-----------------------------------------

SENADORES MEMBROS PARA FAZER PEDIDO:

martasuplicy@senadora.gov.br

pedrotaques@senador.gov.br

jorgeviana.acre@senador.gov.br

antoniocarlosvaladares@senador.gov.br

inacioarruda@senador.gov.br

eduardo.lopes@senador.gov.br

ricardoferraco@senador.gov.br

ricardoferraco@senador.gov.br

simon@senador.gov.br

romero.juca@senador.gov.br

vital.rego@senador.gov.br

luizhenrique@senador.gov.br

aecio.neves@senador.gov.br

aloysionunes.ferreira@senador.gov.br

alvarodias@senador.gov.br

jose.agripino@senador.gov.br

armando.monteiro@senador.gov.br

gim.argello@senador.gov.br

magnomalta@senador.gov.br

randolfe.rodrigues@senador.gov.br

sergiopetecao@senador.gov.br

eduardo.suplicy@senador.gov.br

ana.rita@senadora.gov.br

anibal.diniz@senador.gov.br

rollemberg@senador.gov.br

renan.calheiros@senador.gov.br

roberto.requiao@senador.gov.br

valdir.raupp@senador.gov.br

eduardo.braga@senador.gov.br

lobaofilho@senador.gov.br

waldemir.moka@senador.gov.br

benedito.lira@senador.gov.br

lucia.vania@senadora.gov.br

flexaribeiro@senador.gov.br

cicero.lucena@senador.gov.br

paulobauer@senador.gov.br

mozarildo@senador.gov.br

ciro.nogueira@senador.gov.br

joaoribeiro@senador.gov.br

eduardo.amorim@senador.gov.br

katia.abreu@senadora.gov.br

lindbergh.farias@senador.gov.br

francisco.dornelles@senador.gov.br

Lembramos que o SINDASP-PE está participando efetivamente politicamente da aprovação do PORTE DE ARMA FEDERAL.

.
 

PORTE DE ARMA - PLC 87/2011: PRONTA PARA PAUTA DA DECISÃO TERMINATIVA

MOVIMENTAÇÃO DO PROJETO

07/11/2012 

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, 

com aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitado o Requerimento nº 786, de 2012, 

após usarem da palavra os Senadores Gim e Lindbergh Farias. À Comissão de Constituição, Justiça

 e Cidadania, em decisão terminativa.

07/11/2012 

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido nesta Comissão às 19 horas e 34 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/11/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.

12/11/2012 

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Matéria Pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Gim 

pela aprovação do PLC nº 87, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 com o PLS nº 329, de 2011).

ENTENDAM OS PROCEDIMENTOS REGIMENTAIS DO SENADO PARA PLC - 87/2011

Este projeto já teve emissão do parecer do Relator Gim Argello que foi aprovado no dia 29.08.2012, veja neste link . O Parecer naquele momento teve sua aprovação e foi encaminhado para plenário, no dia 30.08.2012, ficando desde esta data no aguardo para apreciação do Senado Federal para emendas. A Solicitação e apresentação do Requerimento nº 786, de 2012, de audiência da CDH da Senadora Ana Rita (PT), provocou momentaneamente a suspensão da votação até que fosse aceito ou rejeitado. No dia de ontem (07 de novembro de 2012), após muita luta das entidades classistas conseguimos um marco histórico, ou seja, a rejeição do plenário pelo requerimento.O Plenário encaminhou o Projeto para Decisão Terminativa na CCJ.

No dia de hoje, 12.11.2012, o Senador Gim Argello já votou pela aprovação no parecer Após a Decisão Terminativa será encaminhada para sanção presidencial.

Sendo assim, a Decisão Terminativa dificilmente será contra, até porque o projeto já foi apreciado inicialmente pela CCJ.

Lembramos que todas as entidades classistas tiveram sua participação, como o SINDASP-PE inicialmente com o Senador Humberto Costa e posteriormente com os Senadores Armando Monteiro e Jarbas Vasconcelos.

Porém, estaremos juntos com outras entidades classistas, na próxima Semana para o Lobby, na Decisão Terminativa e assim garantir os Direitos de todos os Agentes Penitenciários do Brasil ao porte de arma fora do serviço.

João Batista de Carvalho Filho

Vice-Presidente

Fase final para aprovação do PLC 87/2011 (Lei nº 5982/09) que garante o nosso porte de arma

Depois de muito tempo vendo esta PLC deixando de ser apreciada e transferida para outras longas datas, finalmente o plenário encaminhou para a decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  nessa terça-feira (07), o Projeto de Lei 5982/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), o nosso tão sonhado porte de arma, que nos dá o direito a portar arma de fogo fora de serviço em todo território federal.

É certo que o agente já possui porte de arma, mas todavia, foi muito questionado pela falta de clareza no Estatuto de Desarmamento, agora, podemos logo brevemente não mais se preocupar com o fato de portar uma arma fora de serviço.

  Registramos aqui os deputados que, lamentavelmente, por seus motivos pessoais, votaram contra o nosso projeto na Câmara: Deps. Luiz Couto, Alessandro Molon, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago.