As organizações que
abaixo assinam vêm apresentar nota de repúdio ao PLS nº 513, de 2011, que
estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a
construção e administração de estabelecimentos penais, ou seja, a privatização
do sistema prisional brasileiro.
Atualmente, o
número de pessoas presas no Brasil supera a população de oito capitais
brasileiras, ultrapassando a faixa de 600.000 pessoas. No período de vigência
da atual Constituição, o crescimento da população prisional foi de 595%, o
maior do mundo. Este processo de encarceramento em massa, cujo alvo é a
população jovem e negra das periferias, foi acompanhado de uma significativa
piora nas condições de aprisionamento.
De fato, o sistema
penitenciário brasileiro é caracterizado pela insalubridade, superlotação e
violação dos direitos humanos mais básicos. O déficit de vagas supera 230.000
vagas, a despeito de ser o país que mais constrói presídios no mundo, em uma
política insistente e comprovadamente equivocada.
A privatização dos presídios, objetivo do projeto ora repudiado, em vez
de representar uma solução para o problema apresentado, significa a forma mais
intensa para o seu agravamento. Não é preciso muito esforço para perceber que a
partir do momento em que a prisão passa a ser fonte de lucro, o investimento
neste setor requer um número cada vez maior de prisões e o aumento do tempo do
cumprimento de penas. Sem maiores disfarces, o artigo 9° do PLS determina que “o
concessionário será remunerado com base na disponibilidade de vagas do
estabelecimento penal”
Assim, o PLS nº
513/2011 significa um projeto impulsionador do processo de encarceramento em
massa no Brasil. Evidentemente, não é só o aumento do número de presos que
representa maior lucro, mas também a redução de gastos com o aprisionamento, o
que culmina nas tristes assertivas: quanto mais presos, maior o lucro; quanto
menos direitos, maior o lucro.
O projeto de lei
repudiado não é apenas inadequado, pois fatalmente fortalecerá o encarceramento
em massa com piora nas condições de aprisionamento, como é gritantemente
inconstitucional em sua integralidade. À título de exemplo, destacamos três
aspectos fundamentais:
1 – delegação da função punitiva do Estado para particulares:
o monopólio estatal do poder de punir é violado pelo parágrafo único do art. 5°
do PLS, que prevê, expressamente, que “o quadro de pessoal dos
estabelecimentos prisionais será formado e contratado pelo concessionário”,
sendo que apenas os cargos de diretor e vice-diretor serão ocupados por
servidores públicos de carreira. Na prática, isso representa a transferência do
poder punitivo e disciplinar para uma empresa privada, que passará a gerir
todos os aspectos da execução da pena, como, por exemplo, a atribuição de uma
falta disciplinar, que implica um grande endurecimento da pena e impede o
exercício de direitos, como a progressão de regime. Se a fonte de lucro do
empresário é o maior tempo de aprisionamento do maior número de pessoas, seus
funcionários fatalmente exercerão o poder disciplinar com uma lucrativa
intensidade;
2 – privatização da assistência jurídica: o inciso I do
artigo 6° do PLS prevê que a concessionária manterá para os presos o serviço de
assistência jurídica, o que afronta diretamente o art. 134 da Constituição, que
traz a Defensoria Pública como único órgão responsável por garantir a defesa
dos necessitados em todos os graus, dentre eles, as pessoas presas. A
Defensoria Pública é instituição dotada de autonomia pela Constituição, motivo
pelo qual deve litigar contra quem quer que seja, inclusive o Estado, quando a
situação assim se mostrar necessária. Prova disso são as inúmeras ações em
favor da população prisional ajuizadas pela Defensoria Pública de São Paulo
desde a sua fundação. O mesmo não se pode dizer de um advogado contratado pela
concessionária quando tiver que demandar em favor de uma pessoa presa contra o
seu próprio contratante;
3 – superexploração do trabalho do preso: para além da
lucratividade advinda do aprisionamento em si, o projeto também utiliza o
trabalho do preso como fonte de lucro para as empresas, instituindo um trabalho
forçado, que é proibido pela Constituição, além de afastar os direitos
trabalhistas garantidos a todo trabalhador. O projeto permite, ainda, a
inconcebível transferência do preso que não consentir no trabalho para o
concessionário.
Por todo o exposto,
as subscritoras vêm manifestar seu repúdio ao inadequado e inconstitucional PLS
nº 513, de 2011, que atende aos exclusivos interesses de grupos econômicos e
políticos que pretendem lucrar com o aprisionamento massivo da população mais
pobre.
São Paulo, 14 de
outubro de 2015.
Ação Educativa
ACAT – Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura
AJD – Juízes para a Democracia
AMPARAR – Associação de Amigos e Familiares de Presos/as
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e dx Adolescente –
ANCED
Associação Redes de Desenvolvimento da Maré
CAMI – Centro de Apoio e Pastoral do Migrante
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo
Coletivo DAR – Desentorpecendo a Razão
Coletivo Perifatividade
Conectas Diretos Humanos
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo
Fórum Nacional de Reforma Urbana
Grupo Tortura Nunca Mais
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
Instituto de Defensores dos Direitos Humanos – DDH
Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC)
Justiça Global
Luta Popular
Mães de Maio
Margens Clínicas
Movimento Nacional da População de Rua – SP
Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania de Marília
Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo
Observatório da Juventude – Zona Norte
Ouvidoria da Defensoria Pública do estado de São Paulo
Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Pastoral da Juventude do Meio Popular – PJMP
Pastoral da Juventude Estudantil – PJE
Pastoral da Juventude Nacional
Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo
Pastoral Operária Nacional
Pólis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
RENILA
Revista Crítica do Direito
Sefras – Serviço Franciscano de Solidariedade
Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP)
Cáritas Brasileira
Conselho Pastoral dos Pescadores
Pastoral da Saúde Nacional – CNBB
