quinta-feira, 28 de maio de 2020

NOTA DE REPÚDIO: GOVERNO FEDERAL VETA PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, LICENÇA PRÊMIO E OUTROS PONTOS, PREJUDICANDO DE NOVO SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E SAÚDE

 O Governo Federal com Bolsonaro  prejudica as categorias de Segurança Pública e Saúde, através do pedido de seu ministro da Economia, Paulo Guedes.

O Presidente Bolsonaro  vetou o parágrafo 6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020, que permitia a possibilidade de um reajuste e pior impediu contabilizar tempo para as progressões, promoções, anuênios, Licença prêmio e outros pontos. O Governo relatou na mídia,  através do Presidente Bolsonaro à Sociedade que se tratava apenas de reajuste, que ia ser vetado.

Na realidade é uma inverdade do atual Mandatário e do Ministro da Economia Paulo Guedes, o veto do parágrafo 6°, atingiu direitos previstos nas Legislações de categorias em seus Estados.

Em Primeiro ponto, repudiamos tal comportamento, pois segundo o líder do Governo Major Vitor Hugo na votação da Câmara de Deputados declarou publicamente que o Presidente tinha autorizado para o Governo apoiar a exceção para as categorias que estão diretamente ligados a luta da pandemia.
 
São categorias que estão em risco e pior que tem Legislação que prevê tais direitos. Em relação a reajuste não trata- se de uma questão de previsão mas apenas de uma possibilidade de se poder conseguir.       

No mês de abril, o    ministro informou que tinha selado um acordo com o Presidente do Senado Federal, na figura do Presidente Davi Alcolumbre, que prevê uma ajuda aos Estados para enfrentar a pandemia do coronavírus desde que a contrapartida fosse realizado o congelamento dos salários do funcionalismo público em geral por 18 meses.

Acontece que a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, não impediu só reajuste, mas previsão de impedir previsão na efetivação de direitos que estão em Legislação de várias categorias. O ato do Governo Federal não atingiu cortes de cargos comissionados ligados a indicação política e nem cortes em regalias de membros do Governo.


O Ministro da Economia Paulo Guedes acena com um auxílio que pode chegar a R$ 130 bilhões, mas não diz como e quando o dinheiro vai chegar a Estados e municípios, que estão na ponta enfrentando a doença, mas não abre mão do sacrifício dos servidores.

A grande  questão é que proíbe além de benefícios, também o concurso público para melhorar a qualidade de serviço e da superpopulação carcerária no caso do Sistema Penitenciário, quando da inauguração de novas Unidades Prisionais. Pelo Projeto só pode assumir e chamar concursados em vacância. 

Acontece que existe provimento em lei com vagas que permitiria a melhoria das condições e que não é caso de vacância. 

Além disso, os da saúde, também, mas, nesse caso, trata-se de uma questão de justiça. As Categorias de Segurança Pública, Policiais Penais, Civis, Militares, Federais, Rodoviária e Guardas Municipais e da Saúde  conjuntamente estão no combate a pandemia e ser atingidos para ser preteridos de tais questões como alguns direitos já previsto como melhoria do efetivo e proibindo  evolução de carreira é desvalorizar tais categorias que colocam em risco suas vidas. 


Mais uma vez, dois pesos e duas medidas, no momento em que categorias de Segurança Pública estão, ao lado dos servidores da saúde e demais profissionais da segurança pública, na linha de frente no combate à epidemia. Trabalhamos em jornada normal  laboral acima do limite Constitucional de 44 horas por semana, perfazendo jornada acima de 200 horas mensais. 

Anteriormente, ocorreu tratamento diferenciado na Reforma da Previdência com militares e outras categorias de Polícia.

Além das questões de risco de vida, algo que outras não sofrem. Por alta jornada de trabalho e risco são necessários o reconhecimento de não prejudicar as condições de trabalho, impedindo que seja melhorado o efetivo e a valorização na carreira.

Observando e relatando no  Projeto devia ser cortado os benefícios destes Políticos, Ministros e de cargos comissionados, não enchendo o sistema público de penduricalhos para tais tipos de elites da República, que oneram os cofres públicos.  

Deve se observar questões de condições de trabalho, e que se for questões financeiras deve ser cortado benefícios das elites como políticos , comissionados indicados por eles. Sabemos que existe um grande peso financeiro nestas elites. E ficam penalizando serviços essenciais.

Entretanto, deve se fazer de forma isonômica tratar as questões financeiras, como reajuste, para todos os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Porém, nunca impedir ou limitar condições de trabalho ou evolução de carreira nas categorias de serviços essenciais.

O SINPOLPEN-PE foi o primeiro Sindicato que emitiu anteriormente uma nota de repúdio, mas uma vez estamos na vanguarda. Estamos já realizando contatos com Deputados e Senadores para derrubar o veto do parágrafo 6° e entrando em contato com membros de Federações e Sindicatos para articulação. Tendo em vista, que o parágrafo 6° foi aprovado e apoiado pela maioria dos Deputados e Senadores.

Por outro lado, já passamos a Legislação para que o nosso escritório analise e que possa impetrar medidas judiciais para a questão de progressões e previsão de direitos previstos na Legislação Estadual, e principalmente da independência dos entes federados.

Estaremos na luta pelo melhor da categoria.


João Batista de Carvalho Filho
Presidente do SINPOLPEN-PE 

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