terça-feira, 31 de dezembro de 2019

SINPOLPEN-PE DESEJA UM FELIZ ANO NOVO








O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco -SINPOLPEN-PE, deseja a todos os Associados e demais Servidores Públicos um Ano repleto de Paz, Amor, Compreensão, Solidariedade e que todos os sonhos sejam realizados em 2020.

Estamos no Final de Ano tempo de parar, analisar e fazer uma completa reflexão sobre a vida, pensar em cada momento vivido para descobrir qual foi o saldo positivo de metas planejadas. Neste ano que está surgindo tão cheio de promessas e esperanças que venha marcado pela alegria e pela bem aventurança e realizações.

Que o futuro abra as portas de todos os corações prontos para ele e que ajude aos que não estão prontos a se aperfeiçoar. Que se tornem corações fortes grandes e completos de otimismo, compreensão e força. Para essas pessoas tão especiais queremos desejar toda a felicidade desse novo tempo que se aproxima.

Que toda a esperança, emoções, vitórias e alegrias caiam como enorme chuva em sua casa e sobre você e seus familiares. Na passagem do ano que a luz divina se acenda dentro de seu coração.

Apesar que muitos vezes as nossas ações não agradem a alguns, mas esta Entidade usa a democracia, prevalecendo a maioria, e busca intensamente a melhora da categoria. Existem momentos que não conseguimos beneficiar a alguns, mas garantimos que esta Entidade tem seguir este lema: ”Os verdadeiros vencedores são pessoas que olham para cada situação com a esperança de poder resolvê-la ou melhorá-la, pois, somos a mudança que desejamos ver no mundo.” E é por isso que muitas vezes lutamos por acreditar em nossos ideais e podem acreditar que jamais vamos desistir que os obstáculos encontrados no caminho certamente servirão de combustível para nossa luta e assim conseguir a paz e felicidade.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPOLPEN-PE

quarta-feira, 25 de dezembro de 2019

FOI SANCIONADO A LEI DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES E DAS PRERROGATIVAS

LEI COMPLEMENTAR N° 422 , de 23 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, regulamentando o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, que institui no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco.

TEXTO COMPLETO

     Art. 1º Esta lei disciplina a síntese de atribuições e prerrogativas institucionais das funções relativas aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - ASP da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco – SJDH.
     Art. 2º As atribuições funcionais do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco – GOSPEPE são, sinteticamente, as descritas nos anexos I, II, III e IV, da presente Lei, de acordo com as Classes de enquadramento I, II, III e IV, e tem previsão de vagas para provimento efetivo previsto na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009 e Lei nº 16.224, de 12 de dezembro de 2017.
     Art. 3º Os Agentes de Segurança Penitenciária, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em Lei:
     I - documento de identidade funcional com validade em todo território nacional, padronizado na forma da regulamentação Estadual e/ou Federal, com observância da legislação pertinente;
     II - ser recolhido em caráter provisório ou definitivo em dependência distinta das demais pessoas privadas de liberdade, quando ao tempo do delito ostentava a condição de Agente de Segurança Penitenciária, conforme prevê o art. 29 da Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016.
     III - prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão
     IV - porte de arma, mesmo fora de serviço, na forma da regulamentação Federal.
     Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, não havendo estabelecimento específico, o Agente de Segurança Penitenciária será recolhido em dependência das unidades prisionais do Estado, a ser designada pela autoridade competente, por sugestão do Secretário da pasta, distinta daquelas onde se encontrem recolhidas as demais pessoas privadas de liberdade.
     Art. 4° A Carreira do ASP obedecerá às competências (curso de formação, capacitação continuada avaliação de desempenho), exercício da função e meritocracia, conforme art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 2009.
     § 1º Para o exercício do cargo de Diretor, Chefia, Gestor e Superintendente, o Agente de Segurança Penitenciária – ASP deverá realizar curso de capacitação em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, em conformidade com as áreas/eixos articuladores, regulamentados conforme legislação vigente, ter cumprido o estágio probatório na função penitenciária e ostentar boa avaliação de desempenho no decorrer da sua vida funcional.
     § 2º A regra supra, excetuará os servidores que, na data da publicação desta Lei, já estiverem exercendo as referidas funções.
     Art. 5º O disposto nesta lei não se aplicará ao provimento de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, por parte da Administração Pública, conforme prevê o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
     Art. 6º Como comprovação do requisito de instrução para o provimento do cargo efetivo de que trata o art. 1º, deve ser exigido diploma devidamente registrado, ou certificado de conclusão de curso de graduação plena de nível superior, em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação –MEC.
     § 1º A regra prevista no caput excetuará os servidores que na data da publicação desta lei já estiverem exercendo a função de Agente de Segurança Penitenciária –ASP.
     § 2º A partir da publicação desta Lei, para adquirir as atribuições de Chefia e Coordenação previstas no Anexo II, o ASP I, deverá realizar um curso de capacitação em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, em conformidade com as áreas/eixos articuladores, previstos na legislação vigente.
     § 3º A partir da publicação desta Lei, para adquirir as atribuições de Gerência e Coordenação previstas no Anexo III, o ASP II, deverá realizar curso de capacitação em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, em conformidade com as áreas/eixos articuladores, previstos na legislação vigente.
     § 4º Os ASPS III, terão prioridade no processo de nomeação de gestores (chefias e gerências) das Unidades Prisionais e preferencialmente na gestão da Secretaria do Sistema Prisional, observado o disposto no art. 5º.
     § 5º A partir da publicação desta Lei, para adquirir as atribuições de Gerência e Coordenação previstas no Anexo IV, o ASP III, deverá realizar curso de capacitação em instituições de ensino devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, em conformidade com as áreas/eixos articuladores, previstos no inciso XXXI do Anexo I.
     Art. 7º A investidura no cargo e funções correlatas de que trata o art. 1º observará as diretrizes estabelecidas através dos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 150, de 2009.
     Art. 8º O Agente de Segurança Penitenciária – ASP em estágio probatório realizará seus serviços e sua jornada de trabalho no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, nas unidades prisionais e cadeias públicas, sendo vedada sua cessão para outras instituições ou órgãos públicos.
     Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput só será dispensada na hipótese em que o servidor apresentar, ao setor de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva de Ressocialização- SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, laudo médico expedido pela junta médica do Estado de  Pernambuco, recomendando seu afastamento do serviço em unidades prisionais e cadeias públicas ou quando convocado para prestar serviços no Grupo Nacional de Intervenção Penitenciária, Força de Segurança Nacional, sem custo para o Órgão de origem, e ainda por convocação do Governador do Estado de Pernambuco para exercício de serviços concernentes ao Sistema Penitenciário.
     Art. 9º Os cargos comissionados e as funções gratificadas constante na estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, cuja atividade seja estritamente relacionada a natureza penitenciária, serão ocupados preferencialmente pelos ocupantes de cargos de carreira.
     Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
     Art. 11. Revoga-se o Anexo II da Lei nº 11.580, de 26 de outubro de 1998.


ANEXO I

PERFIS MÍNIMOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE PERNAMBUCO – GOSPEPE
Descrição do Perfil de Competência Profissional Cargo: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA–ASP AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA– AFSP
Carreira: Símbolo: ASP I ou AFSP I - do Nível: I – A ao Nível: I – E. SÍNTESE DE
ATRIBUIÇÕES
I - visando assegurar a ressocialização dos presos (as), efetuar a fiscalização e procedimentos necessários a garantia da ordem, da segurança e legalidade em todo o perímetro das unidades prisionais e suas adjacências, em todos os termos de sua competência legal;
II - fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária para melhor readaptar os reclusos (as) e com isso, dar suporte a ressocialização dos mesmos, realizando inspeções e revistas, no intuito de zelar pelo cumprimento dos regulamentos e normas próprias do Sistema Prisional e Unidades Prisionais pelos presos (as), em conformidade com a Lei de Execução Penal – LEP e outras normas vigentes do nosso ordenamento jurídico pátrio;
III - realizar revista e inspeção de presos (as), visitantes e funcionários (as) e seus pertences para garantir a integridade física não só dos (as) presos (as), mas também, dos demais integrantes das Unidades Prisionais;
IV - executar serviços prisionais de fiscalização, vigilância, acompanhamento, apresentações judiciais de presos, monitoramento, condução, custódia e escolta interna e externa na prestação de serviço do Sistema Prisional e serviços correlatos integrados a outros órgãos de segurança pública e execução penal;
V - fiscalizar e realizar o monitoramento externo de presos (as), reclusos(as), apenados(as) e prisioneiros(as) VI- Fiscalizar e realizar atividades de monitoramento eletrônico de pessoas;
VI - fiscalizar e realizar atividades de monitoramento eletrônico de pessoas;
VII - realizar serviços de inteligência integrada prevista na Lei nº 13.241, de 29 de maio de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 30.847, de 1º de outubro de 2007, de acordo com as diretrizes legais da Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica do Sistema Prisional - GISO, desenvolvendo a busca de fontes de evidências no recolhimento de todos os elementos úteis a reconstrução dos fatos constitutivos da infração, para com isso, servir de auxílio na elucidação e identificação do autor do fato delituoso, como também, ações de contenção e prevenção de crimes, atos considerados delituosos e infrações no âmbito do Sistema Prisional;
VIII - no intuito de melhor receber os apenados (as) em estabelecimentos prisionais, realizar o controle e vigilância do preso (a) durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação interna, externa ou a sua permanência em local diverso daqueles estabelecimentos;
IX - realizar a contagem de presos (as), zelar pela disciplina e segurança dos detentos (as) para com isso, garantir a paz, a ordem pública, à ressocialização e a integridade do patrimônio do estabelecimento prisional como um todo;
X - efetuar rondas periódicas, diurnas e noturnas, nos diversos postos de serviços para com isso garantir, a segurança, a paz, a ordem pública e a ressocialização no estabelecimento prisional como um todo;
XI - advertir os internos (as), quando necessário, informar as transgressões disciplinares dos presos e qualquer outra pessoa aos seus superiores para as providencias legais cabíveis, a fim de assegurar o cumprimento das normas, procedimentos e regras estabelecidas;
XII - atendimento, controle, e fiscalização de visitantes;
XIII - manter sigilo dos serviços realizados e investigações dentro dos estabelecimentos prisionais;
XIV - realizar o controle e envidar esforços no intuito de prevenir a ocorrência de: rebeliões, motins, agressões físicas e sinistros;
XV - manter a fiscalização, controlar o trabalho, as refeições, o recreio, atividades dos presos (as), zelando pelo asseio dos espaços das Unidades Prisionais e pela disciplina;
XVI - informar aos seus superiores as ocorrências de seu turno de trabalho, realizar e participar da elaboração de relatórios para melhorar a segurança e disciplina no âmbito do estabelecimento prisional;
XVII - efetuar a condução, custódia, apresentações judiciais e escoltas de detentos, bem como nas saídas previamente autorizadas pelas autoridades competentes, observadas em todas as hipóteses os comandos legais e normativos vigentes;
XVIII - efetuar custódias e escoltas de detentos (as) para atendimento hospitalar concernente a consultas médicas ambulatoriais, urgências e emergências médicas (socorros), exames médicos e/ou laboratoriais, bem como nos casos de saída do detento da unidade prisional em decorrência de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, observada em todas as hipóteses os comandos legais e normativos vigentes;
XIX - participar na promoção da distribuição de presos (as) nas celas, desde que autorizado pela chefia imediata;
XX - identificar o pessoal interno através de fichas de identificação e/ou outros meios previstos na legislação vigente, que se faça necessário para o acompanhamento do mesmo no sistema prisional;
XXI - realizar a implementação de informação e dados de presos em Sistemas de Informações Prisionais;
XXII - auxiliar os superiores na coordenação de atividades do sistema prisional;
XXIII - realizar a preparação de notas e ordens de serviços inerentes ao sistema prisional e funções correlatas;
XXIV - comunicar e solicitar que sejam registradas as ocorrências em livro próprio do seu local de trabalho e/ou outros meios previstos na legislação vigente, postos a sua disposição, informando aos seus superiores;
XXV - verificar as condições físicas e de segurança dos estabelecimentos do sistema prisional;
XXVI - colaborar na classificação dos internos durante a sua permanência nos estabelecimentos prisionais, observando-se o índice de aproveitamento;
XXVII - prestar assistência técnica quando da implantação de normas ou novos métodos de trabalho;
XXVIII - conduzir veículos Xadrez para transporte de presos e de atendimento aos serviços do Sistema Prisional, desde que devidamente capacitado e habilitado na categoria exigida pela legislação de trânsito vigente, e zelar pelo veículo sob sua responsabilidade;
XXIX - verificar sempre nos veículos (viaturas) do sistema prisional a segurança, trafegabilidade, condução, ventilação, condições de utilização e salubridade condizente com o transporte de pessoas;
XXX - comunicar quaisquer alterações nos veículos (viaturas) do sistema prisional imediatamente ao superior hierárquico, fazendo constá-las no devido registro de ocorrências da Unidade Prisional, zelando pela sua atualização diária, veracidade e integridade;
XXXI - executar, a critério do Gestor Prisional, outras atribuições correlatas compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional e em conformidade com as áreas/eixos articuladores estabelecidos na legislação vigente.
XXXII - informar às autoridades competentes sobre as ocorrências que envolvam o sistema prisional;
XXXIII - operar os meios de comunicação disponíveis no sistema prisional;
XXXIV - auxiliar na coordenação de trabalhos desenvolvidos na sua área;
XXXV - fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos prisionais, incluindo a execução de revistas corporais;
XXXVI - efetuar a conferência periódica da população carcerária, conforme dispuserem as leis, portarias e/ou regulamentos;
XXXVII - zelar pela manutenção, conservação e uso correto das instalações, aparelhos,
instrumentos e outros objetos de trabalho;
XXXVIII - receber, fiscalizar e analisar documentações pertinentes as determinações judiciais, devendo proceder o seu efetivo cumprimento e comunicações de estilo;
XXXIX - efetuar o recambiamento e escolta de presos de outros estados da federação;
XL - realizar Operações, fiscalização, participar e fazer abordagens em serviços integrados com o Sistema de Segurança Pública no trabalho para recaptura de presos;
XLI - facilitar as atividades dirigidas à reinserção social e ao tratamento penal.
ANEXO II
Descrição do Perfil de Competência Profissional Cargo: AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA - ASP
AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – AFSP
Carreira: Símbolo: ASP II ou AFSP II - do Nível: II – A ao Nível: II – E. SÍNTESE DE
ATRIBUIÇÕES
I - englobar todas as atribuições previstas para o ASP I e AFSPI;
II - coordenar e chefiar as equipes de trabalhos compostas pelos ASP I e AFSP I;
III - fiscalizar as equipes de trabalhos compostas pelos ASP I e AFSPI;
IV - coordenar trabalhos desenvolvidos na sua área;
V - executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente.
ANEXO III
Descrição do Perfil de Competência Profissional Cargo: AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA–ASP
AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – AFSP
Carreira: ASP III ou AFSP III - do Nível: III – A ao Nível: III – E. SÍNTESE DE
ATRIBUIÇÕES
I - englobar as atribuições previstas para o ASP I e II, AFSP I e II,
II - chefiar as equipes de trabalhos compostas pelos ASP I e II, AFSP I e II;
III - compete preferencialmente aos cargos de apoio e assessoramento de gestão do Sistema Prisional, por serem servidores penitenciários de carreira;
IV - gerenciar e coordenar preferencialmente as ações decorrentes do monitoramento externo de presos(as), reclusos(as), apenados(as) e prisioneiros(as), concatenado com os setores competentes Prisional observado o disposto no art. 5º desta Lei;
V - efetuar estudos e propor medidas, métodos e procedimentos para as melhorias dos processos de monitoramento;
VI - executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente.
ANEXO IV
Descrição do Perfil de Competência Profissional Cargo: AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA–ASP
AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – AFSP
Carreira: ASP IV ou AFSP IV- do Nível: IV – A ao Nível: IV – E. SÍNTESE DE
ATRIBUIÇÕES
I - englobar as atribuições previstas para o ASP I, II e III, AFSP I, II e III, terão prioridade no processo de nomeação de gestores (chefias e gerências) das Unidades Prisionais e na gestão do Sistema Prisional, observado o disposto no art. 5º desta Lei;
II - chefiar as equipes de trabalhos compostas pelos ASP I, II e III, AFSP I, II e III;
III - ocupar por merecimento e qualificação na carreira, as atividades previstas nos anexos anteriores, preferencialmente os cargos de Chefia e Gerência de Unidades Prisionais;
IV - gerenciar as atividades previstas nos anexos anteriores, em relação aos trabalhos das equipes de plantão, departamentos e setores nos estabelecimentos prisionais;
V - coordenar os procedimentos que visam garantir o bom andamento, a ordem, a fiscalização,
vigilância e a segurança em todos os termos das atividades prisionais;
VI - gerenciar por ser servidor mais elevado na carreira, competindo a atribuição de comando sobre as carreiras dos anexos anteriores, a bem da disciplina, comunicando a(as) autoridade(as) competente(s) toda e qualquer irregularidade;
VII - exercer preferencialmente, por indicação do Secretário, função de confiança ou cargo, dentro dos servidores que estejam previstos nas classes, faixas e níveis deste anexo;
VIII - compor, por indicação da direção do Sistema Prisional, o Conselho de Administração Penitenciária, sem prejuízo da função exercida;
IX - delegar poderes, atividades e missões aos seus subordinados;
X - executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente.

terça-feira, 24 de dezembro de 2019

MENSAGEM DE NATAL



O Natal de Jesus
Há dois Natais acontecendo em todo ano, no mesmo mês... Um é o natal de Jesus, filho de Deus, Outro é o natal de um Papai noel que não vem do céu, e que só tem duração num dia, e logo se vai, O Natal de Jesus é uma festa de vida e alegria, que vem da alma e do trono de Deus, onde todos comemoramos a sua vinda ao mundo, O Noel, que chamam de Papai, que dá presentes pra crianças, diz ho ho e tem duendes, só funciona neste dia. Mas o natal de Jesus, é natal que é real, que mesmo antes de um Noel, Ele já havia, e continuou sua existência cumprindo sua missão de trazer salvação ao mundo, em amor, pela vida do menino que nasceu em Belém, numa manjedoura, para trazer a resposta, para morrer pelo homem, para ressurgir dentre os mortos, para assim estar vivo entre nós.... Que natal você vai festejar hoje? O natal de Jesus, que é eterno ou um natal que dura apenas um dia? Jesus quer que você celebre seu nascimento dando sua vida pra Ele... Dedicando este dia para seu louvor, Foi para isso que ele veio... Por você... Este é o verdadeiro natal de Jesus. O natal da vida no espírito, Feliz Natal com Cristo Jesus.

















sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

EM PERNAMBUCO : ARTICULAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA PEC ESTADUAL PARA CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Presidente da Alepe discute pauta de avanços para agentes penitenciários




O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), recebeu a visita do presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Pernambuco (Sindasp-PE), João Batista de Carvalho Filho, para apresentar demanda da categoria, a criação da “Polícia Penal” em Pernambuco, atendendo a modificações na legislação federal.
Uma minuta de projeto foi apresentada ao deputado, que se comprometeu de encaminhar a proposição em sintonia com representantes do segmento, buscando o melhor entendimento com o Governo. Com a aprovação da proposta os agentes penitenciários passarão a ser denominados como policiais penais.
Segundo João Batista, a modificação garante segurança jurídica, a valorização profissional da carreira, dando o respaldo de atividade policial.

Fonte:


DECISÃO DO TJPE MOSTRA LEGALIDADE EM DESCONTO NO 13° SALÁRIO NO SASSEPE

Vara#: 5ª Vara da Fazenda Pública
Ação Originária#: 00020239220058170001 Ordinária Ordinária
Apelante#: Associação das Pensionistas, Aposentados e Viúvas do Estado de Pernambuco - APAVEPE
Advog#: Cláudia Caldas Pinto (PE022117)
Advog#: e Outros
Apelado#: FUNAPE - Fndação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, repr. legal do FUNAFIN - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Apelado#: IRH/PE - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco
Procdor#: Rui Veloso Bessa
Procdor#: Maria Claudia Junqueira
Órgão Julgador#: 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Relator#: Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo
Despacho#: Decisão Terminativa
Última Devolução#: 14/11/2014 18:02 Local: Diretoria Cível
DECISÃO TERMINATIVA
Trata-se de Apelação Cível contra sentença (fls. 297/300) prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0002023-92.2005.8.17.0001, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Tal sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial.
Apelação Cível às fls. 304/313, requerendo a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que o Juízo sentenciante desatendeu ao que prevê a Constituição Federal e a legislação que rege a matéria, pois a LC Estadual nº 52/2003 criou uma contribuição previdenciária vinculada à saúde e incidente sobre o 13º salário dos usuários do SASSEPE.
Contrarrazões, fls. 317/323, requerendo o não provimento da Apelação.
O Ministério Público ofertou Cota, fls. 338/339, afirmando não possuir interesse no feito.
Passo a decidir.
A matéria destes autos já é conhecida deste Egrégio Tribunal, sendo inclusive de fácil deslinde.
É que o SASSEPE é um plano de assistência à saúde do Servidor Estadual, Criado pela Lei Complementar 30/2001, cuja adesão e desligamento são facultativos. Entretanto, aqueles que aderirem estarão, por óbvio, sujeitos às normas que o regem.
Essa facultatividade imprime-lhe o caráter contratual e não de contribuição previdenciária ou espécie de tributação, estando equivocada, portanto, a tentativa de subsumir esta contribuição para o custeio do SASSEPE ao que dispõe o artigo 110 do CTN.
Nesse andar, ante a expressa previsão legal para o desconto da contribuição do SASSEPE também sobre as gratificações natalinas (13º salário), in casu, o artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, com a nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 52/2003, abaixo transcrita, não que se falar em ilegalidade do desconto ou procedência da tese da Associação autora/apelante.
Art. 15. ...........................................................................................................
I - contribuição mensal dos beneficiários titulares participantes do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o total da sua remuneração a qualquer título, inclusive a gratificação natalina (13º salário integral e/ou proporcional), subsídios, proventos ou pensão previdenciária, a ser descontada em folha de pagamento;
(Grifo acrescido

quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

SINPOLPEN -PE estará em recesso de 20/12/2019 a 02/01/2020



O SINPOLPEN -PE comunica aos filiados que, no período de 20/12/2019 a 02/01/2020,  estará em recesso. A sede capital estará fechada e as atividades voltam no dia  03/1/2020.
Apesar do recesso, os Advogados Criminais de sua circunscrição  estarão de plantão para atender qualquer tipo de problema emergencial que  venha ocorrer com os filiados.
Os filiados que tiverem necessidade de atendimento deverão entrar em contato diretamente com os Diretores do Sindicato pelo telefone, conforme abaixo: 

ATENDIMENTO EMERGÊNCIA CRIMINAL

- (Capital e adjacências Vitória e Limoeiro) Advogado Eduardo, Fone: (81) 99655-7024

- (Caruaru,Tacaimbó e Santa Cruz Capibaribe) 
Advogado João Américo, Fone: (81) 99691-9507

- (Palmares e Canhotinho) Advogada Edielma, Fone: (81)  98890-9151

- (Arcoverde, Pesqueira e Buíque) Advogada Flaviana, Fone: (87) 99159-2626

- (Salgueiro)  Advogado Watar, Fone: (87)  98811-6757

- (Petrolina) Advogada Tarciana , Fone: (87) 98805-8694

DIA 20 DE DEZEMBRO 

Sandro Aires: FONE: (81) 99729-0771

DIA 21 e 22 DE DEZEMBRO

Qualquer Diretor de Base das Unidades  (Melk, Djair, Adriano, Flávio, Francisco, Dayana, Michel, Maurício,  Josimar, Osvaldo Correia)

Melck : Fone: (81) 98455-3131

Djair, Fone: 99946-1969

Adriano: Fone: (81) 98517-9311

Flávio: Fone: (87) 99922-5709

Francisco, Fone: (87) 99914-4117

Dayana, Fone: (82)99921-8615

Michel, Fone: (81) 99223-1358

Maurício, Fone,: (81) 99891-8657

Osvaldo Correia , Fone: (81) 98870-3003

Josimar, Fone: (87) 99950-0522


DIA 23 A 24 DE DEZEMBRO
Carvalho :  fone: 996560262

DIA 25 DE DEZEMBRO
Sandro Aires: FONE: (81) 99729-0771

DIA 26 DE DEZEMBRO 
Melck : Fone: (81) 98455-3131

DIA 27 DE DEZEMBRO 

Joaquim : Fone: (81) 98490-3545

DIA 30 DE DEZEMBRO

Márcia: Fone: (81)  98504-2070

DIA 31 DE DEZEMBRO

Allan Kardec, Fone: (81) 9913-9400


Até o dia 19/12/2019 a sede da Capital estará funcionando normalmente.
O SINPOLPEN-PE deseja a todos filiados um excelente Natal e um Ano Novo cheio .de realizações.

terça-feira, 17 de dezembro de 2019

FOI ELEITO O BRASÃO DO SINPOLPEN-PE

O Brasão confeccionado pelo Policial Penal Diógenes Bem ganhou a enquete dos Brasões, bem como levará o prêmio de R$ 200,00.


Agradecemos os participantes e a todos que votaram.

Foi eleito com 59% dos votos o Brasão abaixo:








segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

DOAÇÃO DE SANGUE


O SINPOLPEN-PE solicita apoio para doação de sangue nos locais abaixo para Fernando Antônio Souto de Oliveira familiar do Policial Penal Siqueira que trabalhou na PJPS, que está internado no Hospital Santa Joana e está precisando de sangue para cirurgia.

LOCAL DE DOAÇÃO 

No HEMATO




Aqueles que também quiser doarem encaminhar a comprovação pelo email: sindasppernambuco@gmail.com