sexta-feira, 30 de novembro de 2018

COMUNICADO E NOTA DE REPÚDIO



O SINDASP PE através de João Carvalho esteve nos setores responsáveis pelo pagamento do Pjes para cobrar a liberação do pagamento. 

Na SEFAZ foi informado que o pagamento do pjes( Programa de Jornada Extra) tem uma previsão para acontecer na semana do pagamento da folha até o dia 10 de dezembro de 2018.

O Presidente João Carvalho também procurou o financeiro da Secretaria Executiva de Ressocialização (GGAF),que também informou sobre tal previsão.

A liberação de pagamento do PJES está acontecendo de forma conjunta com outras categorias de segurança.

O SINDASP-PE encaminhou expediente cobrando com urgência o pagamento, pois quem trabalha tem de receber. 

Informamos a imprensa que está acontecendo constantemente o atraso no pagamento das horas de jornadas extras feitas por agentes penitenciários e como outras categorias.

Hoje a jornada extra feita por agentes penitenciários representa 39% dos serviços prestados, bem como ocorre na Polícia Civil e Militar.

O SINDASP-PE repudia estes constantes atrasos. Agora tal serviço é voluntário. E a orientação que podemos fazer é não dar os nomes para tais serviços como ato de valorização.

O SINDASP-PE não deixará de cobrar e denunciar tais problemas .

João Carvalho
Presidente do SINDASP-PE

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

DEBATE NA RÁDIO JORNAL COM GERALDO FREIRE TEVE A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDASP-PE

 Presidente do SINDASP-PE João Carvalho, Desembargador Bartolomeu Bueno e o Secretário de Justiça Pedro Eurico.

O Presidente do SINDASP-PE João Carvalho, nesta quarta-feira (28 de novembro de 2018, participou do debate sobre situação de presídios, que ocorreu na Rádio Jornal  com Geraldo Freire.

Os participantes do debate foram:  João Carvalho Presidente do SINDASP PE, o Desembargador Bartolomeu Bueno e o Secretário de Justiça Pedro Eurico.


No debate foi colocado as deficiências do Sistema Penitenciário como: falta de efetivo, a necessidade de nomear urgentemente os candidatos no curso de formação, as convocações de novos candidatos do atual concurso.

Foi demonstrado que a gestão do atual Secretário Cícero, que é um agente penitenciário está surtindo efeito e ter um agente penitenciário, como Secretário é um reconhecimento de valorização da categoria.

Tem membros da categoria, que acham que o sindicato deve sempre criticar e nunca reconhecer melhorias. Tais críticos, relataram que o Sindicato foi maleável com o Secretário Pedro Eurico.

O Sindicato não tem ninguém como inimigo, pois seus representantes tem de negociar com tais gestores. Lembrando, que nesta gestão do sindicato foi obtido 61 (sessenta e um) avanços e conquistas.  Para tais conquistas tem de se ter um ambiente de respeito, de debate e assim realizar negociação.


Aqueles que não tem esta visão estão  enganados.

Se alguém, valorizou e escutou as demandas da categoria, e  principalmente quando levada às demandas pelo Sindicato. 

Neste caso, ainda tem um adendo foi dado espaço aos agentes penitenciários nesta gestão. Sendo assim, temos uma maior a responsabilidade, e relembrando quem está na gestão são agentes penitenciários.

Do mesmo jeito, o Sindicato não deixará de criticar, quando: não se ouvir  os problemas, não resolver as demandas e não realizar as soluções.

Esta gestão, procura ter o bom senso e acabou a época de apenas criticar.

No debate alguns objetivos foram conseguidos, como: 

1- Foi relatado pelo Secretário de Justiça Pedro Eurico que na data de 14 de dezembro de 2018, irá nomear todos que estão no curso de formação;

2- Foi demonstrado,  as deficiências de efetivo no sistema, como ocorre os problemas de falta de efetivo, e a demonstração de dados estatísticos do trabalho dos agentes penitenciários;

3- Foi mostrado a necessidade de novos convocados do atual concurso, e que o sindicato entregou o parecer requisitado pelo Comitê Prisional, para tal objetivo;

4- Foi relatado também os problemas de superpopulação e de que na criação de unidades deve-se na estrutura já lotar pessoal com novos convocados de concurso;

Enfim, um debate é para mostrar os problemas, as necessidades e soluções. Porém, deve-se sempre manter o respeito, pois ofensas não faz parte da forma dos atuais gestores do SINDASP-PE.





terça-feira, 27 de novembro de 2018

AMIL OFERECE PLANO COM MELHOR DESCONTOS

O Plano AMIL está oferecendo uma tabela promocional para servidores. 

A AMIL   está  aceitando  o ingresso no Plano  a criança  sozinha, a partir  de 06 meses, desde que esteja  em creche.


E em idade escolar, que esteja frequentando  a escola.




Aqueles que quiserem fazer o plano pode ter o
o Atendimento na sede do Sindicato, e também conforme combinado com o preposto.

 Arnaldo Cunha. (fone: 9610-4204/8733-1937)



SINDASP-PE FIRMA CONVÊNIO COM A WIZARD NO MUNICÍPIO DE CARUARU



 Diretor do SINDASP-PE Maurício e o Conselheiro Michel e a representante da Wizard

O SINDASP-PE fechou o contrato com a Escola de idiomas wizard, que fica localizada em Caruaru na Av Agamenon Magalhães, bairro Maurício de nassau, logo após ao shopping difusora e a Caixa Econômica Federal.

O Diretor do SINDASP-PE Maurício e o Conselheiro Michel foram responsáveis para a articulação e efetivação deste convênio.



O Convênio é de 35% de desconto para filiados e dependentes.


A escola dispõe de salas tradicionais, bem como salas interativas e cinema para facitar o aprendizado.



As aulas com uso de tablets e aplicativos didáticos.

O Encaminhamento para o filiado é feito através da carta de apresentação assinada pelo Presidente do SINDASP-PE.

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

DIRETORIA DO SINDASP-PE VISITOU AS UNIDADES PRISIONAIS DE TACAIMBÓ E CARUARU




A Diretoria do SINDASP-PE na última sexta-feira visitou as Penitenciária de Tacaimbó e a Penitenciária Juiz Plácido de Souza em Caruaru.

A visita teve a participação dos Diretores Sandro Aires e Maurício e do Conselheiro Michel.




Foi realizado esclarecimentos sobre a nova portaria de acautelamento.


PALESTRA REALIZADA PELO PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO PARA OS ALUNOS DO CURSO DE FORMAÇÃO




O Presidente do SINDASP-PE João Carvalho, na última sexta-feira, dia 23 de novembro de 2018, realizou uma palestra para os alunos do curso de formação de agentes penitenciários. A palestra tratou sobre direitos, história dos agentes penitenciários e do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco.


A Palestra foi organizada pela EPPE por seu gestor Henrique Douglas e seus coordenadores, nesta sexta-feira, dia 23 de Novembro de 2018. O SINDASP-PE colaborou com a cessão do Local, que é o auditório do edifício circulo católico para os alunos do curso de formação para os agentes de segurança Penitenciária.



 Os Integrantes para palestra João Carvalho - Presidente do SINDASP -PE, Cícero Marcio- Secretário Executivo de Ressocialização --SERES, Fátima da Corregedoria da SDS, Edvaldo representando A SSP da SERES.



Alguns membros da Diretoria do SINDASP-PE( Márcia, Osvaldo Pereira, Melk e Allan Kardec) estiveram na palestra dando apoio aos alunos do curso de formação de Agentes de Segurança Penitenciária.

sábado, 24 de novembro de 2018

COMUNICADO


O Presidente do SINDASP PE João Carvalho vem comunicar sobre algumas situações.

A Atual gestão do SINDASP PE atendendo anseio e solicitação de categoria e muitos filiados reduziu a contribuição sindical que se encontra no valor de 78 (setenta e oito) reais de forma igualitária para todos os filiados. Anteriormente, o valor variava entre 90 (noventa) reais à 200 (duzentos) reais.

Além disso, do valor que cada um pagava ser maior que o valor atual. Existia uma arrecadação de aumento de 1% no mês de dezembro que era majorado na contribuição de cada filiado para o pagamento de 13° salário de funcionários e também para realização de festas como era previsto no Estatuto anterior. 

Agora não existe mais este tipo de arrecadação, bem como ainda reduzimos a contribuição sindical, conforme pedido de filiados e categoria.

Sendo assim, o Sindicato teve baixa em arrecadação e aumentaram os custos e despesas. Pois fizemos novos investimentos como: convênio no Stand de Tiro dois irmãos, junto arena, contratação do escritório de advocacia para atendimento na região de Arcoverde, Buíque e Pesqueira, Ajuda em melhorias em alojamentos para agentes em algumas unidades e investimento em outros equipamentos.

Porém, ainda para mantermos o foco estamos juntando de forma lenta alguns recursos que sobra para o investimento no clube de lazer para os filiados, que deverá ser comprado no futuro próximo.

Então, para manter o planejamento e promessas desta gestão fez o Presidente tomar esta decisão de não gastar em festas no final do ano em todo Estado.

Estes gastos são imensos e os recursos não são os mesmos dos anos anteriores e também por pouca adesão de novos filiados.


Sendo assim, o Sindicato só pode planejar com dinheiro e o Presidente é o que  autoriza a ordenação de despesa ordinária e extraordinária.

 Diante do exposto, o Presidente João Carvalho está mantendo com esforço as vantagens oferecidas e a estrutura do SINDASP PE , apesar da redução da contribuição.

Finalmente, informamos que não ocorrerão gastos com festas no Final do ano, pois todo recurso que agora for conseguido será para comprar o clube de lazer.


Outros Sindicatos que realizaram gastos maiores do que hoje é arrecadado estão sofrendo com ações na justiça e sofrendo com penhora

Então, deixar de se filiar por esta razão não tem justificativa.

Hoje o Sindicato oferece inúmeras vantagens e que outros Sindicatos não tem, como:

-  Em mais de 150 (cento e cinquenta) convênios para o pessoal do interior e capital;

- Casa de apoio para o pessoal do interior, como local de trânsito;

- Escritórios de advocacia com abrangência  em todo Estado(de Recife a Petrolina), fora alguns com localizações regionalizadas;

- Patrocinamos ajuda ao CTTA -Caruaru com profinional funcional por mês;

- Realizamos o pagamento ao Elite tiro em caruaru e o com o Stand de tiro Dois irmãos em Recife , com agentes podem realizar tiros com quantidade limitada;

- Colaboramos na melhoria de estrutura em setores unidades com doações, como aconteceu em várias ocasiões, só agora de forma muito reduzida;

- Reduzimos ainda a contribuição sindical em R$ 78,00 de forma isômica;

- Realizamos pagamento para psicotécnico de forma de divisão de partes, quando da realização e psicotécnico, o Sindicato paga maior parte;

- Realizamos o pagamento quando da morte de algum filiado, os custos com documentações para parentes;

- Pagamos os custos processuais quando da entrada de processos por filiados;

- Fazemos doações em diversas ocasiões de materiais.


Esta gestão com responsabilidade comprou uma sede e montou uma casa de apoio e fez doações de equipamentos em várias unidades, mostrando zelo pelo melhor da categoria. Lembramos que um clube de lazer é uma da promessas desta gestão e que a categoria vem cobrando, e é prioridade para construir o melhor para categoria.

O Sindicato está limitado orcamentaria,  pois com muito esforço está sendo mantido a atual estrutura, que já está tendo reajustes para manutenção de serviços. Tudo por causa da redução de arrecadação.

Esta gestão tem responsabilidade e tem o planejamento para compra de área de lazer e não colocará em risco este planejamento.



João carvalho
Presidente do SINDASP PE

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

MAIS UMA CONQUISTA: SINDASP -PE APÓS NEGOCIAÇÃO CONSEGUE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA PARA ACAUTELAMENTO DE ARMAS PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MESMO FORA DE SERVIÇO

 
Reunião que tratou sobre a questão do acautelamento e compra de armas


Nesta quinta-feira, 22 de novembro de 2018, foi publicado a Portaria nº 952/2018 da Secretaria Executiva de Ressocialização, que regulamentou o acautelamento de armas para os agentes de segurança Penitenciária. Foi uma negociação realizada com o SINDASP-PE e foi conseguida após muito trabalho e negociações com o Presidente João Carvalho, Diretoria Executiva do SINDASP-PE (Márcia, Joaquim, Sandro Aires, Thiago Brayner, Osvaldo Pereira e Allan Kardec) e o Secretário Executivo de Ressociliazação Cicero Márcio e seus colaboradores Renato Pinto, André Albuquerque, Sérgio Barbosa e Leônidas Bastos, como também do Secretário de Justiça Pedro Eurico e do Superintendente Clinton Dias.

É uma conquista de todos os agentes penitenciários e um trabalho da atual gestão do SINDASP-PE.


BOLETIM INTERNO Nº 17/18

 Publicado em 22 de novembro de 2018


PORTARIA Nº 952/2018

 Dispõe sobre a cautela de arma de fogo, de porte, de propriedade da Secretaria Executiva de Ressocialização- SERES, pelos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências. 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Constituição do Estado de Pernambuco e, 

Considerando a necessidade imprescindível de disciplinamento interno e padronização da cautela de armas de fogo, de porte, de propriedade do Estado de Pernambuco, fornecida aos Agentes de Segurança Penitenciária lotados na Secretária Executiva de Ressocialização, nos termos do artigo 34 do Decreto Federal n° 5.123, de 1° de julho de 2004, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes; 

Considerando que o §1º - B do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 alterado pela Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014, concede porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, para os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, na forma de seu regulamento; 

Considerando a Portaria do Exército Brasileiro de n° 1.286 de 21 de outubro de 2014, a qual autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e da outras providências; 

Considerando ainda a Portaria n° 016-COLOG de 31 de março de 2015, a qual estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências; 

Considerando por fim, que os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco estão enquadrados no § 1º - B do artigo 6º da Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014.

R E S O L V E: 

Art.1º Regulamentar a cautela de arma de fogo, de porte, de propriedade da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, concedida aos Agentes de Segurança Penitenciária.

 §1º Armas de Porte são armas de fogo de dimensões e peso reduzidas que podem ser portadas por um indivíduo em um coldre e disparadas comodamente com somente uma das mãos pelo atirador; 

§2º O uso, por Agente de Segurança Penitenciária, de arma de fogo fornecida pelo Estado de Pernambuco, fora de serviço, em local público ou privado, onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, dar-se-á de forma NÃO ostensiva; 

§3º Os Agente de Segurança Penitenciária em serviço poderão portar arma de fogo fornecida pelo Estado de Pernambuco, de forma ostensiva, dentro ou fora das Unidades Prisionais, desde que estejam devidamente uniformizados e/ou utilizando distintivo institucional;

Art.2º A SERES, por intermédio da SSP poderá conceder cautela individual, de caráter pessoal e intransferível, de arma de fogo, de porte, de propriedade do Estado de Pernambuco, aos Agentes de Segurança Penitenciária, autorizados a portar arma de fogo, observadas as disposições desta Portaria.

 Art.3º Para requerer o direito à cautela de arma de fogo, de porte, o Agente de Segurança Penitenciária interessado, deverá protocolar requerimento (modelo do Anexo I), endereçado à SSP, devendo ser instruído com a seguinte documentação probatória:

 I – Original e cópia, ou cópia autenticada, da Identidade Funcional; 

II – Certidões Criminais da Justiça Comum, dos Juizados Criminal do Estado e da Justiça Federal;

 III – Certidão Nada Consta da Corregedoria Geral.

Art.4º A cautela de arma de fogo, de porte, de que trata esta Portaria será concedida, mediante Termo de Cautela (modelo do Anexo II), e será precedida de análise prévia e deliberação da SSP, devendo o Agente de Segurança Penitenciária interessado preencher os requisitos estabelecidos nesta Portaria. 

Parágrafo Único. A SSP expedirá o respectivo Termo de Cautela de que trata o caput deste artigo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento do requerimento mencionado no Art. 3º desta Portaria.

Art. 5º A manutenção e conservação da arma de fogo, de porte, acautelada, é de inteira responsabilidade do Agente de Segurança Penitenciária, portador do Termo de Cautela.

Art. 6º Fica expressamente proibido o uso de arma de fogo, de porte, de propriedade da SERES para o exercício de atividades não inerentes às atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciária.

Art. 7º A arma de fogo, de porte, acautelada, só poderá transitar acompanhado do Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo e do respectivo Termo de Cautela para o uso fora do Estado de Pernambuco.

Art. 8º Concedido o Termo de Cautela, o acautelado terá direito a se armar com 30 (trinta) munições intactas de igual calibre da arma acautelada e 03 (três) carregadores.

 PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de reposição, o acautelado terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar comunicação circunstanciada, no caso de deflagração de munições referidas no caput deste artigo, no estrito cumprimento do dever legal.

Art. 9º O acautelado deverá, anualmente, a contar da data de início do acautelamento, apresentar ao responsável pelo setor de material bélico da Unidade Prisional em que a arma estiver inventariada, a arma de fogo, de porte, acautelada, as munições e os carregadores, para efeito de análise técnica do estado de manutenção e conservação do material bélico acautelado, devendo o armeiro encaminhar mensalmente relatório à SSP, observando o seguinte: 
I – Registro em livro próprio, que conterá termos de abertura e encerramento, e no qual serão lançados sucessivamente:

 a) Identificação do Acautelado (nome, matrícula e assinatura);

 b) Dados da arma de fogo, de porte, acessórios e munições (tipo, calibre, quantidade e número de série); 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Gestores das Unidades Operativas e os Supervisores das respectivas Unidades, os integrantes da GOS, GISO, SSP, CPD e CEMER estarão desobrigados a apresentar, para efeito de análise técnica do estado de conservação do material bélico acautelado, ao responsável pelo setor de material bélico da Unidade Prisional em que a arma estiver acautelada.

Art. 10 O Termo de Cautela será suspenso, nas seguintes hipóteses: 

I – Quando o acautelado for preso em flagrante ou tenha em seu desfavor mandado de prisão;

 II – Quando for detido portando arma de fogo, acautelada, em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente; 

III – for submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico que indique ser razoável o não manuseio de arma de fogo; 

IV – realizar atividades profissionais não relacionadas às atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário;

 V – estiver respondendo a Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD, referente aos incisos I, VI, VII, VIII, XII, XIII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLVI, XLVII e XLVIII do Artigo 2º da Lei Complementar nº 106/2007;

VI – for condenado em procedimento administrativo disciplinar referente aos incisos XVIII, XIX, XXII, XXIV, XXV, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XLI, XLIII, XLIV, XLVI e XLVII do Artigo 2º da Lei Complementar nº 106/2007, a cautela será suspensa por 01 (um) ano; 

VII – se portar a arma de fogo, de porte, fora de serviço de forma ostensiva em locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes públicos e privados. 

VIII – ausentar-se do estado de Pernambuco portando arma de fogo de propriedade do Estado; Parágrafo Único - Salvo quando em exercício de atividade penitenciária e mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, ou quando comprovado o domicílio fora do Estado de Pernambuco junto a SSP, sendo proibido nos locais referido no inciso VII

IX – estiver afastado preventivamente das suas funções pelo Artigo 14 da Lei estadual nº 11.929/2001; 

X - O servidor que estiver respondendo a inquérito policial e/ou processo criminal verificado a existência de veementes indícios de responsabilidades poderá perder o direito à cautela de arma de fogo, mediante análise e deliberação do Secretário Executivo de Ressocialização;

§1º A suspensão do direito à cautela de arma de fogo de que trata o inciso IX deste artigo será precedida de procedimento administrativo, sem prejuízo das demais providências relativas à responsabilização civil e penal. 

§2º No caso de suspensão da cautela por infrações constantes nos incisos anteriores, o acautelado deverá, imediatamente, recolher o material bélico acautelado ao setor de material bélico da unidade prisional de sua lotação;

Art. 11 – O Termo de Cautela será cassado, nos casos de:

 I – aposentadoria;
 II – exoneração. 

Art. 12 O roubo, furto, perda ou extravio de material acautelado deverá ser comunicado circunstancialmente, incontinenti, ao registro da ocorrência à SSP;

 Parágrafo único - Restando provado, nos casos de furto, perda ou extravio a que se refere o caput deste artigo, que o fato se consumou em decorrência de conduta desidiosa ou negligente por parte de servidor a quem a cautela lhe tenha sido deferida, caberá o ressarcimento ao Erário Público dos valores correspondentes à arma de fogo acautelada, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e administrativa; 

Art. 13 No caso de transferência de lotação, o acautelado deverá permanecer de posse do material bélico, devendo solicitar, em até 72 horas, a baixa da Unidade Prisional de origem e a inclusão na carga da Unidade Prisional de lotação, junto à Superintendência de Segurança Prisional – SSP;

Art. 14 A autorização de cautela de arma de fogo de propriedade do Estado de Pernambuco a Servidor Efetivo deverá ser publicada no Boletim Interno da Secretaria Executiva de Ressocialização; 

Art. 15 Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FONTE:

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

DIRETORIA DO SINDASP-PE VISITOU AS TURMAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS NA ACADEPOL

A Diretoria do SINDASP-PE visitou as turmas no Curso de Formação de agentes penitenciários na ACADEPOL, na última quarta-feira (20 de novembro de 2018).

Esta visita foi para mostrar o trabalho do sindicato e o desenvolvimento da carreira.

Inclusive foi informado da liberação da SEFAZ para o pagamento do auxílio bolsa formação.





terça-feira, 20 de novembro de 2018

SINDASP PE FOI COMUNICADO PELA SEFAZ E GGAF /SERES QUE FOI LIBERADO O BOLSA FORMAÇÃO DE SETEMBRO

Após cobranças do SINDASP-PE para o pagamento do Bolsa Formação do mês de setembro e outubro, tivemos a confirmação de que foi liberado o pagamento de setembro e que está sendo processado. O dinheiro deve estar na conta em 72(setenta e duas) horas dos candidatos, porém depende da agilização do setor financeiro da SERES.

DIRETORIA DO SINDASP PE SOLICITOU A SEFAZ E SAD O PAGAMENTO DO BOLSA FORMAÇÃO QUE ESTÁ ATRASADO DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO

A Diretoria do SINDASP-PE foi comunicada por concursados do atraso do pagamento do auxílio bolsa Formação previsto no artigo 10 da lei complementar n° 150/2009.

Diante do fato, protocolamos nesta tercaterça-feira ofícios na SEFAZ e SAD para a referida regularização.

Estamos a disposição dos candidatos para qualquer mobilização.




quarta-feira, 14 de novembro de 2018

DIRETORIA DO SINDASP VISITOU UNIDADES PRISIONAIS





A Diretoria do Sindasp-PE (Sandro Aires, Djair e Josimar) nesta semana visitou unidades prisionais como: Presídio de Palmares, Cotel, Cadeia Pública de Petrolina e CPFAL.



A nova forma de visita empregada terá os diretores mais próximos da base para ouvir e ver os problemas para emitirem relatórios para levar as demandas para soluções junto a Seres.





   
         
SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você

terça-feira, 13 de novembro de 2018

PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDORES



Dispõe sobre a cessão de servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, em especial nos seus arts. 19, 26, 29, 39, 40 e 78; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão dos processos de movimentação de pessoal, no âmbito do Poder Executivo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A cessão de servidores, empregados públicos e militares de estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, deve observar o disposto neste Decreto, na Lei Complementar n º 49, de 31 de janeiro de 2003, em leis específicas das carreiras e em atos normativos que venham a ser editados pela Secretaria de Administração.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - cessão: movimentação do servidor, empregado ou militar de estado para desempenhar suas atividades em outro órgão ou entidade diverso do de origem;

II - servidor: servidor, empregado público ou militar de Estado do Poder Executivo Estadual ou de órgãos e entidades de outras esferas de Governo;

III - órgão cedente: órgão ou entidade de origem do servidor;

IV - órgão cessionário: órgão ou entidade onde o servidor for desempenhar suas atividades funcionais;

V - cessão interna: cessão no âmbito do Poder Executivo Estadual;

VI - cessão externa: cessão para órgãos e entidades de outras esferas de governo;

VII - requisição de servidor: solicitação de cessão de servidor de órgãos e entidades de outras esferas de governo para desempenhar suas atividades funcionais em órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.

VIII - ressarcimento: restituição ao órgão cedente das despesas com remuneração, encargos sociais, benefícios e provisões;

IX - regime de permuta: acordo firmado entre o Poder Executivo Estadual e o órgão cessionário, para a mútua cessão de servidores, com ônus para os respectivos órgãos de origem;

X - planilha de custos: planilha com o custo estimado do servidor a ser cedido ou requisitado, no período da cessão, conforme modelo constante do Anexo Único;

XI - prévio empenho: ato emanado da autoridade competente do órgão cessionário, com base em planilha de custos, que cria a obrigação de pagar; e

XII - órgãos e entidades de outras esferas de Governo: órgãos e entidades que não pertençam ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco e integrem os poderes executivo, legislativo e judiciário da união, estados e municípios, bem como organizações sociais com contrato de gestão com o Estado de Pernambuco, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.

Art. 3º É vedada a cessão de pessoal, nas hipóteses em que o servidor:

I - encontrar-se em estágio probatório, para o servidor público ou militar do Estado, e em contrato de experiência, para o empregado público;

II - estiver afastado para realização de cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu;

III - encontrar-se em gozo de férias, licença-prêmio, ou qualquer outro afastamento legal, salvo se interrompido por sua opção;

IV - for contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; ou

V - estiver sob correição ou respondendo a processo administrativo disciplinar, no caso de servidor público ou militar do Estado ou, encontrar-se em procedimento de apuração de qualquer irregularidade, no caso de empregado público.

Parágrafo único. Excetuam-se da hipótese de vedação disposta no inciso I as cessões internas, e aquelas em que o servidor for cedido para ocupar cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou do Distrito Federal, ou Secretário Municipal de Capital de Estado.

Art. 4º A cessões interna e externa devem ocorrer para fins determinados e prazo certo mediante solicitação da autoridade máxima do órgão ou entidade interessada, instruída com aquiescência do titular do órgão ou entidade de origem do servidor, que deve permanecer exercendo suas funções no órgão de origem até a publicação da autorização necessária.

§ 1º A cessão interna deve ter sua renovação formalizada mediante portaria do Secretário de Administração ou autoridade por ele delegada.

§ 2º A renovação da cessão externa deve seguir os mesmos trâmites observados para a cessão inicial, e o pedido de renovação deve ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias antecedentes ao termo final da cessão.

§ 3º Com o término da cessão o órgão de origem e o órgão cessionário devem solicitar à Secretaria de Administração a publicação da portaria de retorno.

§ 4º Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual manter o controle dos servidores cedidos, para evitar cessões irregulares que possam configurar, inclusive, abandono de cargo ou emprego público.

Art. 5º A cessão será requerida:

I - no caso de cessão interna, à autoridade máxima do órgão ou entidade de origem, para aquiescência e posterior envio à Secretaria de Administração; ou

II - no caso de cessão externa, ao Governador do Estado que, por intermédio da Secretaria da Casa Civil, deve encaminhar o pedido à Secretaria de Administração para solicitar aquiescência da autoridade máxima do órgão de origem do servidor.

Art. 6º A cessão interna será realizada com ônus para o órgão ou entidade de origem, salvo quando:

I - o servidor optar pela percepção da remuneração integral de cargo em comissão ou função gratificada do órgão cessionário; ou

II - o órgão cessionário ou cedente não dependam de recursos do Tesouro Estadual para executar despesas de pessoal.

§ 1º A cessão de que trata o inciso II será realizada com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, instruída com a planilha de custos e prévio empenho correspondente ao valor global de desembolso, que indicará a responsabilidade do órgão cessionário com os ressarcimentos mensais ao órgão de origem. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

§ 2º Quando a cessão de que trata o inciso II for para órgão integrante da Governadoria, fica dispensado o ressarcimento. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

Art. 7º A cessão externa de servidores dar-se-á:

I - sem ônus para o órgão ou entidade de origem; ou

II - com ônus para o órgão ou entidade de origem, mediante ressarcimento.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às cessões autorizadas:

I - em decorrência de requisição da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982;

II - para o exercício dos cargos de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou do Distrito Federal ou Secretário de Município da Capital de Estado;

III - para o exercício em Casa Legislativa de Município da Capital de Estado, com lotação na estrutura administrativa daquele órgão, limitado ao quantitativo máximo de 05 (cinco) servidores ou empregados públicos;

IV - em regime de permuta de professores, com os Municípios do Estado de Pernambuco e com outros Estados, para o exercício em sala de aula;

V - anteriormente à vigência deste Decreto, para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos com atuação exclusiva na área de saúde pública, que poderão ser renovadas, vedada qualquer nova cessão;

VI - de profissionais de saúde, para os Municípios do Estado e demais órgãos e entidades de outras esferas de governo, para exercício no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

VII - em decorrência da Municipalização da Rede Estadual de Saúde e da Rede Estadual de Ensino, respeitando o quantitativo fixado no instrumento da Municipalização;

VIII - nos casos previstos na Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005; ou

IX - para o exercício de Assistência Policial Civil e Militar, nos termos da Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003.

§ 2º Os órgãos e entidades cessionários, nos termos do inciso I do caput, devem recolher as contribuições previdenciárias dos servidores cedidos.

§ 3º A falta de comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, até o final do exercício de referência, implica no desfazimento da cessão prevista no inciso I do caput, devendo os servidores retornarem ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês subsequente ao do encerramento desse prazo, sob pena de configuração de abandono de cargo ou emprego público.

§ 4º O retorno dos servidores não exime o órgão cessionário da obrigação de efetuar o recolhimento inadimplente.

§ 5º A cessão de que trata o inciso II do caput deve ser formalizada por meio de portaria do Secretário de Administração, ou autoridade por ele delegada, instruída com a planilha de custos e prévio empenho correspondente ao valor global de desembolso, que indicará a responsabilidade do órgão cessionário com os ressarcimentos mensais ao órgão de origem, ficando dispensada a celebração de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa.

§ 6º Ficam dispensadas da celebração do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, de que trata o § 5º, as cessões formalizadas ou em tramitação, antes da publicação deste Decreto. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

§ 7º Compete ao Secretário de Saúde, ou autoridade por ele delegada, a prática dos atos necessários à formalização da cessão de servidores da Secretaria de Saúde e da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, para as Unidades do Sistema Único de Saúde – SUS, Unidades Municipalizadas da Rede Estadual de Saúde e Organizações Sociais. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

§ 8º Compete ao Secretário de Saúde, ou autoridade por ele delegada, a requisição de servidor de órgãos e entidades de outras esferas de governo para as Unidades do Sistema Único de Saúde – SUS. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

Art. 8º O órgão de origem deve enviar ao órgão cessionário as faturas mensais referentes ao ressarcimento da cessão externa prevista no inciso II do caput do art. 7º e realizar o controle do seu adimplemento.

§ 1º Os valores das faturas mensais só poderão divergir daqueles constantes na planilha de custos e, consequentemente, dos contidos no prévio empenho, em função de eventuais alterações na remuneração do servidor efetuadas após a solicitação da cessão.

§ 2º A falta de comprovação do ressarcimento, até o final do exercício corrente, acarreta o desfazimento da cessão, devendo os servidores retornarem ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês subsequente ao do encerramento desse prazo, sob pena de configuração de abandono de cargo ou emprego público.

§ 2º A falta de comprovação do ressarcimento, no prazo de 90 (noventa) dias, acarreta o desfazimento da cessão, devendo os servidores retornarem ao órgão ou entidade de origem no primeiro dia do mês subsequente ao do encerramento desse prazo, sob pena de configuração de abandono de cargo ou emprego público. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.) (Vide o art. 1º do Decreto nº 45.620, de 7 de fevereiro de 2018 – suspende os efeitos deste dispositivo até 30 de julho de 2018.)

§ 3º O retorno dos servidores não exime a obrigação do órgão cessionário de efetuar o ressarcimento inadimplente.

Art. 9º É vedada a cessão de servidores públicos civis, integrantes dos Quadros de Carreiras Exclusivas de Estado da Administração Direta, autárquica ou fundacional, para terem exercício em órgãos e entidades da União, dos Estados e dos Municípios, salvo sem ônus para o órgão ou entidade de origem, ou com ônus para o órgão ou entidade de origem, mediante ressarcimento, ouvida a Câmara de Política de Pessoal - CPP, a critério do Governador do Estado, para:

I - o exercício de cargo em comissão, função de direção e assessoramento ou equivalente constantes do Quadro de Pessoal do órgão ou entidade interessada; e

II - o desempenho de atividades correlatas às funções do cargo que ocupa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às cessões efetuadas em hipóteses idênticas às tratadas no inciso II do § 1º do art. 7º.

Art. 10. Para a cessão de militares do Estado deve ser observado o disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 49, de 2003.

Art. 11. Para a cessão dos servidores ocupantes de cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Polícia Civil deve ser observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008.

Art. 12. Fica vedada a cessão de servidor público estadual ocupante do cargo de professor a órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, das esferas federal e municipal, salvo:

I - professores cedidos sem ônus para o Estado de Pernambuco ou com ônus mediante ressarcimento, para ocupar cargo comissionado, função de direção e assessoramento, função gratificada ou equivalente; ou

I - professores cedidos sem ônus para o Estado de Pernambuco ou com ônus mediante ressarcimento, para ocupar cargo comissionado, função de direção e assessoramento, função gratificada ou equivalente; I - professores cedidos sem ônus para o Estado de Pernambuco ou com ônus mediante ressarcimento, para ocupar cargo comissionado, função de direção e assessoramento, função gratificada ou equivalente; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

II - professores em regime de permuta e em efetivo exercício em sala de aula, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 7º.

II - professores em regime de permuta e em efetivo exercício em sala de aula, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 7º; ou (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

III - com ônus para o órgão de origem, para ocupar cargo de Secretário Municipal de Educação, no âmbito do Estado de Pernambuco.(Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

Art. 13. A cessão será formalizada por portaria do Secretário de Administração, ou autoridade por ele delegada, salvo nos casos determinados por lei, cuja formalização dar-se-á mediante ato do Governador do Estado.

Art. 14. Na hipótese de que trata o art. 40 da Lei Complementar nº 49, de 2003, havendo celebração de Consórcio ou Convênio, no qual haja cessão de pessoal, a Secretaria de Administração participará como interveniente.

Art. 15. O órgão cessionário deve encaminhar ao órgão cedente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a frequência mensal do servidor, empregado ou militar do Estado cedido. 

Parágrafo único. A ausência de comprovação de frequência é considerada falta de assiduidade no período, havendo desconto na remuneração do servidor correspondente aos dias não informados.

Art. 16. A cessão de pessoal para as organizações sociais deve ser realizada com ou sem ônus para o órgão de origem, na forma que dispuser o contrato de gestão a ser celebrado entre as partes.

Art. 17. A requisição de servidores de órgãos e entidades de outras esferas de Governo deve ocorrer com ônus para o órgão de origem, com ônus para o órgão cessionário ou com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, observados os seguintes procedimentos:

Art. 17. A requisição de servidores de órgãos e entidades de outras esferas de Governo deve ocorrer com ônus para o órgão de origem; sem ônus para o órgão de origem; com ônus para o órgão de origem, mediante permuta ou ressarcimento; e com ônus para o órgão cessionário, observados os seguintes procedimentos: (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

I - a autoridade máxima do órgão ou entidade interessada deve enviar expediente circunstanciado, ao Presidente da Câmara de Política de Pessoal - CPP, instruído com a planilha de custos e informação do cargo ou função a ser ocupada pelo servidor requisitado, se for o caso;

II - o Presidente da CPP, ouvida a Câmara de Política de Pessoal, pode acatar o pleito ou, motivadamente, decidir em sentido contrário;

III - acatado o pleito pelo Presidente da CPP, o expediente deve ser encaminhado ao Governador do Estado, para formalizar o pedido ao órgão cedente;

IV - na hipótese de requisição de servidor com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, o cessionário deve, após a aprovação do órgão cedente, emitir o prévio empenho referente à despesa, e encaminhar o processo à Secretaria de Administração, para formalização da cessão; e

IV - na hipótese de requisição de servidor com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, o cessionário deve, após a aprovação do órgão cedente, emitir o prévio empenho referente à despesa; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

V - no caso de cessão com ônus para o órgão cessionário, ele deve, após a aprovação do órgão cedente, encaminhar o processo à Secretaria de Administração, para formalização da cessão, e subsequente autorização para incluir o servidor na folha de pagamento do cessionário.

V - em todas as hipóteses de requisição de servidor, o cessionário deve, após a aprovação do órgão cedente, encaminhar o processo à Secretaria de Administração, para formalização da cessão; e (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

VI - no caso de cessão com ônus para o órgão cessionário, ele deve, após a aprovação do órgão cedente, encaminhar o processo à Secretaria de Administração, para formalização da cessão, e subsequente autorização para incluir o servidor na folha de pagamento do cessionário. (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

§ 1º O vínculo efetivo do requisitado, nos termos deste artigo, deve ser comprovado mediante ato de nomeação ou documento equivalente.

§ 2º Deve constar, no processo de requisição de que trata esse artigo, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do servidor requisitado.

§ 3º Com o término do prazo da requisição, o órgão cessionário deve solicitar à Secretaria de Administração a publicação da portaria de retorno.

§ 4º Quando a requisição for com ônus para o órgão de origem, fica dispensada a deliberação da CPP.

§ 4º Quando a requisição for com ônus para o órgão de origem, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, ou sem ônus para o órgão de origem, fica dispensada a deliberação da CPP. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.934, de 31 de agosto de 2017.)

§ 5º O Secretário de Administração pode estabelecer, por portaria, o custo máximo com as requisições dispostas neste artigo.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor em na data da sua publicação.


Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

MILTON COELHO DA SILVA NETO
ÂNGELO FERNANDES GI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS