quinta-feira, 7 de junho de 2018

ESTADO CRIA NOVO DECRETO QUE ACRESCENTA MAIS 400 ( QUATROCENTAS) QUOTAS DE PJES PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO

O Estado criou um novo decreto que acrescenta mais 400(quatrocentas) quotas de PJES. Este trabalho para conseguir teve a participação do Secretário da SEJU Pedro Eurico, Secretário Executivo de Ressocialização-SERES, Cícero, Presidente do SINDASP-PE João Carvalho e o Promotor Marcellus Ugietti.

  • DECRETO Nº 46.104, DE 6 DE JUNHO DE 2018.

    Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida.

    O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

    CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da atuação da Segurança Penitenciária no que concerne aos serviços de segurança interna das Unidades Prisionais, realização de escoltas e custódia, serviços de fiscalização no Estado de Pernambuco,

    DECRETA:

    Art. 1° O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.

    Palácio do Campo das Princesas, Recife, 06 de junho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

    PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
    Governador do Estado

    ANTÔNIO DE PADÚA VIEIRA CAVALCANTI
    ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
    MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
    MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
    MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
    ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

    ANEXO ÚNICO

    “ANEXO II

    Serviços Operacionais
    Valor da Cota
    Número de Cotas/Mês
    ..................................................................................
    ....................
    ....................
    Atendimento em Saúde de Pessoas Privadas de Liberdade SERES, Central de Custódia SERES, Escoltas SERES e Custódia e Segurança SERES (12 horas)
    R$ 200,00
    3.760 (NR)
    ..................................................................................
    ....................
    ....................
    TOTAL/MÊS

    41.734 (NR)


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