segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

DECISÃO STF 13,5%

Apelação Cível nº 124.453-3  
SS 4233 PE


DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de suspensão de segurança, ajuizado pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, no julgamento da Apelação Cível nº 124.453-3. Na origem, SINDIFISCO – Sindicato dos Funcionários do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - ajuizou ação ordinária com o objetivo de afastar a incidência dos incisos I e II do art. 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/00, relativamente à majoração, para 13,5%, da alíquota da contribuição previdenciária do regime próprio dos servidores estaduais. A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, ao apreciar recurso de apelação, entendeu que: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 28/00 E NA LEI 11.522/98 DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 13,5% (TREZE E MEIO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/03. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Com base no entendimento do STF à época da ADIN 2010-DF, seria ilegal o desconto previdenciário em relação aos servidores inativos e ativos. Assim, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, a cobrança da alíquota de forma majorada, fundada na Lei Complementar n° 28/00 e Lei n° 11.522/1998, deve ser considerada ilícita, uma vez que somente após a entrada em vigor da emenda é que houve a fixação de um piso constitucional para o valor das contribuições previdenciárias dos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2 - Não há que se falar em condenação à perdas e danos e lucros cessantes, pois o pedido de pagamento de indébito tributário não autoriza o pedido de perdas e danos, além de entender que não houve qualquer tipo de atraso da conduta administrativa que viesse a obstar a percepção de lucros reais em favor do apelante. 3 - Recurso de Apelação Parcialmente provido para modificar a decisão recorrida no sentido de julgar procedente em parte o pedido formulado na inicial. 4 - Decisão Unânime”. Em seguida, o Estado de Pernambuco formulou o presente pedido de suspensão, arguindo, em síntese, a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas. 2. É caso de suspensão. De acordo com o regime legal de contracautela (art. 15 da Lei n° 12.016/09, Lei nº 8.437/92, Lei nº 9.494/97 e art. 297 do RISTF), compete a esta Presidência suspender execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A cognição do pedido exige, contudo, demonstração da natureza constitucional da controvérsia (cf. Rcl nº 497-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 06.4.2001; SS nº 2.187-AgR/SC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 21.10.2003; e SS nº 2.465/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ 20.10.2004). Está preenchido este requisito, pois em jogo, aqui, decisão que versa sobre o disposto nos artigos 150, IV, e 195, § 5º, da CF/88. A Corte tem entendido, com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela, não ser vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir juízo mínimo de delibação a respeito das questões jurídicas presentes na ação principal, quando a decisão contra a qual se pede a suspensão seja contrária às normas jurídicas. Nesse sentido: SS nº 846-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, de 29.5.96; e SS nº 1.272-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, de 18.5.2001. Nesses termos, em um juízo sumário de razoabilidade, verifico que a manutenção dos efeitos da decisão impugnada pode comprometer a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência do Estado de Pernambuco. É o que, aliás, já decidiu esta Presidência ao analisar pedidos idênticos, nos autos das suspensões de segurança nº 4.154 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE de 19.4.2011), nº 3.053 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 9.2.2007), e nº 3.017 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 16.11.2006). Colho da decisão proferida nos autos da SS nº 4.154: “(...) Nesse sentido, não se pode olvidar que o art. 40 da Constituição da República, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, exige que os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios possuam caráter contributivo e observem critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Por conseguinte, decisão judicial que compromete a manutenção desse equilíbrio viola o referido dispositivo constitucional, colocando em risco não apenas a ordem, mas também a economia pública. No caso, o requerente sustenta que a definição do valor da nova alíquota decorreu de estudos atuariais prévios realizados pela Fundação Getúlio Vargas, entidade por ele contratada para a reformulação do sistema previdenciário estadual, com vistas ao atendimento das exigências trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20/98. Para a demonstração do alegado, traz aos autos avaliação atuarial do regime previdenciário estadual referente ao ano-base de 2008. Vê-se, portanto, que o acórdão impugnado - ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 33 e 71 da Lei Complementar estadual n.º 28/2000, dispositivos que impuseram a nova alíquota - viola o referido dispositivo constitucional, obrigando o Estado de Pernambuco a contingenciar recursos de outras áreas, com o intuito de compensar a redução da base de custeio do sistema estadual de previdência. Caracterizada, pois, a violação à ordem e à economia públicas. (...) Por fim, ressalte-se que este Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de suspender os efeitos de decisões semelhantes a esta, também proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em processos subjetivos (SS 2.823 e 2.874, Rel. Nelson Jobim, DJ 14.2.2006 e 10.3.2006; SS 3.008 e STA 58, Rel. Ellen Gracie, DJ 16.10.2006 e 20.4.2006) e em processo objetivo, no qual eu determinei a suspensão da declaração de inconstitucionalidade (SL 292, DJ 14.4.2009). Assim, caracterizada a existência de violação à ordem e economia públicas, bem como a plausibilidade da tese sustentada pelo requerente, é de rigor a suspensão dos efeitos da decisão impugnada (...)”(grifei). Há, ademais, a probabilidade de concretização do denominado “efeito multiplicador” (SS nº 1.836-AgR/RJ, Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ de 11.10.2001), à vista da possibilidade de aumento de demandas semelhantes. 3. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo TJPE nos autos da Apelação Cível nº 124.453-3, até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte. Publique-se. Int.. Brasília, 4 de maio de 2011. Ministro CEZAR PELUSO Presidente

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