segunda-feira, 7 de agosto de 2017

INFORMATIVO DO SINDASP- PE: SENADO DEVERÁ NESTA TERÇA-FEIRA (08 DE AGOSTO) FAZER A SEGUNDA SESSÃO PARA DISCUTIR A PEC 14/2016 QUE CRIA A POLÍCIA PENAL



O Plenário do Senado fará nesta terça-feira (8) a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial. A PEC 14/2016 institui as polícias penais estaduais, e deverá passar por mais três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno. 

A primeira sessão ocorreu no dia 02 de agosto, e foi debatida.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O relator, senador Hélio José (PMDB-DF), apresentou substitutivo em que promove alterações no texto original, como a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. 

O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais  agentes  penitenciários e  por novos servidores admitidos por concurso público.

Entenda como transcorrerá o projeto até a votação.

Plenário do Senado:

Aprovada na CCJ, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação também se dá em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores em cada um dos turnos. São necessário, ma legislatura atual, aprovação de 49 dos 81 senadores. O intervalo entre as votações é de no mínimo cinco dias.

Durante a discussão em segundo turno apenas emendas que não alterem o mérito da proposta poderão ser apresentadas. Outras emendas poderão ser apresentadas durante a discussão da proposta no Plenário em primeiro turno. Essas emendas deverão ser assinadas pelo menos por um terço dos senadores.

A PEC do Senado poderá rejeitar a proposta, propor alterações ou aprová-la integralmente:

Rejeitar a proposta - a PEC é mandada para o arquivo e não poderá mais ser apresentada na mesma Legislatura. Dizemos que está com impedimento constitucional.

Propor alterações e aprovar - a matéria será encaminhada a Câmara do Deputados.
Aprová-la integralmente - e encaminhá -la a câmara.

6) Promulgação:

Caso a PEC seja aprovada na Câmara não tenha sido alterada, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor.



PEC 14/2016 institui as polícias penais estaduais, e deverá passar por mais quatro sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno.

Então, já ocorreu a 1ª Discussão no dia 02 de agosto e a 2ª sessão será no dia 08 de agosto de 2017. Faltando assim, mais três sessões para votação no plenário.


MOVIMENTAÇÃO DO PROJETO NO SENADO MOSTRA
QUE NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2017
TERÁ A SEGUNDA DISCUSSÃO NO PLENÁRIO






Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Hélio José (encerrado em 31/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Magno Malta (encerrado em 01/06/2016 - Redistribuição) 

Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno 
Em 02/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.) 

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