segunda-feira, 6 de março de 2017

INFORMAÇÕES SOBRE PROPORCIONALIDADE PARA ESCOLTA E CUSTÓDIA

Considerando nossa situação faz-se necessário que o agente penitenciário de Pernambuco se torne fiscal da lei e dos seus direitos. Pois se não seguirem esta questão, poderá ocorrer sinistros e isso irá gerar grave problema no processo administrativo que poderá ser aberto contra o servidor e prejudicar na defesa do processo.

 Escolta tem que ser dupla    DECRETO FEDERAL Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010 Art. 169. A escolta deverá ser na proporção mínima de dois policiais e agentes para cada preso, Ver a Previsão também no Click no  código penitenciário e regimento interno do Estado de Pernambuco.

CNPCP - Assegura Condições Dignas de Transporte e Custódia de Pessoas Presas e Internadas - Brasília/DF

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RESOLUÇÃO No 2, DE 1º- DE JUNHO DE 2012
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições dignas ao transporte e custódia de pessoas presas e internadas, durante o período de deslocamento, por qualquer motivo;

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CONSIDERANDO o art. 1º da Lei n. 8.653, de 10 de Maio de 1993, que proíbe o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade;

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CONSIDERANDO que se impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios, e que são direitos dos presos a alimentação suficiente e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

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CONSIDERANDO que a deficiência no fornecimento de água potável e alimentação, antes de audiências, sessões ou julgamentos, dificulta factualmente o exercício da ampla defesa pela pessoa presa acusada, bem como seu depoimento enquanto testemunha;

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CONSIDERANDO o art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, que elenca o cinto de segurança como equipamento obrigatório dos veículos, bem como o art. 1º, inciso I, item 22, da Resolução n. 14/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - que aponta, como equipamento obrigatório para a circulação de veículos em vias públicas, o cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;

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CONSIDERANDO a Portaria n. 794, de 24/04/2012 que institui a rede de cuidado a pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como a Portaria n. 1452, de 24/06/2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha;

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CONSIDERANDO ainda os itens 20 e 45 das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas, bem como os artigos 13, 30 e 48 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, consubstanciadas na Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), resolve:

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Art. 1º. É proibido o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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§1º. É proibida a utilização de veículos com compartimento de proporções reduzidas, deficiente ventilação, ausência de luminosidade ou inadequado condicionamento térmico, ou que de qualquer outro modo sujeitem as pessoas presas ou internadas a sofrimentos físicos ou morais.

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§2º. Os procedimentos de colocação e retirada da pessoa presa ou internada dos veículos de transporte devem atender à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.

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§3º. São vedadas a utilização dos veículos de transporte como instalações de custódia e a manutenção de pessoas presas ou internadas em seu interior por período superior ao estritamente necessário para o deslocamento.

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§4º. Em caso de deslocamento, por qualquer motivo, a pessoa presa ou internada deve ser resguardada da exposição ao público, assim como de insultos, curiosidade geral e qualquer forma de sensacionalismo.

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§5º. É proibido o uso de meios de coerção que, de qualquer modo, dificultem o equilíbrio e a proteção das pessoas presas ou internadas durante o deslocamento.

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Art. 2º. O transporte de pessoas presas ou internadas deve ser efetuado às expensas do Poder Público, em condições de igualdade para todas elas.

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Parágrafo único. O transporte deve atender às normas de separação das categorias de pessoas presas ou internadas, de acordo com sua condição pessoal.

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Art. 3º. Os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.

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Parágrafo único. Os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem contar com indicador de capacidade máxima de passageiros, afixado em local visível para todos.

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Art. 4º. Antes e depois de cada deslocamento, a administração do estabelecimento penal fornecerá água potável e alimentação suficiente e adequada às pessoas presas ou internadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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§1º. No decorrer do deslocamento, o fornecimento de água potável e alimentação e o acesso a sanitário levarão em consideração o tempo de duração do trajeto e a distância percorrida.

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§2º. A alimentação será preparada de acordo com normas nutricionais e de higiene, devendo apresentar valor nutritivo suficiente para manutenção da saúde e do vigor físico da pessoa presa ou internada.

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§3º. A administração do estabelecimento penal certificará o adequado e suficiente fornecimento de água potável e alimentação à pessoa presa ou internada.

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Art. 5º. No deslocamento de mulher presa ou internada, a escolta será integrada, pelo menos, por uma policial ou servidora pública, cabendo-lhe a revista pessoal.

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Art. 6º. Devem ser destinados cuidados especiais à pessoa presa ou internada idosa, gestante, com deficiência, acometida de doença ou que necessite de tratamento médico.

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Parágrafo único. Deve ser garantido o transporte sanitário por meio de veículo adaptado para pessoas com deficiência e gestantes em tempo real, com o objetivo de transportá-las aos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.

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Art. 7º. As unidades da Federação terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação, para a adequação dos veículos de transporte de pessoas presas ou internadas aos termos desta Resolução.

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Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Fonte: Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 65

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