sábado, 24 de dezembro de 2016

VITÓRIA! ESTADO ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 315/2015 POR CAUSA DA AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO SINDASP-PE E FENASPEN NA QUESTÃO DA COMPULSORIDADE PARA APOSENTADORIA AOS 65 ANOS

O Estado no ano de 2015, criou a Lei Complementar nº  315/2015, nos mesmos parâmetros dos policiais civis. Acontece que o Sindicato observou que o Inciso I do artigo 6º da Lei Complementar nº  315/2015, era incosntitucional. 

Na época da negociação concretizada o Estado finalizou que a nossa aposentadoria seria nos moldes da Lei Federal Complementar nº 51/1985.

Acontece que ocorreu a alteração da Lei Complementar federal nº 51, em 03 em dezembro  do ano de 2015 ( e na Emenda Constitucional nº 88 de 2015).


Como o acordo era nos mesmo moldes da Lei Complementar  Federal nº 51/1985, e devido a alteração Constitucional, permitiu-se que fosse possível ingressar com a ação.

E assim fazer com  que os servidores não fossem prejudicados, quando completassem 65 (sessenta e cinco) serem obrigados a aposentar compulsoriamente. 

Isto provacaria que estes servidores não tivessem a oportunidade de cumprir os requisitos da Lei Complementar  nº 315/2015. Enfim, muitos servidores que adentrassem no serviço tardiamente poderiam não  aposentar com salário integral e receberiam um salário proporcional.

Caso não tivessemos impetrado com a ação,  muitos destes servidores estavam sendo obrigados a aposentar compulsoriamente aos 65 anos.

Então, a Federação juntamente com o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária impetraram  a ação indireta de incostitucionalidade, através dos advogados do SINDASP-PE (Clóvis Eduardo Gomes Morais). Neste processo e na negociação, chegou-se ao consenso entre o Estado e as partes. 

O Estado reconheceu a Inconstitucionalidade do art.6º da Lei Complementar nº 315/2015, e finalmente realizou a alteração através do art. 4º  da Lei Complementar nº 341, de 22 de dezembro de 2016.

Sendo assim, garantiu-se que o servidor poderá trabalhar alguns anos até o limite Constitucional, previsto na Emenda Constitucional nº 88/2015, bem como adequar conforme  a Lei Complementar Federal n º 152, de 03 de dezembro de 2015, que revogou o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Então, este servidor poderá buscar a integralidade.

Hoje o Agente de Segurança Penitenciária aposenta-se com os proventos integrais se cumprir os requisitos previstos no artigo 6º da Lei Complementar nº  315/2015,como:


II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

       a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício no cargo, se homem; ou

          b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher.

Neste caso, existia agentes penitenciários que queriam permanecer no Sistema, como: Luiz José Ferreira e Graça Pedrosa. Estes servidores procuraram o Sindicato que buscou a defesa da categoria.


Sindasp-PE cada vez mais trabalha por você.


Processo Impetrado

0000474-64.2016.8.17.0000 (421271-7)
  Classe
Direta de Inconstitucionalidade
  Assunto(s)
Compulsória
  Comarca
  Relator
JOVALDO NUNES GOMES
  Relator Substituto
  SegredoJustica
N
  Revisor
  Protocolo
201600100993
  OrgaoJulgador
CORTE ESPECIAL


Dados do Processo
Número0000474-64.2016.8.17.0000 (421271-7)
DescriçãoDIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
RelatorJOVALDO NUNES GOMES
Data17/03/2016 10:10
FaseDEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
TextoCorte Especial Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0000474-64.2016.8.17.0000 (421271-7) Requerente: Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN) Requerido: Governador do Estado de Pernambuco Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes DESPACHO Notifique-se o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as informações que entender necessárias, nos termos do disposto no art. 141, inciso I, do Regimento Interno do TJPE, remetendo-lhe a segunda via da representação e cópias dos documentos a ela anexados. Em seguida, notifique-se o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para, querendo, prestar as informações que entender devidas. Decorrido o aludido prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de parecer. Após, voltem-me conclusos. Recife, 16 de Março de 2016. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Jovaldo Nunes Gomes 2 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 6º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150, 15 de dezembro de 2009, serão aposentados:

FOI REVOGADO O INCISO I
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          I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; e (Foi revogado pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 341,de 22 de dezembro de 2016).
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     II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

          a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício no cargo, se homem; ou

          b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher.

          Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo e que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso II, e que optem por permanecer em atividade podem, a critério da administração, fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso I.

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Esta foi a justificativa quando foi encaminhada pelo Governador para o Presidente da ALEPE

MENSAGEM Nº 104/2016

Recife, 10 de novembro de 2016.


Senhor Presidente,



Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo 
Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, 
que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de 
acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, e a Lei 
Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015, que autoriza revisão de 
enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de 
indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de 
Segurança Penitenciária.



A presente proposição normativa, destituída de qualquer impacto orçamentário, 
decorre de recomendação da Procuradoria Geral do Estado, que em análise de caso 
concreto, sugeriu modificação na redação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 15.025, de 
2013, e dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 315, de 2015, a fim de 
esclarecer o alcance dos citados dispositivos e obstar quaisquer interpretações 
ambíguas, evitando-se prejuízo financeiro ao erário. 



Ademais, o Projeto de Lei Complementar ora apresentado visa também a adequação 
com a Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015, de modo a 
assegurar a revogação do inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 315, de 
2015.



Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da 
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

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