quinta-feira, 18 de agosto de 2016

NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA EMBARQUE EM AVIÃO



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL


BOLETIM DE SERVIÇO No. 151


ATOS DO DIRETOR-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106-DG/PF, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 35 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 490-MJ, de 25 de abril de 2016, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 80, Seção 1, de 28 de abril de 2016,

Considerando que compete à Polícia Federal exercer a função de polícia aeroportuária, conforme art. 144, § 1º, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no item 4.1.1 do Anexo 17 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946;

Considerando o art. 7º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Justiça, da Aeronáutica e da Economia, Fazenda e Planejamento nº 352, de 26 de junho de 1991, que, dentre outras disposições, estabelece que as ações preventivas e repressivas contra atos ilícitos na Aviação Civil são de responsabilidade da Polícia Federal;

Considerando o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;

Considerando o disposto na Lei nº 10.826, de 20 de dezembro de 2003, bem como no art. 48 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que estabelecem que o embarque de passageiro armado deve ocorrer somente em situações excepcionais do interesse da ordem pública;

Considerando o disposto no art. 152 do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC, instituído pelo Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010, que estabelece que o embarque de passageiro com arma de fogo deve restringir-se aos servidores governamentais autorizados, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança de voo e à segurança da aviação civil;


Considerando o disposto no item 108.11 do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 108;

Considerando o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 175, Subparte A175.5; e

Considerando o disposto na Portaria nº 789/2010-DG/DPF, de 20 de janeiro de 2010, publicada no Boletim de Serviço nº 014, de 21 de janeiro de 2010.

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o embarque armado de passageiro e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada.

Das Definições

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa - IN, consideram-se:

I - administração aeroportuária: órgão, entidade ou empresa responsável pela exploração de um ou mais aeroportos com estrutura organizacional definida e dedicada à gestão de aeroportos;

II - aeródromo: toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, podendo ser público ou privado;

III - aeronave privada: qualquer aeronave em uso na aviação comercial ou na aviação geral, excluídas as aeronaves públicas, as aeronaves requisitadas pelo poder público, as aeronaves a serviço do poder público e as aeronaves militares;

IV - aeroporto: aeródromo público, dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;

V - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC: autarquia especial, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, responsável por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

VI - Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC: profissional capacitado para exercer atividades de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

VII - Área Restrita de Segurança - ARS: área identificada como prioritária de risco, onde, além do controle de acesso, outros controles de segurança são aplicados. Tal área normalmente inclui as áreas da aviação comercial, de embarque de passageiros entre o ponto de inspeção e a aeronave, rampa, áreas de bagagens, inclusive as áreas nas quais as aeronaves são trazidas para operação e é realizada a inspeção de bagagem e carga, depósitos de carga, centros de tratamento dos Correios, instalações para os serviços de comissaria e instalações de limpeza das aeronaves, entre outras;

VIII - arma branca: objeto perfuro-cortante, com lâmina de comprimento igual ou superior a seis centímetros, sem considerar a empunhadura;

IX - arma curta: arma de fogo de uso pessoal, portátil e de emprego manual (pequeno porte), geralmente pistola e revólver;

X - arma de fogo desmuniciada: arma de fogo sem munição na câmara e sem o carregador inserido no armamento, incapaz de efetuar disparo;

XI - arma de fogo institucional brasonada: arma de fogo pertencente a órgão público, gravada com brasão (não abrange a arma de fogo particular brasonada);

XII - arma de fogo municiada: arma de fogo com munição na câmara e/ou com carregador inserido no armamento;

XIII - arma longa: arma cujo peso e dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo;

XIV - aviação civil: qualquer utilização não militar da aviação; XV - aviação comercial: compreende as empresas aéreas;
XVI - aviação geral ou operador da aviação geral: compreende as empresas de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados e todos os demais operadores de aviação civil que não configurem transporte aéreo público de passageiros e/ou cargas e/ou mala postal;

XVII - AVSEC - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita: combinação de medidas, de recursos humanos e de materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XVIII - bagagem: bem pertencente ao passageiro ou tripulante, transportado a bordo de aeronave; XIX - bagagem de mão: bagagem que o passageiro transporta consigo para a aeronave;
XX - bagagem despachada ou registrada: bagagem despachada para transporte no compartimento de carga de aeronave mediante emissão de nota de bagagem;

XXI - caixa rígida com lacre: embalagem feita de qualquer material rígido que impeça o manuseio da arma de fogo e/ou munições contidas em seu interior e que possibilite a aposição de lacre de segurança;

XXII - cartão de embarque: documento emitido pela empresa aérea, com informações sobre o voo e o passageiro, com a finalidade de permitir o seu embarque;

XXIII - CSA - Comissão de Segurança Aeroportuária: comissão que reúne, regular ou extraordinariamente, as organizações e representantes de empresas com atividades operacionais nos aeroportos públicos brasileiros, envolvidos com a segurança da aviação civil, para tratar dos aspectos relacionados ao Programa de Segurança Aeroportuária - PSA;

XXIV - despacho de arma de fogo e munições: transporte de arma de fogo e/ou munições em compartimento de carga de aeronave;





XXV - despacho de passageiro (check in): atividade desenvolvida no aeroporto, mediante a qual a empresa aérea gerencia o embarque do passageiro, verifica o bilhete de passagem, bagagem e documentos e aplica os procedimentos de facilitação e de segurança da aviação civil;

XXVI - Documento de Segurança da Aviação Civil - DSAC: documento sigiloso com informações a respeito de ocorrências, de incidentes e de anormalidades, ou outros assuntos de interesse da segurança da aviação civil, cuja finalidade é a divulgação de informações de segurança às pessoas e setores que devam ou necessitem aplicar medidas ou procedimentos de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XXVII - embarque de passageiro armado: embarque de passageiro portando arma de fogo no interior de aeronave privada, desde que cumpridas as exigências legais e mediante autorização da representação da Polícia Federal no aeroporto;

XXVIII - empresa aérea ou operador aéreo: empresa a quem é concedida ou autorizada a exploração de serviços de transporte aéreo público de passageiros e/ou de cargas e/ou de mala postal, excluídas as empresas de táxi aéreo;

XXIX - empresa de táxi aéreo: empresa que executa modalidade de transporte aéreo público não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, sob a fiscalização da autoridade de aviação civil, e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala;

XXX - GDAF - Guia de Despacho de Arma de Fogo: formulário em que são declarados os dados do passageiro, de seu armamento e do voo no qual pretende viajar despachando arma de fogo e/ou munições;

XXXI - GEPAR - Guia de Embarque de Passageiro Armado: formulário em que são declarados os dados do passageiro, de seu armamento e do voo no qual pretende viajar embarcando armado;

XXXII - inspeção de segurança da aviação civil: aplicação de meios técnicos ou de outro tipo, com a finalidade de identificar e detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam ser utilizados para cometer ato de interferência ilícita, normalmente mediante o emprego de equipamentos de Raios-X, pórticos detectores de metal e detectores de traços explosivos;

XXXIII - material perigoso: artigo ou substância que, quando transportado por via aérea, pode constituir-se em risco à saúde, à segurança e à propriedade;

XXXIV - material proibido: material perigoso ou controlado, para o qual não tenha sido apresentada documentação legal exigida pelo órgão competente;

XXXV - oficial de segurança em voo: membro de força policial ou militar, nacional ou estrangeira, embarcado, com atribuição de proteger aeronave privada e seus ocupantes contra atos de interferência ilícita;

XXXVI - oficial de proteção de dignitário: membro de força policial ou militar, nacional ou estrangeira, com atribuição de executar medidas de proteção em favor de autoridade, nacional ou estrangeira, garantindo sua integridade física e moral;

XXXVII - passageiro: usuário do serviço aéreo, transportado ou a ser transportado com o consentimento do transportador e o correspondente contrato da prestação desse serviço;


XXXVIII - passageiro e bagagem em conexão: passageiro e bagagem que efetuam conexão direta entre dois voos diferentes;

XXXIX - passageiro em trânsito: passageiro que permanece a bordo da aeronave ou que desembarca em aeroporto intermediário para reembarcar na mesma aeronave;

XL - Programa de Segurança Aeroportuária - PSA: programa veiculado em documento reservado elaborado pela administração aeroportuária, aprovado pela ANAC, que define responsabilidades, bem como a coordenação entre os órgãos e entidades envolvidos e as ações e medidas de segurança a serem adotadas no aeroporto, relacionadas à proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XLI - representação da Polícia Federal no aeroporto: unidade da Polícia Federal presente no aeroporto ou, na sua ausência, outro órgão de segurança pública, conveniado ou indicado no Programa de Segurança Aeroportuária - PSA do aeroporto, com anuência da unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto;

XLII - Serviço de Segurança Aeroportuária - SAER: unidade da Polícia Federal responsável por coordenar as atividades AVSEC no âmbito do sistema brasileiro de aviação civil;

XLIII - tripulante: pessoa encarregada pelo operador aéreo de cumprir funções a bordo da aeronave durante o tempo de voo;

XLIV - unidade da Polícia Federal presente no aeroporto: representação da Polícia Federal no aeroporto e também a unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária;

XLV - unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto: unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária; porém, não compõe a representação da Polícia Federal no aeroporto, que pode ser realizada por outro órgão de segurança pública;

XLVI - unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária: unidade da Polícia Federal presente no aeroporto e/ou unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto; e

XLVII - viagem com conexão: viagem entre a origem e o destino do passageiro, na qual ocorre a utilização de mais de uma aeronave, conforme constar do bilhete de passagem.



Das Disposições Gerais para o Embarque de Passageiro Armado e o Despacho de Arma de Fogo e/ou Munições

Art. 3º O embarque de passageiro armado e o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada poderão ser autorizados pela representação da Polícia Federal, mediante expedição de Guia de Embarque de Passageiro Armado - GEPAR e Guia de Despacho de Arma de Fogo - GDAF, respectivamente, conforme modelos constantes dos anexos I e II desta IN, disponibilizados no site (www.dpf.gov.br) e na intranet da Polícia Federal (http://intranet.dpf.gov.br).

§ 1º O Serviço de Segurança Aeroportuária - SAER da Polícia Federal poderá expedir as guias mencionadas no caput com validade para embarque em qualquer aeródromo nacional.


§ 2º No caso do parágrafo anterior, será dispensada a fiscalização das guias no aeródromo.

Art. 4º A GEPAR e a GDAF deverão ser preenchidas e impressas pelo passageiro com antecedência, a fim de evitar atrasos e imprevistos.

§ 1º A GEPAR e a GDAF serão disponibilizadas pelo SAER em versão impressa, bem como em versão informatizada no site (www.dpf.gov.br) e na intranet (http://intranet.dpf.gov.br) da Polícia Federal.

§ 2º Excepcionalmente, o preenchimento e a impressão das guias mencionadas no caput
poderão ser realizados na representação da Polícia Federal no aeroporto.

Art. 5º A empresa aérea e a administração aeroportuária não poderão estabelecer outras exigências para o embarque de passageiro armado ou para o despacho de arma de fogo e munições, além da apresentação tempestiva das respectivas guias devidamente fiscalizadas pela representação da Polícia Federal no aeroporto.

Parágrafo único. Após o embarque do passageiro armado ou o despacho das armas de fogo e munições, caso a empresa aérea ou a administração aeroportuária necessitem de outros dados não contidos no cartão de embarque ou nas guias mencionadas no caput, deverão solicitar a informação à unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária, que encaminhará o pedido com as informações pertinentes ao SAER para apreciação.


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Art. 10. O embarque de passageiro portando arma de fogo em voos comerciais domésticos será autorizado apenas nos casos de:

I - policiais federais da ativa, em razão de suas atribuições constitucionais; ou


II - servidores governamentais da ativa, com porte de arma em razão de ofício, em deslocamentos a serviço, e desde que preenchido o aspecto relativo à necessidade, conforme avaliação pela representação da Polícia Federal no aeroporto ou pela unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto.


link
http://www.pilotopolicial.com.br/wp-content/uploads/2016/08/armas-embarque-IN-106-16-1-35.pdf

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