terça-feira, 15 de março de 2016

NOTÍCIAS: USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS

Alepe aprova lei que proíbe uso de algemas em grávidas


Texto veda o uso de algemas e calcetas nas detentas durante a gravidez, parto e no período de recuperação.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto de Lei do deputado estadual Zé Maurício (PP) que proíbe o uso de algemas ou calcetas, argolas utilizadas nos pés de detentos, em presas gestantes ou em trabalho de parto, seja ele natural ou por meio de uma intervenção cirúrgica.

Também fica vedado o uso de algemas no período de internação e de estabelecimento de saúde que ocorer após o parto. O texto ainda precisará por uma segunda votação antes de seguir para a sanção do governador Paulo Câmara.

Segundo a proposta, as eventuais situações de perigo à integridade da mãe, do bebê ou de terceiros deve ser abordada através de outros meios de contenção. Segundo a justificativa do parlamentar, a decisão de apresentar o projeto ocorreu após várias notícias de detentas que são algemadas durante o parto.

"Em 2010, a Organização das Nações Unidas adotou resolução que aprova as ?Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras? (Regras de Bangkok). Consoante esse ato normativo: Instrumentos de coerção jamais deverão ser usados contra mulheres prestes a dar a luz, durante trabalho de parto nem no período imediatamente posterior", afirma o texto.

Zé Maurício diz que a proposta é assegurar mecanismos da Constituição em relação a dignidade da pessoa humana, a vedação ao tratamento desumano ou degradante, o respeito à integridade física e moral aos presos e a proteção à maternidade e à infância.

Projeto de Lei Ordinária No 464/2015

Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica

TEXTO COMPLETO

Art. 1º Fica vedado o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes, sob a 
custódia do Estado de Pernambuco, durante todo período de gestação, no momento 
que estejam em trabalho de parto natural ou em intervenção cirúrgica e no 
período subsequente de internação em estabelecimento de saúde.


Parágrafo único. As eventuais situações de perigo à integridade da própria 
presa, do nascituro ou de terceiros deverão ser abordadas mediante outros meios 
de contenção, a critério da autoridade competente ou da equipe médica. 


Art. 2° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os 
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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