segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

PARECER DO PORTE DE ARMA

A assessoria jurídica do Sindasp-Pe  emitiu um parecer esclarecendo a todos os Agentes Penitenciários do Estado que é permitindo a eles portar arma de fogo em qualquer local, seja ele público ou privado. 
Os advogados Leonardo Pessoa e Joseneide Monteiro Rodrigues afirmam que o Agente Penitenciário “não pode ser constrangido ou obrigado a se desvencilhar do seu armamento”.
Para sustentar suas afirmações, os juristas se apoiam na Lei 10.826/2003, no Decreto Federal 5123/2004 e na Lei n º 12.993 de 17 de julho de 2014, que dá o porte de arma, mesmo fora do serviço.
A Lei 10.826/2003 proíbe o porte de arma de fogo, mas concede direito aos integrantes dos órgãos de segurança pública e agentes penitenciários. 
“Em decorrência de estar permanentemente em serviço, o Agente Penitenciário possui o direito de portar arma de fogo de propriedade da administração pública ou particular, em todo o território nacional, incluindo locais públicos e particulares”, afirma o parecer.
Já a Portaria SERES Nº 1257, 23 de setembro de  2015, publicada no Boletim Interno nº  48/15, de 03 de novembro de 2015, que  regulamenta o porte de arma, frisando que o Agente Penitenciário está permanentemente em serviço mesmo de fora de serviço, orientando que o porte deve ser de forma não ostensiva e segura. O Decreto nº 42.065, de 25 de agosto de 2015, no seu artigo 3º , as prerrogativas são asseguradas para o porte de arma fora de serviço.




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