quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

VERDADES, MITOS, CONTRADIÇÕES E OUTROS INTERESSES



O Sindicato vem esclarecer alguns fatos de negociações de anos anteriores, pois alguns membros da categoria ficam criando Mitos que o Agente Penitenciário tem direito a ter que progredir, após o estágio probatório para a classe 1, faixa “d”, como aconteceu na Polícia Civil em 2011. Esclarecemos que no ano de 2011, a Polícia Civil teve 0% de reajuste na base em relação ao ano de 2010.

Informamos que no ano de 2010, o agente penitenciário através da Lei Complementar nº 155/2010, tinha um vencimento base de R$ 712,36, enquanto a Polícia Civil percebia  o vencimento base  R$ 1.220,00.

No ano de 2011, o agente penitenciário teve o reajuste de  47,39 %, passando do vencimento base de R$  712,20  no ano de 2010  para 1.050,00 no ano de 2011, conforme previsão na Lei Complementar nº 190/2011. Enquanto no ano de 2011, a Polícia Civil teve um reajuste de 0% no seu vencimento base QPC 1 “a”, já o agente Penitenciário no ano de 2011 teve 47,39 % de reajuste no vencimento base na ASP 1 “a”

Ficam contando mentiras pelo Sistema  que só o Agente Penitenciário não progride ou enquadra durante o estágio probatório.

Isto é mais uma mentira, pois está no estatuto do servidor no seu art. 45, onde  ocorre  a previsão que nenhum servidor tem direito a promoção no estágio probatório.

Pior, é que alguns gostam de comparar com a categoria da  Policial Civil, porém não observam o artigo 15 da Lei Complementar nº 137/2008 é igual o previsto do artigo 15 da Lei Complementar nº 150/2009, que trata sobre os Agentes Penitenciários.

“Art. 15. Não concorrerá à progressão o servidor:

I - em estágio probatório ou em disponibilidade;””


Outra verdade, que está previsto no Estatuto do servidor (Lei  nº 6123/1968) que nenhum servidor tem direito a promoção em estágio probatório.

Isto não quer dizer que não pode ser negociado alterações  em novas mesas de negociações e ser criado  uma Lei específica. Informamos que o Sindicato tem proposta para que isto ocorra.

Observem as legislações e explicações:

ESTATUTO DO SERVIDOR

“LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968.
(Republicada em 13/3/1973)

CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO

Art. 45. Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

Parágrafo único. Não haverá promoção de funcionários em disponibilidade ou em estágio probatório.

Art. 46. A promoção obedecerá alternadamente, aos critérios de merecimento e antigüidade na classe.”


AGENTE PENITENCIÁRIO


O Agente Penitenciário teve seu plano de cargos criado pela Lei Complementar nº 150/2009, posteriormente  implantado a tabela pela Lei Complementar nº 155/2010 e o reajuste de 47,39% no ano de 2011, através da Lei Complementar nº 190/2011, comparando com a Matriz da Lei Complementar nº 155/2010. Deve-se esclarecer que além deste reajuste de 47,39% foram concedidos os enquadramentos para vários agentes penitenciários por titulação, tempo de serviço, desempenho e concedido reajustes nos anos posteriores de 2012 a 2014.


COMPAREM E OBSERVEM OS EPÍGRAFES:

LEI QUE CRIOU O PLANO E CARGOS E CARREIRAS


“LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências.

Art. 15. Não concorrerá à progressão o servidor:

I - em estágio probatório ou em disponibilidade;”




LEI QUE IMPLANTOU A TABELA DO PLANO DE CARGOS, OCORREU NO ANO DE 2010.

OBSERVEM O VENCIMENTO BASE ASP 1 “a” DE R$ 712,36 NA TABELA ABAIXO E COMPARE COM A DO ANO DE 2011


“LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Define Grades Vencimentais para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.



Art. 7º Observado o disposto na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, em especial nos seus artigos 9º, 19 e 21, a grade vencimental do cargo integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, fica definida, a partir de 01 de junho de 2010, nos termos do Anexo XI desta Lei Complementar.”

ANEXO XI

VALORES NOMINAIS DA GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010

MATRIZES
(com intervalo de 6%)
SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 4%)
I
Curso Especialização 300h
848,43
865,40
882,71
900,36
918,37
936,74
955,47
Curso Especialização 240h
800,41
816,42
832,74
849,40
866,39
883,71
901,39
Curso Especialização 160h
755,10
770,20
785,61
801,32
817,35
833,69
850,37
Graduação / Nível Médio
712,36
726,61
741,14
755,96
771,08
786,50
802,23
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalo de 2%)
a
b
c
d
e
f
g





A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2011 FOI  QUE REAJUSTOU O VENCIMENTO BASE EM 47,39% EM COMPARAÇÃO AO ANO DE 2010 (LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2010).

OBSERVE QUE O VENCIMENTO BASE DO ASP 1 “A” FOI PARA R$ 1.050,00,  E ANTES ERA R$ 712,36


“LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.

Art. 1º Os valores nominais de vencimento base atribuídos ao cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, passam a ser os constantes dos Anexos I a IV, desta Lei Complementar.


ANEXO I
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
(Valores nominais de vencimento base válidos a partir de 1º de dezembro de 2011)

MATRIZES                                                        (com intervalos de 6%)
SÉRIES DE CLASSES (com intervalos de 4%)
I
Cursos de Especialização 300 horas
1.239,00
   1.263,78
   1.289,06
   1.314,84
   1.341,13
   1.367,96
   1.395,32
Cursos de Especialização 240 horas
1.176,00
   1.199,52
   1.223,51
   1.247,98
   1.272,94
   1.298,40
   1.324,37
Cursos de Especialização 160 horas
1.113,00
   1.135,26
   1.157,97
   1.181,12
   1.204,75
   1.228,84
   1.253,42
Graduação / Nível Médio
1.050,00
   1.071,00
   1.092,42
   1.114,27
   1.136,55
   1.159,28
   1.182,47
FAIXAS SALARIAIS                                   (com intervalos de 2%)
a
b
c
d
e
f
g





POLÍCIA CIVIL


Alguns membros da categoria gostam de se espelhar na Polícia Civil, e observem que no ano de 2010, o vencimento base deles era R$ 1.220,00 e continuou o mesmo no ano de 2011. Isto quer dizer que o vencimento base teve reajuste zero.


Observe que na Lei Complementar nº 137/2007, o artigo 15 é igual ao do agente penitenciário e prevê que  o impedimento de progressão no período de estágio probatório.


“LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal, e dá outras providências.


Art. 15. Não concorrerá à progressão o servidor:

I - em estágio probatório ou em disponibilidade;”


LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2010 QUE MOSTRA O VENCIMENTO BASE DA POLÍCIA CIVIL NO VALOR DE R$ 1.220,00


“LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.



Art. 2º Os valores nominais de vencimento base dos cargos de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 2008, à exceção daqueles referidos nos seus incisos I a III, passam a ser os definidos no Anexo I da presente Lei Complementar, a partir de 1º de junho de 2010.

ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA E OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÃO

MATRIZES
(com intervalo de 5%)
SÉRIE DE CLASSES (com intervalo de 3%)
I
Curso Especialização 360h
1.412,30
1.433,49
1.454,99
1.476,81
1.498,97
1.521,45
1.544,27
Curso Especialização 240h
1.345,05
1.365,23
1.385,70
1.406,49
1.427,59
1.449,00
1.470,74
Curso Especialização 160h
1.281,00
1.300,22
1.319,72
1.339,51
1.359,61
1.380,00
1.400,70
Graduação / Nível Médio
1.220,00
1.238,30
1.256,87
1.275,73
1.294,86
1.314,29
1.334,00
FAIXAS SALARIAIS
(com intervalo de 1,5%)
a
b
c
d
e
f
g





 Ano de 2011, a Polícia Civil teve reajuste zero na base  QPC 1 “a”. Sendo assim , para a categoria não ficar sem reajuste na base membros da categoria da Polícia Civil, que tinham até 8 (oito) anos de exercício na função foram para a faixa “d”. Porém, foi para aquele momento e  os novos que entrarem irão ingressar na faixa “a”. Lembrando que os enquadramentos abaixo para computar o tempo de serviço era computado até 30 de junho de 2011. Lembrando que na Polícia civil após este caso são feitos as movimentações só através de progressões e não mais enquadramentos. Podendo ser mudado através de uma nova lei, como em qualquer categoria.

Então, tanto na Polícia Civil para um novo enquadramento poderá ser feito através de uma nova lei específica, mas que não foi o caso até o presente momento.

Mesmo o enquadramento, o máximo conseguido foi de um aumento por causa do enquadramento para o pessoal do estágio probatório de 4,5%, enquanto o do Agente Penitenciário foi um reajuste de 47,39 %

OBSERVE ABAIXO QUE SE MANTEVE O MESMO VENCIMENTO BASE DO ANO DE 2010, PARA O QPC 1 “A”


“LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 7 DE JULHO DE 2011.

Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.




Art. 1º Ficam enquadrados, a partir de 1º de julho de 2011, na matriz inicial da Grade de Vencimento Base do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV da Polícia Civil do Estado de Pernambuco - PCPE, os ocupantes dos cargos indicados nos incisos IV a IX do artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, pelo critério objetivo de tempo de serviço, computado até 30 de junho de 2011, nos termos definidos nos artigos 19, 22 e 23 e nos §§ 1º e 2º do artigo 28, todos da referida Lei Complementar.

§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á na Grade de Vencimento Base constante do Anexo I da Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que passa a ter a redação constante do Anexo I da presente Lei Complementar e cujos valores nominais serão válidos até 31 de maio de 2012.

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o tempo de serviço, computado até 30 de junho de 2011, será o de efetivo exercício no serviço público, em atividades de natureza estritamente policial ou correlata, observado, ainda, o disposto no § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 2008.

§ 3º A Grade de Vencimento Base de que trata o caput deste artigo será majorada a partir de 1º de junho de cada ano do triênio 2012 a 2014, nos termos dos Anexos II a IV da presente Lei Complementar.


Art. 2º Para efeito do enquadramento de que trata o artigo anterior, os incisos I a IV do § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................

§ 3º....................................................................................................................

I - servidor com até 08 (oito) anos, inclusive: classe I, faixa salarial “d”;



ANEXO I

GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA E OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÃO                                         (VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2011)
NÍVEIS DE FORMAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL                              (com intervalo de 5%)
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3%)
I
Cursos de Especialização 360 horas
1.412,30
1.433,49
1.454,99
1.476,81
1.498,97
1.521,45
Cursos de Especialização 240 horas
1.345,05
1.365,23
1.385,70
1.406,49
1.427,59
1.449,00
Cursos de Especialização 160 horas
1.281,00
1.300,22
1.319,72
1.339,51
1.359,61
1.380,00
Graduação / Nível Médio
1.220,00
1.238,30
1.256,87
1.275,73
1.294,86
1.314,29


Observe que a Lei Complementar nº 177/2011, da Polícia Civil o vencimento base QPC 1  “a” é o mesmo valor do vencimento base da Lei  Complementar nº 156/2010, ou seja  R$ 1.220,00. Neste mesmo direcionamento, a lei complementar acima prevê os reajustes nos anos posteriores de 2012, 2013 e 2014, bem como ocorreu na previsão os agentes penitenciários através da Lei Complementar nº 190/2011.


AGENTES PENITENCIÁRIOS

Informamos a categoria que alguns se aproveitam do desconhecimento de muitos para propagar mentiras. Isto faz com que muitos fiquem na ilusão de um direito que não tem. Isto leva ao comodismo. O Sindicato construiu uma proposta no molde de categorias de outros Estados para adequar situações e retirar distorções no plano de cargos e carreiras, nas suas faixas e classes.

A Categoria deve saber deste fato para poder no momento de negociação tratar das distorções no plano cargos e carreiras.



A Categoria tem que está unida e sabedora do que ocorreu em anos anteriores e não viver de contradições

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