sexta-feira, 27 de novembro de 2015

De um pacote de 19 projetos enviados à Assembleia Legislativa, dois são para os Agentes Penitenciários



O Governador Paulo Câmara enviou nesta quinta-feira, 26 de novembro, 19 (dezenove)  Projetos de Leis para a Assembleia Legislativa, tanto na área econômica, social, tributária, militar e de segurança, além de transporte, previdenciária, de servidores, meio ambiente e modificação de Plano de Cargos e Carreiras (PPC).

É interessante perceber que dois desses projetos são direcionados aos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado. O PL 637 negociado com o Sindasp-PE na mesa setorial da categoria e e o PL 627 foi alvo de debate com a participação do Sindasp-PE e várias Entidades. Só com muito trabalho, determinação e pressão sindical é que se pode comemorar um resultado como este, ainda mais em um ano onde o Estado não deu aumento para os servidores e está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

O PL 637 – Dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte para Agente de Segurança Penitenciária.

O PL 627 – Cria o Código Penitenciário do Estado e regulamenta o Sistema Penitenciário de Pernambuco.

O Sindasp-PE vai monitorar a tramitação dos dois projetos de interesse da categoria, garantindo que os interesses dos Agentes Penitenciários sejam preservados.

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