quarta-feira, 16 de setembro de 2015

APOSENTADORIA ESPECIAL PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO GARANTE O DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO

O Sindasp-Pe traz para conhecimento  a questão da aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos, pois  não garante a integralidade e paridade ao servidor público, ou seja, quer dizer trará prejuízos financeiros no futuro. Aquele servidor que buscar este tipo de aposentadoria não terá garantido o direito a paridade e integralidade, pois não temos a insalubridade como gratificação.

Porém, o Sindasp em  negociação com o Governo conseguiu que será encaminhado um Projeto de Lei que não traz prejuízos ao servidor, ao contrário, garantirá o direito a paridade e integralidade. A Negociação do Projeto Lei da Aposentadoria pelo Sindicato traz uma aposentadoria com 30 anos, onde são 20 na função e 10 anos fora para o masculino e com 25 anos, onde são 15 na função e 10 anos fora para o feminino. Além disto, o projeto lei garantirá a paridade e integralidade.

Estamos levando ao conhecimento que  existe  a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985  (Ver a Lei Federal) e que foi alterada pela Lei Complementar nº 144 de 2014, que trata de lei específica para aposentadoria especial para servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.

Ver art. 40 da CF

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:


I portadores de deficiência;      
II que exerçam atividades de risco;      
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. "

Sendo assim, já existe lei para as aposentadorias especiais para servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. Porém, existe o direito de se buscar na justiça o direito a regulamentação à aposentadoria especial, devido as questões perigosas e insalubres para cada categoria.

Em Pernambuco, o Agente Penitenciário tem previsto a questão da periculosidade (atividade de risco), conforme previsão no art. 11 da Lei nº 12.635/2004. Infelizmente, não existe em forma efetivada em pecúnia na nossa atividade ainda a insalubridade. 

Alguns irão realizar comentários que os servidores não podem cumular 02 (dois) tipos de gratificações de natureza semelhantes, porém este tipo de questão só vale para incorporações para a aposentadoria. Entretanto, o servidor pode ter estas gratificações na ativa  e que perante todo seu tempo de serviço demonstrará o trabalho periculoso e insalubre.

A atual Diretoria do Sindasp- Pe apresentou a proposta para a busca da insalubridade e que está traçado o projeto para a efetivação, conforme o planejamento estratégico.

Sabemos que algumas pessoas ficam relatando inverdades nas redes sociais, na base e que não tem conhecimento legal. Estas pessoas fazem e aplicam a teoria do caos, levando a descrença e praticam a mentira.

Abaixo, estará demonstrado que a aposentadoria especial não garante a integralidade e paridade, quando está fundamentada na súmula vinculante nº 33. Estaremos apresentando, fundamentações e provas para acabar com a mentira que está sendo propagada.

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APOSENTADORIA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 33

VISÃO ENGESSADA

Súmula do STF sobre aposentadoria especial

 pouco ajuda servidor


A Constituição da República de 1988 garantiu o direito de se aposentar de forma especial aos servidores que exerçam suas atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Mais tarde, com a Emenda Constitucional 47/2005, foi estendido o direito aos servidores que exerçam atividades de risco e com necessidades especiais.
 Apesar da previsão constitucional, os servidores ainda hoje travam batalhas sem fim para ter exercido seu direito à aposentadoria especial. Diante da demora ou omissão dos poderes competentes, foram impetrados inúmeros Mandados de Injunção (MI) para que o direito fosse efetivamente exercido.  
O Supremo Tribunal Federal vem declarando a mora legislativa e decidindo pela a aplicação, no que couber, do §1º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. Diante do grande número de MIs impetrados, foi editada pelo STF em 2014 a Súmula Vinculante 33, que na verdade, seguindo a linha de suas decisões, pouco ajuda o servidor.  
A súmula determina a aplicação analógica do artigo 57 da Lei 8213/91, mas esta nada dispõe sobre atividades de risco ou portadores de necessidades especiais, ou mesmo sobre paridade, integralidade e conversão de tempo especial.   Ou seja, o STF estipulou uma aplicação parcial do referido dispositivo que em nada ajuda aos servidores e, ainda por pouco regular, não cumpre seu papel de diminuir os pleitos no órgão.  
Além disso, as decisões do STF e a súmula deixam a cargo da Administração verificar o cumprimento das condições para obter aposentadoria especial. Como o direito não foi “regulado” de forma efetiva, os órgãos vêm impondo obstáculos para que, por “cansaço”, o servidor opte pela aposentadoria convencional.
Um exemplo disso ocorreu em março deste ano em relação aos servidores do Judiciário, quando o Conselho de Justiça Federal decidiu que não fazem jus à aposentadoria especial os agentes de segurança, fundamentando que a categoria não se enquadra como atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, orientação consolidada pela Sumula Vinculante 33 do STF. 
Esse quadro nos mostra que hoje não só temos uma omissão do Executivo em regular o tema como também do Judiciário. O STF se omite em estabelecer de forma efetiva os parâmetros, e não viabiliza efetivamente o direito.  Inclusive, a omissão da Suprema Corte é tão clara que muitos Mandados de Injunção foram extintos sob o absurdo argumento de que não houve comprovação da negativa da administração em conceder o direito.  
Recentemente, no MI 4204, o ministro Luís Roberto Barroso proferiu novo voto sobre o tema que pode modificar o posicionamento atual da corte, já que dispôs sobre a possibilidade do servidor público em converter o tempo especial em comum. Certo é que, enquanto inexistir disciplina específica sobre a aposentadoria especial, permanecerá ao servidor público a insegurança em exercer este direito constitucional. 

VEJA ESTAS FONTES:

STF JÁ JULGOU A QUESTÃO DA PARIDADE 
NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33

04/05/2015 - Decisão do Ministro Gilmar Mendes nega seguimento à Reclamação que questiona a IN SPPS MPS 03/2014 que trata da conversão de tempo especial em comum

Abaixo, nota que trata de decisão do Ministro Gilmar Mendes, negando seguimento à Reclamação nº 18.868, ajuizada em 15/10/2014, na qual foi questionada perante o STF a Instrução Normativa SPPS/MPS nº 03/2014, em especial quanto ao não cabimento da conversão de tempo especial em comum e à concessão dos benefícios com integralidade e paridade. As entidades apresentaram agravo regimental contra a decisão, no dia 31/03/2015.

NORMAS DA SPPS/MPS E SEGEP/MPOG SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO AFRONTAM A SÚMULA VINCULANTE 33

O Ministro Gilmar Mendes negou seguimento à Reclamação nº 18868, na qual 31 associações representativas de servidores federais alegam que a Instrução Normativa SPPS/MPS nº 03/2014 e a Orientação Normativa SEGEP/MPOG nº 05/2014 teriam desrespeitado a Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal.

Essa Súmula determina a aplicação ao servidor público, no que couber, das regras do Regime Geral da Previdência Social - RGPS sobre a aposentadoria especial de que trata do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal.

Na Reclamação, as entidades sustentavam que a Súmula Vinculante 33 foi violada pois os atos reclamados vedam a conversão de tempo especial em comum para fins de contagem de tempo para cálculo de aposentadoria comum e não admitem que a concessão de adicional de insalubridade seja utilizada como única prova de reconhecimento do tempo especial.

Os reclamantes também entendiam que as aposentadorias especiais concedidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 deveriam ser calculadas pela integralidade da remuneração e revistas pela paridade com a remuneração dos ativos.

O Ministro concluiu que os atos da SPPS e da SEGEP não afrontam o entendimento firmado na Súmula Vinculante, que não dispõe sobre contagem diferenciada para fins de cômputo de aposentadoria especial, nem dos meios de prova referentes à exposição à agente nocivo e sequer do cálculo dos proventos e da paridade como forma de reajuste dos proventos originados da aposentadoria especial de servidores.

Observou também que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou expressamente a discussão referente à contagem diferenciada nos julgados precedentes que deram origem à Súmula Vinculante 33.

A decisão na Reclamação nº 18868 foi divulgada em 23/03/2015, no DJE nº 57.

CONFIRMAÇÃO:
FONTE 


VEJA A CONVERSA DA DIRETORIA DO SINDASP-CE ONDE 
O SERVIDOR PERDEU O DIREITO A PARIDADE E A INTEGRALIDADE

O Sindasp-Pe em conversa com o Diretor do Sindasp -Ceará, Nathanael Andrade entrou em contato para saber do Agente Penitenciário que aposentou-se, conforme previsão pela súmula vinculante nº 33. O Diretor informou que o Agente Penitenciário tinha mais de 25 anos de função e teve o direito negado a paridade, bem como a integralidade, onde foi limitado a receber até R$ 4.450,00. Este servidor perdeu a paridade e integralidade. Lembramos que aqui em Pernambuco o Agente Penitenciário mais antigo tem 22 (vinte e dois) anos de função e ainda não preencheu os requisitos.






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