terça-feira, 25 de agosto de 2015

SINDASP-PE CONSEGUE APROVAÇÃO DA LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL E REALIZA ACORDOS IMPORTANTES


O Sindasp-PE fechou acordo com o Governo do Estado de Pernambuco para criação da Lei de Aposentadoria Especial, criação do Decreto da Síntese de Atribuições, Criação da Lei de Indenização  (Seguro de Vida) e a liberação das progressões de titulações que estavam na Secretaria de Administração do pessoal do estágio probatório.

As progressões que estão sendo liberadas não precisam de criação de lei, pois já estão na previsão orçamentária. Os outros processos que se encontram parados ou suspensos dependem da criação de uma nova lei.

O Sindicato conseguiu que o Estado assinasse um compromisso que permitirá uma reunião para tratar das questões de repercussão financeira, quando da saída do limite prudencial.

A negociação política assegura que caso ocorra reajuste para outra categoria dos operadores de Segurança Pública, os Agentes Penitenciários também serão agraciados.

É fato que o Estado passou do limite prudencial, conforme está visto no portal da transparência. Legalmente, o Estado fica proibido de concessão de reajustes ou de criar legislações que promovam o aumento da repercussão financeira permanente.

O Sindicato informa que no momento da negociação salarial, será convocada uma Assembléia Geral onde neste momento está inviabilizado. O Sindasp-PE irá sempre assegurar pela legalidade e não colocará a categoria no fundo do poço por posições políticas.

A nova gestão do Sindasp-PE sempre vai buscar avanços. Nesses quatro meses de gestão, o Sindicato já conseguiu para categoria os seguintes pontos:

-A efetivação da Central de Custódia, via decreto;

-Efetivação do decreto do Vale refeição;

-Portaria que permite utilização da arma de fogo no cumprimento do dever;

-Liberação de 311 (trezentos e onze) progressões de titulações no mês de abril e maio de 2015;

-Negociação para Regularização do orçamento do PJES que estava atrasando;

-Negociação para o pagamento das diárias atrasadas do ano de 2014;

-Após denúncias a abertura da licitação de 63 (sessenta e três) viaturas pela Secretaria de Administração, que deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias;


NOVAS NEGOCIAÇÕES FECHADAS

- Criação do decreto da síntese de atribuições;

- Criação da Lei de Aposentadoria Especial para mulheres com 25 anos (15 de função e 10 anos fora) e homens com 30 anos (20 de função e 10 anos fora). A lei da Aposentadoria especial irá garantir a paridade e integralidade;

- Criação da Lei de Indenização (Seguro de Vida), nos moldes da lei nº 15.025/2013.

-A liberação das progressões de titulações que estão Secretaria de Administração do pessoal que terminou o  estágio probatório, e posteriormente aqueles que vão terminar (337, 341, 345).

DOCUMENTO DO ACORDO






Nenhum comentário:

Postar um comentário