Nesta quinta-feira (11) o presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, participou de debate na Comissão de Elaboração do Novo Código Penitenciário, que ocorreu no auditório da vice-Governadoria. Carvalho apresentou e protocolou propostas ao código sob a ótica do agente penitenciário.
Além disto, o presidente debateu a necessidade de assegurar vários itens previstos no Regimento Interno e Procedimento Operacional Padrão, que foi fruto de debates com várias instituições.
Carvalho insistiu na necessidade da criação da Secretaria de Administração Penitenciária, prevista na Recomendação nº 15 do CONASP, do Ministério da Justiça.
Debateu-se também a necessidade de que os setores do regime aberto sejam incluídos nas competências da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), englobando desde o regime fechado até o regime aberto. O Sindasp-PE defendeu que o Conselho Penitenciário e CAEL, que hoje não se encontram no âmbito da SERES, também sejam incluídos.
Carvalho explanou a necessidade de regulamentação em lei do Conselho Disciplinar, com todos seus procedimentos e que, no Código Moderno, deva ocorrer a previsão dos serviços de inteligência e monitoramento eletrônico.
Foi entregue aos membros da Comissão do Código Penitenciário, cerca de 43 (quarenta e três) páginas, incluindo a necessidade de inclusão de 98 (noventa e oito) artigos, com previsões nas áreas de segurança, disciplina, inteligência, monitoramento eletrônico, escolta, custódia, transferência e recambiamento de presos.
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