segunda-feira, 27 de abril de 2015

SINDASP-PE INFORMA QUE INGRESSARÁ NA JUSTIÇA CONTRA O PARECER Nº 07/2015 PUBLICADO DO B.I Nº21/2015

O SINDASP-PE informa que ingressará na justição contra o parecer nº 07/2015, publicado no B.I SERES Nº21/2015.

Este parecer trata da jornada de trabalho na custódia hospitalar. O Estado quer forçar o servidor retorne a unidade após 12 horas de custódia. A Lei complementar nº 49/2003, em seu artigo 71, prevê que a cada hora de trabalho são 03 (três) de descanso.

Sendo assim, o servidor deve utilizar a legalidade de só realizar as custódias e escoltas na proporcionalidade exigida de 2 (dois) agentes por preso, conforme art. 129 do código penitenciário em vigor (lei). 

A Categoria deverá seguir  a norma e a lei.  O  Sindicato já entregou a documentação ao escritório de advocacia Campo & delano.


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