quinta-feira, 30 de abril de 2015

ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA COMPRA DE ARMA PARTICULAR DE USO RESTRITO

 


   Atualmente, a norma em vigor, que estabelece todos os procedimentos para que sejam exercidas atividades com produtos controlados, é o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados/R-105), que discrimina pormenorizadamente os materiais bélicos de uso permitido e restrito no território nacional.

O registro para a arma de fogo está regulado nos artigos 3º ao 5º, e o respectivo porte nos artigos 6º aos 11 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). A competência da polícia federal está limitada para a concessão de registro e de porte para armas de uso permitido, nos termos do artigo 10 da referida lei:


“Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;
III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.” (grifos nossos).

A autorização para importação e registro de arma de fogo de uso restrito é exclusiva do Exército, nos termos do § único do artigo 3º do Estatuto em consonância com o Artigo 18 e 51 do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento da Lei nº 10.826/03), sendo que os dados referentes a essas armas devem obrigatoriamente ser cadastrados no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

A autorização para utilização de arma de uso restrito é privativa do Exército (Art. 27 da Lei nº 10.826/03), sendo que toda legislação infraconstitucional deve obrigatoriamente estar adstrita ao preceito do Artigo 21 Inciso VI da Constituição Federal, que estabelece competência privativa da União em relação à autorização e fiscalização de material bélico. As definições dos produtos controlados, forma de fiscalização e regulamentação está disciplinada no Decreto 3.665/2000 (Regulamento de Produtos Controlados R-105), sendo que o Inciso XVIII do Artigo 3º estabelece que as armas de uso restrito são privativas das Forças Armadas e estabelece que somente o Exército pode autorizar esse tipo de armamento para algumas instituições de segurança e pessoas habilitadas.

 PORTARIA No 16 - COLOG, DE 31 DE MARÇO DE 2015, apesar de concisa, disciplina amplamente o porte do Agente de Segurança Penitenciária na ativa, dentro do que é permitido, sem a restrição de calibre, portanto, permitido o porte de arma de uso restrito, se exigindo tão somente a habilitação técnica do agente para o manuseio da arma que portar, conforme se segue:

“Art. 2o Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, 1 (uma) arma deporte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência."


PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
DEVE PROTOCOLAR REQUERIMENTO NA SECRETARIA

O Agente deverá ir a Secretaria Executiva de Ressocialização e seguir o seguinte procedimento de análise de requerimento de Atestado de Capacidade Técnica e Aptidão Psicológica para Manuseio de Arma de Fogo formulado por Agente de Segurança Penitenciária:

a) Determina que o requerimento seja apresentado por escrito, com a qualificação completa do Requerente, matrícula, Unidade de lotação e endereçado à Gerência de Gestão de Pessoas (GGP), para verificação da aptidão psicológica do Agente de Segurança Penitenciária, com elaboração de certidão comprobatória da realização do exame psicotécnico;

b) Define que a Direção da Escola Penitenciária de Pernambuco (EPPE) deverá certificar a capacidade técnica do Requerente, conforme Curso de Formação de Agentes Penitenciários;

c)  Após a comprovação da aptidão psicológica e capacidade técnica, o Superintendente de Segurança Penitenciária desta Secretaria Executiva de Ressocialização, deverá emitir atestado de Capacidade Técnica e Aptidão Psicológica para Manuseio de Arma de Fogo para fins de comprovação junto à Polícia Federal.

O Requerimento  pedido deve ser protocolado na GGP/SERES, onde o Agente Penitenciário pedirá a elaboração de certidão comprobatória da realização do exame psicotécnico,  pedido da capacitação técnica que será certificado pela Escola Penitenciária, que após a comprovação o Superintende de Segurança Penitenciária /SERES emitirá atestado de Capacidade Técnica e Aptidão Psicológica para Manuseio de Arma de Fogo para fins de comprovação junto ao Exército.

d) Após este atestado emitido, o Agente Penitenciário deverá seguir para o Exército.


EXÉRCITO

  Com o atestado em mãos, o Agente Penitenciário deverá seguir os seguintes procedimentos:

a) Exigência do Exército: comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

b) apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

Entregar o Formulàrio abaixo no Exército devidamente preenchido para posterior autorização, e após autorização do Exército deve dar entrada na empresa fornecedora para compra da arma.

Obs: A exigência acima é prevista no decreto n:º 5123/2004 a aquisição de armas de fogo de uso restrito, será precedido de autorização do Exército, conforme abaixo:

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
        
"Decreto 5123/2004

Seção III
Da Aquisição e Registro da Arma de Fogo de Uso Restrito

 § 2o  O registro de arma de fogo de uso restrito, de que trata o caput deste artigo, deverá conter as seguintes informações:

§ 3o  Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.

“  art. 12 ---------------

IV - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;(Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

 V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
  
VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação de registro, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo atestada por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do quadro da Polícia Federal, ou por esta habilitado; e

 VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado." (grifos nossos)
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  b) Preencher o seguinte formulário abaixo e entregar no Exército:


     CLICK NA FOTO: imprimir -Formulário do Exército

                              http://www.dfpc.eb.mil.br



Nenhum comentário:

Postar um comentário