quinta-feira, 9 de abril de 2015

Departamento Jurídico do Sindasp-PE entrará com ação em favor dos Agentes Penitenciários "sobrestados". Confira como.

O Departamento Jurídico do Sindasp-PE esclarece como se dará o processo judicial dos Agentes Penitenciários Sobrestados e quais de nós terá direito a entrar com a ação na justiça.

Cada agente pode baixar os arquivos com os esclarecimentos e documentos necessários e depois dirigir-se ao Sindasp-PE para os próximos passos.




Nos links abaixo você poderá baixar todos os arquivos necessários para entrar com a ação judicial.

ESCLARECIMENTO

PROCURAÇÃO

FICHA DE QUALIFICAÇÃO

DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA

De posse de todos esses documentos, preencha-os e diriga-se ao Sindasp-PE.

Leia aqui os esclarecimentos do advogado do Sindasp-PE, Jesualdo Campos Júnior.



ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCESSO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS “SOBRESTADOS”

Prezados Agentes Penitenciários,

Após o estudo da Legislação Estadual relativa ao Plano de Cargos e demais alterações, o Departamento Jurídico do SINDASP-PE firmou entendimento sobre a questão dos “sobrestados”.

Primeiro é necessário esclarecer que, quanto ao enquadramento dos Agentes Penitenciários, a terceira etapa (enquadramento por nível de formação ou qualificação profissional) foi prevista no §3º do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2009 foi regulamentada pela Lei Complementar nº 176/2011.

A LC nº 176/2011 fixou prazo de 120 dias para que o servidor fizesse o requerimento de enquadramento por titulação. Desta forma, aqueles que entregaram os documentos (diplomas e certificados) até setembro de 2011, seriam enquadrados em dezembro de 2011.

Segundo, é fundamental que se entenda que há uma diferença entre o instituto do enquadramento por nível de formação ou qualificação profissional para o instituto da progressão por elevação de nível profissional.

Mesmo que o servidor não tendo sido enquadrado na terceira etapa prevista no PCCV, ele terá direito à Progressão por elevação de nível profissional.

A única diferença é que, a terceira fase do enquadramento teria efeitos financeiros a partir de dezembro de 2011, data prevista na lei para o enquadramento.

Já para a progressão por elevação de nível profissional a Lei Complementar nº 150/2009 no seu art. 17 estabelece que a mesma pode ser feita a qualquer tempo.

Portanto, aqueles servidores que não requereram enquadramento até setembro de 2011 não podem ficar prejudicados, pois tem direito à progressão na carreira, a qualquer tempo.

Desta forma, equivocou-se a administração ao ter suspendido a efetivação das progressões salariais, razão pela qual, não há qualquer razão de ser para que os servidores se encontrem “sobrestados”.
Jesualdo Campos

Escritório Campos & Delano



DAS DIVERSAS SITUAÇÕES

Encontramos algumas situações diferenciadas em função do fato de que o próprio governo, ao longo do período de 2011 a 2015 ter liberado a progressão de diversos servidores.

A Lei Complementar 150/2009 estabelece como início dos efeitos financeiros a data de deferimento da Câmara de Política Pessoal – CPP.

Assim, não obstante a previsão deste artigo, a demora da CPP em efetivar as progressões se mostra totalmente desarazoada e desproporcional, criando para o servidor um prejuízo mensal e um enriquecimento ilícito para o Estado.

Não obstante existam casos diversos (em função da progressão de alguns), o Departamento Jurídico do SINDASP-PE está solicitando de todos os servidores que estejam nesta situação para trazerem a seguinte documentação:

1.   Preenchimento completo da ficha de qualificação;
2.   1 CÓPIA  do RG;
3.   1CÓPIA do CPF;
4.   1 CÓPIA do comprovante de endereço;
5.   Contracheques ou a ficha financeira de janeiro de 2012 até hoje;
6.   Procuração preenchida e assinada;
7.   Declaração preenchida e assinada. 

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