terça-feira, 3 de março de 2015

ORIENTAÇÃO SOBRE USO DE ARMA

O SINDASP-PE orienta que os concursados que ingressaram no Sistema e que não esteja com a Carteira funcional, não utilizem o armamento. Os mesmos não devem colocar em risco as atividades.

Primeiramente, o Agente Penitenciário não teve acesso a matrícula, lotação ou Carteira funcional.

Recebemos a informação que a Carteira funcional só será confeccionada, após a liberação da matrícula pela Secretaria de Administração e  só posteriormente deverá  ser entregue.

Informamos que o Servidor sem matrícula e sem lotação, ele não tem ainda registro oficial, ou seja, apenas está oficiosamente trabalhando no local, caso esteja realizando algum serviço. 

A Orientação do SINDASP é que este servidor  fique na permanência só realizando serviço administrativo. O Servidor deve negar a realização de  serviços com armas, só devendo utilizar só após a regularização da situação, ou seja, entrega da Carteira funcional.

Lembramos que pela legalidade o servidor  tem que ter  a identidade funcional, pois é um documento que comprova a situação funcional do servidor, o cargo que ele ocupa e as prerrogativas inerentes ao cargo.

A carteira funcional é o instrumento legal,  os quais garantem a este o livre porte de arma em o território nacional.

Sendo assim, a utilização de uma arma institucional sem a identidade funcional poderá provocar problemas no momento de sinistro, como atuações em delegacias.

HORÁRIO OU JORNADA DE TRABALHO

O Servidor deve observar que a jornada de trabalho é de 40 ( quarenta horas semanais) como diarista ou 42 horas semanais como plantonistas.

Esta jornada de trabalho de que deve ser seguida. Nenhum servidor tem obrigação a cumprir carga horária acima prevista da norma e lei.

O Agente Penitenciário, mesmo sem lotação ou matrícula não deve cumprir jornada de trabalho acima do previsto. Caso isto, ocorra lance no livro de ocorrência da jornada de trabalho semanal e tire cópia. (Previsão na Lei nº 11.580/98 e regulamentação Portaria nº 655/2009).

Sendo assim, tendo qualquer assédio moral de gestor entre em contato com o advogado do SINDASP e relate para ingresso de processo judicial.

CONTATO

Fone: 9911-9136/ 9163-6888 Advogado (Dr. Jesualdo) e Diretoria ( Márcia 9860-2266/ Sandro 9860-2299/ Carvalho - 9860-1001)


DIREITO DO SERVIDOR NA POSSE

O Exercício do cargo tem início no prazo de trinta dias a contar da posse, ou seja, o servidor sem lotação ou matrícula não tinha obrigação de ter se apresentado.


"Lei nº 6123/68

              Art. 28. A posse verificar-se-á no prazo de 30 dias, a contar da data de publicidade 
            do ato de provimento no órgão oficial."

"Seção V
Do Exercício

Art. 33. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias a contar:

II - da data da posse, nos demais casos."



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