quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

JUSTIÇA GARANTE ELEIÇÃO PARA O DIA 26 E 27 DE FEVEREIRO

O processo ajuizado por Nivaldo às vésperas da eleição não possuia nenhuma procedência no intuito de embargar a eleição.

O Vice-presidente Carvalho entrou com petição no processo impetrado pelo Presidente, para continuidade do processo eleitoral, garantindo o processo eleitoral transcorra com normalidade e assim garantido a democracia.

Sendo assim, o Juiz na decisão declinou da competência e encaminhou o processo a Vara Cívil, onde existe o processo do atual vice- presidente. O Processo inicial  garantiu a continuidade do processo eleitoral, e manteve no pleito o Vice-Presidente Carvalho na Eleição.


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0008477-39.2015.8.17.0001
25/02/2015 10:48
Devolução de Conclusão

ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - SEÇÃO A

Ação Ordinária
Ref. Processo n.º 0008477-39.2015.8.17.0001
Autor: Nivaldo de Oliveira Júnior
Réu: Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário no Estado de Pernambuco


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
             
            Cuida-se de ação ordinária promovida por NIVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, devidamente qualificado, por advogado legalmente constituído, contra o SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no qual alega que o processo eleitoral para nova gestão do sindicato, com mandato previsto para 2015 a 2018, desde a sua concepção, possui diversos vícios formais que impedem sua conclusão, bem como comprometem sua licitude. 

            Em sede de antecipação de tutela, pugnou pela suspensão do processo eleitoral. No mais, requereu a procedência do pedido para: a) nomear interventores para gerir o sindicato; b) anular o processo eleitoral; c) prestação de contas dos gastos realizados durante o processo eleitoral.  Juntou documentos.
            Consta à fl.70, despacho determinando a emenda da petição inicial.

            Por sua vez, na condição de terceiro interessado, o Sr. João Batista Carvalho Filho, agente penitenciário e candidato às eleições sindicais noticia que tramita na 29ª Vara Cível desta Comarca, Ação Ordinária sob nº 0007193-93.2015.8.17.0001, cujo fato que deu origem ao ingresso da ação é o processo eleitoral do aludido sindicato, afirmando que aquele Juízo despachou em primeiro lugar, concedendo tutela antecipada, a fim de suspender a decisão administrativa que impugnou a sua candidatura. Pugnou pelo declínio de competência, com fundamento na conexão.  

            É o que importa relatar. Passo à decisão.
            
            Salvo melhor juízo, vejo que o feito em epígrafe possui causa de pedir idêntica àquela da Ação Ordinária,(proc.7193-93.2015.8.17.0001), que tramita na 29ª Vara Cível - Seção B, pois ambas as ações discutem o processo eleitoral do SINDASP/PE.

            Como se sabe, nos termos do ar. 103 do CPC, a conexão ocorre quando há identidade da causa de pedir ou do pedido. No que tange à causa de pedir é suficiente para caracterizar a conexão apenas a similitude da causa próxima ou da causa remota.  
            
             Desse modo, penso que as ações são conexas, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, por haver nítida relação de prejudicialidade entre as matérias. Pois bem.

            Verifico que na ação ordinária que tramita na 29ª Vara Cível da Capital, já houve decisão concessiva de tutela antecipada,(fls.77/78), firmando-se, por prevenção, a competência do Juízo da 29ª Vara Cível -Seção B desta Comarca, para apreciação e julgamento dos feitos conexos, a fim de evitar decisões conflitantes. 

            Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciação e julgamento do feito em favor do Juízo da 29ª Vara Cível da Capital -Seção B, para onde estes autos deverão ser remetidos,  com baixa na distribuição. Anotações de estilo. 

            Intimem-se.

            Recife, 25 de fevereiro de 2015.
           
           
             
            ADRIANA CINTRA COÊLHO
                  Juíza de Direito

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