terça-feira, 23 de dezembro de 2014

SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO PUBLICA A CENTRAL DE CUSTÓDIA APÓS NEGOCIAÇÃO COM A ATUAL DIRETORIA DO SINDASP

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O SINDASP-PE negociou com a Secretaria a criação da Central de Custódia, que está previsto para sua criação no Procedimento Operacional Padrão-POP. A Central de custódia é necessária para regulamentação das Custódias Hospitalares. 

A Central de Custódia será alimentada por servidores que estarão lotados pela Central e será gerida por PJES, cujas cotas são previstas em Decreto. Em caso de convocação de plantonistas excepcionalmente, será aplicada o previsto no POP, no item 6 do Procedimento Operacional Padrão nº 21. A portaria da Central de Custódia, em caso de plantonista ser convocado, quando se extrapolar o número de atendimento da Central, deve ser comunicado com antecedência. Isto é para assegurar o direito do servidor.


Cuidado, com interpretações equivocadas. Os plantonistas de unidades prisionais são chamados em casos excepcionais, e não são atrelados a esta escala, pois é para a Central de Custódia que é gerida por PJES. Quando o plantonista é convocado e não é substituído, ele tem direito ao aplicado no art. 71 da Lei Complementar nº 49/2003, para questões de custódia.


Então, se o Agente Penitenciário plantonista, ficou na Custódia Hospitalar às 12 horas de serviço, e por conseguinte não foi substituído, este servidor cumpriu a sua escala de plantão. Lembrando que na custódia hospitalar o Agente não pode permanecer por mais de 12 (doze) horas de custódia, previsão legal. Além disso, o Agente plantonista tem que ser convocado com antecedência.


Diante do Exposto, a Secretaria criou a Central de Custódia, foi um dos avanços para categoria e fez sua regulamentação. Lembrando que o PJES é voluntário.
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SINDASP-PE ENCAMINHA OFÍCIO SOLICITANDO A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA.



A Diretoria do SINDASP-PE encaminhou ofício ao Secretário Executivo de Ressocialização, cobrando a Criação da Central de Custódias, previsto no Procedimento Operacional Padrão-POP, e que foi acordado a sua Criação com o atual Secretário na reunião com os Agentes do PJALLB.


REUNIÃO EM QUE O SECRETÁRIO INFORMA SOBRE TAL CRIAÇÃO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA E PUBLICADO NO SITE DA SERES. ESTA REUNIÃO ESTEVE PRESENTE VÁRIOS AGENTES.





Previsão

8- O período de escolta hospitalar dos agentes penitenciários não poderá ultrapassar escala de plantão de 12 horas de serviço;

8.1 Preferencialmente os plantões em hospitais serão compostos por agentes escalados especificamente para tal.


8.2 Em caso de deslocamento do agente plantonista do serviço de sua unidade de trabalho para custódia hospitalar, este deverá ser substituído, com a maior brevidade possívelpor Agentes componentes da central de custódia, devendo o substituído retornar a unidade de trabalho para cumprimento do plantão;


8.3 No caso específico do item 8.2, em não havendo substituição do custodiante, este após a jornada de 12 horas de serviços, aplica-se o disposto no Art 71 da Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003."


Observação: (Com a central de custódia, em caso de convocação de Agentes de plantão excepcionalmente é aplicada o art. 71 da Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003) .O Plantonista tem que ser convocado com antecedência, para saber a escala e horário.



O artigo 71 da Lei complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, prevê o seguinte:

"Art. 71. A jornada especial de trabalhoem regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia, saúde e arrecadação e fiscalização de tributos, será fixada em razão das necessidades dos serviçosrespeitada a proporcionalidade de uma hora de trabalho para três de repouso, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n° 9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situações especiais definidas em regulamento. (Redação Alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.636, de 14 de julho de 2004.)"

Então, se o Agente Penitenciário plantonista, ficou na Custódia Hospitalar às 12 horas de serviço, e por conseguinte não foi substituído, este servidor cumpriu a sua escala de plantão.

4- Aqueles que não cumprirem as 12 (doze) horas no período, também tem direito a calcular a quantidade de horas trabalhadas para saber quantas horas de repouso tem direito a cumprir, pois a Lei está acima de qualquer norma. A jornada de trabalho em custódia é especial e o deslocamento do plantonista é neste caso por necessidade de serviço, conforme a lei.

5- O SINDASP-PE relata que os servidores tem que exigir o livro de ocorrência no Local da Custódia Hospitalar, para registrar horário, Dados, dia, preso custodiano e ocorrências, bem como na Unidade que está de plantão caso seja convocado, exigir que seja lançado no livro de ocorrência ( data, horário, preso que vai custodiar e ocorrências);

6- O SINDASP-PE dará apoio jurídico aos sócios em caso do Estado exigir que se faça o Ilegal ou assédio moral. Orientamos que o servidor exija do gestor, que ele coloque no papel e assine a ordem ilegal.

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