terça-feira, 22 de julho de 2014

Parecer da PGE sobre o acordo de inclusão do termo "servidor policial civil"


O SINDASP-PE RECEBEU O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUE NEGOU A INCLUSÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO NO GRUPO OCUPACIONAL POLICIA CIVIL - LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2008 (lei de plano de cargos).

Informamos que não existe lei orgânica da polícia civil que define quais integrantes pertence a tal grupo, somente uma lei de plano de cargos e que vários cargos ficaram à margem da referida lei, porém desde a lei de criação dos vários cargos foram inseridos no regime normativo dos policiais civis.Exemplificamos, cargos como delegado e médico legista não estão mais contemplados pela referida lei  (vide alterações nas leis complementares 156 e 160).

Estes cargos não deixaram de ser albergados pelas normas que regem o estatuto dos policiais civis.

Tendo em vista, o parecer relatar que o estado não poderia realizar acordo contra norma constitucional. Esta mesma Procuradoria quando do momento do acordo assinado, no parecer nº 209/2010,  posicionou-se que não cabia adentrar em negociação entre o Estado e o SINDASP-PE.


Além disto, a Procuradoria Geral relatou nas defesas em vários processos que os Agentes Penitenciários são Policiais Civis (vide processo concurso, garantia da inamovibilidade, enquadramento de tempo de serviço e lei de pensão especial nº 13.531/2008), todos assinados pela Procuradoria Geral do Estado. 

Link do parecer sobre a garantia de inamovibilidade

Link do parecer do processo de Enquadramento de tempo de serviço PM x Agente Penitenciário, demonstra incompatibilidade por ser servidor policial civil.


Link do parecer do processo de suspensão do concurso, tendo sua continuidade deferida pelo Agente Penitenciário ser inserido no regime normativo dos policiais civis (lei nº 6425/72)


LEI DE PENSÃO ESPECIAL QUE DEFINE O AGENTE PENITENCIÁRIO COMO SERVIDOR POLICIAL CIVIL E ASSINADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E GOVERNADOR.




ANALISE O PARECER ABAIXO, COMPARANDO COM O DE CIMA, QUE FOI ASSINADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO NA ÉPOCA - FRANCISCO TADEU ALENCAR













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