quinta-feira, 25 de abril de 2013

POSIÇÃO DO SINDASP-PE QUANTO AO TERMO "Servidor Policial Civil"



Com o fim de dirimir dúvida e esclarecer a categoria, declaramos o seguinte:

A lei que criou o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos  do ASP foi sancionada em dezembro de 2009.

O poder de representatividade da categoria pertence ao SINDASP-PE, considerando-se que no Brasil impera a lei de unicidade sindical. A antiga diretoria do sindicato foi destituída em março de 2011, só a partir deste período respondemos pelas ações do SINDASP-PE. 

É fato corrente que uma das razões de sua destituição foi seu descompromisso com a base sindical, o não cumprimento do seu papel de representatividade. Como vemos abaixo, eles não compareceram às mesas de negociação com o governo do Estado, de 2007 a fevereiro de 2011:
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Em decorrência da ausência da representação da categoria o Agente de Segurança Penitenciária ficou excluído da Lei Complementar nº 137/2007, que trata do Quadro da Polícia Civil.

Em 2007, o não comparecimento da antiga diretoria do sindicato às mesas de negociação resultou num reajuste de 3,18% para o ASP, enquanto a polícia Civil recebeu aproximadamente 40%.
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Ainda decorrente deste processo de descaso e omissão sofremos outra perda, o Governo quando criou a Lei Complementar nº 150/2009 deixou de fora o Agente de Segurança Penitenciária, não fomos contemplados com o termo "Servidor Policial Civil".

A Notificação de Destituição da antiga diretoria, cópia abaixo, comprova a veracidade de nossas alegações.
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A atual diretoria efetivou vasta pesquisa na legislação vigente (Pareceres, Decisões Judiciais, Lei de Pensão especial, etc.) que nos garante o direito ao termo "Servidor Policial Civil", alvo de acordo com o Governo e tratativas para sua efetivação. O que não ocorreu na ocasião da homologação das leis supracitadas pela omissão de nossa representação, naquele período. 
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Termo de posse da ASPEPE em 2009.
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Face a omissão e ausência da antiga diretoria do SINDASP,  a ASPEPE assume as negociações na tentativa de minorar nossos prejuízos. Conseguiu firmar acordo para a inserção do termo "servidor Policial Civil" com o então Secretário de Administração Paulo Câmara e da Seres Humberto Viana. Acordo que permanece pendente e carece de uma ação mais contundente por parte de nossa categoria, no sentido de conseguirmos o cumprimento do acordo. Neste sentido reforçamos a necessidade de comparecimento de todos a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no próximo dia 09/05/2013.

. Segue abaixo, cópia do acordo da ASPEPE com o Governo para a inclusão do termo "Servidor Policial Civil" na Lei Complementar 150/2009.
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Portanto, esta claro que nossa diretoria sempre lutou pelo nosso reconhecimento como Servidor Policial Civil. Nosso compromisso sempre foi com a verdade e com o que é direito da categoria. Não havendo razão para questionar ou duvidar acerca de verdades fáticas, que mostram ser infundados e injustos quaisquer posicionamentos que venham contra estes fatos.

Comprovadamente tudo que foi feito por nossa atual diretoria contou com o apoio de ampla maioria dos agentes penitenciários. Se assim não fosse jamais haveríamos retomado nosso sindicato, mediante ação direta da base filiada que o fez em assembleia geral convocada pela maioria dos sócios para este fim.


Vejamos abaixo a notificação de destituição da antiga maioria:
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Isto posto, fica demonstrado que não é de responsabilidade da atual diretoria do SINDASP-PE o fato de não sermos reconhecidos como "Servidores Policiais Civis", em vários momentos pelo Governo e por pessoas da Sociedade.
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 Lembrando que não somos culpados por tantos outros prejuízos acumulados no período negro de nossa história sindical.  
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Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente do SINDASP-PE

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