A movimentação para
análise do veto da PLC-087/2011, após várias reuniões dos representantes dos sindicatos
com senadores, obteve um processo de movimentação para análise do veto. Atualmente,
ocorreu a formação de uma Comissão Mista para análise do veto, que posteriormente
esta Comissão deverá apresentar um relatório para análise do parecer.
SITUAÇÃO ATUAL
06/03/2013
ATA-PLEN-SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
Ação: 20:03 - Leitura.
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De acordo com o
disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN
e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar
o veto: Veto Total nº 2, de 2013 (PLC 87/2011) Senadores: Francisco Dornelles, Zezé
Perrella, Cássio Cunha Lima, Gim e Randolfe Rodrigues; Deputados: José Mentor, Marllos
Sampaio, Luiz Carlos, Guilherme Campos e Sandro Alex.
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Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá
apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013. O prazo previsto
no § 4º do art. 66 da
Constituição Federal encerrar-se-á
em 5 de abril de 2013. A matéria vai à publicação.
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Situação do
VETO nº 02 de 2013 – PLC nº 087/2011
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Autor: EXTERNO – Presidente da República
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Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto
ao PLC 00087 2011 (PL 05982 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o §
1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional
de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos
integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes
das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo,
mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".
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Data de apresentação: 10/01/2013
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06/03/2013
ATA-PLEN-SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO
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Ação: 20:03 - Leitura
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De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das
Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão
Mista incumbida de relatar o veto: Veto Total nº 2, de 2013 (PLC 87/2011)Senadores:
Francisco Dornelles, Zezé Perrella, Cássio Cunha Lima, Gim e Randolfe Rodrigues;
Deputados: José Mentor, Marllos Sampaio, Luiz Carlos, Guilherme Campos e Sandro
Alex.
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Nos termos do art.
105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto
até o dia 26 de março de 2013. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da
Constituição Federal encerrar-se-á
em 5 de abril de 2013. A matéria vai à publicação.
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SITUAÇÃO ATUAL
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08/03/2013 – SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
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08/03/2013 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
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AÇÃO: Anexado comunicado enviado aos membros da
Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando
a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo
para apresentação do Relatório (às fls. 15 e 16). Clique em SENADO.
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