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segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

PORTARIA DO EXÉRCITO SOBRE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE USO RESTRITO

Caríssimos Sócios,
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Alguns sócios argumentaram ao Sindicato sobre a ausência dos Agentes Penitenciários na Portaria do Exército emitida para compra ou aquisição de armas de uso restrito. Como a Portaria cita Aquisição de armas de uso restrito e não permitido. As armas de uso restrito para fora do serviço tem que ter previsão nacional de categorias que podem adquirila.

A extensão da Portaria do Exército só será  possível com o advento da sanção do Projeto PLC -87/2011, pela Presidente Dilma. Até porque o a legislação não permite o uso fora do serviço de forma padronizada no Brasil para agentes penitenciários. No Estado de Pernambuco, existe uma regulamentação para o uso externo, conforme regulamentação normativa  estadual, pois existe uma previsão no decreto nº 5122 para tal regulamentação dos Estados. Lembrando que Vários Estados não realizaram a regulamentação.  Devido a não regulamentação de forma padronizada e apenas por alguns Estados as aquisições de armas fora do serviço de armas restritas ficaram devidamente fora desta Portaria.
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O Controle do Exército é para que estas armas não sejam adquiridas pela Sociedade. Porém, se o projeto for sancionado ficará mais fácil a extensão para os Agentes penitenciários, devido as escoltas, apresentações judiciais, serviços de inteligência e custódia.
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 A Sanção do projeto pela Presidente será fundamental para efetivação e extensão desta prática de compra ou aquisição de armas fora do serviço de uso restrito..
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Muitos sócios questionaram ao Sindicato o motivo de estar indo a Brasília -DF, para lutar pelo projeto do Porte Federal. A Resposta esta agora devidamente dada. A Categoria precisa de uma Regulamentação a nível nacional.
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João Batista de CarvalhoFilho
Vice -presidente do SINDASP-PE



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 Comando do Exército disciplina a aquisição de armas de uso restrito por policiais
Do portal da Secretaria-Geral do Exército
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COMADANTE DO EXÉRCITO
PORTARIA Nº 1.042 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio e dá outras
providências.
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O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovado pelo Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; e de acordo com o que propõe o Comando Logístico, ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, na indústria nacional, de até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militares dos estados e do Distrito Federal.
Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que baixe as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade das armas de uso restrito adquiridas pelos integrantes de órgãos policiais, indicados no artigo anterior, estabelecendo:
I – mecanismos que favoreçam o controle das armas;
II – destino das armas, após a morte do adquirente ou qualquer impedimento que contra indique a propriedade e posse de armas de fogo; e
III – destino das armas nos casos de demissão e licenciamento, voluntário ou de ofício, dos policiais e bombeiros.
Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 812, de 7 de novembro de 2005.
Portaria publicada no Boletim do Exército  nº 52/2012.

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