A Federação Sindical
Nacional de Servidores Penitenciários - FENASPEN - convocou os sindicatos de
servidores e agentes penitenciários estaduais e federais quanto ao veto
presidencial do PLC 087/11, com o fim de estabelecer diretrizes e ações da
categoria em esfera nacional. Para tal, realizaram-se assembleias estaduais para
deliberação quanto a adoção destas diretrizes para o movimento nacional
unificado.
Em Pernambuco,
os agentes penitenciários em assembleia geral realizada no dia 15 de janeiro de
2013, acataram por unanimidade as ações e diretrizes estabelecidas pela
FENASPEN.
Obedecendo a lei 7.783
de 28 de junho de 1989, que trata do direito de greve das atividades essenciais,
por extensividade ao servidor público, decorrente da omissão do direito de
greve aplica-se para tais categorias por jurisprudência do STF. Informamos que
a assembleia geral estadual deliberou que será mantido 30% do efetivo em atividades no
sistema penitenciário e os demais 70% devem permanecer na Unidade Prisional.
As diretrizes tomadas
pela categoria estabeleceu a manutenção:
1- do cumprimento de
mandado preventivo de prisão;
2- do alvará de soltura;
3- da alimentação de
presos;
4- e socorro médico.
Todos esses itens atendem
ao estado de necessidade e serviços essenciais para a manutenção do sistema.
Sendo que a paralisação de 24 horas começará às 00:00 hora do dia 30 de janeiro
de 2013 e terminará às 23:59 hora do mesmo dia.
Comunicamos, ainda que no dia
21 de fevereiro de 2013 ocorrerá um congresso da Federação com os sindicatos
para deliberar pela realização uma greve nacional por tempo indeterminado.
Os chefes de plantão devem escrever no livro de
ocorrência os nomes dos agentes que estão dentro dos 30% e os que não estão,
mas que devem permanecer na Unidade, com seu contingente total do dia. Sendo
que, além disso, devem escrever toda e qualquer irregularidade que justifique,
além da paralização, o não cumprimento do serviço. Tais como:
- Falta de efetivo mínimo para totalidade;
- Falta de EPI (Equipamento de Proteção
Individual);
- Registros das armas autorizados pelo SINARM;
-
Falta de viaturas totalmentes regularizadas, ou seja, com IPVA em dias, sinto de
segurança, xadrez, etc. (clique aqui e veja todas as regras em PE na cartilha da Operação 100% Legal).
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