quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

NOTÍCIA DO JORNAL DO COMÉRCIO: BLOG DO JAMILDO

Agentes penitenciários protestam no Recife contra veto a projeto que previa porte de arma

Um ato organizado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco (Sindasp-PE) pretende mobilizar a sociedade contra o veto da presidene Dilma Rousseff (PT) ao projeto de lei complementar 087/2011, que permitia o porte de arma por agentes fora do horário de trabalho, nesta quarta-feira (23). Das 16h30 às 18h30, será distribuída no cruzamento da Avenida Conde da Boa Vista com a Rua 7 de Setembro, na área central do Recife, uma carta aberta protestando contra a decisão. Além disso, os transeuntes poderão assinar um abaixo-assinado.

Veja um manifesto do Sindasp-PE:

O recente veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que permite agentes penitenciários e outras categorias profissionais a portarem armas de fogo fora do horário de serviço evidencia que a política de segurança pública adotada pelo governo federal está muito aquém de solucionar os reais problemas do País e de seus cidadãos. A alegação de que a autorização do projeto iria na contramão da política nacional de combate à violência demonstra que o fio condutor não visa defender a vida do trabalhador e respeitar a decisão do eleitor e da maioria dos políticos do Congresso e do Senado.

Em Pernambuco, os Agentes Penitenciários são servidores policiais, que realizam atividades de custódias hospitalares, escoltas para apresentações judiciais, monitoramento eletrônico de presos, vigilância interna de presos, policiamento nas unidades prisionais, revistas em presos e visitantes nas entradas as Unidades prisionais, realizam e determinam a disciplinas de presos nas Unidades Prisionais e guarda de presos, de acordo com a lei nº 10.865/93.

Enquanto isso, não há ação firme do governo federal para conter as organizações criminosas, principalmente aquelas ligadas ao tráfico — a maioria. O governo federal em 2012 aplicou apenas 7% da verba orçamentária de combate às drogas e 24% da verba destinada à Segurança Pública, diz a ONG Contas Abertas. Sinal de que não falta dinheiro, mas competência. E estamos falamos dos setores mais aflitivos de nossa sociedade.

Só na última década, mais de 2 mil mortes de agentes penitenciários aconteceram em todo o país, sem que os mesmos estivessem em condições de reação. A defesa pessoal é uma necessidade para aqueles que exercem atividades de risco à própria vida e à sua integridade física. Com o veto, 80 mil trabalhadores vão continuar à mercê de pressões de criminosos. De janeiro a outubro de 2012 foram mortos no Brasil 229 policiais civis e militares. Os dados mostram que grande parte desses policiais, entre civis e militares (183, ou 79%), estava de folga no momento do crime. Essa é a realidade do país, onde trabalhadores que dedicam suas vidas em proteger a sociedade não possuem respaldo do Estado e de leis para proteção de sua própria vida. As forças de segurança pública estão desamparadas.

O sistema prisional brasileiro é altamente defasado e, conforme noticiado constantemente na mídia, os presos facilmente mantêm contato com o mundo externo, podendo, a qualquer momento, planejar e ordenar atentados contra a vida de agentes penitenciários ou seus familiares. Fora do expediente o agente penitenciário se torna mais vulnerável do que o cidadão comum, já que paira contra si o constante risco de ser alvo de vingança ou ataque para desestabilização da segurança pública, como temos visto com frequência nos últimos meses em São Paulo. O porte de arma fora do horário de serviço garantiria a esses trabalhadores o legítimo direito a defesa.

O veto também ignora uma decisão do Congresso Nacional, que aprovou a proposta. Durante a tramitação do projeto, a maioria dos parlamentares da Câmara e do Senado emitiram pareceres favoráveis. O tema foi amplamente discutido nas Comissões de Segurança Pública e na de Constituição e Justiça, ou seja, comissões que aprovaram o mérito e a constitucionalidade. Toda a dedicação em elaborar, discutir e aprovar leis em prol da sociedade parecem não ter valor diante de tal decisão.

Um outro ponto é a política de redução de armas no território nacional, que simplesmente anula o resultado do referendo de 2005 em que 65% da população votou que não queria o fim do comércio legal de armas de fogo. Ignorar a opinião refletida em quase 60 milhões de votos é uma clara demonstração de desrespeito ao cidadão e à nossa Constituição federal — um verdadeiro atentando à democracia brasileira, que nas últimas eleições já teve a prova do desinteresse recorde com milhões de abstenções, votos em brancos e nulos.

A decisão alerta a população de que não basta alguns políticos não se importarem verdadeiramente com a morte de milhares de cidadãos. Parece que agora também não se importam com a morte da democracia. O país precisa de leis que combatam o crime e não que favoreçam os criminosos. É isso o que os cidadãos de bem desejam. Enquanto isso, famílias inteiras choram pelos seus entes queridos, e casos como o ocorrido no Rio Grande do Norte, ainda há pouco, em que um agente penitenciário foi torturado e morto, tendo seus olhos arrancados, continuarão ocorrendo no país.
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