segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

COMUNICADO A CATEGORIA

Com o veto presidencial não poderemos portar arma pessoal em serviço ou fora dele, nem poderemos portar qualquer armamento fora de serviço. Os acautelamentos de Agentes de setores que utilizam as armas de fogo do Sistema, não poderão utilizar. Os acautelamentos só poderão ser autorizados agora pela Polícia Federal, com autorização da SERES, por COMPROVAÇÃO de risco de vida.  Desta forma, nossas atribuições ficarão restritas a de meros carcereiros (aquele sujeito que só abre e fecha a cela da cadeia). Está claro que nós agentes penitenciários pernambucanos precisamos dar uma resposta à altura a ignorância desta Presidente  ou de seus pares que distilando a amargura e impõe seu revanchismo quando da aprovação do Congresso. 
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Mesmo existindo a regulamentação estadual para tal porte. O veto anulará tal medida. Outros Estados mesmo tendo suas legislações estaduais, serão alvos de processos judiciais. Os Delegados poderão prender qualquer Agente Penitenciário por porte de ilegal, quando do uso de arma particular  fora do serviço. Os Agentes Penitenciários só poderão utilizar as armas em serviço e que estejam dentro da legalidade com exame psicotécnico e tiro dentro do prazo. Porém, as armas particulares não poderão ser utilizadas fora de casa, a não ser por via judicial. Caso contrário, poderão ser presos em flagrante delito por autoridade policial.
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Com veto presidencial  confirmado, só o Senado Federal, com a devolução do projeto, poderá aprovar. Outra possibilidade seria através de medida provisória, caso muito improvável. Porém, é necessário a mobilização de todos os Agentes Penitenciários (novos ou antigos).
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Nós do SINDASP-PE estamos convocando toda a categoria do estado a se preparar para uma greve geral em defesa, não só do nosso porte de arma fora de serviço, da nossa dignidade funcional e do mínimo de garantia em defesa de nossas vidas, ou será que o cidadão agente penitenciário não é detentor deste direito fundamental, cabendo-o só aos criminosos e presos que custodiamos e contemos a bem do estado de direito e garantia dos outros cidadãos?
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DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP

Um comentário:

  1. O recente veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que permite agentes penitenciários e outras categorias profissionais a portarem armas de fogo fora do horário de serviço evidencia que a política de segurança pública adotada pelo governo federal está muito aquém de solucionar os reais problemas do País e de seus cidadãos.

    A alegação de que a autorização do projeto iria na contramão da política nacional de combate à violência, demonstra que o fio condutor não visa defender a vida do trabalhador e respeitar a decisão do eleitor e da maioria dos políticos do congresso e do senado.

    Só na última década, mais de duas mil mortes de agentes penitenciários aconteceram em todo País, sem que os mesmos estivessem em condições de reação. A defesa pessoal é uma necessidade para aqueles que exercem atividades de risco à própria vida e à sua integridade física. Com o veto, 80 mil trabalhadores vão continuar à mercê de pressões de criminosos.

    De janeiro a outubro de 2012, 229 policiais civis e militares foram mortos no Brasil. Os dados mostram que grande parte desses policiais, entre civis e militares, (183 ou 79%) estava de folga no momento do crime. Essa é a realidade do País, onde trabalhadores que dedicam suas vidas em proteger a sociedade não possuem respaldo do Estado e de leis para proteção de sua própria vida. As forças de segurança pública estão desamparadas.

    O sistema prisional brasileiro é altamente defasado e, conforme noticiado constantemente na mídia, os presos facilmente mantém contato com o mundo externo, podendo, a qualquer momento, planejar e ordenar atentados contra a vida de agentes penitenciários ou seus familiares. Fora do expediente o agente penitenciário se torna mais vulnerável do que o cidadão comum, já que paira contra si o constante risco de ser alvo de vingança ou ataque para desestabilização da segurança pública, como temos visto com frequência nos últimos meses em São Paulo. O porte de arma fora do horário de serviço garantiria a esses trabalhadores o legítimo direito a defesa.

    O veto também ignora uma decisão do Congresso Nacional, que aprovou a proposta. Durante a tramitação do projeto, a maioria dos parlamentares da Câmara e do Senado emitiram pareceres favoráveis. O tema foi amplamente discutido nas Comissões de Segurança Pública e na de Constituição e Justiça, ou seja, comissões que aprovaram o mérito e a constitucionalidade. Toda a dedicação em elaborar, discutir e aprovar leis em prol da sociedade parecem não ter valor diante de tal decisão.

    Um outro ponto é a política de redução de armas no território nacional, que simplesmente anula o resultado do referendo de 2005 onde 65% da população votou que não queria o fim do comércio legal de armas de fogo. Ignorar a opinião refletida em quase 60 milhões de votos é uma clara demonstração de desrespeito ao cidadão e a nossa Constituição Federal, um verdadeiro atentando à democracia brasileira, que nas eleições deste ano já tiveram a prova do desinteresse recorde com milhões de abstenções, votos em brancos e nulos.

    A decisão alerta a população de que não basta alguns políticos não se importem verdadeiramente com a morte de milhares de cidadãos, parece que agora também não se importam com a morte da democracia. O País precisa de leis que combatam o crime e não que favoreçam os criminosos. É isso o que os cidadãos de bem desejam. Enquanto isso, famílias inteiras choram pelos seus entes queridos e casos como o ocorrido no Rio Grande do Norte, há menos de um mês, em que um agente penitenciario foi torturado e morto, tendo seus olhos arrancados continuarão ocorrendo no País.

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