segunda-feira, 12 de novembro de 2012

PORTE DE ARMA - PLC 87/2011: PRONTA PARA PAUTA DA DECISÃO TERMINATIVA


MOVIMENTAÇÃO DO PROJETO
07/11/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, 
com aquiescência das lideranças partidárias) Rejeitado o Requerimento nº 786, de 2012, 
após usarem da palavra os Senadores Gim e Lindbergh Farias. À Comissão de Constituição, Justiça
 e Cidadania, em decisão terminativa.
07/11/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 34 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/11/2012*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
12/11/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Gim 
pela aprovação do PLC nº 87, de 2011 e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 87, de 2011 com o PLS nº 329, de 2011).



ENTENDAM OS PROCEDIMENTOS REGIMENTAIS DO SENADO PARA PLC - 87/2011

Este projeto já teve emissão do parecer do Relator Gim Argello que foi aprovado no dia 29.08.2012, veja neste link . O Parecer naquele momento teve sua aprovação e foi encaminhado para plenário, no dia 30.08.2012, ficando desde esta data no aguardo para apreciação do Senado Federal para emendas. A Solicitação e apresentação do Requerimento nº 786, de 2012, de audiência da CDH da Senadora Ana Rita (PT), provocou momentaneamente a suspensão da votação até que fosse aceito ou rejeitado. No dia de ontem (07 de novembro de 2012), após muita luta das entidades classistas conseguimos um marco histórico, ou seja, a rejeição do plenário pelo requerimento.O Plenário encaminhou o Projeto para Decisão Terminativa na CCJ.

No dia de hoje, 12.11.2012, o Senador Gim Argello já votou pela aprovação no parecer Após a Decisão Terminativa será encaminhada para sanção presidencial.

Sendo assim, a Decisão Terminativa dificilmente será contra, até porque o projeto já foi apreciado inicialmente pela CCJ.

Lembramos que todas as entidades classistas tiveram sua participação, como o SINDASP-PE inicialmente com o Senador Humberto Costa e posteriormente com os Senadores Armando Monteiro e Jarbas Vasconcelos.

Porém, estaremos juntos com outras entidades classistas, na próxima Semana para o Lobby, na Decisão Terminativa e assim garantir os Direitos de todos os Agentes Penitenciários do Brasil ao porte de arma fora do serviço.

João Batista de Carvalho Filho
Vice-Presidente

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