quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço



 .
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.
.
Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias. Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.
.
A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.
.
Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.
.
Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.
.
FONTE: Agência Senado

Um comentário:



  1. **CLUB DE FERIAS- CONVENIO GRATUITO EM LAZER E CULTURA**

    CARO PRESIDENTE E/OU DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

    ATT.: SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES,GRÊMIOS,COOPERATIVAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.

    As dificuldades do mundo atual,se apresentam a cada dia, seja para angariar novos associados e o mais difícil; mante-los.
    Porem serão vencidas com a aplicação de benefícios reais oferecidos pelo CLUB DE FERIAS,que atua neste seguimento a mais de 20 anos, atendendo nacionalmente a mais de 27000 entidades como a vossa e a cada dia atualizando seus produtos, no intuito de satisfazer seus usuários na integra,e desta feita sempre colaborando na construção de vencedores.
    Fornecendo os beneficios aos seus associados futuros e aqueles que compõem a sua massa, as reflexões deles farão rever posição diante da sua entidade e com certeza o farão mais seguros e terão certeza que sua entidade luta por ele e que já não esta só neste mundo complexo cheios de incertezas, esperança e fé.
    Consulte o site: www.clubdeferias.com.br ou www.clubdeferias.com, no link associar-se você ira visualizar o contrato de convenio de parceria, lembrando que e totalmente gratuito para entidades que se classificam no item acima.
    Um grande abraço e contamos com esta parceria de sucesso e a sua inteira disposição
    via e-mail ou nos telefones 11 3101-5855/4002/0002.

    SERGIO NAKAHARA -presidente executivo nacional

    ResponderExcluir