sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Sobre a PLC 87/2011 - Porte de Arma em todo território Federal

Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012. Mas será votada de fato no dia 06 de novembro de 2012.


  Autor: DEPUTADO - Jair Bolsonaro juntamente com Huberto Costa
Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para estabelecer que os agentes penitenciários federais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.
  

O CONGRESSO NACIONAL decreta:



Art.1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 6º .....................................................................

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI (os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias) do caput deste artigo e, ainda, os integrantes da Carreira de Agente Penitenciário Federal, terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional, exceto para aquelas constantes do inciso III (os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei).
 

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