segunda-feira, 1 de outubro de 2012

PROCESSO DO ABONO PJES

O Sindicato impetrou a ação ordinária do Abono PJES e pagou as custas de praxe de entrada do processo (valor R$ 113,80), porém na ação existe o valor total que cada sócio tem a perceber. O valor que cada um foi calculado na planilha.

Neste contexto,  pode o juiz arbitrar o pagamento  de custas do valor total, referente ao valor pecuniário, no final do processo  ou que este valor seja pago antecipadamente. Neste caso, os impetrantes ganhando o processo, o dinheiro será devolvido ao Sindicato e o impetrado pagará as custas.
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Informamos que o SINDASP estará pagando as custas complementares esta semana, para a sequência do processo, no valor de R$ 4.700,00.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice-presidente

Dados do Processo
Número NPU0059160-85.2012.8.17.0001
DescriçãoProcedimento ordinário
VaraQuinta Vara da Fazenda Pública
JuizEdvaldo José Palmeira
Data01/10/2012 15:17
FaseDevolução de Conclusão
TextoDESPACHO


            1. Tratam-se os presentes autos de ação constitutiva de direito cumulada com ação de cobrança.
            O Código de Processo Civil, por seu turno, prescreve que o valor da causa, no caso de acumulação de prestações vencidas e vincendas, deve ser o somatório daquelas com 12 (doze) prestações a se vencerem após o ajuizamento da ação.
            2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu indeferimento, corrigindo o valor da causa e trazendo aos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas
processuais complementares.

            
            3. Intime(m)-se.

          Recife, 1º de outubro de 2012.

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