terça-feira, 11 de setembro de 2012

ISTO É BRINCADEIRA ! SECRETÁRIO DA SERES SOLICITA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -PAD CONTRA DIRETORES DO SINDASP-PE



Este ilustre Secretário solicitou abertura de PAD contra os membros da Diretoria do SINDASP-PE, esquecendo dos direitos das prerrogativas do Sindicato e que denúncias realizadas pelo Sindicato está amparado por lei e pior informa os membros da diretoria   cometeram transgressões disciplinares pelas denúncias. O Sindicato tem como uma das prerrogativas a fiscalização, podendo até fazer denúncias ao Tribunal de Contas da União, art. 74 da Carta Magna. 
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O direito de denunciar surgiu na sociedade actual como um mecanismo de provocar um alerta de situações que na multiplicidade do quotidiano e dos milhões de assuntos diários, passam desapercebidos ás autoridades.
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O sistema deve também proteger as acusações inocentes contra as maliciosas e frequentemente enganosas que são frequentemente postas por pessoas que podem estar a agir de má fé ou com conhecimento incompleto das circunstâncias.
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 É assim necessário numa qualquer legislação contra corrupção calcular um delicado equilíbrio entre a manutenção do interesse público e a protecção dos denunciadores de vitimização e a salvaguarda dos direitos e confidencialidade dos indivíduos.
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SERÁ QUE ESTAS FOTOS SÃO MENTIRAS DAQUELA ÉPOCA, OU ESTAMOS CEGOS.
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1 – DECISÃO DE SINDICÂNCIAS

01. Referência: Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada pela Portaria SERES Nº 251/2011, de 19 de maio de 2011, modificada pela  Portaria SERES Nº 388/2011, de 22 de julho de 2011, e pela Portaria SERES Nº 288/2012, de 18 de abril de 2012.

Sindicantes:
Alba Rejane Pessoa Santos, mat. 283.439-1

Adnilze Dias Pereira, mat. 283.438-3

Sindicado:
Servidores do Sistema Penitenciário
Objetivo:
Apurar Denúncia sob o título “presos vem fazendo revista de bolsa no Presídio de Igarassú”.

D E C I S Ã O

Considerando que ao final dos trabalhos apuratórios, a Comissão Sindicante sugeriu envio dos autos da presente Sindicância à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, por haver ficado configurado que o servidor Nivaldo de Oliveira Júnior, mat. nº 179.394-2, foi autor das denúncias em referência, enquanto que o servidor Ávila Barreto Souza, mat. nº 208.968-8, não apresentou defesa em tempo hábil, de forma que ambos cometeram transgressões disciplinares dispostas na legislação vigente e, diante do que mais consta dos autos,

DECIDO:

a) Concordar com o parecer da Comissão Sindicante;
b) Determinar o envio dos autos à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, solicitando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos Agentes de Segurança Penitenciária Nivaldo de Oliveira Júnior, mat. nº 179.394-2 e Ávila Barreto Souza, mat. nº 208.968-8;
c) Determinar a publicação desta Decisão no Boletim Interno/SERES.

Recife, 28 de agosto de 2012.
Publique-se e Cumpra-se.
Cel. PM Romero José de Melo Ribeiro

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