quinta-feira, 26 de abril de 2012

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVE SER CUMPRIDA







O ofício que obriga os agentes a se deslocarem do interior está suspenso.

Nenhum agente está obrigado a se deslocar de sua região, na qual foi lotado, para outra região.

Os agentes que estão deslocados devem retornar à RD de origem a contar a partir da publicação da decisão. 

Caso você estiver sendo obrigado, notifique o SINDASP e este comunicará ao juiz para as providências legais.

 SINDASP: (81) 3048-3663
Nivaldo: (81) 8842.9809 [Oi] / 9817.0393 [Tim]
Carvalho: (81) 9267.4668 [Claro]

6. Com estas considerações, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, e, em consequência, suspendo os efeitos do ofício nº 24/2012-SSPen.
          7. Notifique-se.
          8. Ciência ao Procurador Geral do Estado.
          9. Providencie, antes, a impetrante o fornecimento de cópias legíveis necessárias para as comunicações.
          10. Prestadas as informações ou, sem elas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, vista ao Ministério Público.
          Recife, 17 de abril de 2012

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito  [Veja aqui o texto completo]

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