domingo, 10 de abril de 2011

DECISÃO SOBRE O CONCURSO AGENTE PENITENCIÁRIO

A ASPEPE RECEBE DOCUMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


A ASPEPE vem  fundamentando-se para inclusão do termo "Servidor Policial Civil" na alteração da Lei complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, no artigo 7º, conforme foi definido no acordo coletivo através do ofício SERES nº 393/2010, assinado pelos Secretário Executivo da SAD e SERES e ofício SAD nº 429/2010 -GSAD pelo Secretário de Administração, onde a efetivação será no primeiro trimestre de 2011. Este encaminhamento foi para evitar transtornos para futuras consultas da Secretaria de Administração à Procuradoria.
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Neste intuito para não ocorrer imprevistos a ASPEPE provocou através de ofício a PROCURADORIA  sobre a possibilidade de inclusão do Agente Penitenciário  na carreira da Polícia civil  e solicitamos a emissão de um parecer. A ASPEPE conseguiu um parecer  no qual  emiti a necessidade da alteração da Lei específica.
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O parecer da Procuradoria Geral cita no penúltimo parágrafo na pagina 9: "Com efeito  não cabe a Procuradoria adentrar e interferir na negociação porventura estabelecida entre a Administração Pública Estadual e a Associação representativa dos Agentes de Segurança Penitenciária."
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A procuradoria Geral informa no antipenúltimo parágrafo colocando como a própria ASPEPE reconhece a necessidade "o equívoco" por ela apontado "seja corrigido e sanado através de lei."
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Neste parecer na página 1,  informa que a ASPEPE solicita integração para ser regido pelo Estatuto da Polícia Civil". Acontece companheiros que em decisão do TJPE, no Agravo de Instrumento nº 0212001-2, que o Estado, "Procuradoria",  COMO RECORRENTE, informa que os Agentes penitenciários de Pernambuco são inseridos no regime normativo dos Policiais Civis, Lei nº 6425/72 na página 183, e que foi reconhecido na decisão Interlocutória pelo Desembargador. Isto já está reconhecido na Lei de Pensão Especial, como sabemos. VER ABAIXO:



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O parecer nº  029/2010, emitido pela Procuradoria Geral será fundamental para a negociação, pois só cabe ao Estado a alteração da lei Complementar como está no acordo coletivo assinado. Diante o exposto, a categoria deve ficar unida CASO NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO, caso o Governo não queira cumprir o acordo assinado.
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A Comissão criada para avaliação do Plano de Cargos estará encaminhando um relatório neste mês solicitando as devidas alterações, como ficou acordado na reunião do CPP neste mês de dezembro. Este relatório deverá ser encaminhado pelo Secretário Executivo de Ressocialização à Secretaria de Administração e assim será descutido no mês de janeiro como CPP o cumprimento do acordo coletivo.  

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