terça-feira, 7 de dezembro de 2010

REGULAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 A ASPEPE procurando a melhoria do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco publica o Regulamento Penitenciário do Estado de Pernambuco.Este regulamento não foi totalmente revogado, onde só as disposições em contrário, conforme a Lei nº 7699, de 24 de julho de 1978  , artigo 139 ( Código Penitenciário).
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Diante o exposto, o que não foi previsto no Código Penitenciário está em vigor.Apesar que existem itens ultrapassados.
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DIRETORIA DA ASPEPE













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