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quinta-feira, 8 de abril de 2010

SÚMULA DO STF 567 CITA QUE A CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE PARA EFEITO DIVERSO

Existe Súmula  que cita  sobre a contagem Integral  do TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ( MUNICÍPIO , ESTADUAL, FEDERAL), NÃO SÓ PARA APOSENTADORIA, COMO TAMBÉM  QUE NÃO PROÍBE PARA EFEITO DIVERSO, desde que tenha lei criada.
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LEMBRAMOS QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 150 ( LEI CRIADA EM 2009) , NO ARTIGO 19, CITA QUE SERÁ CONTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, PARA O ENQUADRAMENTO.
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ESTAMOS COLOCANDO TAL SÚMULA PARA ASSEGURAR QUE SE HOUVER PREJUÍZO DE QUALQUER SERVIDOR IREMOS ARGUMENTAR, COM A TAL COMISSÃO PARITÁRIA QUE VAI SER NOMEADA ATRAVÉS DE PORTARIA.

Súmula  DO STF Nº 567

A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR, NO § 3º DO ART. 102, A CONTAGEM


INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL

PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NÃO PROÍBE À


UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS MANDAREM CONTAR, MEDIANTE LEI,


PARA EFEITO DIVERSO, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE

DIREITO PÚBLICO INTERNO.

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