sábado, 22 de novembro de 2008

AOS COMPANHEIROS EMENDAS QUE PODEM SER ACRESCENTADAS

Venho propor aos companheiros que tem contatos com deputados entrem neste processo. Vou apresentar algumas proposições que podem a vir assegurar alguns direitos. É esta a hora de se colocar emendas. Peço que coloquem comentários, se identifiquem e deixem o número para contatos.

PROPOSIÇÕES DE EMENDAS DO PROJETO ORIGINAL ( ACRESCENTADO AS PROPOSIÇÕES DE MODIFICAÇÕES INCISO II, e PARÁGRAFO 2 e 3)


Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,

II- Será assegurado a todos os atuais ocupantes de símbolo de níveis "ASP-I" ou "AFSP-I", que não forem contemplados aos níveis subsequentes no atual enquadramento, a serem promovidos ao nivel subsequente ASP -II ou AFSP -II, quando completarem o tempo de serviço público prestado pelos critérios objetivo previsto no inciso III, alínea "b";

III - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:
a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou "AFSP-I";
b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou "AFSP-II";

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou "AFSP-III"; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou "AFSP-IV".

§ 1º As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

§2º Estão assegurados os direitos, as garantias e os deveres a todos os atuais ocupantes integrantes do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, previstas na Legislação pertinente ao cargo.

§ 3º A definição dos valores nominais de vencimento base de que trata o caput deste artigo ocorrerá no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar.

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