quinta-feira, 19 de abril de 2018

SINDASP-PE recebe apoio do SIFUSPESP, onde Sindicatos repudiam ação “absurda” de Youtubers que tentaram invadir penitenciária em Pernambuco.


“Segurança da unidade e dos funcionários foi ameaçada”, diz presidente do Sindasp-PE. Responsáveis pela “brincadeira”, que entraram no local vestindo máscaras da série “La Casa de Papel”, foram liberados após pagarem fiança

O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco(Sindasp-PE), João Carvalho, classificou como “lamentável” o episódio envolvendo a invasão do estacionamento do Centro de Observação e Triagem Tecnológica(Cotel) na cidade de Abreu e Lima, região metropolitana do Recife, por quatro Youtubers fantasiados com máscaras da série La Casa de Papel.
Na opinião do sindicalista, a situação ocorrida nesta quarta-feira, 18/04, foi “absurda” por envolver uma brincadeira com a segurança pública que provocou tumulto na unidade, colocou em risco a segurança dos trabalhadores penitenciários, dos presos e da sociedade pernambucana, e mais do que isso, “quase causou uma tragédia” já que poderia ter sido interpretada como uma tentativa de resgate de detentos.
“Felizmente, os agentes conseguiram contornar esse enorme transtorno efetuando a prisão do grupo, que precisa ser punido por tentar colocar em xeque a segurança pública e o sistema prisional de forma totalmente irresponsável”, ratificou Carvalho.

Entenda o caso
Na quarta-feira, um grupo formado por três adultos e um adolescente de 17 anos tentou entrar no Cotel vestindo roupas vermelhas e máscaras do pintor espanhol Salvador Dalí, em alusão ao seriado La Casa de Papel, muito popular na Netflix, principal serviço de acesso a programação audiovisual por streaming do Brasil.
A série mostra uma história em que ladrões vestidos com a mesma máscara se trancam como reféns na Casa da Moeda da Espanha, tentando manipular a polícia para que seu plano possa funcionar e seus objetivos sejam atingidos.  
Proprietário do canal Matutot Motovlog e líder da invasão, o youtuber pernambucano Gerson Albuquerque, de 22 anos, disse que o caso não passou de uma “brincadeira” e que jamais teve o intuito de invadir a penitenciária.
Além dele, Matheus Kleber, de 20 anos, e Wesley Meirelles, de 33, foram detidos em flagrante e soltos hoje após pagarem fiança de R$5 mil cada. O menor acabou liberado após o comparecimento do responsável.
Os agentes temiam ação semelhante à que ocorreu no Complexo de Santa Isabel, em Belém do Pará. No último dia 10, criminosos tentaram invadir a unidade para resgatar presos e mataram um servidor. No tiroteio, pelo menos 20 detentos morreram.

O olhar do SIFUSPESP
O SIFUSPESP repudia a ação dos youtubers e oferece total apoio ao Sindasp-PE e aos funcionários por terem sido submetidos a essa situação, além de parabenizar os servidores por sua postura, feita dentro do que manda a lei.
O sindicato acredita que o excesso de espetacularização das ações cotidianas por parte da mídia é maléfica e irresponsável, sobretudo em uma era de avanço das redes sociais que viralizam entre os jovens. Nesse sentido, pondera que essa espetacularização não deve atingir o sistema prisional, tampouco fragilizá-lo.
Trata-se de uma temeridade que coloca em risco toda a população e que precisa do olhar atento da sociedade. São atividades que exigem a regulação por parte do Estado, medida que vai evitar que pessoas inocentes se machuquem e garantir que o sistema prisional possa ser preservado de ataques das mais diversas naturezas.

quarta-feira, 18 de abril de 2018

INFORMAÇÕES SOBRE AS ARMAS COMPRADAS E QUE DEVERA ACAUTELAR OS AGENTES PENITENCIÁRIOS



O SINDASP PE, através do Presidente João Carvalho vem acompanhado o processo das armas de uso restrito para a questão do acautelamento.

Sendo assim, fomos na Secretaria Executiva de Ressocialização  na conversa tratada com o Secretário da SERES, Cicero Márcio foi esclarecido que existe o trâmite burocrático. 

A Vice-Presidente Márcia conseguiu o ofício da Seres para a Polícia Federal. Este documento foi muito importante para a cobrança. A Vice-Presidente Márcia também vem cobrando à SERES.



Primeiro, foi que a Procuradoria tinha de emitir um parecer liberando o uso das armas

Esta questão foi resolvida.

A outra questão é que foi encaminhado a Polícia Federal um ofício com documentos que comprovam a compra das armas.

O SINDASP PE foi a Polícia Federal no setor do SINARM, pois armas de uso restrito de Instituições são confeccionados pelo SINNARM.

Estivemos no SINARM e conversamos com o responsável o Agente Leonardo.

Ele esclareceu que estava realizando as confecções dos CRAFS.

Acontece que a Central de Brasília mandou que todos os processos fossem encaminhados para lá. Tudo foi encaminhado para Brasília por causa da estrutura existente.

Ainda o Agente da Polícia Federal Leonardo esclareceu que a TAURUS não lançou algumas armas no Sistema da PF.

Ele informou que está fazendo pressão na TAURUS.

Neste mesmo instante ( o Presidente João Carvalho do SINDASP PE) ligou para o agente penitenciário Leônidas do setor de material bélico da SERES para pressionar tambem.

Foi colocado na linha o agente da Polícia Federal Leonardo que explicou a situação.

O agente penitenciário Leonidas comprometeu se a cobrar e pressionar o representante da TAURUS (Neto).

Então , foi explicado que sendo lançado no Sistema pela TAURUS, será liberado com rapidez para a SERES.

SINDASP PE trabalhando cada vez mais por você.

terça-feira, 17 de abril de 2018

TAURUS PUBLICA NOVA TABELA PROMOCIONAL PARA COMPRA DE ARMAS

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A Empresa Taurus do Brasil procurou o Sindasp-PE (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco) para realiza a 03 (três) anos um projeto coletivo beneficiando os Agentes Penitenciários sindicalizados que tenham interesse em participar do processo para aquisição de revólveres e pistolas por um valor diferenciado no atendimento e agilização para compra de armamento..

Os Agentes Penitenciários que se interessarem em adquirir uma arma de alta qualidade, por um preço promocional, deverão comparecer à sede administrativa do Sindasp-PE ou encaminhar para o e-mail sindasppecontato@gmail.com para iniciarmos as formalidades e procedimentos necessários para a compra.
O Atendimento para agilização são sempre feito pelo SINDASP-PE em conjunto com a SERES.
O sindicalizado, primeiramente terá que seguir os seguintes procedimentos para serem inseridos no grupo que será contemplado:

1 - Solicitar e preencher requerimento com o pedido de autorização para compra de uma arma de uso restrito;
2 - Entregar cópias da carteira funcional, Nada Consta da Corregedoria e Nada Consta Criminal da Justiça Estadual e Federal (via internet);

3 - Entregar cópia autenticada do laudo de capacitação técnica para o calibre respectivo da arma de uso restrito e laudo psicológico. 

Procedimentos que o sindicato realiza:

Após estas formalidades, o Sindasp-PE preencherá o pedido de autorização consolidado e encaminhará à Secretaria de Ressocialização para ter o parecer favorável. Colocará a planilha em cds, e encaminhará os anexos conjuntamente:

Procedimentos que o setor responsável da SERES realiza:

O setor responsável da SERES analisa a documentação para depois emitir na planilha encaminhada pelo sindicato, se é favorável ou contrário ao cadastro de algum servidor. Após esta análise, o setor da SERES emitirá e assinará a planilha e encaminhará ao Exército Brasileiro, através de ofício, o pedido de autorização para a compra do modelo e tipo da arma.

Com o parecer emitido favorável pela Secretaria será comunicado ao Sindicato para emissão da GRU.

Após esse procedimento será emitida uma GRU pela Taurus, no valor especificado, que deverá ser paga no Banco do Brasil. Por fim, o agente sindicalizado enviará uma cópia do comprovante de pagamento e nos informará sobre o(s) modelo(s) de arma(s) e o(s) calibre(s) desejado(s), para serem anexadas em toda a documentação.

Procedimentos que o Exército Brasileiro realizará:

Após o encaminhamento da instituição (Secretaria) o Exército analisará toda a documentação para emissão da autorização. feita a análise, os documentos serão encaminhados à Secretaria, que depois encaminhará ao sindicato, para a compra e aquisição junto a Taurus.
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Observações:

Sendo realizada a entrega da cópia da Identidade Funcional bem como do pagamento da GRU no Banco do Brasil, enviaremos para a representante da Taurus em Pernambuco o comprovante de pagamento com a cópia do documento do Agente Penitenciário. Feito isso, o prazo para a autorização do Exército é de três até quatro meses. A autorização sendo favorável, o Agente Penitenciário será encaminhado à empresa responsável pela Taurus aqui no Estado de Pernambuco para assinar o contrato e solicitar a arma do calibre desejado. 

História da Empresa

A Taurus foi fundada em 1939 e, ao longo dos anos, consolidou-se como uma entre as três maiores empresas fabricante de armas de fogo em todo mundo. Possui polos industriais nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia; e uma unidade em Miami, nos Estados Unidos. A empresa é mundialmente conhecida pelo seu design arrojado e pelo uso de tecnologia de última geração, sendo a pioneira na utilização de polímeros de titânio. Tal excelência na fabricação de seus produtos garante um produto exportado para mais de 70 países, bem como o prestígio por meio de inúmeros prêmios pelo reconhecimento do elevado padrão de qualidade e inovação de suas armas.




TABELA NOVA DA TAURUS COM PREÇOS PROMOCIONAIS


 

segunda-feira, 16 de abril de 2018

PRESIDENTE DO SINDASP-PE ESTEVE DANDO APOIO NESTE DOMINGO (15/04/2018) , NO PRESÍDIO JUIZ ANTÔNIO LUIZ LINS DE BARROS NOS SERVIÇOS SOBRE A MORTE DO DETENTO LAERTE NA CELA DE ESPERA



O Presidente do SINDASP-PE João Carvalho esteve presente no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, neste Domingo (15/04/2018) dando apoio aos companheiros Agentes da Unidade que acompanhou os serviços sobre a morte do detento Laerte que foi morto na cela de espera.




NOTÍCIA DO DIÁRIO DE PERNAMBUCO

VÍTIMADetento é assassinado dentro do Complexo Prisional do CuradoEquipe do DHPP foi deslocada para o local e, responsável pela gestão do sistema prisional do Governo de Pernambuco, a Seres ainda não emitiu posicionamento.

Publicado em: 16/04/2018 00:18 Atualizado em:

Originário do Cotel, Laerte Lucas Pereira havia sido transferido para o PJALLB, que tem déficit superior a duas vezes sua capacidade. Foto: Reprodução Prontuário Seres (Originário do Cotel, Laerte Lucas Pereira havia sido transferido para o PJALLB, que tem déficit superior a duas vezes sua capacidade. Foto: Reprodução Prontuário Seres)
Originário do Cotel, Laerte Lucas Pereira havia sido transferido para o PJALLB, que tem déficit superior a duas vezes sua capacidade. Foto: Reprodução Prontuário Seres
Um dos 2.955 internos do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) foi assassinado no final da noite deste domingo, no Complexo Prisional do Curado, na Região Sudoeste do Recife. A vítima foi identificada como Laerte Lucas Pereira, 31 anos, também conhecido como "Santo Amaro" ou "Lado". Segundo informações preliminares, o detento foi morto a facadas no setor de espera aproximadamente às 21h47 por dois outros internos de identidades não informadas por suposta rixa entre presos.

Uma equipe do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) foi deslocada para o local. Mecânico de automóveis, em união estável e com três filhos, residente no Recife Antigo, Laerte Lucas Pereira era interno do Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, antes de ser transferido para o PJALLB, onde foi alojado no Pavilhão 02-N. 

Laerte Lucas Pereira era citado em sua ficha como “reincidente”, mas não há informações se foi julgado e sentenciado antes da transferência para o Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, que tem apenas 901 vagas mas aloja 2.955, com déficit 2.054, mais de duas vezes a capacidade original segundo dados da Secretaria Estadual de Ressocialização (Seres) do dia 10. Um déficit pouco pior do que a do sistema prisional do Governo de Pernambuco, que tem 10.856 vagas, mas aloja 30.981 pessoas, com déficit de 20.125.

domingo, 15 de abril de 2018

NOVOS MEMBROS DA DIRETORIA DO SINDASP-PE VISITAM UNIDADES PARA OUVIR A CATEGORIA



                   Agentes Penitenciários do Presídio Rorenildo da Rocha Leão 
 recebendo os novos diretores do SINDASP-PE


A  Nova Diretoria do SINDASP-PE, que teve uma reformulação visitou os Presídios de Palmares, de Pesqueira, de Arcoverde e o Centro  de Ressocialização do Agreste (Canhotinho),   através do Diretor Regional do Interior Sandro Aires e os Diretores de base Osvaldo e Flávio.

     Visita ao Centro de Ressocialização            do Agreste, em Canhotinho

A nova forma de visita empregada terá os diretores mais próximos da base para ouvir e ver os problemas para emitirem relatórios para levar as demandas para soluções junto a Seres.

       Visita ao Presídio de Arcoverde 


O SINDASP-PE foi muito bem recebido pelos companheiros das Unidades.

SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você.

sexta-feira, 13 de abril de 2018

APÓS ARTICULAÇÃO DO SINDASP-PE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO IMPLANTOU EM MARÇO E DEFERIU A LISTA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TIVERAM O DIREITO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


O Presidente do SINDASP-PE esteve cobrando a agilização da liberação para o pagamento dos processos de qualificação profissional e titulação, pois o processo tinha sido encaminhado pela Comissão no final de março de 2018.

Após tantas cobranças e gestões junto a Secretaria de Administração foi analisado 44 (quarenta e quatro)  processos de titulações e foi liberado e receberá para o pagamento na folha de maio de 2018.

Lista contém  servidores que foram avaliados pela Comissão Paritária, onde o Sindicato faz parte. A SAD  analisou,  deferiu  e a GGP/SERES está fazendo  a  implantação. 

A atual gestão do SINDASP PE esteve sempre em cima cobrando a agilização para implantação.

Os servidores abaixo tiveram implantados a titulação e receberão na folha de pagamento do mês de maio, segundo informações da GGP/SERES.

O SINDASP-PE, através do Presidente João Carvalho, ficou em cima junto aos setores competentes para a agilização e implantação.

Durante este tempo de gestão atual do SINDASP-PE, conseguimos junto ao Estado a implantação de 1117 (hum mil e cento e dezessete) titulações implantadas.

A Comissão Paritária, que o Sindicato faz parte, deu prioridade aqueles processos mais antigos para agilização e  encaminhamento à Secretaria de Administração. A Diretoria do Sindasp-PE atualmente faz parte da comissão que acompanha os processos  de enquadramento.

A Secretaria de Administração analisou e deferiu, no qual este processo levou uns 20 dias para posterior encaminhamento a Secretaria Executiva de Ressocialização para implantação. Porém, o prazo mínimo é de 30(trinta) dias para a liberação e devido a articulação este prazo foi agilizado e reduzido.

No dia 28 de março, foi encaminhado mais 01 (um) lote que foram analisados, com diferença de 15 (quinze) dias de um para outro lote.

Ainda este mês a Secretaria de Administração deverá encaminhar o outro encaminhado

Estes processos dos agentes penitenciários que saíram do estágio probatório ainda estão sendo analisados pela Secretaria de Administração.

Informamos que existe outro grupo que será analisado.

LISTA ENCAMINHADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
QUE FOI IMPLANTADA PARA O MÊS DE MAIO DE 2018







quinta-feira, 12 de abril de 2018

. FENASPEN: ARTICULAÇÃO REALIZADA PELOS REPRESENTANTES SINDICAIS DOS ESTADOS, ONDE O SINDASP-PE PARTICIPOU DA LUTA. A LUTA GARANTIU A INCLUSÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚPLICA E PRINCIPALMENTE COM O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL , APÓS A VOTAÇÃO SAIU O TEXTO FINAL DA PL 3734/2012


 SINDASP-PE ( João Carvalho) presente na Câmara dos Deputados

Os integrantes da Fenaspen articularam para garantir a inserção do agente penitenciário no Sistema Único de Segurança Pública-SUSP e principalmente garantir no texto que o agente penitenciário tem na sua atividade a natureza policial.

Isso é fundamental para a segurança jurídica em todos os termos categoria. Tanto para melhoria da Segurança Publica, bem como para benefícios para categoria.

Nesta Semana, os representantes dos Estados de Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Goiás, Distrito Federal (Associação), Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo e Santa Catarina. Participaram também os representantes dos agentes penitenciários Federais do  Paraná e Rio Grande do Norte.

Outros Estados tiveram participação em semanas anteriores como Ceará , Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe, Rondônia, Amapa, Rio Grande do Norte, Amapá, Alagoas e Amazonas.

Todos estes Estados estiveram integrados na luta.

Pelo SINDASP-PE esteve presente o Presidente João Carvalho e ajudou nas articulações insessante para convencimento junto aos Deputados com os companheiros na Câmara dos Deputados.

Estas ações foram lideradas pelo Presidente da Fenaspen Fernando Anunciação que esteve também de forma insessante e competentemente  participando de convencer junto as lideranças, no corpo a corpo e articulações.  

FENASPEN sempre na luta e trabalhando cada vez mais por você.

VEJA O TEXTO QUE INCLUI O AGENTE PENITENCIÁRIO NO SUSP E NO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE NATUREZA POLICIAL




PRESIDENTE DA FENASPEN FERNANDO ANUNCIAÇÃO ELOGIA O TRABALHO DO SINDASP-PE , SINDASP- MG, E SINDSPEN -MS PARA APROVAÇÃO DO SUSP



FONTE:

https://youtu.be/05Auwgt5mDg

quarta-feira, 11 de abril de 2018

ARTICULAÇÃO DA FENASPEN E PROJETO DO SUSP É APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM O AGENTE PENITENCIÁRIO COM ATIVIDADE POLICIAL. PROJETO AGORA VAI PARA O SENADO





FENASPEN

ARTICULAÇÃO NA TERÇA-FEIRA (10 DE ABRIL DE 2018) E QUARTA-FEIRA (11 DE ABRIL DE 2018)

Os Representantes dos Sindicatos dos Estados do Espírito Santo, Goiás,  Pernambuco, Minas Gerais , Rio Grande do Sul , Santa Catarina, o Distrito Federal (Associação)  e representantes dos agentes penitenciários Federais do  Paraná, Rio Grande do  Norte e estiveram nesta articulação para colocar o Projeto em votação.



As lideranças estavam dentro do Plenário acompanhando a sessão sobre o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP que coloca o agente penitenciário com natureza de  atividade policial.

Na terça-feira, com a articulação o  projeto que estava no terceiro item  da pauta na ordem do dia fez com que passasse a ser o 1° item da pauta.  O lobby realizado colocou o projeto agilizou para votar nesta quarta-feira ( 11 de abril de 2018).
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Este projeto é fundamental para uma futura aprovação da Polícia Penal .

Tivemos o apoio do Deputado Federal  Linconl Portela, de Minas Gerais, que sempre defendeu a causa dos agentes penitenciários e da Segurança Pública, bem como tivemos apoio de vários deputados.



Inclusive, a FENASPEN teve a conversa com o
Deputado João Campos e o deputado Fraga, relator do Susp, que  garantiram manter o texto que nos beneficia com atividade policial.



Outro apoio fundamental e maciço foi do Deputado Lindomar Garçom - Vice líder do PRB - que declarou o apoio dos 25 deputados para o projeto da  SUSP que coloca o agente penitenciário com atividade policial.

A FENASPEN recebeu o apoio dos Deputados Federais Gonzaga e Nelson Peregrino que ouviram e retiraram os requerimentos que prejudicava os agentes penitenciários.

Nesta quarta-feira, 11 de abril de 2018, foi realizado várias articulações, para derrubar o requerimento que solicitava a retirada do agentes penitenciários do SUSP, bem como não fosse incluído o reconhecimento do cargo como natureza policial.

A articulação dos Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Mato Grosso, Santa Catarina e o Distrito Federal foi fundamental para a retirada do projeto.

Os Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Bahia conseguiram articulação para as reuniões para retirada dos requerimentos.

Os Estados como Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Amapá, Ceará, Sergipe, Alagoas, Amazonas estiveram participando e integrados com o Estados que estavam em Brasília. Estes Estados estiveram nos dias e semanas anteriores ajudando e conseguiram convencer que os agentes penitenciários fossem mantidos e integrados no SUSP e principalmente com o reconhecimento do cargo como natureza de atividade policial.



Todos os Estados tiveram participação na aprovação deste projeto, no Comando do Presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação. 

A articulação foi realizada constantemente desde o início do projeto para inserir o agente penitenciário com atividade policial.


O quórum foi  de 439 presentes  na câmara dos Deputados e votaram  no  projeto, a quantidade de  369  .

 Através da articulação, tivemos a vitória na Câmara de Deputados  da aprovação por   367   votos a favor e 01 contra e 01 obstrução do projeto do SUSP, que coloca o agente penitenciário com atividade policial.

O projeto agora vai para votar no Senado e precisa de apenas de maioria simples.

Esse projeto é fundamental para fortalecer a aprovação da Polícia Penal na Câmara do Deputados, em breve.

FENASPEN na luta e trabalhando cada vez mais por você.

ARTICULAÇÃO DO SINDASP -PE, SINDSPEN - MT E SINDASP-MG

FENASPEN




SINDASP PE,  SINDASP MG E SINDSPEN MT NA ARTICULAÇÃO PARA O PDT DO DEPUTADO GONZAGA MANTENHA A NATUREZA POLICIAL NO PROJETO DO  SISTEMA ÚNICO DE SEGURANA PUBLICA -SUSP

Fonte :
https://youtu.be/bJub6q0vU3U

ARTICULAÇÃO PARA A APROVAÇÃO DO SUSP

FENASPEN 




Deputado Federal Lincoln Portela do Estado de Minas Gerais defende os Agentes Penitenciários para integração no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e com a natureza policial. Estiveram presentes na conversa os representantes do SINDASP - MG (Carlinhos), SINDASP PE (João Carvalho) e SINDSPEN - MT(Hilda)


Fonte:
https://youtu.be/R8qiH49qOMI

SINDASP-PE APRESENTA O VÍDEO INSTITUCIONAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO QUE TEM ATIVIDADE POLICIAL



Fonte:

https://m.youtube.com/watch?v=2dnWAHuybwE

terça-feira, 10 de abril de 2018

SINDASP PE ARTICULANDO NO DEPEN POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO



FENASPEN

Representantes do SINDASP PE (João Carvalho) e SINDASP MG( Carlos Alberto- Carlinhos) estiveram reunidos com a Diretora de Políticas Penitenciárias, Dra. Michele para tratar, acompanhar e cobrar  sobre os convênios do DEPEN para o Estado de Pernambuco e Minas Gerais.



O assunto foi debatido e apresentado sobre a liberação de recursos e onde está sendo empregado .



As cobranças são importantes como a liberação de scanner, de máquinas de raio x no Estado de Pernambuco. Agora estão recebendo novas armas para um acautelamento.

Estamos cobrando outros investimentos.

Em 2016, foram liberados cerca de 44 milhões para todos Estados de forma equitativa e usados para 2017

Em 2017, foram solicitados cerca de 28 milhões pelo Estado  de Pernambuco, através de projetos, para ser usados até 31 de dezembro de 2018. Para o Estado de Minas Gerais foram solicitados 34 milhões, através de projetos para execução até 31 de dezembro de 2018.

O SINDASP PE e SINDASP MG estiveram presentes em Brasília nesta terça-feira, 10 de abril de 2018, em reunião para tratar destas questões para novas liberações e acompanhar as execuções.

Esta fiscalização é importante para novos avanços e melhorias da categoria.

João Carvalho

Presidente do SINDASP PE

Carlos Alberto Nogueira

Diretor do SINDASP MG



segunda-feira, 9 de abril de 2018

PARCERIA SINDASP PE



COM ARNALDO SEGUROS

O Corretor e parceiro Arnaldo que tem parceria com SINDASP PE , pois presta serviços a filiados a vários  anos e oferece serviços  para  planos de  saúde , odontológico , de imóveis e de automóveis. Os serviços prestados sempre mostrou as facilidades e com oferecimento de todos os tipos de empresas.

Além da experiência, confiabilidade e Segurança.

Fone:(81) 99610-4204 /98733-1937

sábado, 7 de abril de 2018

. COMISSÃO PARITÁRIA ANALISOU PROCESSOS E SECRETARIA ENCAMINHA LISTA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TERÃO O DIREITO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


PROCESSOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE SAÍRAM DO ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE TERÃO O DIREITO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ESTÃO SENDO ANALISADOS


A Secretaria Executiva de Ressocialização após análise da Comissão de Avaliação do Plano de Cargos encaminhou a lista de servidores à  Secretaria de Administração .Foi encaminhado uma lista com 09 (nove) nomes, analisada pela Comissão paritária. 


Lembrando que a maioria destes processos são de agentes penitenciários que saíram do estágio probatório.

No inicio de março de 2018, foram analisados 74 (setenta e quatro) processos. Sendo deferidos 73 (setenta e três ) processos pela SAD e implantado na folha do mês de abril.

 Ainda no mês de marco foram encaminhados 44 (quarenta e quatro) processos que deverão está retornando da Secretaria de Administração neste mes de abril de 2018 para sua implantação.

A SAD  analisará,  deferirá e posteriormente deverá encaminhar a SERES para implantação.

No mês de março, foram analisados pela Comissão paritária cerca de 127 ( cento e vinte e sete) processos.


Com a conclusão dos trabalhos, em relação aos Últimos 09 (nove) processos  foi emitido pela Secretaria um ofício e encaminhado pela SERES no dia 28 de março de 2018,  para a Secretaria de Administração analisar e deferir os processos para a posterior implantação pela Secretaria.


O prazo deste trâmite de análise na SAD leva no mínimo uns 30 dias para encaminhamento a SERES.

A Comissão deu prioridade aqueles processos mais antigos para agilização e  estes serão encaminhados primeiramente a Secretaria de Administração. A Diretoria do Sindasp-PE atualmente faz parte da comissão que acompanha os processos  de enquadramentos por titulação.

No mês de Março foram deferidos o total de 14 (quatorze) processos pela Secretaria de Administração e implantados nas folha de pagamento do mês de março de 2018 e que já foi publicado pelo SINDASP-PE.

Durante este tempo de gestão atual do SINDASP-PE, conseguimos junto ao Estado a implantação de 1.146 (hum mil e cento e quarenta e seis) titulações implantadas.

Informamos que existe outro grupo que será analisado.


Nova lista encaminhada à Secretaria de Administração.




sexta-feira, 6 de abril de 2018

SAIBA O DIREITO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DO AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO INCLUSIVE FORA DE SERVIÇO


O Sindicato vem esclarecer que no Estado de Pernambuco o Agente Penitenciário está amparado no cumprimento de todos os requisitos exigidos e que estão previstos na lei nº 10.826 (Estatuto do desarmamento). A lei prevê exigências e cumprimentos que devem ser seguidos para o uso do porte de arma dentro e fora do serviço, com a arma da corporação ou de uso particular.

O Agente Penitenciário em Pernambuco tem todos os requisitos exigidos no seu cargo, como: a dedicação exclusiva (Lei n º 11.997/2001), sujeitos a formação funcional (art.10 Lei Complementar nº 150/2009) e subordinados a mecanismos de fiscalização (Lei Complementar nº 106/2007). Estes requsitos serão todos demonstrados a seguir.

O estatuto do desarmanento prevê que algumas categorias operadores de segurança pública tem o direito ao porte nacional (art.6 Lei nº 10.826/2003), desde que cumpram alguns requisitos. No caso, do agente penitenciário está devidamente definido quais os requisitos exigidos, tanto para compra de arma particular ou uso de arma institucional.

Os agentes Penitenciários devem saber que existem dois tipos de uso de arma de fogo, como:

  • Uso permitido, armas de uso controlado pela Polícia Federal, ou seja, SINARM;
  • Uso restrito, armas de uso controlado pelo Exército, ou seja, Sigma.

No caso para compra de arma particular, ocorre as previsões nos artigos 4º, que definem e deve seguir tais requisitos.

O inciso III do art. 4º também é um requisito para uso de arma institucional.




I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.”

grifos nossos”



Muitos agentes penitenciários ficam em dúvida se arma de fogo é pode ser usada em todo território nacional. A resposta que para o caso de Pernambuco a resposta é sim. Pois o art. 6º da lei n º 10.826/2003, faz tal previsão, desde que se cumpra os requisitos exigidos (art.4º e 6º,§ 1º-B). Acontece que alguns Estados não regulamentaram, aí os servidores daqueles Estados não cumprem os requisitos exigidos e não podem usar tal armamento. Criando problemas culturais de entendimento de direito ao porte.

Aqueles Estados que não regulamentaram o uso de arma institucional ou para compra de arma particular de uso restrito, fazem com que servidores tenham problemas de uso de armas de fogo.

Porém, no Estado de Pernambuco diante do trabalho do Sindicato conseguiu-se resolver tal situação, amparando os agentes penitenciários ao uso do Porte nacional. Tanto de uso particular ou de uso Institucional, caso esteja acautelados.

A lei abaixo concedeu o uso de porte de arma de fogo fora de serviço, porém devem ser cumpridas os requisitos previsto no art. 6º, § 1º -B, conforme previsão abaixo:



Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:

"DO PORTE

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; (Em Pernambuco previsto está no art. 4º da Lei nº 11.997, de 21 de maio de 2001)
II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e (Em Pernambuco está previsto no art. 10 da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009 e Portaria SERES nº 492, de 13 de abril de 2015)

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. (Em Pernambuco está previsto no art. 7º, § 8º da Lei Complementar nº 106, 20 de Dezembro de 2007 e Portaria SERES nº 1257, de 23 de setembro de 2015)
§ 1º-C. (VETADO).”

(grifos nossos)


O Sindicato preocupado com a segurança jurídica da categoria, conseguiu em negociação que fosse regulamentado em nível Estadual, o direito ao uso de arma de fogo fora do serviço, foi criado o decreto nº 42.065, de 25 de agosto de 2015, onde no seu art. 3º, inciso I e II. Sabe-se que a carteira funcional é um dos instrumentos para o porte nacional e tem tal previsão no inciso I e o porte fora de serviço está previsto no inciso II. A lei Federal n 10.826/2003, no seu art. 6º , inciso VII concedeu o porte de arma de fogo a nível nacional. Sendo assim, como os Agentes Penitenciários de Pernambuco cumprem tais requisitos tem assim o direito ao porte em todo território nacional.


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DECRETO Nº 42.065, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

Art. 3° Ficam assegurados aos ocupantes do cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, na forma do art. 11 da Lei Complementar nº 150, de 2009dentre outras eventualmente previstas em legislações específicas, as seguintes prerrogativas institucionais:

I - portar documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional, padronizado nos termos e condições legalmente definidos;

II - portar arma de fogo em serviço, ou fora delenos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e

III - ser recolhido em dependência distinta do mesmo estabelecimento, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos, na forma prevista no Código de Processo Penal.”


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A Secretaria regulamentou o porte e a posse do uso de arma de fogo. A Secretaria Executiva está amparada no art. 34 do decreto nº 5123, de 1º de julho de 2004, que dá poderes as instituições conforme previsto. Tal decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Abaixo é a previsão na regulamentação do estatuto do desarmamento para o uso

“ Decreto nº 5123, de 1º de julho de 2004

Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço

§ 1o As instituições mencionadas no inciso IV do art. 6da Lei n10.826, de 2003, estabelecerão em normas próprias os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo de sua propriedade.

§ 2o As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.

§ 3o Os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma do caput do art. 6º da Lei no 10.826, de 2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados a portar arma de fogo, observando-se, no que couber, o disposto no art. 26.


§ 4o Não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 22 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observando-se o disposto no art. 11 da Lei no10.826, de 2003.”

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A Secretaria Executiva de Ressocialização regulamentou o uso de armas institucionais tanto fora de serviço, como em serviço, conforme abaixo:

PORTARIA SERES nº 1257, de 23 de setembro de 2015


O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 30.964, de 31.10.2007, Capítulo VIII, art. 10, item I, c/c os art. 1º e 4º da Portaria SERES nº 365/2004, de 28.09.2004, e

Considerando que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, “







ARMA DE USO RESTRITO É CONTROLADA PELO EXÉRCITO

A autorização para importação e registro de arma de fogo de uso restrito é exclusiva do Exército, nos termos do § único do artigo 3º do Estatuto em consonância com o Artigo 18 e 51 do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento da Lei nº 10.826/03), sendo que os dados referentes a essas armas devem obrigatoriamente ser cadastrados no SIGMA(Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

A autorização para utilização de arma de uso restrito é privativa do Exército (Art. 27 da Lei nº 10.826/03), sendo que toda legislação infraconstitucional deve obrigatoriamente estar adstrita ao preceito do Artigo 21 Inciso VI da Constituição Federal, que estabelece competência privativa da União em relação à autorização e fiscalização de material bélico.

As definições dos produtos controlados, forma de fiscalização e regulamentação está disciplinada no Decreto 3.665/2000 (Regulamento de Produtos Controlados R-105), sendo que o Inciso XVIII do Artigo 3º estabelece que as armas de uso restrito são privativas das Forças Armadas e estabelece que somente o Exército pode autorizar esse tipo de armamento para algumas instituições de segurança e pessoas habilitadas."

Acontece que a Portaria nº 1286, de 21 de outubro de 2014, do Comandante do Exército colocou no seu artigo 2º que fosse criado normas reguladoras para a aquisição de arma de uso restrito, onde posteriormente o Exército, no ano de 2015 publicou a Portaria nº 16- COLOG.


PORTARIA No 16 - COLOG, DE 31 DE MARÇO DE 2015, apesar de concisa, disciplina amplamente o porte do Agente de Segurança Penitenciária na ativa, dentro do que é permitido, sem a restrição de calibre, portanto, permitido o porte de arma de uso restrito, se exigindo tão somente a habilitação técnica do agente para o manuseio da arma que portar, conforme se segue:

Art. 2o Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, 1 (uma) arma deporte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência."


O sindicato para assegurar negociou com o Governo do Estado, que fosse criado a regulamentação da emissão de certidões de avaliação psicológica e curso de tiro, pois é um dos requisitos esta regularamentação. Sendo assim, foi publicada a Portaria Seres nº 492/2015.







 Portaria Seres nº 492/2015 (Previsão para emissão de certidões para capacitação técnica).




CARTEIRA FUNCIONAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO

A Portaria GAB/ SERES Nº 344, de 15 de setembro de 2004, dá o direito ao acesso em locais públicos no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, entre as quais o porte de arma de fogo, conforme previsão no art. 34, do decreto nº 5123/2004.

"Decreto nº 5123/2004

 Art. 34.  Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço.

  § 2o  As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço,quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados."

Sendo assim, a Secretaria regulamentou o acesso aos locais públicos, o direito ao uso de arma de fogo, mesmo fora de serviço, conforme Portaria SERES nº 1257/2014 (Regulamentação para portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço)  e a Portaria GAB/SERES Nº 344/2004 (Carteira Funcional)


NOVA REGULAMENTAÇÃO: GOVERNO FEDERAL INCLUIU AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO A FAZER CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE CINCO E CINCO ANOS

No último dia 19 de dezembro de 2016, a União fez alteração na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5123/2004) que regulamenta a Lei nº10.826/2003.

Nesta alteração, tinha incluído categorias da Segurança Pública para no momento da aposentadoria realizar a capacitação técnica de cinco em cinco anos. Acontece que o de Decreto nº 8.935, de 19 dedezembro de 2016, não tinha contemplado os agentes penitenciários.

Porém, o trabalho realizado da FENASPEN junto ao Governo Federal conseguiu que fosse alterado o referido decreto.

Nesta terça-feira, foi feito a retificação no Diário Oficial da União (27/12/2016) do referido decreto, incluindo os agentes penitenciários.