sexta-feira, 26 de agosto de 2016

AVANÇOS E CONQUISTAS

*OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO SAIU DA ESTAGNAÇÃO, PRA UM AVANÇO DE 100%*




```QUEM CHEGOU AGORA, LEIA E SINTA A VALORIZAÇÃO QUE GANHAMOS```
A PALAVRA É:

*AVANÇOS E CONQUISTAS*

```PRECISAMOS DA UNIÃO DE TODOS```

VAMOS VER PASSO A PASSO:

1) Antes desta gestão, com alguns diretores deste sindicato conseguiu- se:

1.1 Criar o plano de cargos atraves da lei complementar n 150;

1.2 Conseguiu- se em 2011 retirar um salário que era de 1.419 reais para um vencimento atual inicial ainda em agosto de 2016 para 2.809 reais.  (Quer dizer no inicial teve um aumento geral de quase 95% na soma dos 4 (quatro) primeiros anos.)

1.3 Agentes penitenciários teve o enquadramento em níveis, classes , faixas coisas antes que não existiam. Além de tubulações.

1.4 Foi conseguido que agentes penitenciarios em Pernambuco tivessem a possibilidade de acumular cargo de professor.

*NESSA GESTÃO*

O Sindicato após 01 (um) ano de gestão coma nova direção do Sindicato vem mostrar o levantamento do trabalho realizado e demonstrar avanços para categoria.

1.Realizações e Conquistas do Sindasp-PE

1.1 Efetivação da Central de Custódia; (COM ISSO, OS PLANTÕES DICARAM MAIS SEGUROS)

1.2 Reajuste do vale-refeição em quase 100%;

1.3 Conseguiu que fossem adiquiridos novos equipamentos através de gestao junto ao Governo e ao  DEPEN;

1.4 Realização de mais de 80 convênios com empresas, escolas, faculdades, consultórios e centros de treinamento;

1.5 Conseguimos a equiparaçao salarial com a policia civil passando o salário inicial  de R$ 2.809 para 3.268 reais; (ISSO FOI PERDIDO COM ANTIGOS DESMANDOS DO SINDASP-PE)

*1.6 Conseguimos impedir  na justica que os assistentes de ressocializacao invadisse as atribuicoes dos agentes penitenciarios. Tornando o reconhecimento na justiça a nossa atividade como exclusiva, que impedi a tentativa de terceirizacao nas atividades dos agentes penitenciarios em pernambuco.*

1.7 Nomeação dos 126 concursados em janeiro de 2015;

1.8 1º Estado da Federação a realizar a Regulamentação da compra de arma particular para Agentes Penitenciário;

1.9 Participação do SINDASP-PE no grupo que elaborou o novo código penitenciário de Pernambuco como membro efetivo indicado pelo Governo do Estado e pela OAB;

1.10 Realização de treinamento e cursos para capacitação técnica e psicotécnico para uso de armas com instrutor credenciado;

1.11 Defesa da categoria na imprensa; (SEMPRE EM DEFESA DA CATEGORIA)

*1.12 Contratação de quatro novos escritórios de advocacia;*

1.13 Enquadramento de 787 agentes penitenciários por titulação após análise e aprovação da comissão paritária da qual o SINDASP-PE faz parte;

1.15 Conseguiu em negociação que os Agentes Penitenciários de matrícula 341, fossem avaliados por avaliação de desempenho e aptos tenham a sua progressão na faixa;

1.15 Conquista de 04 (quatro) cadeiras na *Diretoria da Fenaspen,* sendo segundo maior Estado com maior representação em relação a outros Estados;

1.16 Portaria Conjunta da SESU/SDS nº 001 de 06  de agosto de 2016, que concede o direito do Agente Penitenciário atirar no cumprimento do dever;

1.17 Isenção para o curso de tiro durante 01 (um) para o agente penitenciário filiado ao Sindasp-PE;

*1.18 Conquista da Lei da Aposentadoria Especial do Agente Penitenciário (Lei Complementar nº 315/2015). Não tínhamos Lei de Aposentadoria Especial. Os Agentes aposentavam pela Regra Geral; * (```ISSO FOI UM AVANÇO NUNCA VISTO```)

1.18 Conquista da Lei da Indenização por Invalidez e Morte (Lei Complementar nº 315/2015);

1.19 Criação do Fundo Penitenciário Estadual, com inclusão e previsão no orçamento do Programa de qualidade de vida do servidor e investimentos em equipamentos (Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015);

*1.20 Regulamentação do termo para acautelamento de arma de fogo ( Boletim Interno SERES Nº 48/2015);* (Estamos agora negociando o acautelamento para todos os Agentes Penitenciários)
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

1.20 Investimento em instrutor para aula funcional no CTTs;

1.21 Investimento em instrução para curso de operações táticas em municípios;

1.22 Após denúncias ao MP e PF foi feito a  negociação para aplicação de curso de tiro pelo Estado aos Agentes Penitenciários que estavam com pendências;

1.23 Investimento em instrutor para curso nos EUA para  multiplicação de conhecimento aos Agentes Penitenciários;

1.24 Patrocínio aos Agentes Penitenciários em modalidade esportivas, como ao ASP George Mendonça, campeão mundial de Jiu-Jitsu;

*1.24 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu a renovação da frota de veículos com 26 (vinte e seis) Viaturas xadrez e novas viaturas Administrativas;*

*1.25 Renovacao da frota com mais 15 vans xadrez e mais 10 administrativa e mais 35 carros administrativos;*

1.26 Impetrou ação pela Fenaspen em relação aos assistentes de ressocializacao;

1.27 Conseguiu junto a gestao do governo mais 1500 algemas;

1.28 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu 200 (duzentos ) coletes balísticos de forma emergencial e outros 795 estão com a licitação finalizada e serão entregues.

1.29 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu em negociação que o Estado comprasse 1.500 (Hum mil e quinhentas) algemas;

1.30 Acordo assinado com o Governo para abertura de concurso público para Agente Penitenciário no ano de 2016;

1.30 Na negociação por lutas de melhores condições conseguiu em negociação com a Secretaria de Administração o *auxílio de deslocamento de R$ 350,00*  a partir de abril de 2016;

1.31 Apresentação da prestação de contas do ano de 2015, na Assembléia Geral de 25 de fevereiro de 2015;
1.32 Conseguiu através de articulações a inclusão na ordem do dia na questão da PEC 308, com o apoio do Líder Eduardo da Fonte;

1.33 Conseguiu avanço na Proposta da PLS n º 513/2011 para alteração do Texto ou embragar, através da articulação com o Senador Douglas Cintra impedir que fosse votada e o encaminhamefnto para outras comissões;

1.34 Criação da Nova Lei do Código Penitenciário( Lei  nº 15.755, de 04 de abril de 2016);

1.35 Derrubou o decreto da sintese de atribuicoes que foi alterada de forma unilateral, no processo n' 0013053-78.2015.8.17.0000 onde foi considerou inconstitucional o decreto n 42.065/2015;

1.36 Atraves da negociacao conseguiu- se adquirir 100 mil municoes que foram entregues em julho.


*EM NOME DO ASP SÓ O SINDASP AGE*

Entidades da Segurança Pública pernambucana não aceitam homenagem a Servilho Paiva

           

Um dia depois em que diversas entidades de representação da classe foram até o Ministério Público de Pernambuco apresentar denúncia conjunta contra as reiteradas arbitrariedades cometidas pelo Corregedor Geral da SDS, Servilho Paiva, uma publicação feita no Diário Oficial choca os profissionais da segurança pública do estado. Nós, do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE), Associação de Cabos e Soldados (ACS-PE), Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares (ASPRA-PE) e o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (SINDASP -PE), manifestamos nosso profundo desagravo à manobra de Deputados Estaduais governistas que concede a entrega do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Corregedor Geral, coincidentemente no mesmo período em que suas perseguições têm sido amplamente repercutidas na imprensa.

O que nos causa mais estranhamento, sobre o caso, é que o SINPOL e outras entidades chegaram a apresentar diversas denúncias sobre os abusos cometidos por Servilho à Assembleia Legislativa, através da Comissão de Direitos Humanos. Nunca houve, sequer, uma resposta. Outro fato curioso é que o projeto é de autoria de um Delegado de Polícia Civil, Antônio Moraes, e a relatoria feita por um Policial Rodoviário Federal, Eduíno Brito.

Incontestavelmente, eles e todos os outros que construíram ou apoiaram essa “homenagem” estão totalmente desconectados da realidade dos agentes da segurança pública pernambucana, que não aguentam mais estar submetidos à tirania do Corregedor. Essa é mais uma jogada política que não nos representa e mesmo tentando fortalece-lo, não irá evitar a sua exoneração. Os Policiais Civis, Militares, Bombeiros e Agentes Penitenciários de Pernambuco só irão descansar quando a ordem e o Estado Democrático de Direito for reestabelecido na Corregedoria Geral da SDS. Protestamos e repudiamos veementemente a entrega desse título importantíssimo a alguém que não respeita Policiais e corriqueiramente afronta nossa Constituição, entendendo o caso como um deboche da nossa casa legislativa.

Fonte: http://www.sinpol-pe.com.br/

             http://sindasppernambuco.blogspot.com.br

NOTÍCIA NA GLOBO NORDESTE: SOBRE A PENITENCIÁRIA JUIZ PLÁCIDO DE SOUZA -CARUARU


quarta-feira, 24 de agosto de 2016

COMUNICADO SOBRE O PROJETO DO PCCV

O Sindicato mais uma vez informa sobre a  questão .

Diante de boatos em Unidades prisionais que o projeto não iria ser encaminhado informamos que é uma mentira. Esclarecemos que o Secretário de Administração informou e garantiu que o projeto será encaminhado para a Assembléia Legislativa e que tal encaminhamento do projeto será encaminhado com direito retroativo a julho de 2016.

No início do mês de agosto terminou o recesso da ALEPE, que começou no fim de junho e foi até o início de agosto O Projeto está na Casa Civil, onde já passou em todos os setores necessários   e está sendo feito as articulações necessários para o Projeto. O Projeto tem que chegar  a ALEPE para que  não seja reprovado na Comissão de Justiça da ALEPE, principalmente pela questão do  limite prudencial.

Está sendo realizado a articulação naquela Casa Egrégia, para não ocorrer o travamento do Projeto.

O Secretário de Administração confirmou e garantiu que será cumprido o acordo e com direito ao retroativo a julho do corrente ano.

No caso com encaminhamento do Projeto com o retroativo a julho do corrente ano, não ocorre assim a quebra de acordo.  O secretário comprometeu-se, garantiu e confirmou na última semana, que será finalizado  todo o encaminhamento  até no máximo no final  do mês de setembro de 2016.

O Sindicato tem o acordo assinado e está amparado com documentações, que confirmam sobre o  encaminhamento do projeto.

Informamos que estaremos realizando junto ao Governo as articulações para o devido encaminhamento. No mês de setembro teremos algumas novidades boas para a categoria.

Relatamos que a revisão do PCCV foi uma determinação do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral, porque existe vícios em enquadramentos.

Esclarecemos que não adianta que o projeto ser encaminhado e não ter aprovação na ALEPE. Tendo em vista, os Deputados por questões políticas travarem o Projeto, amparando-se pela questão da  LRF.

O Sindicato tem o acordo assinado, e irá esperar o prazo legal do cumprimento, pois qualquer movimento pode ser considerado ilegal.


CONVÊNIO PLANO UNILIFE: DEPENDENTES PODEM FAZER PLANOS SEPERADOS DO TITULAR

 O PLANO UNILIFE SÓ PARA OS DEPENDENTES DOS FILIADOS

Diretoria do Sindasp-PE e representante da Unilife/Saúde

A Diretoria do Sindasp-PE anuncia que firmou o convênio com o Plano Empresarial Unilife. 

O Convênio realizado agracia preços excelentes e que está menor no mercado em relação a outros planos e até com o próprio plano unilife.

Nesta terça-feira (05/07/2016), conseguimos a extensão que os dependentes dos filiados poderão realizar o plano de saúde, sem que seja feito para o titular, ou seja, separadamente.


Plano para:

os Associados  e

dependentes (cônjuges e filhos);


DOCUMENTAÇÃO:  

-RG, CPF, contracheque , carteira sindical  e comprovante de residência (associado);

-RG, CPF, Certidão de Casamento ou União Estável (Cônjuge);

-Certidão de Nascimento  (filhos)  ou RG e CPF se maiores;

O Plano de Saúde  tem credenciamento na Região Metropolitana do Recife e agora no interior.

Consulte a Rede Credenciada na Capital, Vitória de Santo Antão, Belo Jardim, Caruaru e Petrolina



Você pode emitir o seu boleto e carteira  do seu plano unilife. 

Basta acessar o site:  Unilifesaude.com.br


LIGUE: 

CONTATO
                   
                   Arnaldo Cunha      -      Consultor em Seguros

                           87331937       -        96104204

TABELA



terça-feira, 23 de agosto de 2016

PARA CONHECIMENTO SOBRE REVISTA


Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:



   Art. 3o Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.




REGIMENTO INTERNO

- PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de 2012
: Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco


Art. 24 . São atribuições da Área Operacional do Plantão, entre outras:

 I - a execução dos serviços de controle, vigilância e segurança da portaria e demais áreas internas da Unidade prisional;

II - a realização de revistas na entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, estendendo-as aos funcionários, aos servidores, às visitas, aos advogados e às autoridades, conforme designação legal, com o objetivo de coibir a entrada de objetos não autorizados na Unidade;

III a responsabilidade pelo controle e revista das visitas e de mercadorias trazidas por elas, como também daquelas que tenham como destino as cantinas existentes dentro da unidade prisional ou para o Setor de Aprovisionamento da própria Unidade;

 IV promover revistas periódicas e inopinadas em celas, pavilhões, corredores e pátios diversos, buscando coibir o uso de substâncias e objetos não permitidos, armas e possíveis planos de fugas; V - a vigilância e manutenção da ordem durante a prestação de serviços, exercícios, aulas e jogos esportivos dos presos;


VI - a vigilância na movimentação de presos por ocasião de transferências internas ou externas;


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RESOLUÇÃO Nº 05 de 28 de Agosto de 2014

Recomenda a não utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade e dá outras providências. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, instituído pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso X, ab initio, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, expressamente vedado no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a integridade física e moral dos internos, visitantes, servidores e autoridades que visitem ou exerçam suas funções no sistema penitenciário brasileiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 10.792/2003, que determina que todos que queiram ter acesso aos estabelecimentos penais devem se submeter aos aparelhos detectores de metais, independentemente de cargo ou função pública; 

CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei de Execução Penal determina que o departamento penitenciário local deve supervisionar e coordenar o funcionamento dos estabelecimentos penais que possuir

CONSIDERANDO que a necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito ao Estado Democrático de Direito, RESOLVE recomendar que a revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais seja efetuada com observância do seguinte:

Art. 1º. A revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o interior do estabelecimento, devendo preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada.

Parágrafo único. A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual.

Art. 2º. São vedadas quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante. Parágrafo único. Consideram-se, dentre outras, formas de revista vexatória, desumana ou degradante: I – desnudamento parcial ou total; II – qualquer conduta que implique a introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada; III – uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim; IV – agachamento ou saltos.

 Art. 3º. O acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 4º. A revista pessoal em crianças e adolescentes deve ser precedida de autorização expressa de seu representante legal e somente será realizada na presença deste.

 Art. 5º. Cabe à administração penitenciária estabelecer medidas de segurança e de controle de acesso às unidades prisionais, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 6º. Revogam-se as Resoluções nº 01/2000 e 09/2006 do CNPCP. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE

Presidente do CNPCP

PAUTA PEC 308 :SINDICATOS FILIADOS A FENASPEN ESTÃO REUNIDOS COM O PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS RODRIGO MAIA


Os Sindicatos de 21 (vinte e um) Estados filiados a  FENASPEN estão reunidos na sala do Presidente da Câmara de Deputados Rodrigo Maia, nesta terça-feira (23.08.2016). Na reunião será debatido a PEC 308 com o intuito de convencer para que a PEC seja colocado em votação. O Estado de Pernambuco está representado pela Vice-Presidente Márcia e o diretor do SINDASP-PE Joaquim.

Estaremos ao longo do dia trazendo novidades sobre o assunto.





segunda-feira, 22 de agosto de 2016

REPRESENTANTES DO SINDASP-PE E FENASPEN ESTÃO EM BRASÍLIA NA LUTA PELA PEC 308

PEC que cria Polícia Penal é foco de reunião com presidente da Câmara

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Vice Presidente do SINDASP-PE Márcia
.
 Representantes da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários(FENASPEN) e do SINDASP-PE estiveram  em Brasília nesta segunda-feira, 22/08, para se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia(DEM).

Na conversa, os sindicalistas enfatizaram para Maia a importância da inclusão na pauta da Casa da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 308/2004, que cria a chamada “Polícia Penal”. Na visão da FENASPEN e do SINDASP-PE, a PEC pode ser benéfica tanto para os agentes de segurança penitenciária quanto para o conjunto da sociedade brasileira.

A proposta, de autoria do ex-deputado Neuton Lima, altera as redações dos artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, que tratam das funções e atribuições das diferentes organizações policiais.





Pelo texto, as polícias penitenciárias se tornariam órgãos de segurança pública, permitindo que os ASPs fizessem a escolta e a segurança dos detentos que estão sob pena nas unidades prisionais de todo o país e possam ter benefícios ligados à carreira policial. Consequentemente, integrantes das polícias militar e civil seriam liberados do trabalho de fazer a escolta e a segurança dos detentos.



     Diretor do Sindasp-PE e da FENASPEN Joaquim
Os sindicalistas voltam a se reunir com o presidente da Câmara nesta terça-feira. Entre os integrantes da reunião estiveram João Rinaldo Machado, presidente do SIFUSPESP e vice-presidente da FENASPEN; Marcia Maria de Oliveira Silva, Vice-Presidente do SINDASP-PE e representante da federação em Pernambuco; e Paulo Chacrinha, João Raimundo e Marcos Ferreira, membros da entidade no Rio de Janeiro.

domingo, 21 de agosto de 2016

PATROCÍNIO SINDASP-PE: O AGENTE PENITENCIÁRIO GEORGE MENDONÇA FOI MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO MUNDIAL DE JIU JITSU




O Agente Penitenciario George Mendonca patrocinado pelo Sindasp PE foi terceiro lugar do mundial de Jiu Jitsu Profissional  ano de 2016, onde o mundial ocorreu em Fortaleza. No ano de 2015 foi campeao Mundial e ano de  2016 foi campeao Paraibano.



O campeonato aconteceu nos dias 20 e 21 de agosto no ginásio poliesportivo da Unifor em fortaleza, lutou na categoria sênior 1 preta leve. O evento foi realizado pela confederação brasileira de lutas profissionais.

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

REUNIÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO DECRETO DE CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL




A Diretoria do Sindicato reuniu-se com a Secretaria de Administração para tratar de assuntos como:

- A criação do Conjunto de Identificação Funcional;

Resposta: Chegou ao denominador comum para a concessão do conjunto de Identificação funcional. A Secretaria Executiva de Ressocialização irá encaminhar a Minuta final à SAD, que posteriormente deverá encaminhar a Casa Civil para publicação do Decreto.

A questão de aposentadoria por compulsória;

Resposta: ado um expediente que deverá ter a resposta até a próxima sexta-feira sobre qual o tempo de aposentado por compulsória, bem como sobre a 1ª e 2 ª  Licença Prêmio se conta dobrada para aposentadoria.

- Criação do Decreto que descreve a listagem de cursos e Instituições que serão tratados para as questões de titulações e qualificação profissional;

Resposta: Até o dia 2 de setembro a GGP/SERES encaminhará a SAD a listagem dos cursos para a publicação do Decreto.

- Concurso Público.

Resposta : o a dispensa de licitação, onde a CESPE/UNB irá organizar o Concurso. Está sendo assinado o contrato com a empresa. Após esta publicação do Extrato de Contrato, será encaminhado a Secretaria de Administração para a publicação do Edital. O Edital está praticamente finalizado.


quinta-feira, 18 de agosto de 2016

NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA EMBARQUE EM AVIÃO



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL


BOLETIM DE SERVIÇO No. 151


ATOS DO DIRETOR-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106-DG/PF, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 35 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 490-MJ, de 25 de abril de 2016, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 80, Seção 1, de 28 de abril de 2016,

Considerando que compete à Polícia Federal exercer a função de polícia aeroportuária, conforme art. 144, § 1º, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no item 4.1.1 do Anexo 17 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946;

Considerando o art. 7º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Justiça, da Aeronáutica e da Economia, Fazenda e Planejamento nº 352, de 26 de junho de 1991, que, dentre outras disposições, estabelece que as ações preventivas e repressivas contra atos ilícitos na Aviação Civil são de responsabilidade da Polícia Federal;

Considerando o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;

Considerando o disposto na Lei nº 10.826, de 20 de dezembro de 2003, bem como no art. 48 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que estabelecem que o embarque de passageiro armado deve ocorrer somente em situações excepcionais do interesse da ordem pública;

Considerando o disposto no art. 152 do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC, instituído pelo Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010, que estabelece que o embarque de passageiro com arma de fogo deve restringir-se aos servidores governamentais autorizados, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança de voo e à segurança da aviação civil;


Considerando o disposto no item 108.11 do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 108;

Considerando o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 175, Subparte A175.5; e

Considerando o disposto na Portaria nº 789/2010-DG/DPF, de 20 de janeiro de 2010, publicada no Boletim de Serviço nº 014, de 21 de janeiro de 2010.

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o embarque armado de passageiro e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada.

Das Definições

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa - IN, consideram-se:

I - administração aeroportuária: órgão, entidade ou empresa responsável pela exploração de um ou mais aeroportos com estrutura organizacional definida e dedicada à gestão de aeroportos;

II - aeródromo: toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, podendo ser público ou privado;

III - aeronave privada: qualquer aeronave em uso na aviação comercial ou na aviação geral, excluídas as aeronaves públicas, as aeronaves requisitadas pelo poder público, as aeronaves a serviço do poder público e as aeronaves militares;

IV - aeroporto: aeródromo público, dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;

V - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC: autarquia especial, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, responsável por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

VI - Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC: profissional capacitado para exercer atividades de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

VII - Área Restrita de Segurança - ARS: área identificada como prioritária de risco, onde, além do controle de acesso, outros controles de segurança são aplicados. Tal área normalmente inclui as áreas da aviação comercial, de embarque de passageiros entre o ponto de inspeção e a aeronave, rampa, áreas de bagagens, inclusive as áreas nas quais as aeronaves são trazidas para operação e é realizada a inspeção de bagagem e carga, depósitos de carga, centros de tratamento dos Correios, instalações para os serviços de comissaria e instalações de limpeza das aeronaves, entre outras;

VIII - arma branca: objeto perfuro-cortante, com lâmina de comprimento igual ou superior a seis centímetros, sem considerar a empunhadura;

IX - arma curta: arma de fogo de uso pessoal, portátil e de emprego manual (pequeno porte), geralmente pistola e revólver;

X - arma de fogo desmuniciada: arma de fogo sem munição na câmara e sem o carregador inserido no armamento, incapaz de efetuar disparo;

XI - arma de fogo institucional brasonada: arma de fogo pertencente a órgão público, gravada com brasão (não abrange a arma de fogo particular brasonada);

XII - arma de fogo municiada: arma de fogo com munição na câmara e/ou com carregador inserido no armamento;

XIII - arma longa: arma cujo peso e dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo;

XIV - aviação civil: qualquer utilização não militar da aviação; XV - aviação comercial: compreende as empresas aéreas;
XVI - aviação geral ou operador da aviação geral: compreende as empresas de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados e todos os demais operadores de aviação civil que não configurem transporte aéreo público de passageiros e/ou cargas e/ou mala postal;

XVII - AVSEC - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita: combinação de medidas, de recursos humanos e de materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XVIII - bagagem: bem pertencente ao passageiro ou tripulante, transportado a bordo de aeronave; XIX - bagagem de mão: bagagem que o passageiro transporta consigo para a aeronave;
XX - bagagem despachada ou registrada: bagagem despachada para transporte no compartimento de carga de aeronave mediante emissão de nota de bagagem;

XXI - caixa rígida com lacre: embalagem feita de qualquer material rígido que impeça o manuseio da arma de fogo e/ou munições contidas em seu interior e que possibilite a aposição de lacre de segurança;

XXII - cartão de embarque: documento emitido pela empresa aérea, com informações sobre o voo e o passageiro, com a finalidade de permitir o seu embarque;

XXIII - CSA - Comissão de Segurança Aeroportuária: comissão que reúne, regular ou extraordinariamente, as organizações e representantes de empresas com atividades operacionais nos aeroportos públicos brasileiros, envolvidos com a segurança da aviação civil, para tratar dos aspectos relacionados ao Programa de Segurança Aeroportuária - PSA;

XXIV - despacho de arma de fogo e munições: transporte de arma de fogo e/ou munições em compartimento de carga de aeronave;





XXV - despacho de passageiro (check in): atividade desenvolvida no aeroporto, mediante a qual a empresa aérea gerencia o embarque do passageiro, verifica o bilhete de passagem, bagagem e documentos e aplica os procedimentos de facilitação e de segurança da aviação civil;

XXVI - Documento de Segurança da Aviação Civil - DSAC: documento sigiloso com informações a respeito de ocorrências, de incidentes e de anormalidades, ou outros assuntos de interesse da segurança da aviação civil, cuja finalidade é a divulgação de informações de segurança às pessoas e setores que devam ou necessitem aplicar medidas ou procedimentos de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XXVII - embarque de passageiro armado: embarque de passageiro portando arma de fogo no interior de aeronave privada, desde que cumpridas as exigências legais e mediante autorização da representação da Polícia Federal no aeroporto;

XXVIII - empresa aérea ou operador aéreo: empresa a quem é concedida ou autorizada a exploração de serviços de transporte aéreo público de passageiros e/ou de cargas e/ou de mala postal, excluídas as empresas de táxi aéreo;

XXIX - empresa de táxi aéreo: empresa que executa modalidade de transporte aéreo público não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, sob a fiscalização da autoridade de aviação civil, e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala;

XXX - GDAF - Guia de Despacho de Arma de Fogo: formulário em que são declarados os dados do passageiro, de seu armamento e do voo no qual pretende viajar despachando arma de fogo e/ou munições;

XXXI - GEPAR - Guia de Embarque de Passageiro Armado: formulário em que são declarados os dados do passageiro, de seu armamento e do voo no qual pretende viajar embarcando armado;

XXXII - inspeção de segurança da aviação civil: aplicação de meios técnicos ou de outro tipo, com a finalidade de identificar e detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam ser utilizados para cometer ato de interferência ilícita, normalmente mediante o emprego de equipamentos de Raios-X, pórticos detectores de metal e detectores de traços explosivos;

XXXIII - material perigoso: artigo ou substância que, quando transportado por via aérea, pode constituir-se em risco à saúde, à segurança e à propriedade;

XXXIV - material proibido: material perigoso ou controlado, para o qual não tenha sido apresentada documentação legal exigida pelo órgão competente;

XXXV - oficial de segurança em voo: membro de força policial ou militar, nacional ou estrangeira, embarcado, com atribuição de proteger aeronave privada e seus ocupantes contra atos de interferência ilícita;

XXXVI - oficial de proteção de dignitário: membro de força policial ou militar, nacional ou estrangeira, com atribuição de executar medidas de proteção em favor de autoridade, nacional ou estrangeira, garantindo sua integridade física e moral;

XXXVII - passageiro: usuário do serviço aéreo, transportado ou a ser transportado com o consentimento do transportador e o correspondente contrato da prestação desse serviço;


XXXVIII - passageiro e bagagem em conexão: passageiro e bagagem que efetuam conexão direta entre dois voos diferentes;

XXXIX - passageiro em trânsito: passageiro que permanece a bordo da aeronave ou que desembarca em aeroporto intermediário para reembarcar na mesma aeronave;

XL - Programa de Segurança Aeroportuária - PSA: programa veiculado em documento reservado elaborado pela administração aeroportuária, aprovado pela ANAC, que define responsabilidades, bem como a coordenação entre os órgãos e entidades envolvidos e as ações e medidas de segurança a serem adotadas no aeroporto, relacionadas à proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XLI - representação da Polícia Federal no aeroporto: unidade da Polícia Federal presente no aeroporto ou, na sua ausência, outro órgão de segurança pública, conveniado ou indicado no Programa de Segurança Aeroportuária - PSA do aeroporto, com anuência da unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto;

XLII - Serviço de Segurança Aeroportuária - SAER: unidade da Polícia Federal responsável por coordenar as atividades AVSEC no âmbito do sistema brasileiro de aviação civil;

XLIII - tripulante: pessoa encarregada pelo operador aéreo de cumprir funções a bordo da aeronave durante o tempo de voo;

XLIV - unidade da Polícia Federal presente no aeroporto: representação da Polícia Federal no aeroporto e também a unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária;

XLV - unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto: unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária; porém, não compõe a representação da Polícia Federal no aeroporto, que pode ser realizada por outro órgão de segurança pública;

XLVI - unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária: unidade da Polícia Federal presente no aeroporto e/ou unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto; e

XLVII - viagem com conexão: viagem entre a origem e o destino do passageiro, na qual ocorre a utilização de mais de uma aeronave, conforme constar do bilhete de passagem.



Das Disposições Gerais para o Embarque de Passageiro Armado e o Despacho de Arma de Fogo e/ou Munições

Art. 3º O embarque de passageiro armado e o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada poderão ser autorizados pela representação da Polícia Federal, mediante expedição de Guia de Embarque de Passageiro Armado - GEPAR e Guia de Despacho de Arma de Fogo - GDAF, respectivamente, conforme modelos constantes dos anexos I e II desta IN, disponibilizados no site (www.dpf.gov.br) e na intranet da Polícia Federal (http://intranet.dpf.gov.br).

§ 1º O Serviço de Segurança Aeroportuária - SAER da Polícia Federal poderá expedir as guias mencionadas no caput com validade para embarque em qualquer aeródromo nacional.


§ 2º No caso do parágrafo anterior, será dispensada a fiscalização das guias no aeródromo.

Art. 4º A GEPAR e a GDAF deverão ser preenchidas e impressas pelo passageiro com antecedência, a fim de evitar atrasos e imprevistos.

§ 1º A GEPAR e a GDAF serão disponibilizadas pelo SAER em versão impressa, bem como em versão informatizada no site (www.dpf.gov.br) e na intranet (http://intranet.dpf.gov.br) da Polícia Federal.

§ 2º Excepcionalmente, o preenchimento e a impressão das guias mencionadas no caput
poderão ser realizados na representação da Polícia Federal no aeroporto.

Art. 5º A empresa aérea e a administração aeroportuária não poderão estabelecer outras exigências para o embarque de passageiro armado ou para o despacho de arma de fogo e munições, além da apresentação tempestiva das respectivas guias devidamente fiscalizadas pela representação da Polícia Federal no aeroporto.

Parágrafo único. Após o embarque do passageiro armado ou o despacho das armas de fogo e munições, caso a empresa aérea ou a administração aeroportuária necessitem de outros dados não contidos no cartão de embarque ou nas guias mencionadas no caput, deverão solicitar a informação à unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária, que encaminhará o pedido com as informações pertinentes ao SAER para apreciação.


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Art. 10. O embarque de passageiro portando arma de fogo em voos comerciais domésticos será autorizado apenas nos casos de:

I - policiais federais da ativa, em razão de suas atribuições constitucionais; ou


II - servidores governamentais da ativa, com porte de arma em razão de ofício, em deslocamentos a serviço, e desde que preenchido o aspecto relativo à necessidade, conforme avaliação pela representação da Polícia Federal no aeroporto ou pela unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto.


link
http://www.pilotopolicial.com.br/wp-content/uploads/2016/08/armas-embarque-IN-106-16-1-35.pdf