sexta-feira, 12 de outubro de 2018

Publicada Portaria que autoriza a posse e porte de arma cal 9mm para agentes penitenciários

Privativo das Forças Armadas e da Polícia Federal, o calibre 9mm foi enfim inserido no rol de armas de uso restrito autorizadas à aquisição por agentes penitenciários.

 A nova Portaria autoriza também a aquisição de mais uma arma para a categoria. 







quinta-feira, 11 de outubro de 2018

VENEZA WALT PARK NA SEMANA DA CRIANÇA



Veneza Water Park está localizado na Avenida Cláudio José Gueiros Leite, 10050, Maria Farinha, Paulista, PE, CEP: 53437440. Mais informações pelo telefone (81) 3436-6491


O Sindicato dos Agentes  de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema de Pernambuco do Estado de Pernambuco (SINDASP/PE) tem a satisfação de anunciar o Convênio com o Veneza Water Park. Por meio da parceria, o sócio do Sindicato (associado) e até quatro acompanhantes têm direito a descontos especiais na compra dos ingressos.


Em Nova temporada no Veneza Water Park está oferecendo desconto para filiados para a semana da criança em outubro.

O Sócio terá direito para acesso ao Veneza, através de Carta Declaração do Sindicato, assinado pelo Presidente.

PROMOÇÃO

CONVENIADOS – Funcionários de empresas conveniadas, se identificando com a Carta de apresentação do SINDASP-PE, contracheque + RG. Você poderá adquirir até 5 (cinco)  ingressos com ​ATÉ 70% de desconto diretamente em nossas bilheterias.

quarta-feira, 10 de outubro de 2018

SINDASP-PE TEM CONVÊNIO COM MORENO PARK AQUÁTICO PARA OS FILIADOS E SEUS DEPENDENTES



Fechada Parceria com Moreno Park Aquático

O MORENO PARK AQUÁTICO  está localizado na BR 232.



O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema de Pernambuco do Estado de Pernambuco (SINDASP/PE) tem a satisfação de informar  sobre o Convênio com o MORENO PARK AQUÁTICO. O Convênio entrou em vigor a partir da segunda-feira, dia 14 de maio de 2018.

O pedido de Encaminhamento para emissão da carta de apresentação, será feito pelo  pelo contato com suzana pelo fone : 3019-6927.




Por meio da parceria, o sócio do Sindicato (associado) e até cinco acompanhantes têm direito a descontos especiais na compra dos ingressos.


O Sindicato informa que o Agente Penitenciário filiado ao SINDASP-PE só entra no estabelecimento com a carta de apresentação do SINDASP-PE, e deve apresentar a carteira funcional em conjunto para pagar meia entrada e no caso de seus dependentes tem que está com a carta de apresentação com os devidos nomes dos dependentes, onde estes terão um desconto de 30% do valor do ingresso.

MAPA DO MORENO PARK AQUÁTICO 





O Sócio terá direito para acesso ao MORENO PARK AQUÁTICO, através de Carta Declaração do Sindicato, assinado pelo Presidente

quinta-feira, 4 de outubro de 2018

INFORMAÇÃO SOBRE ACAUTELAMENTO DE ARMAS

Boa tarde, Companheiros...

Seguem informações preliminares referentes aos acautelamentos:

A cautela das armas não será obrigatória. Quem não quiser se acautelar, continuará se armando nas armarias de suas respectivas unidades. 

Assim como acontece hoje, nenhum agente terá permissão para sair do serviço de posse de arma sem cautela, sob pena de punição. E as fiscalizações relacionadas à essa prática serão intensificadas.

Quem já tem cautela continuará com sua arma, mas não estará impedido de realizar uma troca por uma das novas armas (PT 100). Para tanto, existem algumas situações que serão levadas a apreciação da SSP.

Mesmo que existam agentes na Unidade que recuse a cautela, as armas correspondentes a todos serão disponibilizadas.
Ex.: Havendo 100 agentes em uma determinada Unidade, serão disponibilizadas novas armas para contabilizar com as já existentes no quadro da sua armaria até chegar ao número total, que nessa Unidade hipotética  seria de 100 armas.

O prazo para início das novas armas será a partir da próxima semana tão logo saia a portaria regulamentando os trâmites e as condições para os acautelamentos.
Cada Unidade terá uma data predeterminada a comparecer na Armaria Geral da SERES nas dependências da GOS.

Quem estiver respondendo PAD (Processo Administrativo Disciplinar), não poderá se acautelar. Todavia, como cada caso é um caso específico, o interessado deverá procurar a SSP a fim de apresentar seus argumentos para possíveis análises.

Os responsáveis pelo material bélico de cada unidade (Chefe da Armaria) ficará responsável pelo transporte das armas referentes às suas Unidades. Devendo este, devidamente acompanhado (com escolta) se apresentar à SSP/Armaria Geral, em viatura oficial do Sistema Penitenciário, para o devido transporte de todo o material à Unidade de origem.

Os responsáveis pelas armarias ficarão também a cargo de coletar as documentações dos agentes que optarem pelas cautelas.

Todas as armas acauteladas (antigas e novas) deverão passar por vistoria semestral para que sejam avaliadas suas condições de uso. Os responsáveis pelo material bélico de cada unidade ficará responsável pelas avaliações das respectivas cautelas.

Espero ter sanado algumas das dúvidas dos Senhores e me ponho à disposição para maiores informações.

Atenciosamente...



João Carvalho

quarta-feira, 3 de outubro de 2018

AMIL OFERECE PLANO COM MELHOR DESCONTOS

O Plano AMIL está oferecendo uma tabela promocional para servidores.



Aqueles que quiserem fazer o plano pode ter o
o Atendimento na sede do Sindicato, e também conforme combinado com o preposto.

 Arnaldo Cunha. (fone: 9610-4204/8733-1937)



SINDASP-PE TEM CONVÊNIO COM MORENO PARK AQUÁTICO PARA OS FILIADOS E SEUS DEPENDENTES



Fechada Parceria com Moreno Park Aquático

O MORENO PARK AQUÁTICO  está localizado na BR 232.



O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema de Pernambuco do Estado de Pernambuco (SINDASP/PE) tem a satisfação de informar  sobre o Convênio com o MORENO PARK AQUÁTICO. O Convênio entrou em vigor a partir da segunda-feira, dia 14 de maio de 2018.

O pedido de Encaminhamento para emissão da carta de apresentação, será feito pelo  pelo contato com suzana pelo fone : 3019-6927.




Por meio da parceria, o sócio do Sindicato (associado) e até cinco acompanhantes têm direito a descontos especiais na compra dos ingressos.


O Sindicato informa que o Agente Penitenciário filiado ao SINDASP-PE só entra no estabelecimento com a carta de apresentação do SINDASP-PE, e deve apresentar a carteira funcional em conjunto para pagar meia entrada e no caso de seus dependentes tem que está com a carta de apresentação com os devidos nomes dos dependentes, onde estes terão um desconto de 30% do valor do ingresso.


MAPA DO MORENO PARK AQUÁTICO 





O Sócio terá direito para acesso ao MORENO PARK AQUÁTICO, através de Carta Declaração do Sindicato, assinado pelo Presidente

sexta-feira, 28 de setembro de 2018

VENEZA WALT PARK NA SEMANA DA CRIANÇA


Veneza Water Park está localizado na Avenida Cláudio José Gueiros Leite, 10050, Maria Farinha, Paulista, PE, CEP: 53437440. Mais informações pelo telefone (81) 3436-6491


O Sindicato dos Agentes  de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema de Pernambuco do Estado de Pernambuco (SINDASP/PE) tem a satisfação de anunciar o Convênio com o Veneza Water Park. Por meio da parceria, o sócio do Sindicato (associado) e até quatro acompanhantes têm direito a descontos especiais na compra dos ingressos.


Em Nova temporada no Veneza Water Park está oferecendo desconto para filiados para a semana da criança em outubro.

O Sócio terá direito para acesso ao Veneza, através de Carta Declaração do Sindicato, assinado pelo Presidente.

PROMOÇÃO

CONVENIADOS – Funcionários de empresas conveniadas, se identificando com a Carta de apresentação do SINDASP-PE, contracheque + RG. Você poderá adquirir até 5 (cinco)  ingressos com ​ATÉ 70% de desconto diretamente em nossas bilheterias.

quinta-feira, 27 de setembro de 2018

INFORMAÇÃO SOBRE ACAUTELAMENTO





COMUNICAÇÃO

O SINDASP PE após cobranças continua, inclusive esta semana, teve a informação da liberação dos crafs para futuros acautelamentos. Esta ação teve ajuda também do Secretário junto ao Superintendente da Polícia federal.

Diante de tantas cobranças junto aos Secretários e Polícia Federal, foi agilizado a entrega dos CRAFS a SSPEN, nesta quinta-feira (27 de setembro de 2018).

O Presidente João Carvalho cobrou a SERES e estão organizando o material.

Diante deste passo foi feito a devida cobrança ao Secretário Cícero para agilizar o acautelamento e publicação da Portaria.

O Secretário posicionou se que irá agilizar para novos acautelamentos.



João Carvalho
Presidente SINDASP- PE
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Comunicado de Leônidas do material bélico

 Boa Noite Agentes Penitenciários:

Já foi dito pelo Sindasp que os registros das novas armas chegaram. Estou fazendo a conferência para depois realizar a plastificação. Os registros vieram sem a devida plastificação.

A política do Secretário Cícero é acautelar todos os agentes penitenciários. Essa demanda requer uma demorada logística, são quase 1500 agentes. Então, caros colegas agentes penitenciários estamos trabalhando para  entregar o acautelamento no menor tempo possível.

Peço desculpas aos colegas que não vou responder no meu ZAP particular sobre acautelamento de armas. Obrigado. Leônidas

domingo, 23 de setembro de 2018

SINDASP-PE TEM CONVÊNIO COM AESL (FACAL E FACJUL), NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE




O empenho do Sindasp para garantir mais beneficio para os Agentes Penitenciários teve como resultado mais uma parceria. O nosso sindicato firmou convênio com a AESL (FACAL E FACJUL).

É objeto do presente convênio a concessão de descontos em cursos oferecidos pelo conveniado e aos sócios, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:

- a Concessão em Descontos de 30% de desconto nos cursos de graduação de Direito, Administração e Ciências Contábeis;  

- O SINDASP-PE conseguiu na negociação a extensão para cursos de graduação de Direito  terão o desconto de 30% e para seus dependentes;

a Concessão em Descontos de 30% de desconto nos cursos de pós-graduação em Administração com Ênfase em Marketing, em Gestão Estratégica e Negócios em Contabilidade, em Gestão Financeira e Controladoria e em Gestão Municipal.


AESL


Para atender ao convênio o filiado, dependente ou funcionário deverá seguir o seguinte:

- Os encaminhamentos serão feitos por carta de apresentação assinada pelo presidente do SINDASP-PE.




ENDEREÇO DA AESL:


AESL
Av. Jerônimo Heráclio, 81 - Limoeiro - PE - (81) 3628-1397 - (81) 3628-1163

quinta-feira, 20 de setembro de 2018

DIRETORIA DO SINDASP-PE PARTICIPOU DO EVENTO DA AULA INAUGURAL PARA O NOVO CURSO DE FORMAÇÃO



A Diretoria do SINDASP-PE esteve no evento da Aula inaugural para o Curso de Formação para o Cargo de Agentes de Segurança Penitenciária, nesta quinta-feira, as 09:00h, no Teatro da Ribeira, no Centro de Convenções.



Este avanço foi mais uma luta do Sindicato em conjunto com a categoria em mobilizações anteriormente realizados.

Estiveram presentes cerca de 200 (duzentos) concursados, bem como autoridades e servidores do Sistema Penitenciário.

O Presidente do SINDASP-PE, João Carvalho participou da mesa como convidado pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Pedro Eurico e o Secretário Executivo de Ressocialização, Cícero Márcio. Participaram da mesa o Presidente da Comissão da Organização do Concurso,Daniel e o Gerente da Escola Penitenciária Henrique Douglas.





A Vice Presidente do SINDASP-PE Márcia e o Diretor Melk estiveram no evento representando o sindicato.



O Curso de Formação terá início na próxima sexta-feira.


Outros candidatos que passaram em todas etapas devem integrar o Curso até a próxima terça-feira, pois estão dependendo apenas da publicação de retificação da Cebraspe, que aconteceu na noite desta quinta-feira (20 de setembro de 2018). Este pessoal foi mais uma luta do Sindicato para estarem no Curso de Formação.


terça-feira, 18 de setembro de 2018

SINDASP-PE ESTEVE NA REUNIÃO DE INSTRUTORES PARA O NOVO CURSO DE FORMAÇÃO



O SINDASP-PE, através do Presidente João Carvalho, esteve nesta terça-feira (18 de setembro), na reunião que tratou da orientação para as aulas do novo Curso de Formação, que ocorrerá no dia 24 de setembro de 2018, na Acadepol e ACIDES.



Nesta quinta-feira (20 de setembro de 2018), às 09:00h, no Teatro Capibaribe no Centro de Convenções, terá o inaugural do Curso de Formação. Porém, o Curso de Formação começará no dia 24 de setembro.

Hoje, também tivemos a confirmação que a PGE autorizou a convocação de todos que passaram os testes das etapas e terá uma republicação até a próxima sexta-feira (22 de setembro de 2018).

A CEBRASPE já foi comunicada pela SERES para a retificação.

Lembramos que foi uma cobrança do SINDASP-PE após a publicação do Edital na segunda-feira.


SINDASP-PE CRIOU A GALERIA DE PRESIDENTES DO SINDASP-PE



O SINDASP-PE com a gestão atual procura valorizar a história do sindicato.


Então, foi criado a galeria com presidentes que dirigiram do ano de 1994 até o período do ano de 2018.

Presidentes da antiga Associação que foi convertida posteriormente no SINDASP-PE, encontra-se na galeria.

A Galeria consta os nomes de Aurineque, Robson Luís , Breno Rocha, Newton, Nivaldo de Oliveira e João Carvalho.


sábado, 15 de setembro de 2018

CURSO DE FORMAÇÃO PARA NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COMEÇARÁ NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2018

Após muita luta e denúncias cobrando mais efetivo o Estado estara começando o novo Curso de Formação no dia 20 de Setembro até o dia 14 de dezembro de 2018.


O Curso de Formação ocorrerá nas dependências da Acadepol e da ACIDES, conforme documento abaixo.



O Sindicato continuará cobrando mais convocações para novos cursos de formações. Iremos está atentos e cobrando para que o Estado cumpra o prometido a Sociedade Pernambucana e a imprensa 

Estaremos em busca do complemento das vagas previstas na Lei e que seja preenchido as vacâncias em sua totalidade.

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

DIRETORIA DO SINDASP-PE VISITOU A PENITENCIÁRIA DE TACAIMBÓ PARA ESCLARECIMENTOS





O Diretor Maurício do SINDASP-PE, nesta segunda-feira (11 de setembro de 2018), visitou a Penitenciária Tacaimbó-PTAC.


         
Foi debatido e apresentado sobre questões da pauta que vem sendo debatida com o Governo.



SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você.

sábado, 8 de setembro de 2018

SINDASP-PE FIRMA CONVÊNIO PARA DESCONTOS COM O CLUBE AABB DE GARANHUNS

     SINDASP-PE firmando o convênio

O SINDASP-PE procurando o melhor atendimento a categoria e extensão de benefícios firmou o convênio para descontos com a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – AABB, no município de Garanhuns-PE.

Esteve presente no fechamento do convênio o Presidente João Carvalho e os Diretores Sandro Aires e Osvaldo Correia.

Piscina

Este convênio tem por finalidade permitir que os associados do SINDASP/PE, possam se associar a AABB, na categoria de Sócio Comunitário, conforme faculta o inciso III do Art 3º do Estatuto da Associação. e consoante proposta formal do referido SINDASP/PE.

Campo Society

Aos sócios participantes deste convênio serão assegurados todos os Direitos e deveres Estatutários e/ou de decisões tomadas pela Associação em Assembleia Geral, concernente aos Sócios Comunitários.






Taxa de Adesão

-  Para até 20 (vinte) associados do SINDASP/PE, a AABB cobrará a taxa de adesão (joia), no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), da seguinte forma: Entrada de R$ 120,00 (cento e vinte reais) + 2 X 100,00 (cento reais) no cartão de crédito/débito e pagará mensalidade – taxa de manutenção – correspondente à categoria – Sócio Comunitário – no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) a partir do 4º mês, sujeito a reajuste anual, de acordo com o que for decidido em Assembleia Geral, devidamente constituída para esse fim;

- De 21 a 50 associados do SINDASP/PE, a AABB cobrará a taxa de adesão (joia), no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), da seguinte forma: 1 + 2 X 80,00 (oitenta reais) no cartão de crédito/débito e pagará mensalidade – taxa de manutenção – correspondente à categoria – Sócio Comunitário – no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) a partir do 4º mês, sujeito a reajuste anual, de acordo com o que for decidido em Assembleia Geral, devidamente constituída para esse fim;

- De 51 a 100 associados do SINDASP/PE, a AABB dispensará a taxa de adesão (joia), e o associado pagará apenas a mensalidade – taxa de manutenção – correspondente à categoria – Sócio Comunitário – no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) sujeito a reajuste anual, de acordo com o que for decidido em Assembleia Geral, devidamente constituída para esse fim.

Os sócios e seus dependentes do SINDASP-PE serão encaminhados através de Carta de apresentação com a assinatura do Presidente do SINDASP-PE.

SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você. 

ENDEREÇO:
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – AABB, sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.240.025/0001-89, com sede na BR 423 km 96,5 S/N – Heliópolis – Garanhuns/PE – CEP 55295-130, adiante denominada simplesmente de AABB

sexta-feira, 7 de setembro de 2018

SINDASP-0E TEVE SENTENÇA FAVORÁVEL

COMUNICADO

O SINDASP PE em 2012, na Presidência de Nivaldo,  entrou com ação em cumprimento a previsão legal, tanto da lei federal n ° 12.121/2009 , que determina que unidades femininas só podem trabalhar na parte internas  as agentes penitenciárias femininas.



A lei estadual n° 11.580/1998 , dá a competência apenas as mulheres tomar conta de presas.

Em conjunto com a lei federal e a estadual foi impetrado em 2012 tal ação para que seja tirado homens das partes internas de unidades femininas, pois em caso de sinistro o servidor está desprotegido em casos de sinistros e podendo ser demitidos por não ter em suas atribuições tal competência.

Ocorre também a ocupação dos postos que deveria ser ocupado por mulheres e concursadas deixam de ser chamadas. Além de gerar redução de efetivo em unidades masculinas por desvio de função e competências de atribuições.

O SINDASP PE também está promovendo uma ação para retirada de policiais militares das funções de escoltas e cadeias públicas em guardas internas.

É como dizemos cada um no seu quadrado e nas suas atribuições.


Sendo assim, saiu a primeira decisão para retirada de homens das guardas internas de unidades femininas como está na lei.

Estamos fazendo o correto e permitir que novas mulheres possam ser chamadas.

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SENTENÇA NA ÍNTEGA 


Sentença na íntegra 


28/08/2018 11:00
Registro e Publicação de Sentença

 PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO Av. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana Bezerra Fone: (81)31810564 Processo nº 0039856-03.2012.8.17.0001 Mandado de Segurança Impetrante: Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco - SINDASP/PE Impetrado: Secretário Executivo de Ressocialização do Estado de Pernambuco S E N T E N Ç A Vistos etc., SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDASP/PE, devidamente qualificado na peça vestibular, por advogado habilitado, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente identificado, pretendendo, inclusive liminarmente, o afastamento dos agentes penitenciários do sexo masculino das unidades prisionais femininas do estado. Assevera que seu pleito encontra fundamento na Lei nº 12.121/2009, que determina que os estabelecimentos prisionais femininos deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. Com a peça inaugural trouxe os documentos de fls. 20/61. Custas recolhidas à fl. 19. Em decisão interlocutória de fl. 63 restou indeferido o pleito liminar. Às fls. 68/87, a autoridade coatora prestou informações, suscitando, preliminarmente, carência de ação por ausência de prova do pré-constituída e de interesse de agir, uma vez que inexistente resistência à pretensão. Adiante destacou imperiosa a presença de agentes penitenciários masculinos, ao lado de femininos, nas unidades prisionais femininas, uma vez que as detentas recebem visitas de pessoas do sexo masculino, que devem ser revistadas por agentes masculinos; que a Secretaria Executiva de Ressocialização tem carência de pessoal e que, em breve, serão nomeadas agentes de segurança femininas, as quais serão lotadas nas penitenciárias femininas. Ao fim, requereu a denegação da segurança. Em petição de fl. 67, o Estado de Pernambuco reiterou os termos das informações prestadas pela autoridade coatora. Às fls. 92/93, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda. Era o que havia de essencial a relatar. DECIDO. Passo, de logo, à análise das questões preliminares suscitadas pelos impetrados. Quanto à prefacial de carência de ação por ausência de prova pré-constituída, observo que tal análise não respeita propriamente ao mérito, mas à excepcional natureza da ação mandamental. Neste sentido, a Corte Superior de Justiça tem reiteradamente afirmado que "pela própria natureza da ação constitucional, há imprescindibilidade de demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito invocado, cuja falta justifica, inclusive, o indeferimento da inicial, por ausência de pressuposto específico de admissibilidade " (STJ. RMS 275.95/PB, Rel. Min. Jorge Mussi). In casu, observo que a petição inicial do mandado de segurança veio instruída com os documentos que demonstram inequivocamente o direito invocado, motivo porque rejeito tal prefacial. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, sabe-se que o interesse processual se manifesta pelo binômio necessidade/utilidade do processo: a necessidade de ir a Juízo requerer a tutela jurisdicional e a utilidade, do ponto de vista prático, que a ação judicial pode vir a trazer à Promovente. No caso concreto, observo a autoridade impetrada admitiu, por ocasião da prestação de informações, a presença de agentes penitenciários masculinos nas unidades prisionais femininas, exatamente o que o sindicato impetrante pretende combater com a propositura do presente writ, com fundamento em lei federal disciplinadora da matéria. Rejeito a prefacial, pois. Ultrapassados os óbices de índole processual, VEJO O MÉRITO. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Acerca da definição de direito líquido e certo, conceito fundamental em se tratando do writ em exame, observemos o que ensina Hely Lopes Meirelles: "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano" (In Mandado de Segurança, Ação Popular..., Ed. Malheiros, 24º ed., atual por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, São Paulo, 2002, p.36). E complementa seu ensinamento, o já aludido mestre, nos seguintes termos: "Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". No caso em tela, o sindicato impetrante pretende que os agentes penitenciários masculinos não exerçam suas funções em penitenciárias femininas. Pois bem. A Lei nº 12.121, de 15/12/2009, acrescentou o §3º ao art. 83, da Lei de Execuções Penais, Lei nº 7.210/1984, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. Vejamos: "Art. 2º. O art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: §3º. Os estabelecimentos de que trata o §2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas". (sublinhei). No caso concreto, o impetrante logrou êxito em demonstrar que, a despeito da existência de federal que determina que os estabelecimentos penais femininos devam ter efetivo de segurança interna composto apenas por agentes do sexo feminino, a autoridade coatora vem descumprindo o citado comando legal, cf. fls. 55/61. Neste ponto, há nos autos o Ofício nº 0142/2012, datado de 22/05/2012, encaminhado pelo Ministério Público Estadual ao Secretário Executivo de Ressocialização - SERES, apontando o descumprimento da lei e sugerindo que se envidem esforços "no sentido de que se proceda à nomeação das cerca de 70 mulheres já concursadas e capacitadas para o trabalho de agente de segurança feminina, número que brindará o sistema com um quantitativo que possibilita o cumprimento da legislação em foco, evitando a presença de ASPs masculinos no trabalho das unidades femininas, destinando-os ao serviço nas prisões masculinas", fls. 50/51. Além disso, houve a publicação de resolução (CEDH/PE S01/2010), estabelecendo o dever dos agentes públicos de zelar pelo cumprimento da citada norma, fl. 52. A autoridade coatora, em contrapartida, não nega o descumprimento da lei, justificando sua conduta no argumento de que agentes penitenciários do sexo masculino devem atuar nas unidades prisionais femininas para efetuar a revista dos visitantes do sexo masculino; que há carência de pessoal e que, em breve, serão nomeadas agentes de segurança femininas que serão lotadas em penitenciárias femininas, o que, contudo, não afasta o dever de observância da lei. Sobrelevo anotar, por derradeiro, que a tutela jurisdicional ora pretendida não interfere na discricionariedade da Administração Pública, porquanto o afastamento dos agentes penitenciários masculinos das unidades prisionais destinadas ao recolhimento das detentas não empresta, em absoluto, caráter de imposição do Judiciário ao Executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos do art. 83, §3º, da Lei de Execução Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.121/2009. Por esses fundamentos, ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada neste writ para, com arrimo no art. 83, §3°, da Lei n° 7.210/84 (com a redação alterada pela Lei n° 12.121/2009), DETERMINAR à autoridade imputada que promova o imediato afastamento dos agentes penitenciários masculinos do efetivo de segurança interna dos estabelecimentos penais femininos deste Estado. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 16 de abril de 2018. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO