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sexta-feira, 31 de outubro de 2014

COMUNICADO: SINDASP-PE TRABALHANDO PARA OS ENQUADRAMENTOS E PROCESSOS SOBRESTADOS

O SINDASP-PE reunião com a GGP – Gerência de Gestão de Pessoas, foi acordado que se segunda-feira dia  03/11/2014 será obedecido um cronograma para análise de processos, que estão ainda sobrestados do  PCCV, que se encontra sobre sobrestados pela GGPOP da SAD – Gerência Geral Política de Gestão de Pessoas (Júlio Jonas). Na reunião esteve presentes a Dr. Maritônia Neves, Marciliane Gabriel e Daniel  Pereira. Serão analisados os processos e que em observação existem processos repetidos. Serão analisados vários processos perfazendo um total de aproximadamente 268 (duzentos e sessenta e oito).

Neste mês, foram liberados mais 60 (sessenta) enquadramentos, que serão pagos no mês de novembro, com efeito retroativo a outubro, e que será publicado na próxima semana em Boletim Interno.


O SINDASP-PE, agindo ativamente na busca pelo enquadramento dos servidores por qualificação profissional/ titulação, vem informar que o Governo, através da Secretaria de Administração, inseriu o benefício para mais 55 (cinqüenta e cinco) beneficiados para o Mês de setembro de 2014. Levando em consideração que outros, 52 (cinquenta e dois) e 50 (cinqüenta) já foram inseridos no mês de agosto e  julho/ 2014, respectivamente. No mês de outubro, foram agraciados e deferidos 60 (sessenta) servidores. O Total foram agraciados 217 (duzentos e dezessete) Agentes Penitenciários, nestes últimos 4 (quatro) meses.




EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO SINDASP-PE


PUBLICADO NA FOLHA DE PERNAMBUCO DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, CLASSIFICADOS


SINDASP-PE
CNPJ 04.375.882/0001-20

                 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO – TRIÊNIO 2015/2018

A Comissão Eleitoral, com poderes previsto no art. 53 do Estatuto do SINDASP-PE, e nomeada na Assembléia Geral Extraordinária do Dia 17 de outubro de 2014, responsável pelas eleições para formação da Diretoria e Conselho Fiscal do SINDICATO DOS AGENTES, SERVIDORES, EMPREGADOS E CONTRATADOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINDASP-PE- CNPJ 04.375.882/0001-20 , para a gestão do triênio 2015/2018, com duração de 03 (três) anos, declara aberto o processo eleitoral e fixa a data para a realização do referido pleito para o dia 06 de janeiro de 2015, no horário de 08:00 às 17 horas, sendo que as inscrições de chapas será no período de 05 a 06 de dezembro de 2014, iniciando-se às 8:00 hs do dia e terminando às 16h, .O processo eleitoral tem as seguintes normas e regras especificadas a seguir:  1º - A apresentação do registro será realizado somente na sede Estadual do SINDASP-PE e diretamente à Secretaria da Comissão Eleitoral, situado na rua do riachuelo, nº 105, sala: 814, 8º andar, Edifício Circulo Católico, Boa Vista -Recife -PE; 2º - O pedido de registro de chapa deverá ser realizado em formulário próprio, fornecido pela Comissão Eleitoral e acompanhado dos seguintes documentos: I – Nominata completa da Diretoria Executiva, Diretor da Região Metropolitana, Diretor do Interior I, Diretor do Interior II, Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; II – Cópia do RG e CPF autenticadas; III – Comprovação de filiação e quitação financeira; IV – Termo de Compromisso dos membros da chapa; V – Termo de autorização para Registro de Candidatura; VI – Comprovante de residência, que deverá necessário ao cargo na área designada, sob pena de indeferimento da chapa. 3º -As chapas que não apresentarem a listagem completa dos cargos concorrentes não poderão concorrer ao pleito, inclusive Conselho Fiscal, sob pena de indeferimento da chapa. 4º - No ato do Requerimento de Registro de Chapa, será fornecido pela Comissão Eleitoral uma Certidão de confirmação de Entrega de Solicitação de Inscrição de Chapa, onde constará data e horário da documentação apresentada e assinada por pelo menos dois membros da Comissão Eleitoral. 5º- O pedido de impugnação de chapa que será entre o dia 13 e 14 de dezembro de 2014, iniciando-se às 8:00hs do dia e terminando às 16h, que deve ser protocolado diretamente à Secretaria da Comissão Eleitoral, situado na rua do riachuelo, nº 105, sala: 814, 8ºandar, Edifício Circulo Católico, Boa Vista -Recife -PE; 6º -A condição para participação de votação são para o requerimento de registro de chapa são: 1 – As chapas só poderão ser inscritas completas; 2 – Obedecer o prazo estabelecido no Edital de Convocação; 3 – Os candidatos deverão estar filiados ao SINDASP-PE de acordo com os prazos previstos no Estatuto e efetivado por esta Comissão Eleitoral; 4 – Devem estar quites com a Secretaria de Finanças do SINDASP-PE; 5 – Apresentar comprovante de residência; 6 – Cópia funcional dos integrantes; 7 – É vedada a candidatura cumulativa a mais de um cargo na mesma chapa; 8 – é nula de pleno direito a inscrição do candidato sem mais de uma das chapas concorrentes, o que implicará em não efetivação da candidatura em todas as chapas quer constar; 9 – A comissão Eleitoral terá 24 horas para decidir sobre os recursos apresentados e em caso de impugnação o prazo começa a contar do encerramento de prazo estipulado em 14 de dezembro de 2014; 10- É requisito obrigatório para votar e ser votado, tendo que estar quites com a contribuição financeira em desconto em folha durante os seis meses antes das eleições; 11- Exigir-se-á prova de inscrição, sendo considerados: Conduta ilibada; “Curriculum Vitae” comprovador de aptidão para o exercício da função ou cargo pleiteado; a) conduta ilibada; b) aptidão para o exercício do cargo; c) quitação com a contribuição mensal, como sócio desta entidade; 12- O dia da Eleição que será no dia 06 de janeiro de 2015, no horário de 8:00 às 17:00hs, nos seguintes locais: a. Secretaria Executiva de Ressocialização- SERES (sede); b. Colônia Penal Feminina do Recife- CPFR;, c. Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima- CPFAL; d. Presídio Frei Damião de Bozzano- PFDB; e. Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros- PJALLB; f. Presídio ASP Francisco Marcelo de Araújo-PAMFA; g. Centro de Observação Criminológica e Triagem Prof. Everardo Luna – COTEL; h. Presídio de Igarassu; i. Penitenciária Professor Barreto Campelo- PPBC (Itamaracá); j. Penitenciária Agro Industrial São João – PAISJ (Itamaracá); k. HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO- HCTP (Itamaracá); l. Presídio de Vitória de Santo Antão -PVSA. m. Presídio Rorinildo da Rocha Leão – PRRL (Palmares); n. Penitenciária Ênio Pessoa Guerra- PEPG (Limoeiro); o. Penitenciária Juiz Plácido de Souza – PJPS(Caruaru), estas urnas podem ser intinerantes. p. Presídio Advogado Brito Alves PABA (Arcoverde); q. Presídio Desembargado Augusto Duque - PDAD- (Pesqueira); r. Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB (Buique); s. Presídio de Salgueiro - PSAL – (Salgueiro); t. Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes- PDEG – (Petrolina), u. Centro de Ressocialização do Agreste - CRA – (Canhotinho), estas urnas serão intinerantes por questão de difícil acesso. 13 - Os recursos e pedidos de impugnação será dirigida a Comissão Eleitoral; 14 – Instruído o processo de impugnação será decidido no prazo de 24 horas pela Comissão Eleitoral que deverá ser publicado nos meios de comunicação e no Blog do SINDASP-PE os motivos que ensejaram a impugnação; 15 – Ao candidato ou chapa que recair o pedido de impugnação será feita notificação pela Comissão Eleitoral para no prazo de 02 (dois) dias, desprezando as horas sendo corrido apresentar a sua defesa, solicitando a reconsideração. 16- Na questão do voto – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências, coordenadas pelas comissões: I – Uso de cédula única contendo todas as chapas registradas; II – Isolamento do eleitor para o ato de votar; III – Verificação da autenticidade da cédula única a vista da rubrica dos membros da Comissão eleitoral; IV – Emprego de urna que assegure a inviabilidade do voto. 17- Na votação – I – Iniciada a votação cada eleitor assinará a folha de votantes e após votar depositar na urna da mesa coletora; II – Os eleitores cujos nomes não constarem na lista de votantes e estiverem em trânsito, votará em separado, devendo assinar em ata separada e esta deverá ser encaminhada para a Comissão Eleitoral para a devida análise da referida Comissão; III – Os documentos válidos para a identificação do Associado para este pleito será único e exclusivamente a carteira funcional; IV – A relação de votantes será preparada sobre responsabilidade da Comissão Eleitoral, devendo estar disponível no Blog até 10 dias antes das eleições. 18- O Estatuto prevê no caso de empate, será considerada vencedora a chapa que possuir o membro mais idoso. Repetindo-se o empate considerar-se-á eleita a chapa que tiver jeito a inscrição primeiro. Deve ser obedecido todos os requisitos previstos no artigo 54 do Estatuto do SINDASP-PE. 19- Enfim , será eleita a chapa que tiver a maioria dos votos.A posse da Diretoria eleita está prevista no Estatuto do Sindasp-pe, no seu artigo 54, §4º. Recife, 29 de outubro de 2014.Comissão Eleitoral: 1º Membro: Sérgio Barbosa Fernandes, matrícula 179.274-1, 2º membro: Rildo Manoel Cardoso, matrícula 179.895-2, 3º membro - Fernando Ferreira de Anunciação, Representante da FENASPEN.



quarta-feira, 29 de outubro de 2014

INFORMAÇÕES SOBRE CUSTÓDIA

Informamos aos Agentes Penitenciários, que a questão de proporcionalidade em custódia ou escolta, está previsto no art. 129 do Código Penitenciário e que é Lei. Informamos que o POP foi criado através de uma acordo coletivo devidamente assinado, caso a Secretaria não queira cumprir, tomaremos as medidas cabíves.

Sendo assim, a Secretaria não pode determinar que um servidor realize uma custódia sem escolta dupla.

Está previsto em lei. O Código Penitenciário está em vigor.

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Artigos
 

Um Código Penitenciário 

ADEILDO NUNES 

Juiz de Execução Penal em Pernambuco 

Sabendo-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu competência concorrente aos Estados para legislar sobre Direito Penitenciário (art. 24,I) –  desde que sintonizado e em harmonia com as Leis Federais que tratam da matéria – e, ademais, levando-se em conta que o Código Penitenciário de Pernambuco em vigor (Lei Estadual 7.699, de 24-07-1978).

fonte  http://www.adeildonunes.com.br/paginas/not-artigos.php?cont=noticias&cod=42



É obrigação do Estado ter um efetivo mínimo em cada Unidade que possa suprir suas necessidades do Sistema.

Esta situação fica ainda pior quando o agente aceita ir sozinho para custodiar um preso. O POP e o Código Penitenciário de Pernambuco regulamenta esta situação determinando o mínimo de 2 agentes para cada preso.

O agente que for obrigado a ir, caso ele seja determinado deverá registrar o fato em livro.Horário, data,nome do preso que for custodiar.

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 21
DA CUSTÓDIA DO PRESO INTERNADO

PROCEDIMENTOS INICIAIS
1. Material Necessário
1.1 Algemas de mão e/ou de pé;
1.2 Chaves de algema;
1.3 Armamento Individual para os agentes custodiantes;
2. Documentos
2.1 Livro de passagem do serviço;
2.2 Recibo de passagem e entrega do preso;
2.3 Recibo de armas, algemas ou equipamentos;
2.4 Folha de rosto do preso internado contendo informações sobre o seu grau de periculosidade.

SEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO

1. Escalar no mínimo 02 (dois) agentes para cada preso a ser custodiado, observando o grau de periculosidade do preso;

2. Quando do encaminhamento de detentos à unidade hospitalares, para realização de quaisquer procedimentos, inclusive nas urgências e emergências, os escoltantes, obrigatoriamente, deverão estar munidos de livro próprio para registro de ocorrências, passagens de serviço e armamentos; 



3. A equipe que iniciar a custódia hospitalar deverá efetivar a abertura do livro de ocorrências, enquanto que a equipe que encerrar a custódia, em razão de alta médica, óbito, evasão,etc, será responsável pelo fechamento do livro fazendo constar os motivos que ensejaram o término da custódia, com a respectiva data;

4. Nos casos excepcionais (rebeliões, motins, tentativas de homicídios, etc), fica ao chefe de plantão a obrigação de enviar o referido livro à equipe escoltante;

5. A chefia da custódia hospitalar cabe ao Agente mais antigo (menor número da matrícula);

6. Os Agentes Penitenciários, previamente escalados, por meio da central de custódiaque entrará em vigor a partir da regulamentação da Portaria da SERES, deverão se apresentar diretamente a unidade hospitalar onde estiver internado o preso a ser custodiado, devidamente identificados, os quais adotarão os seguintes procedimentos;

6.1 Assinar obrigatoriamente o livro de passagem de serviço, onde ficará registrado data e horário de rendição dos agentes, bem como a transferência do armamento utilizado (pistola, carregadores, algema, chave;

6.2 Verificar se o preso encontra-se algemado corretamente, o que deverá ser realizado de forma que não interfira no estado de saúde do preso;

6.3 Realizar revista no preso custodiado e seus pertences, conforme norma legal.

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

VITÓRIA! COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EMITIU AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE PORTARIA PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA O USO PARTICULAR


O Comando do Exército autorizou para os Agentes de Segurança Penitenciária a aquisição de armas para uso restrito para o uso particular. Porém, falta a normatização do Comando Logístico do Exército para realizar edição de normas reguladoras para a aquisição de armas de uso restrito para fins particular, conforme previsto no art 2º da Portaria nº 1.286, de 21 de outubro de 2014.

O SINDASP-PE é filiado a FENASPEN e continuamente vem participando das lutas.

Click e Veja: 


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10 - Boletim do Exército nº 43, de 24 de outubro de 2014.


PORTARIA Nº 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.

                                           Autoriza a aquisição de arma de fogo de uso restrito,  na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos arts. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de
novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico, resolve:

Art. 1º Autorizar os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais a adquirirem, na indústria nacional, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, observadas as condições previstas no §1º -B doart. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito adquiridas pelos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e, ainda, a aquisição das correspondentes munições, estabelecendo:

I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;

II - o destino das armas após o falecimento do adquirente, ou qualquer impedimento que
contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e


III - o destino das armas nos casos de exoneração, voluntária ou de ofício, dos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Art. 3º Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.







VALE A PENA LER DE NOVO 


25/08/14 – Fenaspen requer autorização para uso de pistola .40PDFImprimirE-mail

Seg, 25 de Agosto de 2014 16:35
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Fenaspen atendeu ao pedido do SIFUSPESP e fez solicitação junto ao Exército


O Presidente do SIFUSPESP João Rinaldo Machado, em conversa com o Presidente da FENASPEN Fernando Anunciação, requereu que a federação nacional intermediasse junto ao Exército Brasileiro a autorização para que os agentes prisionais possam portar também pistolas .40. Apesar de ser um pleito de agentes paulistas junto ao SIFUSPESP, este é o desejo também da maioria dos agentes de todo o Brasil.
Anunciação informou que o pedido foi protocolado (confira aqui) no dia 30 de julho para o Gal. Enzo Martins Peri, Comandante do Exército Brasileiro. A FENASPEN está aguardando resposta.
“Nós do SIFUSPESP poderíamos ter protocolado um ofício junto ao Exército fazendo este requerimento, mas a federação tem mais força e estará representando 17 estados da federação”, disse João Rinaldo.
POLÍCIA FEDERAL
O presidente da FENASPEN aproveitou para informar que já protocolou (em anexo) no último dia 14 junto à Polícia Federal um pedido de reunião para tratar da burocracia causada pela Polícia Federal nos trâmites da documentação de registro e porte de armas. “Estamos aguardando que o Dr. Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal, marque a reunião para discutirmos todas as dificuldades encontradas pelos agentes na aquisição de armas e o respectivo porte”, disse Anunciação. Como vice-presidente da FENASPEN, João Rinaldo Machado já está confirmado para a reunião.

                                                  
                                                             Articulação Política em prol da categoria

SEXTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2014


Fenaspen: Aquisição de armas de uso restrito de propriedade particular


quinta-feira, 23 de outubro de 2014

ORIENTAÇÃO PARA ESCOLTAS E CUSTÓDIAS



É obrigação do Estado ter um efetivo mínimo em cada Unidade que possa suprir suas necessidades do Sistema.

Esta situação fica ainda pior quando o agente aceita ir sozinho para custodiar ou escoltar um preso. O POP e o Código Penitenciário de Pernambuco regulamenta esta situação determinando o mínimo de 2 agentes para cada preso.

O Agente Penitenciário deve seguir a legislação e colocar o registro  no livro de ocorrência.

O agente filiado que for obrigado a ir ou sofrer assédio moral, caso ele seja determinado deverá registrar o fato em livro e pedir  a determinação por escrito (ordem de serviço).Horário, data,nome do preso que for custodiar ou escoltar. 

 Lembrando ao filiado que o Sindicato ajudará a ingressar com processo contra o gestor.

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CLICK NAS IMAGENS E BAIXE O PDF:
Cartilha do Agente Penitenciário
da Polícia Civil
  
POP - Procedimento Operacional Padrão - COMPACTO
OBS: configure a impressora para PAISAGEM
 (Orientação Horizontal)

sábado, 18 de outubro de 2014

SINDASP REUNIU-SE COM O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO PARA TRATAR DAS DEFICIÊNCIAS DO SISTEMA E DEMANDAS DA CATEGORIA



A Diretoria do SINDASP e da ASPEPE, reuniram-se com o Secretário Executivo de Ressocialização, Dr. Humberto Inojosa, para tratar das demandas da categoria e demonstrar as irregularidades que vem ocorrendo  no Sistema.

Foram discutidas as seguintes Demandas:

- Aprovação da síntese de atribuições  da categoria;

- Nova Carteira Funcional;

- Liberação de novos Enquadramentos;

- Sobre necessidade de aumento de efetivo por motivo de pequeno quantidade de agentes nos plantões;

- Questão sobre formação de membros da corregedoria;

- Criação da Central de Custódia, com aquisição de novas quotas de PJES;

- Necessidade de substituição de viaturas e aquisição de novos equipamentos;

- Problemas no Programa reflorestar;

- Falta de gratificações em algumas Unidades que foram retiradas para outras, que estão oficiosamente;

- Criação estrutural para Colônia Feminina de Abreu e lima  e Central de Apresentações.

Todas os itens acima foram debatidos e demonstrou-se a necessidade de uma solução urgente.

Na reunião foi entregue um relatório sobre os problemas de todas as viaturas das Unidades Prisionais, com um diagnóstico descrito e fotos.





Apresentamos também a proposta da nova circunscrição das cadeias públicas.

A reunião foi produtiva e que será encaminhada uma nova reunião com a Secretaria de Administração para conclusão de algumas demandas pendentes e da competência daquela Secretaria.


sexta-feira, 17 de outubro de 2014

BOLETIM INTERNO DE SERVIÇO Nº 04/2014






SINDASP-PE REUNIU-SE COM SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SOBRE O PROBLEMA DO PJALLB

A Diretoria do SINDASP-PE reuniu-se com o Superintendente de Segurança Penitenciária para tratar de questões de problemas de segurança no PJALLB, como: Pequeno efetivo no plantão, PJES e  sobre o reflorestar.

O Superintendente relatou que estava ciente do fato e que tinha ligado para o Diretor do Presídio e que naquele momento iria se reunir com o Secretário para tratar da questão. Afirmou que o problema só será resolvido com a Central de Custódia implantada e que seria levada ao Secretário.

Informamos que a Diretoria novamente voltará a se reunir ainda hoje com o Secretário Executivo de Ressocialização, Dr. Humberto Inojosa e vamos tratar do assunto.





ORIENTAÇÃO SOBRE CUSTÓDIAS HOSPITALARES



Não é correto tirar agentes do plantão para fazerem custódia em outra Unidade.

É obrigação do Estado ter um efetivo mínimo em cada Unidade que possa suprir suas necessidades do Sistema.

Esta situação fica ainda pior quando o agente aceita ir sozinho para custodiar um preso. O POP e o Código Penitenciário de Pernambuco regulamenta esta situação determinando o mínimo de 2 agentes para cada preso.

O agente que for obrigado a ir, caso ele seja determinado deverá registrar o fato em livro.Horário, data,nome do preso que for custodiar.

A Categoria deve observar as seguintes diretrizes:

Veja o que diz o POP(Fonte: www.seres.pe.gov.br)
PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 21
DA CUSTÓDIA DO PRESO INTERNADO

PROCEDIMENTOS INICIAIS
1. Material Necessário
1.1 Algemas de mão e/ou de pé;
1.2 Chaves de algema;
1.3 Armamento Individual para os agentes custodiantes;
2. Documentos
2.1 Livro de passagem do serviço;
2.2 Recibo de passagem e entrega do preso;
2.3 Recibo de armas, algemas ou equipamentos;
2.4 Folha de rosto do preso internado contendo informações sobre o seu grau de periculosidade.

SEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO

1. Escalar no mínimo 02 (dois) agentes para cada preso a ser custodiado, observando o grau de periculosidade do preso;

2. Quando do encaminhamento de detentos à unidade hospitalares, para realização de quaisquer procedimentos, inclusive nas urgências e emergências, os escoltantes, obrigatoriamente, deverão estar munidos de livro próprio para registro de ocorrências, passagens de serviço e armamentos; 



3. A equipe que iniciar a custódia hospitalar deverá efetivar a abertura do livro de ocorrências, enquanto que a equipe que encerrar a custódia, em razão de alta médica, óbito, evasão,etc, será responsável pelo fechamento do livro fazendo constar os motivos que ensejaram o término da custódia, com a respectiva data;

4. Nos casos excepcionais (rebeliões, motins, tentativas de homicídios, etc), fica ao chefe de plantão a obrigação de enviar o referido livro à equipe escoltante;

5. A chefia da custódia hospitalar cabe ao Agente mais antigo (menor número da matrícula);

6. Os Agentes Penitenciários, previamente escalados, por meio da central de custódiaque entrará em vigor a partir da regulamentação da Portaria da SERES, deverão se apresentar diretamente a unidade hospitalar onde estiver internado o preso a ser custodiado, devidamente identificados, os quais adotarão os seguintes procedimentos;

6.1 Assinar obrigatoriamente o livro de passagem de serviço, onde ficará registrado data e horário de rendição dos agentes, bem como a transferência do armamento utilizado (pistola, carregadores, algema, chave;

6.2 Verificar se o preso encontra-se algemado corretamente, o que deverá ser realizado de forma que não interfira no estado de saúde do preso;

6.3 Realizar revista no preso custodiado e seus pertences, conforme norma legal. 



OBSERVAÇÃO:


O  agente deve cumprir o POP". NÃO HÁ DUVIDA SOBRE A ATRIBUIÇÃO  DO PLANTÃO NO POP:




BOLETIM INTERNO ESPECIAL Nº 67/14 

Subseção II

1 - O uso de algemas na condução do preso para o hospital deverá observar o disposto na Súmula Vinculante nº 11 do STF, de 22 de agosto de 2008:

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

2 – Durante a internação, o preso não poderá estar portando quantias em dinheiro ou quaisquer objetos que possam ser ofensivos à integridade física ou que possam ser utilizados para facilitar sua fuga, bem como deverá estar utilizando roupas próprias do hospital;


3 – Em qualquer deslocamento do preso ou acesso ao sanitário, local de exame ou outros, o preso custodiado deverá estar sendo visualizado pela custódia, sendo a sua entrada em qualquer ambiente precedida de minuciosa verificação;
 

 
4 – Deverão ser realizadas constantes revistas pessoais e nos pertences dos presos custodiados, bem como nas camas ou macas em que estiverem acomodados;

5 – Os agentes penitenciários responsáveis pela custódia do preso, só poderão se ausentar do posto, na forma de revesamento, quando da realização de suas refeições, que deverá ser próximo ao local da custódia, ou em razão de necessidades fisiológicas (Sanitário), devendo ser registrado em livro próprio os horários de saída e retorno, nos casos das refeições, não devendo ultrapassar o limite estabelecido de uma hora por refeição;

6 – Da necessidade de ausência, nos casos excepcionais, de Agente custodiante, deverá de imediato, ser comunicado a sua chefia e ou a central de custódia, para imediatamente efetivar a devida substituição do Agente;

7 - O preso, enquanto estiver internado, deverá permanecer algemado de forma eficiente a algum objeto fixo ou de proporções tais que impeçam a sua fuga, bem como, em caso de deslocamento no interior da unidade hospitalar deverá estar com suas mãos algemadas uma a outra. Caso seja verificada a impossibilidade de ser empregada tal rotina de segurança, o fato deverá ser comunicado pelos Agentes custodiantes à chefia imediata do estabelecimento penitenciário a que estiverem vinculados;

8- O período de escolta hospitalar dos agentes penitenciários não poderá ultrapassar a escala de plantão de 12 horas de serviço;

8.1 Preferencialmente os plantões em hospitais serão compostos por agentes escalados especificamente para tal.


8.2 Em caso de deslocamento do agente plantonista do serviço de sua unidade de trabalho para custódia hospitalar, este deverá ser substituído, com a maior brevidade possível, por Agentes componentes da central de custódia, devendo o substituído retornar a unidade de trabalho para cumprimento do plantão;



8.3 No caso específico do item 8.2, em não havendo substituição do custodiante, este após a jornada de 12 horas de serviços, aplica-se o disposto no Art 71 da Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003.


9 - Em nenhuma hipótese, os custodiantes deverão distrair-se por eventos irrelevantes à custódia.



OBSERVAÇÃO DO SINDASP:


O item 8.2 - Trata sobre as custódias feitas em casos excepcionais e deslocamento do Agente Plantonista,e que deve neste caso ser substituído por um Agente da Central de custódia.

Entretanto, o  item 6 da Sequência de Execução, acima trata da criação da regulamentação de tal central de custódia - via Portaria. Porém, até o presente momento não foi criado.

Diante do Exposto, o plantonista que for deslocado até a criação da Central de Custódia não tem como ser substituído imediatamente. Sendo assim, fica claro o Estado de necessidade do serviço, que deve ser lançado no Livro de Ocorrência  com  os seguintes dados: Data, Horário de chegada e saída, nome do preso e qualquer ocorrência.

Conforme,o estabelecido nos itens 8 e 8.3, observando o item 8.2, este após a jornada de 12 horas de serviços, aplica-se o disposto no Art 71 da Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003.




O Item 8 diz que: o período de escolta hospitalar dos agentes penitenciários não poderá ultrapassar a escala de plantão de 12 horas de serviço;


O Item 8.3, em caso de custódia hospitalar para plantonista, deve aplicar o disposto no Art. 71 da Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003. 


O artigo 71 da Lei complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, prevê o seguinte:

"Art. 71. A jornada especial de trabalhoem regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia,saúde e arrecadação e fiscalização de tributos, será fixada em razão das necessidades dos serviços,respeitada a proporcionalidade de uma hora de trabalho para três de repouso, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n° 9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situações especiais definidas em regulamento. (Redação Alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.636, de 14 de julho de 2004.)"

Então, se o Agente Penitenciário plantonista, ficou na Custódia Hospitalar às 12 horas de serviço, e por conseguinte não foi substituído, este servidor cumpriu a sua escala de plantão, pois cumpriu o período de escolta hospitalar dos agentes penitenciários  que não poderá ultrapassar a escala de plantão de 12 horas de serviço, previsto no item 8 acima citado, devidamente regulamentado.


Então, este servidor que foi convocado por Estado de necessidade do serviço e cumpriu o seu plantão,  legalmente tem o direito de não retorno a unidade.

Aqueles que não cumprirem as 12 (doze) horas no período, também tem direito a calcular a quantidade de horas trabalhadas para saber quantas horas de repouso tem direito a cumprir, pois a Lei está acima de qualquer norma. A jornada de trabalho em custódia é especial e o deslocamento do plantonista é neste caso por necessidade de serviço, conforme a lei.


O SINDASP-PE tomou as providências junto ao Ministério Público para o aumento de quotas de PJES para os serviços de custódias, conforme documento abaixo:





"ENTÃO O ESTADO QUE CRIE O GRUPO DE CUSTÓDIA PREVISTO NAS QUOTAS DE PJES"