quinta-feira, 26 de maio de 2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

SINDASP-PE – SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

CNPJ 04.375.882/0001-20

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

A Diretoria do SINDASP/PE, conforme previsto no Estatuto do SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA  E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e suas alterações estatutárias do dia 24 de maio de 2012, conforme registro nº 843855 – 1º RTD/RECIFE e posteriores, 1ª convoca todos os sócios e categoria pertencente a base territorial  para a seguinte ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA abaixo elencada nos seguintes itens, 1. Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 1ª Convocação às 17 h00min e em 2ª Convocação às 17h30min, que instalar-se-á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP/PE, no dia 03 de Junho de 2016 (Sexta-Feira), no Auditório do Edifício Círculo Católico, na Rua do Riachuelo, nº 105, 10º Andar - Boa Vista, Recife/PE. Esta Assembléia Geral Extraordinária irá ser realizada em caso de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto do SINDASP-PE, para deliberação e Decisão  somente no previsto com a seguinte ordem do dia.

·     DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO GOVERNO PARA  PAUTA SALARIAL DE 2016 E NEGOCIAÇÃO PROPOSTA PELO GOVERNO REFERENTE AO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.

Recife, 26 de maio de 2016


JOÃO BATISTA DE CARVALHO FILHO
Presidente

terça-feira, 24 de maio de 2016

EXCELENTES PREÇOS PARA O SÓCIO DO SINDASP -PE PODERÁ FAZER O PLANO DE SAÚDE UNILIFE

Diretoria do Sindasp-PE e representante da Unilife/Saúde

A Diretoria do Sindasp-PE anuncia que firmou o convênio com o Plano Empresarial Unilife. 

O Convênio realizado agracia preços excelentes e que está menor no mercado em relação a outros planos e até com o próprio plano unilife.


Plano para:

os Associados  e

dependentes (cônjuges e filhos);


DOCUMENTAÇÃO:  

-RG, CPF, contracheque , carteira sindical  e comprovante de residência (associado);

-RG, CPF, Certidão de Casamento ou União Estável (Cônjuge);

-Certidão de Nascimento  (filhos)  ou RG e CPF se maiores;

O Plano de Saúde  tem credenciamento na Região Metropolitana do Recife e agora no interior.

Consulte a Rede Credenciada na Capital, Vitória de Santo Antão, Belo Jardim, Caruaru e Petrolina



LIGUE: 

CONTATO
                   
                   Arnaldo Cunha      -      Consultor em Seguros

                           87331937       -        96104204

TABELA



REUNIÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


O Sindicato esteve reunido com o Secretário de Administração Milton Coelho  para responder a proposta apresentada pelo Sindicato, que agraciava faixas de 2,8% e reenquadramentos e liberação com implantação de todos os sobrestados.

Diante da proposta apresentada foi feita uma contra proposta pelo Estado, que seria a implantação da mesma tabela vencimental do Agentes de Policia Civil, ou seja, com os mesmas faixas, classes e niveis, e com redução de 4 (quatro) faixas. Ficaria as faixas de "a" até "f", perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) faixas, com o vencimento base inicial igual dos Agentes de Polícia Civil.

O Estado também relatou que garantiria as mesmas classes, faixas e niveis daqueles que se encontram hoje. Porém, o enquadramentos anterior de quem está errado deve ser revisto, mas seria garantido a irredutibilidade de vencimentos desta pessoa.

Diante de tal proposta, o Sindicato rebateu e solicitou que fosse agraciado os critérios de enquadramentos igual da policia civil, que foram diferentes do atual enquadramento que foi realizado no ano de 2010 para os Agentes de Segurança Penitenciária. Argumentamos se é uma nova matriz da que atualmente existe com tratamento isonômico deve ser colocado os mesmos critérios para enquadramentos nesta nova matriz.-

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Anteriomente, nas classes e faixas  para os Agentes Penitenciários foram feitos o seguinte em tempo de serviço público:

Classe 1 enquadramento de 0 a 10 anos faixa "a";

Classe 2 enquadramento de  10 a 20 anos faixa "a";

Classe 3  -enquadramento de  20 a  30 anos faixa "a";

Classe 4 - enquadramento de  mais de 30  anos faixa "a";

ESTE MODELO ACIMA FOI APLICADO ANTES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E O SINDICATO SOLICITOU UMA NOVA FORMA DE CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO.

-----------------------------------------------------------------------------------------------

Porém, para os Agentes de Polícia Civil quando da aplicação da nova matriz foi aplicado uma novo tipo de critérios, bem como solicitamos na negociação o  critério para aproveitamento de tempo de serviço.

Diante deste argumento, o Estado garantiu (em documento) que a proposta da tabela vencimental da Policia Civil está mantida  e que o Sindicato nesta quarta-feira encaminhe por escrito estes critérios para a última discussão sobre este assunto. Ficou marcado a reunião na próxima terça-feira dia 31 de maio de 2016, às 15:00.

Sendo assim, o Sindicato estará marcando uma Assembléia Geral Extraordinária para a próxima semana, qua deverá acontecer entre 02 de junho (quinta-feira) e 03 de junho (sexta-feira).

Estaremos agendando o auditório por isso a data será colocada até a próxima quinta-feira.

Esta proposta será apresentada a categoria no dia da Assembléia Geral.

Sindasp trabalhando cada vez mais por você.


segunda-feira, 23 de maio de 2016

COMUNICADO SOBRE O PJES

O Sindicato cobrou o pagamento de PJES que está em atraso. Fez ligações ao Secretário de Administração Milton Coelho e entrou em contato com o Secretário de Tesouro da Fazenda Edilberto Xavier e Secretário Executivo de Ressocialização Cícero Márcio sobre o atraso.

No mês passado foi pago em dia o PJES, porém segundo as informações colhidas na Secretaria com a mudança de gestão ocorreu o atraso de encaminhamento para a Fazenda pelo financeiro.

Diante de tal problema, entramos em contato diariamente para tal liberação.

No dia de hoje pela manhã, o Secretário de Administração Milton Coelho, confirmou que estaria sendo liberado nesta segunda-feira. O Sindicato no horário da tarde entrou em contato com o Gerente Financeiro Murilo que confirmou que foi liberado o pagamento ´pela Secretaria da Fazenda. O gerente informou amanhã cedo, estará processando e realizando para a transferência para a conta. 

Informou que ainda esta semana estará na conta dos servidores.

-------------------------------------------------------------------------------------

POSIÇÃO DO SINDICATO

O Programa de Jornada Extra é uma opção do servidor de realizar ou não o serviço. Então, o melhor meio na nossa visão é negar de realizar o PJES pelo menos por um Mês.

Sabe-se que o Sindicato pode cobrar dos gestores o pagamento para ser realizado em dia, e como foi feito em vários momentos.

Porém, cabe ao servidor mostrar sua insatisfação e só pode ser sentido pelo Estado, se faltar efetivo para a realização de certas atividades.

O Programa de Jornada Extra não é prioridade para um Sindicato, pois retira efetivo dentro das Unidades e reduz a convocação de Concursados.

O Servidor deve saber que o PJES  é prioridade para o Estado, pois necessita da realização das apresentação judiciais e custódias serem realizadas. Além disso, o Estado paga muito mais barato do que contratasse um servidor.

Então, o único meio de colocar a casa em ordem é negar e não aceitar fazer o
PJES por pelo menos um mês.

Isto será a melhor forma de colocar em dia o pagamento, além do Governo dar prioridade a tal serviço.




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MARCOU A REUNIÃO COM O SINDICATO



Esta reunião finalizará as tratativas sobre a questão da revisão do PCVV, que tratará  a finalização de um acordo sobre os temas :

- Solução para Processo sobrestados;
- Progressões por tempo de função e serviço.

Informamos que aconteceu anteriormente duas reuniões que trataram da apresentação de proposta de revisão, bem como as discussões técnicas com a equipe da Secretaria de Administração.

Agora será para a finalização do proposta, ou seja, o acordo.

Data da Reunião: 24/05/2016
Horário: 16:00
Local: SAD


sábado, 21 de maio de 2016

SECRETARIA ENCAMINHA LISTA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TERÃO O DIREITO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A Secretaria Executiva de Ressocialização após análise da Comissão de Avaliação do Plano de Cargos encaminhou à  Secretaria de Administração .Foi encaminhado uma lista com 18 (dezoito) nomes, analisada pela Comissão paritária, para a Secretaria de Administração. A SAD  analisará,  deferirá e posteriormente deverá encaminhar a SERES para implantação.


No mês de Março foram deferidos o total de 79 (setenta e nove) processos pela Secretaria de Administração e implantados nas folha de pagamento do mês de abril de 2016.


No mês de abril foram deferidos o total de 18 (dezoito) processos pela Secretaria de Administração e implantados nas folha de pagamento do mês de maio de 2016.

A Comissão deu prioridade aqueles processos mais antigos para agilização e  encaminhamento à Secretaria de Administração. A Diretoria do Sindasp-PE atualmente faz parte da comissão que acompanha os processos  de enquadramento.

A Secretaria de Administração analisará e deferirá, no qual este processo leva uns 20 dias para posterior encaminhamento a Secretaria Executiva de Ressocialização para implantação.

Informamos que existe outro grupo que será analisado.


Nova lista encaminhada a Secretaria de Administração.




sexta-feira, 20 de maio de 2016

VITÓRIA! JUDICIÁRIO SUSPENDE O EDITAL DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA E DECISÃO DETERMINA QUE AS FUNÇÕES OPERACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADAS POR OUTRO CARGO E SÃO EXCLUSIVAS DO AGENTE PENITENCIÁRIO

O Sindicato através da Fenaspen moveu uma ação que garantisse que as atividades operacionais são exclusivas dos Agentes Penitenciários e conseguiu suspender o Edital da Seleção Simplificada.

Nenhum Edital poderá incluir as atividades operacionais exclusivas aos Agentes Penitenciários.

O Sindicato a todo momento foi alvo de críticas por alguns que usam a politicagem, porém sempre a Entidade zelou pelo planejamento e assegurar o bem estar da categoria. 

Informamos que muitas vezes é necessário trabalhar em silêncio para garantir a vitória.

A atual gestão zela e tem comprometimento pela causa.



Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810258 
Processo nº 0005710-08.2016.8.17.2001
AUTOR: FEDERACAO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIARIOS - FENASPEN
RÉU: GOVERNO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL  



DECISÃO


FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIO, devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, do SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e da CÂMARA DE POLÍTICA DE PESSOAL (CPP), todos qualificados, objetivando a suspensão da Deliberação Ad Referendum nº 04 de 11 de janeiro de 2016, cujo objeto é a contratação de 200 Assistentes de Disciplina e Ressocialização de forma temporária.



Suscita, em apertada síntese, os seguintes argumentos em defesa de seu pleito:



1º que a Lei Complementar Estadual estabelece que os cargos de Agente Penitenciário devem ser de provimento efetivo, não sendo possível a contratação de servidores temporários para desempenhar funções correlatas;



2º a Lei Federal nº 13.190/2015 estabelece que a guarda, vigilância e custodia de presidiários é função indelegável; e



3º a ausência de lei que regulamente o cargo de Assistente de Disciplina e Ressocialização.



Devidamente intimado para prestar informações prévias, o Estado de Pernambuco, através de sua Procuradoria, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da entidade suplicante e, quanto ao mérito do pedido de tutela de urgência formulado, defende a legitimidade da contratação temporária para Assistentes de Ressocialização na medida em que não há identidade de funções entre eles e as atribuições dos ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária.



É o breve relatório.

Decido.



Trata-se de Tutela de Urgência na qual a parte suplicante pretende a imediata suspensão da Deliberação nº 04/2016, proferida pela Câmara de Política de Pessoal, a qual autorizou a contratação temporária de 200 Assistentes de Disciplina e Ressocialização por meio de seleção simplificada, sob os fundamentos contidos na atrial.



Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos da ADPF 347, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em caráter liminar, que o Sistema Penitenciário brasileiro vive um verdadeiro “Estado de Coisas Inconstitucional”, determinando-se que fossem tomadas uma série de medidas tanto no âmbito administrativo, como também orçamentário a fim de combater esse quadro. Alinhe-se que o Plenário da Suprema Corte reconheceu que o sistema prisional pátrio viola, de forma generalizada e sistêmica, os direitos fundamentais do preso, não só descumprindo o dever de ressocialização, como também fomentando o aumento da criminalidade.



De igual forma, o STF destacou que a responsabilidade por essa situação deve ser atribuída aos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e que a ausência de medidas eficazes configura uma verdadeira “falha estrutural”, cabendo, inclusive, a intervenção judicial para retirar os demais poderes do estado de inércia.



Dentro desse contexto, é fato que a decisão político-administrativa do Estado de Pernambuco em proceder a contratação temporária para função de Assistentes de Ressocialização com a finalidade de que os ocupantes dessa função desempenhassem atividades de caráter meramente burocrático no âmbito prisional, em tese, não apresenta qualquer ilegalidade. Muito pelo contrário, não só porque objetivou-se combater a situação caótica na qual se encontra o sistema penitenciário, possibilitando que os Agentes de Segurança Penitenciária não sejam sobrecarregados com atividades-meio no sistema prisional, mas também pelo fato da Constituição Federal autorizar, nos termos da lei, a contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, ex vi art. 37, inciso IX da CF/88.



Todavia, compulsando detidamente os autos, especialmente no que diz respeito ao rol de atribuições da função de Assistente de Ressocialização, conforme Anexo I, inciso II do Edital de Contratação Simplificada, constato que algumas das atividades a ser desempenhadas pelos Assistentes de Ressocialização ultrapassam o mero caráter administrativo-burocrático e passam a ter cunho verdadeiramente operacional, tarefa exclusiva dos Agentes de Segurança Penitenciária.



Embora não exista uma identidade entre o que cabe ao Assistente de Ressocialização e o que realiza um Agente de Segurança, o que configuraria uma usurpação de competência e fraude à Lei, entendo que funções tais como acompanhamento e monitoramento da movimentação de presos, realização de revistas, atividades de ressocialização, trabalho interno e externo dos reeducandos, dizem respeito à atividade fim no Sistema Prisional e, por isso, não poderiam ser realizadas pelos Assistentes.



Ora, ainda que realizadas sobre a supervisão do servidor legalmente competente para tanto, desvirtuou-se em parte a finalidade inicial concebida para a função de Assistente de Ressocialização, conferindo aos contratados deveres operacionais próprios dos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária.



Acresça-se que os Agentes Penitenciários são servidores ocupantes de cargos efetivos cuja investidura requer não só nível superior de escolaridade, mas também aprovação em Curso de Formação rigoroso, diante dos riscos inerentes a tal carreira. Nesse trilhar, é temerário atribuir a servidores contratados temporariamente e de forma simplificada atividades que importem em situações de risco a eles, sem a existência do devido preparo.



Ademais, dentro do poder geral de cautela em que devem se pautar as decisões judiciais, é de se concluir que a não concessão da tutela de urgência nesse momento poderá ocasionar danos ao interesse público, especialmente no que diz respeito à segurança e incolumidade dos Assistentes eventualmente contratados e dos reeducandos sujeitos a agentes públicos sem o adequado preparo.



Dito isto, defiro a tutela de urgência requerida para suspender Deliberação Ad Referendum nº 04 de 11 de janeiro de 2016, bem como os atos administrativos dela decorrentes, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação.



Considerando a possibilidade de saneamento dos vícios existentes, bem como o notório estado de calamidade pública no qual se encontram os estabelecimentos prisionais no Estado de Pernambuco, designo audiência de conciliação para o dia 1º de junho, às 15 horas do corrente ano.



Expeçam-se e cumpram-se os mandados de intimação da audiência com a máxima urgência.



Intimem-se as partes desse decisum.



Recife, 20 de maio de 2016.





José Henrique Coelho Dias da Silva

Juiz de Direito

AGENTE PENITENCIÁRIO GEORGE MENDONÇA PATROCINADO PELO SINDASP-PE DISPUTARÁ CAMPEONATO BRASILEIRO DE JIU JITSU EM FORTALEZA NESTE FINAL DE SEMANA

O Agente Penitenciário George Mendonça patrocinado pelo Sindasp-PE, estará disputando o Campeonato Brasileiro de Jiu Jitsu na cidade de Fortaleza.

Atualmente, ele é o Campeão Mundial da categoria Máster.

O Sindasp-PE deseja ao Campeão boa sorte.




quinta-feira, 19 de maio de 2016

EXCELENTES PREÇOS PARA O SÓCIO DO SINDASP -PE PODERÁ FAZER O PLANO DE SAÚDE UNILIFE



Diretoria do Sindasp-PE e representante da Unilife/Saúde

A Diretoria do Sindasp-PE anuncia que firmou o convênio com o Plano Empresarial Unilife. 

O Convênio realizado agracia preços excelentes e que está menor no mercado em relação a outros planos e até com o próprio plano unilife.


Plano para:

os Associados  e

dependentes (cônjuges e filhos);


DOCUMENTAÇÃO:  

-RG, CPF, contracheque , carteira sindical  e comprovante de residência (associado);

-RG, CPF, Certidão de Casamento ou União Estável (Cônjuge);

-Certidão de Nascimento  (filhos)  ou RG e CPF se maiores;

O Plano de Saúde  tem credenciamento na Região Metropolitana do Recife e agora no interior.

Consulte a Rede Credenciada na Capital, Vitória de Santo Antão, Belo Jardim, Caruaru e Petrolina



LIGUE: 

CONTATO
                   
                   Arnaldo Cunha      -      Consultor em Seguros

                           87331937       -        96104204

TABELA



T

FENASPEN continua na luta em Brasília em defesa dos servidores penitenciários

Por: Redação 

Publicada em 19/05/2016 às 15:25
Share Button
FENASPEN continua na luta em Brasília em defesa dos servidores penitenciários
Os Diretores da FENASPEN, Fernando Anunciação/MS, Jacira Maria/MT e Vilma Batista/RN estão desde 14/05, terça feira, em Brasília para dar continuidade ao acompanhamento dos projetos de interesse da Categoria Penitenciária Brasileira: PEC 308, PEC 14, PLS 513, PLP 257 e o MS impetrado pelo Senador Álvaro Dias suspendendo os efeitos da Lei Federal 13.190/2015 (que trata da alteração da LEP nos Art. 83-A e 83-B).
Quanto a PEC 308, o Relator Deputado Arnaldo Faria de Sá, autorizou a FENASPEN a enxugar o texto para lhe dar mais leveza e só não foi entregue a proposta enxuta devido a restrição de deslocamento entre a Câmara e o Senado. Amanhã, caso ele ainda se encontre na Câmara, será feita a entrega formal, para então disponibilizar à Categoria Nacional para conhecimento no que deu pra avançar, assim como daremos continuidade ao lobby junto aos Líderes, para sua aprovação.
Quanto a PEC 14, nos reunimos com o Senador Cássio Cunha Lima para agradecer por esse presente, concedido a pedido do Diretor da FENASPEN, Manuel Leite (Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários/PB), que prontamente o atendeu depois do Presidente do SINDASP/PB, Manuel Leite, expor o trabalho realizado pelo Servidor Penitenciário e o impacto da função na sociedade. Ele reconheceu ser urgente corrigir a falha dos Constituintes em 1988, ao deixar os Agentes Penitenciários fora da Segurança Pública e estará imbuído em reparar esse dano, que culminou em fragilizar a função, que à época era preenchida por PM ou Agente de Polícia Judiciária e quando o Brasil passou a ser signatário de acordos internacionais, que passou, categoricamente a responder a cartilha de “quem prende não pode custodiar”, com isso o criminoso evoluiu e a carreira não acompanhou as mudanças submetendo os Agentes Penitenciários a condição promíscua de ser visto como: bárbaro, truculento, corrupto e outros adjetivos, que levam a total inversão de valores em separar o preso do servidor. Devido à sua sensibilidade com a delicada questão penitenciária e, uma vez mais, acatando pedido do Diretor da FENASPEN, Manuel Leite, para que as duas PEC’s (308 e 14) sejam apensadas nas casas ao se encontrarem e com o texto alinhado, bem como a ele se empenhar para que uma alavanque a outra e demonstre a necessidade de aprová-las para, enfim, reconhecer a profissionalização da carreira, que o Senador Cássio indicou oficialmente o Senador Magno Malta para Relatar a matéria. Estivemos na secretaria da CCJ do Senado acompanhando o documento e solicitando celeridade na indicação para o Senador/Relator trabalhar no relatório e fomos contemplados no pedido mas, o Senador Magno Malta está esta semana em viagem pelo exterior e já agendamos reunião para semana que vem com ele, a Federação e os Diretores do Sindicato dos SINDISPES/ES.
Quanto ao PLS 513, fomos conduzidos até o Senador Paim pelo Presidente da Nova Central, Sr. José Calixto, que solicitou ao senador que enterre o projeto mas, caso não seja possível, que permita a FENASPEN acompanhar e sugerir alterações ao texto para que o mesmo não prejudique os servidores penitenciários ou privatize o Sistema Penitenciário, já que os países que aderiram à essa prática de privatização estarão debatendo sobre os seus malefícios, agora no 105° Congresso da OIT, em Genebra, e não iremos trabalhar na contramão do progresso. O Senador Paim, bastante receptivo, agradeceu-nos pela colaboração e informou que marcará reunião com a Federação, seu Assessor Jurídico e o Senador Vicentinho Alves para se chegar a um entendimento definitivo sobre o destino desse projeto.
Quanto ao PLP 257, o Presidente da Nova Central, Sr. José Calixto, que acompanha de perto esse esdrúxulo projeto, disse que as Centrais Sindicais irão aguardar manifestação do novo Ministro da Fazenda, se manterá ou não o acordo realizado com o ministro anterior, que é retirar do texto a parte referente aos servidores públicos e aprofundar o debate na manutenção de garantir os direitos conquistados.
Quanto à Lei Federal 13.190/2015, conversamos com o Senador Álvaro Dias sobre o prejuízo que o Mandado de Segurança impetrado por ele no STF está trazendo ao Agente Penitenciário, com a suspensão da eficácia dos Artigos 83-A e 83-B, por contrabando legislativo, sendo que os artigos em questão estão relacionados, diretamente, com o texto original da proposta. Respondeu-nos que já nem se lembrava mais e que irá ao STF pra averiguar se já tem alguma decisão do MS e também solicitou a sua secretária que anotasse o celular do Presidente Anunciação pra lhe dar uma resposta, após sua ida ao STF.
Representante da Fenaspen com o Deputado Lincon Portela e o Estado de Pernambuco presente na semana passada
“Enquanto as duas casas de leis estiverem retornando a normalidade, a FENASPEN estará cumprindo seu papel em busca dos Deputados, Senadores ou outra autoridade que possa intervir de forma positiva e propositiva, para que a Categoria Penitenciária venha a obter êxito nos projetos de interesse coletivo, sendo arquivando-os ou aprovando-os. A FENASPEN está atenta ao período instável mas, assim que a normalidade retornar estaremos convocando caravanas dos Estados para as necessárias manifestações, pois não iremos desistir de nossos sonhos, nem retroceder e Você?” Concluiu o Presidente Fernando Anunciação.
Fonte:

JURÍDICO DO SINDASP-PE CONSEGUE ARQUIVAMENTO DE PAD DE SERVIDOR


O Escritório de advogacia do Sindasp-PE, através do advogado conseguiu o arquivamento do Processo Administrativo contra servidor Ivano. No processo pela competência do Advogado Dr. André Francisco foi  demonstrado que o servidor é honesto e cumpridor de seus deveres.

Abaixo está o email de agradecimento do servidor pelos serviços prestados.




ESCLARECIMENTO SOBRE SERVIDOR PÚBLICO NO ESTATUTO DO SERVIDOR NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Em Pernambuco, existe o Estatuto do servidor publico (Lei n 6123/68), que define o que é servidor público, e que já teve alterações em meado dos anos 2004.

O Estatuto do Servidor público define que os funcionários públicos são definidos por lei na criação de cargos.

Então, os cargos públicos são definidos ou criados por lei, que não é o caso de contratados que ingressaram pela seleção simplificada.  .


Deve-se esclarecer que o caso do assistente de ressocialização, onde tal  contratado não foi criado o cargo por lei.Neste caso, não tem fundamentação pro ser servidor público.


Ainda deve observar que o servidor publico  está claramente definido no estatuto do servidor e divididos em: os cargos efetivos ou em comissão,  como esta previsto no art. 3º da lei nº 6123/68.

Fica claro de observar que . tal contratado não exerce nem cargo efetivo e nem de comissão.

Sabe-se conforme o Estatuto do servidor que cargo efetivo ou provimento efetivo só ingressa por concurso público e os cargos de comissão são aqueles cargos de confiança.

Esclarecendo aos sindicalizados de acordo com o Estatuto e a lei  o servidor público tem que ser servidor efetivo, ou seja, ingressar por concurso público.

Então, para ficar claro nenhum contratado no Sistema Penitenciário pode ser considerado servidor público por não preencher nenhum dos requisitos.

Algumas pessoas utilizando a politicagem ficam realizando inverdades com intuito de difundir mentiras e fazer a disseminação do medo.

Estas pessoas esquecem, que além da previsão legal acima, esquece da regulamentação no estatuto do Sindicato, mesmo que se fosse alguém querer filiar-se  ocorre o poder discricionário do poder da negativa da filiação, com a fundamentação da Diretoria de que aquele contratado não pode ser filiado por  não ser servidor efetivo.

Outra  mentira, relatada a base por oposicionistas é que a atual gestão colocou no Estatuto do sindicato  a possibilidade de servidores se filiarem. Informamos que esta é uma grande mentira, pois desde a sua fundação o antigo nome do Sindicato era "Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco".

Então, isto demonstra falta de conhecimento ou má fé de alguns que fazem a politicagem.

Além da previsão estatutária, a Fenaspen que impetrou uma ação para garantir que não tenha a invasão na área da síntese de atribuições do agente penitenciário. Esta ação na pior da hipótese, tem a previsão para que o judiciário determine que estes contratados só realizem a função administrativa.


Observe o artigo 13 que tal o provimento efetivo e o ingresso e por concurso publico

--------------------------------------

LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968
.
Estatuto do servidor.

Art. 1º A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto:

I - funcionário público é a pessoa investida em cargo público;

Art. 3º Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

§ 1º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão compreendem:

I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas;

II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;

III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.

Art. 13. A nomeação para os cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos