sábado, 23 de junho de 2018

O SINDASP-PE PARABENIZA AS PRIMEIRAS TURMAS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE COMPLETOU NESTE 23 DE JUNHO DE 2018) O TOTAL DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE PROFISSÃO





Neste Sábado, ( 23 de junho de 2018), as Primeiras Turmas "A, B, C e D"  que ingressaram no ano de 1994, completou 24 (vinte e quatro) anos de profissão.

As primeiras turmas de Agentes Penitenciários do Estado de Pernambuco eram compostas pelas turmas A (cuja única mulher era Graça Pedrosa), B (que, além dos rapazes, era composta pelas agentes Geralda, Débora, Cláudia, Cirlene e...) a turma C e a turma D.




Estes foram os desbravadores do Sistema Penitenciário.

Parabéns Guerreiros!

Fonte:

http://sindasppernambuco.blogspot.com/2018/06/o-sindasp-pe-parabeniza-primeira-turma.html?m=1

SINDASP FIRMA CONVÊNIO COM O COLÉGIO ALFAMINHA DA MADALENA



O SINDASP-PE realizou convênio com o Colégio Alfaminha. 

Neste intuito estamos a cada dia realizando mais convênios que irão beneficiar os sindicalizados. 

O Encaminhamento ao curso será feito através da carta do SINDASP-PE ao Colégio Alfaminha na Madalena.

LOCALIZAÇÃO

Av. Visconde de Albuquerque, 175 - Madalena - 
CEP: 50610-090

Telefone: 81 3031-0910 / 8840-0795 / 81986207


Este convênio agracia:

É objeto do presente convênio a concessão de descontos em Cursos oferecidos pelo CONVENIADO aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:



-  O desconto será de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor integral da mensalidade escolar.

 - O desconto previsto no parágrafo 1º desta cláusula só será válido para o vencimento de cada parcela até o 5º (quinto) dia de cada mês, data do vencimento de cada parcela. Após o vencimento a parcela será paga integralmente, com incidência de multa e demais acréscimos previstos no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado.


- Os valores a serem pagos, com o desconto fixado, na forma deste termo, serão de inteira responsabilidade do beneficiário, não implicando em qualquer pagamento por parte da empresa CONVENIADA.

ESTRUTURA


quinta-feira, 21 de junho de 2018

SINDASP-PE COLABORA PARA QUE O AGENTE PENITENCIÁRIO REALIZE CURSO NO RIO DE JANEIRO CONSIDERADO UNS DOS MAIS DIFÍCEIS DO BRASIL EM OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS

 Diretoria do SINDASP-PE (João Carvalho, Márcia, Joaquim) e o agente Alessandro em ato de apoio a valorização profissional.

O SINDASP - PE, através do Presidente João Carvalho e sua Diretoria vem procurando qualificar o agente penitenciário como multiplicador de conhecimento para uma melhoria no Sistema Penitenciário.

Com tal intuito, neste mês de junho, realizou uma ajuda financeira ao Agente Penitenciário Alessandro da Gerência e Operações e Segurança -GOS.

A Colaboração foi para  a realização do curso de operações especiais penitenciárias no Rio de Janeiro.  O Curso é considerado um dos mais difíceis do Brasil. O agente Penitenciário Alessandro passou por várias etapas para ser selecionado, ficando entre os primeiros classificados no Brasil para realizar tal curso.

O servidor investiu grande parte para a realização do Curso, que terá a duração de 90 (noventa) dias.

O SINDASP-PE quando realizou investimento não tem a política de investir nos mesmos servidores, porém analisa se tal qualificação realmente é primordial para a categoria no futuro próximo.


quarta-feira, 20 de junho de 2018

COMUNICADO



Após cobrança do SINDASP PE junto ao SEFAZ, SAD e GGAF/SERES o valor de recursos do PJES foi liberado pela SEFAZ nesta quarta-feira. Diante disso estará na conta no prazo até  no máximo na próxima sexta-feira ou segunda-feira.

terça-feira, 19 de junho de 2018

NOTÍCIA DO JORNAL DO COMÉRCIO

Cidades > Geral

Déficit

Para Itaquitinga funcionar, outras unidades prisionais reduzem agentes
Primeiro de cinco presídios do Complexo de Itaquitinga tem ocupação inicial finalizada nesta terça

Cidades Publicado em 19/06/2018, às 07h22
         
Complexo começou a ser construído em 2016 e ficou com obras paradas por cinco anos



Felipe Ribeiro/JC Imagem

Cinco meses depois de ter sido entregue pelo governador Paulo Câmara, o primeiro dos cinco presídios do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, na Zona da Mata Norte começou a ser ocupado nesta segunda, devendo a transferência de 50 presos (em vez dos 200 programados inicialmente) ser concluída nesta terça. Para isso, 38 agentes penitenciários foram realocados de outras unidades já deficitárias de pessoal, fato criticado pelo sindicato da categoria, que prevê maior insegurança nessas unidades.

“Era para inaugurar o presídio com os novos agentes que estão em formação, mas se precipitaram por conta da aproximação das eleições e a segurança das unidades de onde estão sendo retirados fica ainda mais fragilizada”, protesta o presidente do sindicato da classe, João Carvalho. “Para se ter ideia, reduziram o quadro de lugares que tinham entre cinco a seis agentes por plantão. Gente até de Petrolina, prejudicando não só o trabalho dos agentes, mas o convívio familiar deles”.

Atualmente, Pernambuco conta com 1.489 agentes, uma média 20 presos para cada, quando o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) indica cinco presos por profissional. “Além disso, o governo anunciou a contratação de 500 e só está formando 200”.

Por meio de nota, a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) informa que o remanejamento “ocorreu em razão da necessidade do serviço, tendo em vista a funcionalidade administrativa e de segurança prisional do CIR”. E que foi considerada a distância de onde estavam lotados. Afirma, ainda, que “a previsão é de que 340 novos agentes comecem a atuar em dezembro de 2018”.




ALTO RISCO

Pela manhã, em entrevista à Rádio Jornal, o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, explicou que a transferência de apenas 50 presos para um presídio que tem capacidade para mil pessoas é por questão de segurança. “Um presídio novo você não ocupa de uma vez porque é de alto risco. A gente ocupa aos poucos e vai vendo como se adapta o funcionamento, a comunidade prisional, a questão do abastecimento, logística. Tudo isso já foi pensado, mas a gente precisa ter uma prática para tocar isso em segurança”.

O secretário disse ainda que a nova unidade (que tem 126 câmeras de videomonitoramento e custou R$ 10 milhões) receberá apenas presos já condenados, com processos fechados que não têm mais recursos. E que eles serão separados por periculosidade. "Vamos acabar com esse negócio de misturar presos temporários, definitivos, apenados e esperando julgamento", afirmou. 

Até o fim do ano, o número de vagas de Itaquitinga deve dobrar, com a inauguração de um segundo prédio. Um terceiro será federal. A obra foi iniciada em 2010 e paralisada durante cinco anos (entre 2012 e 2016), sendo alvo de inúmeras denúncias.

ARAÇOIABA

Conforme Eurico, a obra do Complexo de Araçoiaba também deve ser entregue até o final do ano. “Ela foi reduzida por um problema de definição da contrapartida do Estado e de financiamento do Governo Federal”, que deverá ser equacionado este mês. São sete presídios e 3.270 vagas

Fonte:




segunda-feira, 18 de junho de 2018

JORNAL DO COMÉRCIO



As consequências geradas pela extinção da obrigatoriedade de cobrança da contribuição sindical, promovida com a reforma trabalhista – há pouco mais de sete meses –, já começam a ser percebidas por sindicatos de todo o País. Entre as convergências sobre se a mudança pode enfraquecer a capacidade de atuação e articulação política das entidades, o fato é que os números não são nada favoráveis. Para se ter uma ideia, em nível nacional, a arrecadação de todas as instituições nos primeiros quatro meses deste ano somou R$ 200 milhões, uma queda de 86,6% em relação ao mesmo período de 2017.

A cobrança da contribuição, contudo, está longe de ser um consenso no meio sindical. Enquanto parte do movimento acredita que a mudança conduzida pelo governo federal pode acabar com grande parte dos 17.513 sindicatos instalados no Brasil, uma outra parcela crê que a novidade não afetará sobremaneira o dia a dia nas instituições.

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Pernambuco (Sindmetal-PE), Henrique Gomes (foto), mostra-se preocupado com a nova realidade. Segundo ele, a instituição deixou de receber 2/3 da sua arrecadação média para o período de janeiro a junho e estima que, em todo o ano, só deve contabilizar 25% das contribuições de 2017. “Estamos tendo que nos reinventar para sobreviver. Para tentar atrair mais sócios, estamos disponibilizando mais especialidades de médicos, oferecemos advogados trabalhistas e previdenciários, promovemos cursos, projetamos construir um clube em Gravatá, entre outras ações. É dessa maneira que estamos caminhando”, relatou.

Sem o desconto obrigatório na folha de pagamento dos trabalhadores, que ocorria uma vez ao ano, os sindicatos agora sobrevivem das taxas mensais pagas por seus associados e das contribuições de quem não é filiado, mas opta por realizar o repasse anual. O problema é que, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apenas 9% das pessoas empregadas do País são sindicalizadas.

Apesar de frisar que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) é historicamente contrária à cobrança do imposto sindical, por acreditar que as contribuições às entidades devam ser definidas pelos próprios trabalhadores em assembleia, o presidente da entidade em Pernambuco, Paulo Rocha, diz que o fato de a reforma trabalhista não ter realizado uma transição para o novo modelo nem ter sugerido algo que substituísse o anterior demonstra que quem desenvolveu a legislação tinha o objetivo de enfraquecer as entidades sindicais. “Todo esse movimento foi pensado, ele visa articular o fim do movimento sindical para que as entidades não trabalhem para combater a própria reforma trabalhista”, disparou.

Especialista em movimento sindical, o economista José Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), concorda com a tese de Rocha. Krein crê que as novas regras podem vir a reduzir a representatividade dos sindicatos junto aos trabalhadores. “Sem dúvida, a retirada de dinheiro dos sindicatos compromete a sua capacidade de atuação. Eu concordo que é necessário haver mecanismos de fiscalização e transparência para analisar os recursos sindicais, mas o que está sendo feito é uma tentativa de redução da influência dessas instituições, o que considero um grande problema para a sociedade”, afirmou o docente.



As avaliações, contudo, não são unânimes. O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco (Sindasp-PE), João Carvalho, por exemplo, admite que a queda na arrecadação não é positiva, mas crê que o fim da obrigatoriedade da cobrança não deve ter grande influência em grande parte das instituições. “Por um lado essa resolução foi boa, pois um sindicato que trabalha, que denuncia, vai acabar recebendo novos associados. Só aqueles que não têm uma atuação forte é que podem se sentir prejudicados”, opinou.

domingo, 17 de junho de 2018

JORNAL LEIA JÁ



Agentes que almoçavam com preso resgatado serão demitidos


O detento foi resgatado por quatro pessoas em um carro de placa clonada quando estava em um restaurante com dois agentes penitenciários, voltando de uma audiência de custódia

por Jorge Cosme sab, 16/06/2018 - 16:26

Sindasp/Divulgação

 Bruno Rafael Moura Alencar responde a processos por homicídio, tráfico e roubo Sindasp
/Divulgação


O secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Pedro Eurico, informou que dois agentes penitenciários serão demitidos. Eram eles que transportavam o detento Bruno Rafael Moura Alencar, resgatado na tarde da quinta-feira (14) durante o trajeto da audiência de custódia para a Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, Região Metropolitana do Recife. O resgate ocorreu enquanto os agentes almoçavam com o preso em um restaurante.

“Vamos ser bem claros. Não gosto de tapar o sol com a peneira. Não foi um resgate. Foi a entrega de um produto ruim. Isso foi coisa organizada e nós já instauramos inquérito policial e administrativo. Os dois agentes que participaram dessa empreitada serão demitidos exemplarmente”, disse o secretário, demonstrando indignação. O secretário reforçou que o deslocamento de presos para audiência é feito em um camburão fechado e sem interrupção no deslocamento tanto de ida quanto de volta.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp), João Carvalho, defendeu que o secretário pode estar se precipitando. "O sindicato defende que sejam feitas as devidas investigações de como ocorreu o fato. Falar sem ter elementos comprobatórios é no mínimo uma precipitação", disse ao LeiaJá. Carvalho afirma que é preciso haver um processo administrativo com direito a ampla defesa. "Após o cumprimento de todos os requisitos e sendo comprovado a culpabilidade do  previsto nos artigos da lei, o Sindicato não se furtará de que servidores devem ser devidamente punidos, quando descumprem a legalidade", complementou.

Um carro preto, modelo Polo, de placa clonada parou no local. Quatro homens fizeram o resgate e ainda levaram duas armas, uma de cada agente penitenciário. Eles fugiram no sentido João Pessoa. “Se alguém parou para almoçar com preso amigo vai responder por isso, porque isso é leniência, é irresponsabilidade e crime e nós não toleramos o crime, principalmente quando praticado por agentes públicos”, declarou Pedro Eurico.

Fonte:
http://www.leiaja.com/noticias/2018/06/16/agentes-que-almocavam-com-preso-resgatado-serao-demitidos/

*Nota de Falecimento*



É com imenso pesar que comunicamos o falecimento da Sra. Maria Nilsa de Souza Rodrigues, genitora do nosso amigo e Secretário Cícero. Nesse momento de dor e consternação, só nos cabe pedir a Deus que lhe dê paz e conforte à sua família para que possam enfrentar essa imensurável dor.

O sepultamento ocorrerá amanhã, 18.06 às 11h no cemitério Morada da Paz em Paulista - PE.

SINDASP PE

Exmo Secretário Cicero,

A perda de uma mãe é um momento terrível e infelizmente não existe nada que possa ser feito ou dito para minimizar tão grande dor. 

Lamentanos muito pela sua perda, pela sua dor.

Muita força e muita fé. . Que sua mãe descanse em paz!

sábado, 16 de junho de 2018

RESOLUÇÃO DO CNPCP ENGLOBA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO COM DIREITOS A PROTEÇÃO CONTRA RISCOS DE INFECÇÕES POR CAUSA DO SERVIÇO



Publicado em: 13/06/2018 Edição: 112 Seção: 1 Página: 78
Órgão: Ministério Extraordinário da Segurança Pública/Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 7 JUNHO DE 2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o documento de recomendações aprovado conjuntamente pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV e AIDS (UNAIDS), pelo Escritório sobre Drogas e Crime das Nações Unidas (UNODC), pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), organizações internacionais das quais o Brasil é Membro;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);

CONSIDERANDO os seguintes documentos da Organização das Nações Unidas com evidências e recomendações para a proteção e manutenção da saúde nos contextos de encarceramento:

Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos (Resolução da Assembleia Geral da ONU, 45/111);

Intervenções para abordar o HIV nas prisões. Evidências de artigos técnicos. Genebra, OMS, UNODC, UNAIDS, 2007;

Orientações de política para melhorar o acesso dos profissionais de saúde aos serviços de prevenção do HIV e da tuberculose, tratamento, cuidados e apoio conjunto:

uma nota de orientação da OMS, OIT e do UNAIDS, 2010;

HIV em Prisões: Ferramentas para formuladores de políticas, gestores de programas, Diretores de Prisão e profissionais de saúde em Ambientes Prisionais (Viena, UNODC, OMS e do UNAIDS de 2008);

Eliminação da transmissão do HIV de Mãe para Filho, OMS, 2011;

Recomendação de Madrid: Proteção à Saúde nas Prisões como uma parte essencial da Saúde Pública, aprovada em reunião realizada em Madrid em 29 e 30 de outubro de 2010;

Princípios de Ética Médica relevantes para o papel dos profissionais de saúde, particularmente médicos, na proteção de prisioneiros e detidos contra a tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes ou castigo cruel (resolução da Assembleia Geral da ONU 37/194);

Saúde nas prisões. Um guia básico de Saúde na Prisão da OMS, Escritório Regional para a Europa, 2007);

Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulher e Medidas Não Privativas de Liberdade para as Mulheres em conflito com a lei (Regras de Bangkok);

(resolução da Assembleia Geral da ONU, 65/229);

"Da coerção à coesão: Tratamento da dependência de drogas por meio de cuidados em saúde e não da punição", documento de trabalho com base em um seminário científico, UNODC, Viena, 28-30 de Outubro de 2009 (2010);

Protocolos Clínicos de Tratamento para HIV, Hepatites B e C, TB, Sífilis e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) do Departamento de IST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;

Recomendações nacionais para o controle da tuberculose no sistema prisional do Programa Nacional de Controle da Tuberculose, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e;

Estratégia Global pelo Fim da Tuberculose da Organização Mundial de Saúde.

CONSIDERANDO que a atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário, com o apoio do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Controle Social são imprescindíveis para o êxito das medidas que conduzirão à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades, entre as pessoas privadas de liberdade, facilitando a eliminação dessas infecções na comunidade;

RESOLVE:

Art.1º Indicar às Secretarias responsáveis pelos assuntos penitenciários e de saúde nos Estados e no Distrito Federal que promovam a adequação de suas normas penitenciárias, em conformidade com as recomendações nacionais do Ministério da Saúde e do documento de recomendações aprovado conjuntamente pelo UNAIDS, pela OMS, o UNODC, pela OIT e pelo PNUD para o enfrentamento à epidemia da infecção pelo HIV, das infecções sexualmente transmissíveis, das hepatites virais e da tuberculose nas prisões, em consonância com as legislações nacionais.

Art.2º Recomendar aos Conselheiros Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal que programem estas ações e medidas essenciais com vista à efetiva aplicação das seguintes 15 intervenções essenciais, que têm o máximo impacto se efetivadas em conjunto:

I.Informação, educação e comunicação aos presos, extensivo aos seus familiares e amigos, sobre os agravos mencionados na presente Resolução.

II.Estabelecimento de programas de entrega e orientação para o uso de preservativos.

III.Prevenção da violência sexual.

IV.Tratamento da dependência de drogas, incluindo o uso da terapia de substituição.

V.Programas de fornecimento de insumos estéreis para redução de danos.

VI.Prevenção da transmissão de HIV, hepatite B e C, Sífilis e outras ISTs por meio de serviços médicos ou odontológicos.

VII.Prevenção da transmissão do HIV e Hepatite B e C por meio de lâminas de barbear, tatuagem, piercing e outras formas de perfuração na pele.

VIII.Profilaxia para o HIV, sífilis e hepatites B e C pós-exposição de risco.

IX.Testagem, aconselhamento e/ou orientações pré e pós realização da testagem de HIV, sífilis e hepatites B e C.

X.Tratamento do HIV, cuidados e apoio.

XI.Prevenção, diagnóstico e tratamento da tuberculose.

XII.Prevenção da transmissão vertical do HIV, sífilis e da hepatite B.

XIII.Prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis.

XIV.Vacinação, diagnóstico e tratamento das hepatites virais.

XV. Orientação às equipes sobre riscos ocupacionais e fornecimento de equipamentos de proteção individual.

Art. 3º Os programas de controle dos agravos nas unidades prisionais devem ser implementados em consonância com o SUS e articulados entre as esferas de saúde, justiça e sociedade civil. Atividades de sensibilização, informação e educação sobre HIV, infecções sexualmente transmissíveis, hepatites virais e tuberculose são necessárias em todas as unidades prisionais. As atividades desenvolvidas podem ser complementadas por profissionais que atuam no sistema prisional e por pessoas privadas de liberdade devidamente treinadas e supervisionadas.

Art. 4º Em todas as unidades prisionais devem ser fornecidos e distribuídos gratuitamente kits básicos de higiene que contenham preservativos, lubrificantes à base de água e orientação para o seu uso correto.

Parágrafo único - Esses insumos devem estar fácil e discretamente acessíveis, na quantidade demandada pelas pessoas privadas de liberdade, sem que seja necessário que o usuário os solicite e independentemente da ocasião da visita íntima.

Art. 5º Políticas e estratégias para a prevenção, detecção e eliminação de todas as formas de violência, particularmente a violência sexual, devem ser implementadas nas unidades prisionais.

§ 1º - Pessoas privadas de liberdade em situação de maior vulnerabilidade, como LGBT, devem ter sua orientação sexual ou identidade de gênero respeitadas, sendo encaminhadas à presídios e celas de acordo com estas ou serem separadas de todos os que possam representar ameaça afim de garantir sua integridade.

§ 2º - Medidas adequadas para informar e tratar os casos de violência devem ser estabelecidas, conforme o protocolo nacional.

Art. 6º Tratamentos para a dependência de drogas amparados em evidências científicas e com o necessário consentimento informado pela pessoa privada de liberdade devem ser disponibilizados nas prisões em consonância com as diretrizes do SUS.

Art. 7º Pessoas privadas de liberdade que utilizam drogas devem ter acesso confidencial aos equipamentos e insumos esterilizados e devem receber informações sobre os programas de tratamento da dependência.

Art. 8º Os profissionais de saúde prestadores de serviços em prisões devem aderir aos protocolos rígidos de controle de infecção, sendo que as unidades prisionais devem ser adequadamente equipadas para este propósito.

Art. 9º As autoridades devem incentivar a criação de programas de tatuagem estéril, destinados a reduzir a utilização de equipamentos contaminados para realização de tatuagens, piercings e outras formas de perfuração na pele.

Art. 10. O acesso às informações sobre as profilaxias pós-exposição ao HIV, à sífilis e às hepatites virais, deve ser garantido às pessoas privadas de liberdade, funcionários da saúde e outros trabalhadores do sistema prisional.

Parágrafo único - A profilaxia pós-exposição deve estar acessível às pessoas expostas ao HIV, dentre outras doenças infecto contagiosas, e às vítimas de agressão sexual.

Art. 11. Todas as pessoas privadas de liberdade, os funcionários da saúde e os outros trabalhadores devem ter fácil acesso aos programas de aconselhamento e à testagem voluntária para a sífilis, HIV e hepatites virais a qualquer momento e durante todo o seu período de detenção.

Art. 12. O tratamento integral, incluindo a terapia antirretroviral, cuidados e apoio devem:

I.ser iniciados imediatamente após o diagnóstico;

II.ser equivalentes ao que está disponível para as pessoas que vivem com HIV na comunidade;

III.estar em consonância com os protocolos do SUS.

Parágrafo único - Esforços adicionais para garantir a continuidade do cuidado em todas as fases, desde o momento da detenção até a libertação, devem ser efetivados.

Art. 13. O Programa de Tuberculose na Prisão deve estar alinhado e integrado às recomendações do Programa Nacional de Controle da Tuberculose e suas respectivas secretarias nas esferas estaduais e municipais.

Art. 14. - As ações do Programa de Tuberculose na Prisão devem ser realizadas em consonância com as recomendações do Programa Nacional de Controle da Tuberculose do Ministério da Saúde, com destaque para:

I.Realizar o rastreamento de tuberculose por radiografia de tórax e/ou presença de tosse por duas semanas ou mais, em todos os ingressantes do sistema prisional;

II.Realizar, pelo menos uma vez ao ano, a busca de sintomáticos respiratórios, na população já encarcerada;

III.Realizar o tratamento diretamente observado por um profissional de saúde, com o objetivo de melhorar a adesão ao tratamento;

IV.Em caso de transferência, o prontuário médico deve acompanhar o prontuário penal. É de responsabilidade da equipe de saúde prisional de origem a comunicação para a equipe de saúde prisional de destino sobre o paciente em tratamento de tuberculose.

V.Em caso de liberdade, é responsabilidade da equipe de saúde prisional a comunicação com a vigilância epidemiológica do município sobre o paciente em tratamento;

VI.É responsabilidade da equipe de saúde acolher as pessoas com tuberculose, esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao tratamento e informar sobre a importância da manutenção do tratamento em caso de liberdade;

VII.Todos os casos de tuberculose identificados no sistema prisional devem ser notificados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação pela Ficha de Notificação/Investigação, identificando sempre como "sim" a variável população privada de liberdade;

VIII.As pessoas vivendo com HIV devem realizar Prova Tuberculínica (PT) e o tratamento da infecção latente da tuberculose (ILTB), quando indicado;

IX.Investigar a tuberculose nas pessoas vivendo com HIV por meio dos quatro sintomas prioritários (tosse, febre, emagrecimento e sudorese) em todas as consultas no sistema de saúde;

X.Nos casos de identificação de um paciente com coinfecção Tuberculose-HIV (TB-HIV) proceder com as recomendações do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de adultos para instituição oportuna de antirretrovirais

XI.Todos os pacientes com tuberculose devem ser aconselhados a realizar o teste diagnóstico para o HIV;

XII.O isolamento é recomendado nas seguintes situações: quando o diagnóstico é realizado na porta de entrada, nos casos de resistência aos medicamentos e falências de tratamento;

XIII.Ocorrendo um caso de TB, é necessário examinar todos os contatos para identificar outros casos de TB ativa, especialmente em contatos infectados pelo HIV. Principalmente em grandes unidades, todas as PPL de uma mesma cela ou galeria devem ser consideradas como contato, o que, na prática, pode implicar a realização de busca ativa sistemática em toda a unidade prisional.

XIV.Indica-se realizar os testes bacteriológicos para diagnóstico de TB em todos os contatos que apresentarem tosse, independentemente da duração. Sempre que possível, a radiografia de tórax deve ser realizada. Em caso de contatos extramuros, orientar os familiares sobre a necessidade de investigar a TB, esclarecer sobre os sintomas e realizar a educação permanente de prevenção da doença. Enviar comunicação dos contatos à vigilância dos municípios a fim de realizar a investigação.

XV.Contatos infectados pelo HIV, desde que descartada TB ativa, devem realizar tratamento para a infecção latente, independente do resultado da Prova Tuberculínica (PT)

XVI.Realizar ações de comunicação e educação em saúde para a comunidade carcerária (presos e seus familiares, profissionais de saúde e segurança);

XVII.A adequação da ventilação e iluminação deve ser contemplada na reforma e construção de novas unidades prisionais, conforme Manual de Diretrizes Básicas para a Construção, Ampliação e Reforma dos estabelecimentos Penais do CNPCP

XVIII.Realizar avaliação na admissão e anual de profissionais de saúde do sistema prisional com o intuito de instituir o diagnóstico precoce da tuberculose e prevenção da doença, quando indicado;

XIX.Realizar o acompanhamento mensal dos casos de tuberculose sendo necessário a coleta de escarro e consulta médica mensal, bem como, o exame radiológico e ou outros, conforme Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil.

XX.No caso de tuberculose multirresistente (TB MR), o paciente deverá também tomar os fármacos sob o tratamento diretamente observado e realizar o acompanhamento médico, os exames laboratoriais e radiológicos de acordo com as normas de tratamento MDR do país. Seu acompanhamento pode ser realizado em referência terciária.

Art. 15. Todas as intervenções para prevenção da transmissão do HIV, da sífilis e da hepatite B de mãe para filho, incluindo o planejamento familiar e a terapia antirretroviral, devem estar facilmente à todas mulheres privadas de liberdade, em consonância com as diretrizes do SUS.

Parágrafo único - Crianças nascidas de mães vivendo com HIV, com sífilis e ou hepatites na prisão devem ser acompanhadas de acordo com o protocolo nacional.

Art. 16. - Orientação, diagnóstico precoce e tratamento efetivo de qualquer infecção sexualmente transmissível também são parte dos programas de prevenção à infecção pelo HIV nas prisões.

Art. 17. - As unidades prisionais devem ter um programa de prevenção e controle de hepatites abrangente.

§ 1º - Os programas referidos no caput deverão incluir a vacinação para hepatites A e B e outras intervenções para prevenir, diagnosticar e tratar as hepatites B e C, equivalentes aos disponíveis na comunidade.

§ 2º - Os programas referidos no caput deverão incluir programas de fornecimento de preservativos, fornecimento de insumos e de tratamento de dependência de drogas, quando for necessário.

Art. 18. - Agentes penitenciários e trabalhadores de estabelecimentos prisionais devem receber informação, educação e formação sobre o HIV, hepatites virais e tuberculose, para que possam exercer suas funções de uma forma saudável e segura.

§ 1º - As ações referidas no caput deverão ser ministradas por inspetores do trabalho e especialistas em medicina e saúde pública.

§ 2º - Funcionários do sistema prisional não devem estar sujeitos à realização de testes obrigatórios e devem ter fácil acesso ao aconselhamento e à realização de testes confidenciais de HIV.

§ 3º - Funcionários do sistema prisional devem ter acesso:

I.à vacinação grátis contra as hepatites A e B;

II.aos equipamentos de proteção, como luvas, máscaras de reanimação boca-a-boca e máscaras de proteção individual, óculos de proteção, sabão e espelhos de busca e inspeção;

III.à profilaxia pós-exposição em casos de exposição ocupacional.

§ 4º Mecanismos para fiscalizar o cumprimento das normas no local de trabalho e relatórios sobre exposições e acidentes ocupacionais e doenças devem ser estabelecidos com os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador.

Art. 19. Acrescem-se ao pacote de 15 intervenções referidos no Art. 1º as seguintes recomendações da Organização da Nações Unidas, de extrema importância e que não devem ser negligenciadas:

I.Política e justiça penal têm um impacto sobre as respostas desenvolvidas para combater o HIV, as hepatites virais e a tuberculose nas prisões, sendo importante realizar reformas que tenham impacto positivo sobre o aprisionamento, a justiça penal e na defesa dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade;

II.Iluminação e ventilação naturais inadequadas e falta de proteção contra condições climáticas extremas são frequentes. Eliminar a superlotação das celas, com planejamento real de satisfazer as regras mínimas da ONU e a legislação nacional, ajustando as condições de iluminação natural e de ventilação é fundamental para interromper a transmissão da tuberculose;

III.Reduzir os atos de violência;

IV.Reduzir a aplicação da medida de prisão preventiva;

V.Reduzir o encarceramento de pessoas que usam drogas e de pessoas com problemas de saúde mental;

VI.Extinguir a detenção obrigatória para o propósito de "tratamento da dependência de drogas";

VII.Disponibilizar cuidados paliativos e libertação humanitária para casos de doenças terminais;

VIII.Aperfeiçoar os programas de visitas íntimas;

IX.Disponibilizar uma alimentação adequada às pessoas privadas de liberdade;

X.Distribuir outros insumos que contribuam para a prevenção das doenças, como sabão, escovas de dentes e barbeadores nos kits básicos de higiene.

Art. 20. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MECCHI MORALES

sexta-feira, 15 de junho de 2018

DECRETO QUE CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PRESÍDIO DE ITAQUITINGA


DECRETO CIRCUNSCRIÇÃO DEFINE RDS

LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para fins do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal, as Microrregiões do Estado de Pernambuco compõem-se das seguintes Regiões de Desenvolvimento:

I - Região de Desenvolvimento Sertão de Itaparica - RD 01: Belém do São Francisco, Carnaubeira da Penha, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia, Tacaratu;

II - Região de Desenvolvimento Sertão do São Francisco - RD 02: Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande;

III - Região de Desenvolvimento Sertão do Araripe - RD 03: Araripina, Bodocó, Exu, Granito, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Trindade;

IV - Região de Desenvolvimento Sertão Central - RD 04: Cedro, Mirandiba, Parnamirim, Salgueiro, São José do Belmonte, Serrita, Terra Nova, Verdejante;

V - Região de Desenvolvimento Sertão do Pajeú - RD 05: Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Carnaíba, Flores, Iguaracy, Ingazeira, Itapetim, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira, Triunfo, Tuparetama;

VI - Região de Desenvolvimento Sertão do Moxotó - RD 06: Arcoverde, Betânia, Custódia, Ibimirim, Inajá, Manari, Sertânia;

VII - Região de Desenvolvimento Agreste Meridional - RD 07: Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Buíque, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Itaíba, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Pedra, Saloá, São João, Terezinha, Tupanatinga, Venturosa;

VIII - Região de Desenvolvimento Agreste Central - RD 08: Agrestina, Alagoinha, Altinho, Barra de Guabiraba, Belo Jardim, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Cachoeirinha, Camocim de São Félix, Caruaru, Cupira, Gravatá, Ibirajuba, Jataúba, Lagoa dos Gatos, Panelas, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sairé, Sanharó, São Bento do Una, São Caitano, São Joaquim do Monte, Tacaimbó;

IX - Região de Desenvolvimento Agreste Setentrional - RD 09: Bom Jardim, Casinhas, Cumaru, Feira Nova, Frei Miguelinho, João Alfredo, Limoeiro, Machados, Orobó, Passira, Salgadinho, São Vicente Férrer, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, Surubim, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertente do Lério, Vertentes;

X - Região de Desenvolvimento Mata Sul - RD 10: Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Chã Grande, Cortês, Escada, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Pombos, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré, Vitória de Santo Antão, Xexéu;

XI - Região de Desenvolvimento Mata Norte - RD 11: Aliança, Buenos Aires, Camutanga, Carpina, Chã de Alegria, Condado, Ferreiros, Glória de Goitá, Itaquitinga, Itambé, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Nazaré da Mata, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém, Vicência; e

XII - Região de Desenvolvimento Metropolitana - RD 12: Abreu e Lima, Araçoiaba, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Goiana, Igarassu, Ipojuca, Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata, Fernando de Noronha.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

quinta-feira, 14 de junho de 2018

GOVERNO DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE JUNHO



Nestes dias, o SINDASP-P nao terá exediente na sua sede.

Ficando diretores em Stand By para atendimento em caso de urgência.

Os servidores podem ligar para os diretores Osvaldo- fone: 9938-7515 e Presidente do SINDASP João Carvalho - fone: 9965-60262 e a Vice Presidente Márcia- Fone :  98504-2070.

O Telefone de advogados Criminais são Eduardo - Fone: 99655-7024 e Rose - Fone 99860-1261. Este são para caso de urgência.


PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO PARTICIPOU DO DEBATE NA RÁDIO JORNAL SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO

DEBATE NA RADIO JORNAL ,QUARTA-FEIRA (13 DE JUNHO DE 2018)



Geraldo Freire recebeu nos estúdios da Rádio Jornal, na manhã desta quarta-feira (13), especialistas para falar sobre as questões do sistema penitenciário brasileiro. O desembargador Bartolomeu Bueno, o presidente do sindicato dos agentes penitenciários João Carvalho e o promotor da vara de execuções penais Marcellus Uggietti debateram sobre o tema "O Brasil refém dos presídios"

OUCO O DEBATE:
Fonte: 

quarta-feira, 13 de junho de 2018

SINDASP -PE FIRMA CONVÊNIO COM A AESO E FIBAM


O SINDASP-PE realizou convênio com a AESO/FIBAM. Isto demonstra a nova visão da Diretoria que assumiu.

Neste intuito já começamos a realizar convênios que irão beneficiar os sindicalizados. 

O Encaminhamento ao curso será feito através da carta do SINDASP-PE a  AESO/FIBAM, assinada pelo Presidente do SINDASP-PE.


CONVÊNIO COM A AESO- ENSINO SUPERIOR DE OLINDA LTDA E FACULDADE INTEGRADAS BARROS MELO (FIBAM)


AESO - Faculdades Integradas Barros Melo

Este convênio agracia:

É objeto do presente convênio a concessão de descontos em Cursos oferecidos pelo CONVENIADO aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:



a) 20% (vinte por cento) para os cursos de graduação e 10% (dez por cento) para pós -graduação.



terça-feira, 12 de junho de 2018

SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICO FOI SANCIONADO COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO INTEGRANTES DO SUSP

Observação:


Na questão do Sistema Único de Segurança Pública, os agentes penitenciários foram integrados não só o órgão do sistema penitenciário. Os agentes penitenciários estão previstos, no artigo 9º, como  integrantes e  participantes no  Sistema Único de Segurança Pública. 

Veja a diferença:

Enquanto em vários incisos do artigo 9º, estão definidos Instituições ou orgãos, porém no caso dos agentes penitenciários foi incluído descritamente no artigo a categoria, bem como o orgão Sistema Penitenciário.



Porém, a inclusão do cargo de agente penitenciário foi muito importante e  irá fortalecer na aprovação da Polícia Penal.


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LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A





Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Art. 2ºA segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICAE DEFESA SOCIAL (PNSPDS)

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DAS POLÍTICASDE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL





Art. 3º Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.
CAPÍTULO III

DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

SEÇÃO I










DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
§ 2º São integrantes operacionais do Susp:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - (VETADO);
IV - polícias civis;
V - polícias militares;
VI - corpos de bombeiros militares;
VII - guardas municipais;
VIII - órgãos do sistema penitenciário;
IX - (VETADO);
X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
XV - agentes de trânsito;
XVI - guarda portuária.
§ 3º (VETADO).

§ 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.

Art. 49. Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11 de junho de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Joaquim Silva e Luna
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Gustavo do Vale Rocha
Raul Jungmann
Grace Maria Fernandes Mendonça