sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL

SINDASP-PE – SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

CNPJ 04.375.882/0001-20

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

A Diretoria do SINDASP/PE, conforme previsto no Estatuto do SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA  E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e suas alterações estatutárias, e posteriores, 1ª convoca todos os membros da categoria pertencente a base territorial  para a seguinte ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA abaixo elencada nos seguintes itens, 1. Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 1ª Convocação às 15h30min e em 2ª Convocação às 16h15min, que instalar-se-á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP/PE, no dia 09 de junho de 2020 (Terça-Feira), no Auditório do Edifício Círculo Católico, na Rua do Riachuelo, nº 105, 10º Andar - Boa Vista, Recife/PE. Esta Assembléia Geral Extraordinária irá ser realizada em caso de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto do SINDASP-PE, para deliberação e Decisão  somente no previsto com a seguinte ordem do dia.

1.  a) A CATEGORIA PODE DECIDIR POR MOBILIZAÇÕES DEVIDO  TRATATIVA SOBRE QUESTÕES DO ACORDO COLETIVO ASSINADO, E ESTÁ PREVISTO NA ATA DE REUNIÃO COM A SAD DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2020. O ACORDO ASSINADO PELO GOVERNO É REFERENTE A ENCAMINHAMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL SOBRE A POLÍCIA PENAL,  COMO TAMBÉM FOI DECIDIDO QUE TERÁ UMA REUNIÃO PARA DEBATE, DEFINIR  E ENCAMINHAMENTO DA LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL, ONDE TEM PRAZO PARA SER CUMPRIDO PELO ESTADO ATÉ FINAL DE MAIO DE 2020; b) O ACORDO TAMBÉM PREVÊ QUE O ESTADO IRÁ NEGOCIAR PARA A CATEGORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APÓS SAÍDA DO LIMITE PRUDENCIAL SOBRE REAJUSTE E  PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.


2. OUTRO PONTO: EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO EM ALGUNS DOS ITENS a ou b  DO PONTO 1, A CATEGORIA PODE DELIBERAR POR MOBILIZAÇÕES E OPERAÇÕES;

INFORMAMOS QUE ESTA ASSEMBLÉIA GERAL PODERÁ APROVAR A PROPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO, CASO O ESTADO APRESENTE UMA PROPOSTA.

Recife, 14 de Fevereiro  de 2020

João Batista de Carvalho Filho
Presidente do SINDASP-PE
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP-PE


 *OBSERVAÇÃO* :

 O PRÓXIMO RELATÓRIO DO LIMITE PRUDENCIAL DEVERÁ SER PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2020, E PELAS PERSPECTIVAS ESTÃO PERTO DE ACONTECER O RESULTADO FICAR ABAIXO DO LIMITE PRUDENCIAL. ESTAMOS ATENTOS EM NEGOCIAÇÕES FINANCEIRAS DE OUTRAS CATEGORIAS. CASO OCORRA BENEFÍCIOS FINANCEIROS PARA OUTRAS DIFERENTE DO ESTABELECIDO EM RESPOSTA PELO ESTADO EM MESA GERAL COM SINDICATOS, IREMOS ANTECIPAR E CONVOCAR OUTRA ASSEMBLÉIA REFERENTE A ESTA DATA DE ,09 DE JUNHO DE 2020, PARA NESTE CASO FAZER MOBILIZAÇÃO NECESSÁRIA

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

DIRETORIA DO SINPOLPEN-PE VISITOU A COLÔNIA PENAL FEMININA DO RECIFE


 CPFR


A Diretoria do SINDASP-PE,  através da Vice- Presidente Márcia e o Diretor Melk nesta segunda-feira (10/02/2020), visitou a Colônia Feminina do Recife- CPFR.

Nesta visita foi esclarecido sobre negociações como, armamento Coletes, PCCV, a nova carteira funcional, lei para aposentados, adicional noturno e Conjunto de identificação. A questão de coletes já foi feito ata de adesão para compra e a questão de adicional noturno está em processo de Execução, que estão sendo feito individualmente.




Os esclarecimentos tratou que será debatido com o Governo a pauta de 2019, em mesa específica com o Governo em data a ser agendada. Estamos agora negociando a Regulamentação da Polícia Penal.

Na unidade foi retirado dúvidas. Foi tratado também sobre a nova síntese de atribuicoes que foi negociada e que  será encaminhado para assembleia legislativa.

Foram conseguidos grandes e importantes avanços que dará a efetividade e segurança jurídica da categoria.



A diretoria está ouvindo a base para emissão de um relatório para saber as necessidades, bem como para a realização do planejamento que deverá ser utilizado pela nova gestão.

SINPOLPEN-PE trabalhando cada vez mais por você.




DIRETORIA DO SINPOLPEN-PE VISITOU AS UNIDADES PRISIONAIS DA ILHA DE ITAMARACÁ E ABREU E LIMA

   PPBC



O Diretor Regional Metropolitano do SINPOLPEN-PE, Thiago Brayner visitou as unidades prisionais do município da Ilha de Itamaracá e de Abreu e Lima. Esteve visitando as Unidades da Penitenciária Professor Barreto Campleo (PPBC), Penitenciária Agro Industrial São João (PAISJ) e Hospital de Custódia Triagem Psiquiátrica (HCTP), bem como no Cantro de Observação e Triagem Everardo Luna (COTEL) e Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima (CPFAL).


PAISJ





                                                       PAISJ


A visita foi para explanação para tirar dúvidas e sobre questões  também tratou sobre assunto de negociação financeira com o Estado, regulamentação da Polícia Penal no Estado.





COTEL



As visitas também são feitas para melhor aproximação da diretoria com a base.

O SINPOLPEN-PE trabalhando cada vez mais por você.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020

DIRETORIA DO SINPOLPEN-PE VISITOU AS UNIDADES PRISIONAIS DE ARCOVERDE, PESQUEIRA E BUÍQUE



 Visita ao PABA, em Arcoverde



A Diretoria do SINPOLPEN-PE visitaram as unidades prisionais dos municípios de Arcoverde, Buíque e Pesqueira. Estiveram visitando a Vice Presidente Márcia e o Diretor Regional do Interior Sandro Aires. Estiveram na companhia do Diretor do SINPOLPEN, Flávio.



No Presídio Advogado Brito Alves, PABA, em Arcoverde foi realizado uma vistoria na Caixa D'água que está em risco de colapso na estrutura, que segundo relato dos servidores está colocando em risco a seguranca e a vida dos servidores.


 Visita a Colônia Penal Feminina de Buíque

Diante, de tal fato foi feito um relato e um abaixo assinado pelos servidores sobre o problema do risco no colapso da caixa d'água..

   Estrutura da caixa d'água no PABA






Em relação a tal fato o Presidente do SINPOLPEN-PE João Carvalho já fez o encaminhamento para providências que o caso requer à Secretaria, ao Ministério Público e ao juiz de Execução.

A visita também tratou sobre assunto de negociação financeira com o Estado , regulamentação da Polícia Penal no Estado.


 Visita ao Presídio de Pesqueira


SINPOLPEN-PE trabalhando cada vez mais por você.

quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

Consej realiza primeira reunião do ano no MJSP e discutiu sobre a Polícia Penal

A reunião contou com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e, durante o dia, o Consej visitou o Presidente da República, Jair Bolsonaro
Publicado05/02/2020 18h06Última modificação05/02/2020 18h08









Brasília, 04/02/2020 - Nesta quarta-feira (04), o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do Brasil (Consej) reuniu-se no Ministério da Justiça e Segurança Pública. A reunião contou com a presença do ministro Sergio Moro, na abertura, com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, e todos os secretários ou representante das pastas dos estados. O Consej, em Brasília, discutiu temas como normatização da Polícia Penal, Força de Cooperação Penitenciária, questões relacionadas ao Fundo Penitenciário (Funpen), entre outros.



O Consej tem reuniões periódicas para troca de experiências e alinhamento de práticas relativas à execução penal para o aperfeiçoamento constante dos sistemas prisionais.





Durante a fala, o ministro Sergio Moro destacou a importância da Força de Cooperação Penitenciária do Depen e a redução da criminalidade nos lugares em que a atuação da Força atua ou já atuou.

Também comentou sobre as mudanças no sistema penitenciário proporcionadas pela Lei Anticrime, como regras mais rigorosas na progressão de regime.

“Há importantes avanços na área penitenciária como regras mais rigorosas no âmbito da progressão de regime, principalmente para crimes mais graves, proibição de saídas temporárias para criminosos condenados devido a crimes hediondos, algo exigido pela população.” O ministro também comentou a mudança de 1 ano para 3 anos no Sistema Penitenciário Federal (SPF), que, segundo ele, facilita a administração penitenciária. E a previsão que o modelo federal possa ser adotado pelos estados.

O Ministro também descreveu a mudança na lei 12850/2013, parágrafo 9, como anti-facção. A lei expressa diz “o condenado por integrar organização criminosa ou por crime praticado através de organização ou associação criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo”. Para Moro “A ideia dessa norma não é manter os presos por mais tempo, mas sim mostrar que não vale a pena fazer parte de uma facção criminosa”, disse ele.

Também participou da reunião o líder do governo deputado federal Major Vitor Hugo, que declarou apoio às prioridades do sistema penitenciário brasileiro.

Durante o dia, o Presidente Jair Bolsonaro recebeu o Consej e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, na Presidência da República. No encontro, foram discutidos vários pontos a respeito da pauta penitenciária do Brasil.

Fonte:

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

SINDICATO CONSEGUE ENCAMINHAR DISCUSSÕES COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -SAD SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO



O SINPOLPEN-PE procurando agilizar a nossa criação da Polícia Penal no Estado, com tratativas sobre o Encaminhamento da emenda Constitucional estadual da Polícia Penal para a garantia legal da transformação do cargo e a simetria da garantia das prerrogativas de atribuições, conjunto de identificação, síntese de atribuições e prerrogativas na Polícia Penal.

Visando isto de procurar agilizar fomos ao encontro para uma reunião sobre o tema com a Secretaria de Administração.

Explicamos que uma regulamentação é fundamental, e sua agilização é primordial. Lembramos que tem Estado, que deverá levar algum tempo para realizar tal regulamentação. Este é o momento  para o encaminhamento de tal questão.

Devido as tratativas desta atual gestão de forma planejada e competente, conseguimos ter uma reunião para encaminhar o processo de regulamentação.

Então, conseguimos acertar em primeira etapa ,que durante o mês de fevereiro a início de março deverá ser encaminhado um projeto de emenda Constitucional, com o apoio do Executivo.

Posteriormente, pela segunda etapa com o processo legal na ALEPE, onde o trâmite poderá durar uns dois meses,e com a aprovação, será discutido na Secretaria de Administração em uma reunião que deverá ocorrer no mês de abril a maio para o projeto de Regulamentação.

Esta minuta de projeto de lei  já está sendo discutida na Secretaria Executiva e que deverá também ser discutida na Secretaria de Justiça. Neste processo deve ser terminado até início de abril, onde ficará a disposição para finalizarmos na Secretaria de Administração, para posterior encaminhamento pela Secretaria de Administração a casa civil.

Sendo assim, ficou acertado que a questão da emenda Constitucional e lei Complementar da Polícia Penal terá o apoio para sua criação pela parte do Governo.

Todo o processo é um questão técnica de garantia de prerrogativas, funcionamento, estrutura e atribuições, que está sendo discutido nos mínimos detalhes.

Informamos que questões financeiras, só poderão ser discutidas com a saída do limite prudencial

Nesta quinta feira, foi publicado no DOE, 30 de janeiro, no relatório o percentual de 46,91%, onde o limite que possibilita tais discussões de reajuste e plano de cargos é abaixo de 46,55%. Anteriormente, o limite prudencial estava com 48,98%, baixando mais se 2% referente ao último quadrimestre.


Com isso, deve se baixar mais um pouco este limite prudencial no próximo quadrimestre, neste caso aí será possível fazer a referida discussão para adequação financeira no mês de junho. Só com tal previsão, é que  se poderá ser discutido questões de reajuste ou financeira, após saída de tais questões. 

Tudo isso devido a emenda Constitucional do teto dos gastos e a Lei Complementar n 101/2000 ( lei  de Responsabilidade Fiscal), conforme artigo 22.

Informamos que existe um documento desde 2019, e aprovado na Assembléia, entregue ao Sindicato, que garante  que após a saída de tal limite prudencial, será tratado as questões financeiras.

Porém, neste momento não foi tratado questões financeiras como ocorreu com as outras categorias do Estado. 

Lembramos que o Sindicato realizou assembléias gerais em abril, outubro e dezembro de 2019, referendando tal posição. As decisões põe que no momento da negociação financeira, será tratada  na reunião após a saída do limite prudencial, questões sobre pccv , redução de faixas, busca por reajuste e enquadramento.

Estamos atentos a caso ocorra negociações com outras categorias. Algo improvável, tendo em vista que não teve a nenhuma outra categoria.  Porém, se ocorrer algo de benefícios para estas categorias, deixamos claro que iremos mobilizar.

Porém, lembramos que estamos relatando, que nesta reunião não ocorreu tratativas financeiras por impedimento legal, e previsto no documento de mesa específica anterior.

A reunião que tratamos foi apenas para agilização e  legalizar a categoria, através de nova regulamentação da Polícia Penal.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

TABELA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES


*Secretaria e Sindicato debateram em reunião sobre regulamentação da Polícia Penal*





Nesta segunda-feira, ocorreu uma nova reunião com membros da Secretaria e Sindicato para debater e analisar para criação de uma minuta para a regulamentação da Polícia Penal em Pernambuco.

Anteriormente, o Sindicato através do Presidente João Carvalho entregou uma minuta para a Secretaria analisar e discutir para chegar a um projeto da regulamentação.

Na última reunião, esteve presente o Secretário Executivo Cícero Márcio e membros da Secretaria que receberam tal documento.

Após duas semanas, a Secretaria apresentou uma proposta para discutir e apresentar ao Sindicato a referida proposta.

Nesta reunião, debateu-se, analisou -se pontos para criação da carreira única, criação de chefia de polícia penal, bem como sobre atribuições da Polícia Penal, obedecendo o previsto na norma Constitucional.

A discussão levou neste primeiro momento, cerca de 08(oito) horas, e ainda precisará de outra reunião para a finalização.

Só após estas discussões é que será encaminhada para a Secretaria de Justiça e posteriormente a Secretaria de Administração para o referido deferimento. Todas estas etapas o Sindicato deverá participar.

Entretanto, a regulamentação é o segundo passo. O primeiro passo já está pronto que é a Emenda Constitucional Estadual, onde quem colocara será o Presidente da Alepe, o Deputado Estadual Eriberto Medeiros. Neste projeto tem a previsão da Regulamentação por lei.

Em Pernambuco, a Constituição Estadual exige que a Constituição Estadual tem de ser alterada por simetria. No Estado de Pernambuco a regulamentação por lei, tem de ser de inciativa do Poder Executivo, diferente de alguns Estados.

Participaram da reunião pelo Sindicato ( João Carvalho- Presidente, Márcia Vice-Presidente e Diretores Sandro Aires e Thiago Brayner ) e pela Secretaria ( Renato Pinto- Chefe de Gabinete, Daniel Pereira - Gestor da GGP, Henrique Douglas- Gestor da Escola Penitenciária e Falcão - Gestor do CPD).

SINPOLPEN-PE trabalhando cada vez mais por você.

terça-feira, 28 de janeiro de 2020

REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTO NA SERES E UNIDADES PRISIONAIS

Portaria nº 80/2020.  

 Considerando a necessidade de regulamentar o uso e o quantitativo das vagas destinadas a veículos automotores no estacionamento do prédio da SERES;  

Art. 1º - O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, resolve regulamentar o uso e o quantitativo de vagas destinadas a veículos automotores no estacionamento da SERES/SJDH; 

Art. 2º - O Setor de transportes da SERES deverá definir o quantitativo de vagas disponíveis no estacionamento da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, para uso das viaturas oficiais e veículos autorizados; 

Art. 3º - Apenas veículos autorizados poderão se utilizar das vagas existentes no estacionamento, devendo observar o limite disponível; Parágrafo Único: Os servidores deverão realizar o cadastramento dos veículos no Setor de transporte da SERES, através do preenchimento de formulário próprio, de acordo com o ANEXO I e juntar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV do veículo e habilitação do condutor; 


Art. 4º - Estando o pátio do estacionamento com todas as vagas devidamente ocupadas, não é permitido o ingresso de outros veículos, salvo os devidamente autorizados pelo Secretário Executivo de Ressocialização. 


Art. 5º - Os ciclomotores deverão se utilizar do espaço próprio no estacionamento, observando o limite estipulado pelo Setor de transporte.


 Art. 6º - Os Condutores de todos os veículos deverão apresentar identificação junto à portaria, caso seja solicitado pelo responsável. 


Art. 7º - Ao constatar o preenchimento de todas as vagas no estacionamento da SERES, o responsável deverá informar do esgotamento das vagas e não permitir o ingresso de outros veículos, salvo em casos excepcionais, devidamente acompanhados e justificado. 


Art. 8º - O Condutor do veículo deverá observar o espaço a ele destinado, facilitando as manobras dos demais no pátio. Parágrafo Único: a Inobservância de tal determinação poderá ensejar o reboque do veículo, as custas do proprietário; 

Art. 9º - No período noturno, o condutor que desejar ingressar na SERES com veículo, caso haja vaga disponível, deverá apagar os faróis, acender a luz interna do veículo e se dirigir à portaria para sua identificação, se assim for solicitado pelo responsável. 

Art. 10 - Os veículos estacionados no pátio da SERES, exceto aqueles autorizados ou quando houver a necessidade do serviço do condutor, não poderão pernoitar no local. 

Art. 11 - Os espaços reservados deverão ser devidamente observados, não podendo ser ocupados por veículos de outros setores, salvo autorização do Secretario Executivo de Ressocialização.

 Art. 12 – Fica vedada a lavagem de veículos particulares no âmbito de estacionamento da SERES.

 Art. 13 - A SERES não se responsabilizará por qualquer dano provocado aos veículos no âmbito de seu estacionamento. 

Art. 14 - Os responsáveis pela coordenação e organização do Estacionamento da SERES serão indicados pelo Gabinete da SERES. 

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigência a partir do dia 03 de fevereiro de 2020. 

Art. 16 - Restam revogadas as disposições em contrário.

Fonte:

http://www.seres.pe.gov.br/bi//bi_02_2020.PDF

REGULAMENTAÇÃO DE ENTRADA NA UNIDADES EM DIA DE FOLGA


BOLETIM INTERNO DA SERES N° 02/2020 ,

DE  24 de Janeiro de 2020


Portaria SERES Nº 79/2020 


 EMENTA: Regulamentar a entrada de servidores da SERES nos estabelecimentos prisionais, quando não estejam exclusivamente, em serviço.

 O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, no tocante à necessidade de estabelecer controle e definir regras para entrada de servidores da SERES no interior das unidades prisionais, quando não estejam, exclusivamente, em serviço,  

Considerando a falta de amparo legal, quando em seus dias de folga e sem convocação oficial, o servidor adentrar nas unidades prisionais, para quaisquer fins;  

Considerando que as Unidades Prisionais são locais com nível de segurança elevado e, assim sendo, desapropriada a presença de pessoas que não estejam, exclusivamente, em serviço, cujos procedimentos de segurança estão previstos no Procedimento Operacional Padrão - POP da SERES; 


 Considerando que os dias destinados às visitações são aos sábados e domingos, para pessoas devidamente cadastradas no Sistema de Informações e Administração Prisional – SIAP;  

Considerando que os visitantes devem ser submetidos aos procedimentos de revista e identificação, 

RESOLVE: 


 Art. 1º - Proibir a entrada de qualquer servidor, inclusive agentes de segurança penitenciária, nas dependências das unidades prisionais e cadeias públicas do Estado, quando fora do serviço, sem autorização prévia do Gestor do respectivo estabelecimento prisional, devidamente formalizado; 

I – Quando houver qualquer atividade oficial ou permuta de plantão o servidor deverá comprovar mediante documento específico, sua presença naquele ambiente; 

II – Em situações de crise, quando houver a necessidade da convocação de servidores que estejam de folga, licença ou férias oficiais, a entrada desses deverá ser previamente autorizada pela Superintendência de Segurança Prisional – SSP; 

III – A proibição contida no caput deste artigo não se aplica ao servidor que possua relacionamento oficial ou parentesco com alguma Pessoa Privada de Liberdade – PPL, quando nos dias de visita e aos Agentes de Segurança Penitenciária lotados na Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica - GISO. 

Art. 2º - Determinar que qualquer servidor que deseje visitar alguma PPL, realize o cadastramento no SIAP e se submeta aos procedimentos de revista; Parágrafo único. As visitas citadas no caput deste artigo só poderão acontecer nos dias destinados à visitação de companheiros (as) e/ou familiares; .

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário 

Art. 5º - Publique –se, registre-se e cumpra-se. 


FONTE: 

REGULAMENTAÇÃO SOBRE QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES


PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 412/GM-MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
Os MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes quantitativos máximos de munições a serem adquiridas, no período de um ano:
I - 600 (seiscentas) unidades por arma de fogo, para os integrantes dos órgãos e instituições a que se referem os incisos I a VII e X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e
II - 200 (duzentas) unidades por arma de fogo, para pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.
§ 1º O disposto no inciso II fica condicionado à apresentação, pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) válido, e a aquisição ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada como de sua propriedade.
§ 2º A aquisição de munições para as armas de propriedade dos instrutores de armamento credenciados pela Polícia Federal para a realização dos testes de capacidade técnica nos termos do art. 11-A da lei nº 10826, de 2003, será disciplinada por ato da Polícia Federal.
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
Ministro de Estado da Defesa
SÉRGIO FERNANDO MORO
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública


Fonte: 

NOTA DE REPÚDIO




Servidores não podem ser culpados pela irresponsabilidade do Governo de Pernambuco


É recorrente a estratégia do Governo do Estado de Pernambuco de colocar a culpa nos servidores públicos do sistema penitenciário lotados em presídios toda vez que o sistema prisional caótico no Estado dá sinais de explosão e descontrole. O SINPOLPEN-PE, Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco, repudia com veemência acusações incriminatórias à honra dos servidores lotados nos Presídios de Pernambuco, quando cita de forma generalizada que tal Portaria é medida de Segurança para impedir ilícitos e levando uma visão que iria resolver os problemas do Sistema Penitenciário. Para a direção do sindicato, quem deveria ser investigado são as autoridades que sabem dos problemas decorrentes que tem os presídios e por não efetivar ações que reduziriam o caos no sistema em Pernambuco.


Anteriormente, o SINPOLPEN-PE denunciou os problemas de explosões nos muros dos presídios. Denunciou que o Sistema Penitenciário está sem materiais e equipamentos não letais para evitar motins  e rebeliões. Mostramos como entra uma grande quantidade de ilícitos que é por cima do muro por ter guaritas desativadas. Em certa situação chegaram a querer colocar o entendimento como membros da categorias quisessem provocar o caos. 


Portanto, beira o absurdo de dizer que a publicação de tal Portaria é para resolver como medida de Segurança a entrada de ilícitos, e que seria para resolver tal situação. Informamos que não será resolvido nem 5% da questão.

O Sindicato repudia veemente  esta declaração e combate com a seguinte posição:


1. O Sistema Penitenciário é formado por servidores que se dedicam arduamente as suas funções mesmo contra a super população carcerária, falta de efetivo e condições de trabalho mínmas. Caso exista, algum servidor que tenha realizado qualquer delito que se apresente os nomes e não levar a desconfiança para a Sociedade que os servidores públicos realizaram tal fato. Esta declaração, apresenta-se de forma generalizada, devendo-se respeitar os servidores honestos, que labutam com honra dentro do Sistema Penitenciário, e não apresentar acusação de forma generalizada;


2. O SINPOLPEN PE vem denunciando ao Governo do Estado que, de um total de 60% (sessenta por cento) de guaritas de segurança externa estão desativadas nas unidades prisionais. Na unidade da Colônia Feminina do Recife segundo informações está em situação pior, ou seja, na faixa de 80% (oitenta por cento) desativada. No complexo curado tem cerca de 40% de guaritas desativadas e para constatar é só passar todos os dias em frente as unidades e filmar que se terá provas.



3. O efetivo de Policiais Penais por plantão na Colônia Feminina do Recife é mínimo, ou seja, chega ao ridículo de ter em média 04 (Quatro) a 05 (cinco) Agentes Penitenciárias por plantão. Impossibilitando a estes servidores a rotina de rondas periódicas dentro das unidades, realizar revista em celas e combate ao tráfico dentro da unidade. Estes agentes ficam confinados ao setor de permanência por falta de maior efetivo e não sendo possível realizar atividades dentro de pavilhões;



4. A Sociedade tem que saber que em certas unidades existem uma proporção no controle por plantão de 200 (duzentos) presos por agentes. Ficando assim, impossível um controle diário em revista, controle e combate a entrada de materiais ilícitos;



5. O Estado orientado pelo Ministério da Justiça, proibiu através de resolução a revista manual, ou seja, o desnudamento, onde o Sindicato não é contrário a tal tipo de revista. Porém, com a implantação da resolução o Estado deveria comprar os Scanners Corporais para visualização nas pessoas de materiais ilícitos, mesmo com a orientação da resolução para a referida compra. 


6. Precisamos de efetivo de policiais penais  e que pessoas sejam convocadas para assumir os postos de trabalho reduzindo o déficit;


7. O Estado tem de acabar é de remanejar policiais penais de unidades Prisionais com déficit para inauguração de presídios, no lugar de convocar concursados e como isso fragiliza a seguranca.



Solicitamos o respeito da imprensa e de quem coloca e repassa informações a imprensa, sem nenhum fundo de verdade e cobramos ao  Governo do Estado  que não coloquem em evidência algo que atingi a imagem da maioria dos servidores que todos dias controlam motins, rebeliões, tentativas de fugas e que procuram assegurar a ordem pública.


João Carvalho 

Presidente do  SINPOLPEN-PE

segunda-feira, 27 de janeiro de 2020

JORNAL LEIA JÁ

Nova briga em presídio no Recife deixa um morto

O Sindicato dos policiais Penais de Pernambuco denuncia falta de equipamento para conter rebeliões

 POR LARA TÔRRES | DOM, 26/01/2020 - 16:11

Após uma briga terminar com três detentos feridos por por armas de fogo, um novo caso de violência no presídio Frei Damião de Bozzano, que faz parte do Complexo do Curado, no Recife, deixou um morto. 
O Sindicato dos policiais Penais de Pernambuco (Sinpolpen-PE) emitiu uma nota sobre o caso, mas não informou a causa exata da morte do servente de pedreiro Jonh Lenon de Brito da Silva, de 29 anos, nem quem o matou. Segundo Sinpolpen, a estrutura para conter motins e rebeliões na penitenciária está precária e oferece riscos à segurança e vida tanto de agentes de segurança tanto dos detentos. 

A falta de efetivo com apenas tem 9 (nove) Policiais nos plantões para evitar estes sinistros. Pior, o sindicato vem informando que hoje o sistema penitenciário está desabastecido de munições não letais, granadas não letais para controle de motins rebeliões, bem como pouco equipamentos de proteção nos plantões nas unidades prisionais (...) se a situação for mais agravada ou de uma grave rebelião deixará os Policiais Penais em risco funcional pois o único meio será uso de munições letais e armamento letais para o devido controle de motins e rebeliões”, afirmou o presidente do sindicato, João  Batista de Carvalho Filho.
Além disso, também foi informado que a situação que levou à morte de Jonh Lenon de Brito já foi controlada pelos policiais penais que trabalham no presídio. “Posteriormente chegou o batalhão de choque para apenas reforço que passou cerca de 30 minutos apenas, pois a situação já tinha sido controlada”, disse o Sinpolpen-PE por meio de nota. 
Entenda o caso 
Na manhã do último sábado (25), os detentos Jardeson Marconi da Silva, Wanderson José da Silva e José Remison Santos da Silva, todos do presídio presídio Frei Damião de Bozzano, se envolveram em uma briga e terminaram feridos a bala.
Wanderson José entrou na unidade armado, afirmando que o agrediu no rosto e efetuou disparos, atingindo-o. O detento José Emerson da Silva também foi baleado e ao final da manhã três detentos foram feridos e ninguém havia morrido. As vítimas foram socorridas para o Hospital Otávio de Freitas.

Fonte:
https://m.leiaja.com/noticias/2020/01/26/nova-briga-em-presidio-no-recife-deixa-um-morto/

MAIS UMA CONQUISTA: O SINPOLPEN-PE ADIQUIRIU UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER PARA OS SEUS FILIADOS

  Local em Paudalho



O SINPOLPEN-PE, comunica a categoria que cumprindo mais uma promessa desta gestão, adiquiriu uma área para construção de um espaço de lazer 


Esta aquisição, é o início da realização de um sonho com intuito de um espaço para oferecer lazer e diversão à família do Policial Penal.


O intuito desta gestão é que a partir do ano de 2021 comece a construção e que a previsão de inauguração será no segundo semestre do ano de 2022.

VIDEO INSTITUCIONAL DA ÁREA DO TERRENO PARA ÁREA DE LAZER



Fonte:
https://youtu.be/vPUWHvPt4LI


O Presidente do SINPOLPEN-PE, João Carvalho declarou: "Se Deus permitir e com muito planejamento queremos construir no primeiro momento um espaço com piscinas, campo de futebol, área de brinquedo para crianças, campo de vôlei, salão de festas com bar, local de trilha. 


Posteriormente, em um segundo momento, tem no planejamento área com chalé.


O local tem bastante árvores, que dar o clima de bucolidade. A localização é privilegiada fica a 350 mestros da BR 408,  o ponto da entrada tem um distância de 500 metros da acerolândia. O local é privilegiado,  pois tem uma vizinhança de qualidade e segurança para chegada e estadia."




Esta gestão vem deixando um legado como aquisição da sede com amplo espaço, casa de apoio para filiados e agora aquisição do terreno de 5,6 hectares para a construção da área de lazer. Tudo feito com muito esforço, planejamento, transparência e de forma responsável.



DIRETORIA ATUAL







Para conhecimento, a área foi adiquira de forma parcelada e que deveremos terminar as parcelas no início de fevereiro de 2021, e só assim começaremos a construção para uma inauguração só no segundo semestre de 2022.


Precisamos da permanência dos filiados e a aquisição de novos filiados.

Lembramos que esta gestão vem realizando conquistas e  fazendo algo que antes nem  se sonhava aumentando e melhorando a infraestrutura para os filiados. Hoje temos escritórios de advocacia em quase todas regiões do Estado, bem como mais de 100 (cem) convênios estabelecidos para filiados e dependentes. 

Construimos em parceria com a Secretaria um stand de tiro, no município de canhotinho, para toda a categoria. Tanto que no mês de fevereiro, o espaço construído  será utilizado no treinamento para categoria através da Secretaria Executiva de Ressocialização e Escola Penitenciária.

Tudo isso numa gestão de 4 (quatro) anos. 

O SINPOLPEN-PE agradece a todos diretores das duas gestões desde o ano de 2015, e também a todos os filiados pela confiança.


O SINPOLPEN-PE trabalhando cada vez mais por você.


FOTOS DO LOCAL